Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Julho de 2021 7 atos
13/07/2021
Circular 179/2021
TJSC RI TN

Bloqueio de bens de terroristas

A CGFE-SC determina que todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros sancionados pelo CSNU por terrorismo (Al-Qaeda/ISL). Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois a CNIB não pode ser usada neste caso.

O que fazer Verificar bens dos nomes listados; se houver, indisponibilizar e comunicar ao MJ ([email protected]) e COAF.
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05/07/2021
Circular 171/2021
TJSC TN

Apostilamento eletrônico

A CGFE-SC dá ciência a juízes e delegatários da Resolução CNJ n. 392/2021, que altera a Resolução CNJ n. 228/2016 sobre o apostilamento. A norma permite apostilar documentos eletrônicos exclusivamente em meio digital, exige o preenchimento dos campos 3 e 4 em português, exige o original para documentos assinados fisicamente e prevê a delegação da gestão do sistema à ANOREG/BR.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/07/2021
Circular 172/2021
TJSC Todas

Incompatibilidades de prepostos

Circular da CGFE-SC comunica decisão segundo a qual as incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/1994 aplicam-se a todos os prepostos da serventia, vedando a contratação celetista de advogado com inscrição ativa na OAB. Insere no CN-SC o art. 463-A, que admite a contratação de advogado apenas como prestador de serviços, fora da sede, e condiciona a contratação por interino ou interventor a autorização prévia da CGJ.

O que fazer Exigir cancelamento da OAB de prepostos inscritos antes da contratação; advogado só como prestador externo
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05/07/2021
Provimento 36/2021
TJSC

Contratação de advogados

Insere o art. 463-A no Código de Normas da CGJ-SC, admitindo que o delegatário contrate advogado sem vínculo empregatício para assessoramento jurídico, com atuação fora da sede da serventia. Para interinos e interventores, a contratação depende de autorização prévia do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial e fica restrita à defesa em processos.

O que fazer Contratar advogado sem vínculo, fora da sede. Interino/interventor: prévia autorização da CGJ, só para defesa.
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02/07/2021
Circular 170/2021
TJSC RI TN

Bens de terroristas

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de Mohammed Masood Azhar Alvi e de outros integrantes da Al-Qaeda e do ISL listados pelo CSNU. Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois a CNIB não pode ser usada para esses estrangeiros.

O que fazer Verificar bens em nome dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar direto ao [email protected] e ao COAF
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Junho de 2021 6 atos
29/06/2021
Circular 162/2021
TJSC RCPN

IRRF em ressarcimentos

A circular comunica que o TJSC passou a reter IRRF sobre o ressarcimento de atos gratuitos e a ajuda de custo pagos às serventias extrajudiciais e aos juízes de paz, conforme a Solução de Consulta n. 62 - Cosit/2020. Também disponibiliza informe mensal dos valores bruto, retido e líquido e cria nova rubrica no Sistema de Prestação de Contas dos interinos.

O que fazer Lançar no PCE, provisoriamente, como despesa, a diferença entre IRRF retido e apurado.
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28/06/2021
Circular 160/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de condomínio

Circular da CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que revê entendimento anterior: na escritura de atribuição de propriedade concomitante à instituição de condomínio, cada atribuição é negócio jurídico autônomo, com emolumentos integrais pela unidade de maior valor e redutor de 2/3 sobre as demais (art. 41 da LCE 755/2019). A mudança impacta diretamente a receita dos tabelionatos de notas e escrivanias de paz.

O que fazer Cobrar emolumentos de cada atribuição como negócio autônomo: integral na de maior valor, 2/3 nas demais.
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28/06/2021
Circular 161/2021
TJSC RCPN

Campo 'de cujus' obrigatório

A CGFE-SC torna obrigatório o preenchimento do campo 'de cujus' no selo digital em todas as certidões de óbito (pagas e isentas, 1ª e 2ª vias) e determina a alteração do modelo CObito para exigir o campo. As correições virtuais passam a ter caráter fiscalizatório, com possíveis reflexos disciplinares aos delegatários.

O que fazer Preencher campo 'de cujus' com o nome do falecido em todas as certidões de óbito, inclusive isentas e 2ª via.
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17/06/2021
Circular 152/2021
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Comunica a alteração do art. 466 do Código de Normas da CGJ-SC, por recomendação do TCE-SC, para padronizar a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passa a ser obrigatória a indicação da remuneração dos responsáveis pelas serventias (delegatários, interinos e interventores) e do IRPF recolhido, com novos totalizadores e prazo de 90 dias para adequação dos sistemas.

O que fazer Escriturar o Livro Diário Auxiliar com os totalizadores do art. 466 (IRPF e remuneração); prazo de adequação já venceu
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17/06/2021
Provimento 31/2021
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Altera o art. 466 do CN-SC para reestruturar os campos do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, com totalização por tipo de receita, demonstrativo mensal, lançamentos específicos para serventias sob intervenção ou interinidade e registro do IRPF. Estabelece ainda a ordem de apuração da remuneração do responsável pela serventia. Entra em vigor 90 dias após a publicação.

O que fazer Manter totais diários e demonstrativo mensal do Livro Diário Auxiliar; prazo de adaptação venceu em 2021.
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02/06/2021
Circular 141/2021
TJSC RI RTD

Emolumentos CCB rural

A CGJ-SC determina que o registro de garantias de Cédula de Crédito Bancário usada em operações de crédito rural (Lei 4.829/65) seja cobrado com os emolumentos da Cédula de Crédito Rural, conforme o art. 42-B da Lei 10.931/2004. No RTD aplicam-se o art. 89, I e VI, e o item 1.2 da Tabela IV; no RI, o art. 75 e o item 2.7 da Tabela III da LCE 755/2019.

O que fazer Em CCB rural (Lei 4.829/65), cobrar como Cédula Rural: RTD item 1.2 Tab. IV; RI art. 75 e item 2.7 Tab. III
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Maio de 2021 11 atos
25/05/2021
Circular 135/2021
TJSC TN TP

Cobrança mensal de emolumentos

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 21/2021, que autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (cadastro de mensalistas, pagamento até o dia 10, bloqueio e protesto em caso de inadimplência, relatórios mensais). Cria os arts. 497-A a 497-E e acrescenta parágrafo único ao art. 793 do CNCGJ.

O que fazer Bloquear o mensalista inadimplente de imediato e protestar em 15 dias úteis; relatório até o dia 5
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17/05/2021
Circular 122/2021
TJSC

Comunicações judiciais diretas

Comunica o Provimento CGJ n. 27/2021, que altera o art. 457 e cria o art. 457-A do CNCGJ. Os delegatários passam a trocar comunicações com os órgãos judiciários pelo sistema de automação processual (ex.: eproc), com cadastro prévio quando necessário, presunção de recebimento após 10 dias corridos e uso subsidiário do Malote Digital.

O que fazer Receber comunicações do juízo pelo eproc, cadastrando-se antes se exigido; Malote só em exceções.
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17/05/2021
Provimento 27/2021
TJSC

Malote Digital

Altera o art. 457 e cria o art. 457-A do CN-SC. Com isso, os delegatários devem usar o Malote Digital (acesso diário obrigatório) nas comunicações entre serventias e o sistema eletrônico de automação dos órgãos judiciários nas comunicações com o Judiciário. A comunicação judicial presume-se recebida após 10 dias corridos do envio.

O que fazer Acessar o Malote Digital ao menos uma vez por dia e exigir documentos completos nas comunicações judiciais.
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12/05/2021
Circular 114/2021
TJSC TP

Competência de protesto

Circular da CGFE-SC que comunica o parecer e a decisão que alteram o Código de Normas para adequá-lo ao art. 3º, § 1º, do Provimento CNJ n. 87/2019. O ato fixa como regra geral de competência para a recepção de títulos e documentos de dívida o tabelionato de protesto do domicílio do devedor, revoga o art. 854 e inclui parágrafos no art. 844, com regras específicas para o protesto especial e o protesto de decisão judicial.

O que fazer Apontar títulos no domicílio do devedor; outra praça só com convenção expressa e concordância dele.
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12/05/2021
Provimento 26/2021
TJSC TP

Competência territorial protesto

Dá nova redação ao art. 844 do CN-SC, com inclusão dos §§ 1º a 5º, e revoga o art. 854, fixando regras de competência territorial do tabelião de protesto: praça de pagamento no domicílio do devedor, alteração por convenção expressa, pluralidade de devedores, protesto especial falimentar e protesto de decisão judicial. Altera o procedimento de recepção e apontamento de títulos, em adequação ao Provimento CNJ n. 87/2019.

O que fazer Não aponte título com praça fora da sua circunscrição; use o domicílio do devedor, salvo convenção expressa.
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11/05/2021
Circular 112/2021
TJSC RI

CAR em estremação

Circular comunica o Provimento CGJ n. 25/2021, que altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ/SC. Na estremação de imóvel rural, o registrador passa a poder aceitar o CAR da gleba originária, deixando de exigir o CAR da parcela estremada, cuja inscrição só é possível após a individualização.

O que fazer Quando a originária já tiver CAR, aceitar o dela na estremação e exigir o da parcela após a individualização.
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11/05/2021
Circular 113/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de estremação

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que fixa a base de cálculo dos emolumentos da escritura pública de estremação (localização de parcela de propriedade rural). A cobrança é de uma única escritura com valor econômico, calculada sobre o valor da área destacada.

O que fazer Cobrar a escritura de estremação uma única vez, sobre o valor da área destacada (LC 755/2019, art. 39, XIV)
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11/05/2021
Provimento 25/2021
TJSC RI

Cadastro Ambiental Rural

Altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ-SC. O registrador passa a poder aceitar documentos referentes à gleba originária, exceto a anuência do Município, e fica dispensado o demonstrativo do CAR da gleba estremada quando a originária já tiver esse cadastro.

O que fazer Pode aceitar documentos da gleba originária, inclusive CAR; anuência do Município continua obrigatória.
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05/05/2021
Circular 104/2021
TJSC Todas

Proteção de dados

Circular que comunica o Provimento n. 24/2021 da CGFE-SC, que regulamenta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais catarinenses e acrescenta os arts. 490-A a 490-G ao Código de Normas. O provimento define controlador, operador, co-controlador e encarregado e impõe providências obrigatórias de implementação, graduadas conforme a classe da serventia (Prov. CNJ 74/2018).

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório final venceu em 01/11/2021. Manter encarregado e registros de tratamento atualizados.
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05/05/2021
Provimento 24/2021
TJSC

LGPD nas serventias

Regulamenta a adequação das serventias extrajudiciais de SC à LGPD. Insere os arts. 490-A a 490-G no Código de Normas, que definem controlador, operador e encarregado, e impõe providências obrigatórias de proteção de dados. Fixa prazo de 180 dias para relatório final à CGJ e limita a gratuidade de acesso dos titulares, sem alcançar atos e certidões sujeitos a emolumentos.

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório de adaptação venceu em 01/11/2021. Manter encarregado, registros de tratamento e medidas de segurança atualizados.
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03/05/2021
Circular 100/2021
TJSC TP

Isenção em protesto de decisão

A circular divulga decisão da CGFE-SC, em cumprimento a acórdão do Conselho da Magistratura, que inclui no rol de isenção do Selo Digital as certidões de desistência (retirada) e de cancelamento de protesto de decisões judiciais quando o apresentante é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Com isso, os tabeliães de protesto passam a poder pedir ressarcimento desses atos.

O que fazer Selo isento em certidões 103/111 de protesto judicial com gratuidade; cancelamento: Determinação Judicial.
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Abril de 2021 7 atos
27/04/2021
Provimento 21/2021
TJSC TN TP

Cobrança mensal de emolumentos

Autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (usuários mensalistas), com regras de cadastro, prazos de pagamento e de envio de relatórios, bloqueio e protesto em caso de inadimplência. Cria os arts. 497-A a 497-E e acrescenta parágrafo único ao art. 793 do CN-SC.

O que fazer Se adotar: publicar critérios, colher termo, bloquear inadimplentes e protestar em 15 dias úteis.
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23/04/2021
Circular 89/2021
TJSC RI

Contribuição FIC/SREI

A CGFE-SC repassa aos registradores de imóveis as orientações da Corregedoria Nacional sobre o recolhimento mensal obrigatório das cotas de participação ao FIC/SREI, gerido pelo ONR, conforme o Provimento CNJ n. 115/2021. A primeira cota vence no último dia útil de abril de 2021 e é calculada sobre os emolumentos de março de 2021.

O que fazer Recolher a cota FIC/SREI todo mês até o último dia útil, sobre os emolumentos do mês anterior.
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20/04/2021
Circular 86/2021
TJSC RCPN

Selo digital e ressarcimento

Circular da CGFE-SC que orienta registradores civis e escrivães de paz sobre o preenchimento do campo 'solicitante' do selo digital nas averbações de CPF e nas certidões de segunda via e inteiro teor, distinguindo pedidos de pessoa jurídica, de pessoa física e os recebidos via CRC. O correto preenchimento e o arquivamento do pedido escrito são condição para o ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Preencher 'solicitante' no selo com quem pediu (CRC: a serventia requisitante); arquivar o pedido escrito.
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