Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Novembro de 20226 atos
	Circular 330/2022	18/11/2022		Juízos da Infância e Juventude devem identificar e fiscalizar manifestações políticas com presença de crianças/adolescentes, adotando medidas de proteção conforme ECA, com cumprimento em prazos de 5 e 10 dias.
	PP 0005865-96.2021.2.00.0000	08/11/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ fixou que a prescrição de infrações disciplinares contra notários e registradores começa a correr do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não da data do fato. Impacta o cômputo de prazos em processos disciplinares. Afeta Notários e registradores; delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ) O que fazer Contar prescrição de infrações disciplinares a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente, não da data do fato consumado
	PP 0007009-08.2021.2.00.0000	08/11/2022	Tese CNJ	RTD: Prescrição disciplinar contra notários e registradores segue prazos da Lei 8.112/90, com início na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não na data da conduta. Impacta prazos de defesa em processos sancionatórios. Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Contar prazo prescricional disciplinar a partir do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato ocorrido
	PP 0008105-58.2021.2.00.0000	08/11/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ fixa que prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue analogicamente o art. 142 da Lei 8.112/90, com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente. Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Contar prescrição de sanções disciplinares a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente, conforme art. 142 da Lei 8.112/90
	Circular 321/2022	03/11/2022		Novo Apêndice XXX no CN-CGFE regulamenta acesso ao Sistema Infotim para magistrados e servidores. Estabelece fluxos de requisição de dados da TIM S/A, prazos peremptórios (15, 90 e 180 dias) e obrigações de cadastro.
	Circular 320/2022	01/11/2022	RTD	RTD: Apostila de Haia não exige tradução para registro de documentos estrangeiros. Circular elimina exigência indevida e padroniza procedimento nas serventias. Afeta Registradores de Títulos e Documentos (RTD) em Santa Catarina O que fazer Cessar a exigência de tradução de Apostila de Haia no registro de documentos estrangeiros
Outubro de 202221 atos
	RevDis 0004590-20.2018.2.00.0000	28/10/2022	Tese CNJ	Prazo de 2 anos para remoção de delegatários de cartórios (Lei 8.935/94 e Resolução CNJ 81/09) é vinculante nacionalmente. Lei estadual não pode reduzir para 1 ano. Editais devem observar prazo mín... Afeta Delegatários de cartórios de todas as especialidades em todo território nacional O que fazer Aplicar prazo vinculante de 2 anos para remoção de delegatários. Ignorar leis estaduais ou editais que reduzam esse prazo
	Circular 316/2022	26/10/2022		SCE: nova versão obrigatória disponível até 16-11-2022, com vigência a partir de 1º-12-2022. Implementa art. 464-A do CN-CGFE conforme Provimento CN/CNJ nº 88/2019 sobre prevenção de lavagem de dinheiro. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Atualizar SCE até 16-11-2022 e implementar art. 464-A a partir de 1º-12-2022
	Circular 315/2022	25/10/2022	RI TN	TN: Autoriza lavratura de escritura de compra e venda definitiva em contrato preliminar totalmente quitado, sem alvará judicial. Inclui art. 808-A no CN-CGFE, desjudicializando procedimento sucessório. Afeta Tabeliães de Notas (TN) e Registradores de Imóveis (RI) O que fazer Atualizar procedimentos para lavrar escritura definitiva de compra e venda em contratos preliminares quitados sem exigir alvará judicial
	Provimento 50/2022	25/10/2022	TN	TN: Inventariantes podem lavrar escritura pública de compra e venda de obrigações do falecido extrajudicialmente, sem necessidade de ação judicial. Novo procedimento para serventias de notas em casos de inventário. Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam serviços em inventários extrajudiciais O que fazer Implementar procedimento para lavrar escritura pública de compra e venda de obrigações do falecido sem ação judicial
	Circular 313/2022	24/10/2022		Resolução TJ n. 39/2022 atribui competência privativa à 4ª Vara Criminal da Capital para processar crimes de violência político-partidária em SC. Magistrados devem identificar, cadastrar com assunto complementar específico e redistribuir feitos relacionados.
	Circular 314/2022	24/10/2022		Cartórios extrajudiciais podem repassar custos de intermediação de pagamentos com cartão de crédito aos usuários, desde que disponibilizem outro meio sem custo adicional. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Revisar política de emolumentos: se cobrar taxa de cartão, ofereça alternativa de pagamento sem custo adicional
	PCA 0008735-17.2021.2.00.0000	18/10/2022	Tese CNJ	Prazo de 2 anos para remoção de delegatários é regra nacional vinculante (Lei 8.935/1994 e Resolução CNJ 81/2009), não podendo ser alterado por legislação estadual em editais de concursos e processos de remoção. Afeta Delegatários de notas e registro (RI, RCPN); órgãos responsáveis por concursos e remoção O que fazer Aplicar prazo de 2 anos para remoção de delegatários conforme Lei 8.935/1994, independente de edital estadual divergente
	Circular 306/2022	18/10/2022		Notários e registradores devem se cadastrar como unidades externas no eproc do TRF4ª para cumprir obrigação de intercâmbio de comunicações com órgãos federais vinculados à CNCGJ. Afeta Notários e registradores vinculados à TRF4ª (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ) O que fazer Cadastrar-se como unidade externa no eproc do TRF4ª para intercâmbio de comunicações com órgãos da CNCGJ
	Circular 309/2022	18/10/2022	RI	RI: Oficiais de registro de imóveis devem cadastrar dados de processos de REURB finalizados no SAEC conforme Termo de Cooperação CGFE/CORI/SC. Prazo: 20 dias para registros já concluídos. Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina O que fazer Cadastrar dados de REURB finalizados no SAEC em até 20 dias
	ATO 0002238-50.2022.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 81/2009 alterada para adequar concursos de cartórios às leis inclusivas. Mudanças: novas regras de sorteio cotistas, proibição de nota de corte diferenciada, comissões de heteroide... Afeta Notários, Registradores e delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP) O que fazer Adequar editais de concursos públicos conforme Resolução CNJ 81/2009: aplicar sorteio para cotistas, vedação de corte diferenciado e heteroidentificação
	PCA 0001355-06.2022.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	Em concursos públicos para serventias, Comissões Examinadoras não podem restringir material de consulta além do previsto na Resolução CNJ nº 81/2009 e edital. Alterações editalícias devem respeitar rigorosamente as normas preestabelecidas. Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público para provimento O que fazer Respeitar edital e Resolução CNJ nº 81/2009 nas restrições ao material de consulta em provas
	PCA 0003723-85.2022.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	Concursos para delegação de serventias não devem conceder pontuação extra por serviços à Justiça Eleitoral quando o candidato atuava como Promotor Eleitoral em obrigação legal. Pontuação visa incentivar trabalho voluntário, não remunerar atividades compulsórias. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais participantes de concursos públicos O que fazer Não computar pontuação extra por atuação como Promotor Eleitoral em obrigações legais institucionais
	PCA 0009068-66.2021.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	RI: Delegação de auxílio em concursos notariais não pode ser integral. Comissão de Concurso mantém competência sobre recursos, mesmo com participação de instituições especializadas na avaliação preliminar. Afeta Delegatários de RI e TN que realizam concursos públicos para provimento de serventias O que fazer Manter competência final de recursos com Comissão de Concurso; instituições podem fazer avaliação preliminar, mas não decidem recursos
	PCA 0007719-62.2020.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	RI: Candidatos aprovados em concurso público de delegação que participem de primeira audiência de escolha têm direito garantido de participação em reescolhas subsequentes. Administração deve convocar audiências quando houver delegações não oportunizadas. Afeta Delegatários de cartórios e candidatos aprovados em concursos públicos de delegação O que fazer Garantir participação em audiências de reescolha a candidatos que compareceram à primeira audiência, mesmo sem escolher serviço
	PCA 0005933-80.2020.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	RCPN: CNJ anulou redução de receitas do FUNORE destinadas à renda mínima de registradores. Reafirmou obrigação de observar lei estadual e diretrizes nacionais, vinculando TJs à readequação do financiamento de serventias de registro civil. Afeta Registradores de cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) no RS O que fazer Aplicar renda mínima conforme lei estadual e diretrizes nacionais, rejeitando reduções proporcionais do FUNORE não legais
	PCA 0003927-66.2021.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	RI: Candidato aprovado em concurso para delegação que participa de primeira audiência de escolha tem direito garantido às reescolhas subsequentes, ainda que não escolha serviço ou renuncie. Administração não pode invocar coisa julgada para perpetuar irregularidades procedimentais. Afeta Delegatários de cartórios e candidatos aprovados em concursos públicos para delegação O que fazer Permitir participação em reescolhas subsequentes mesmo se houve renúncia anterior. Não invocar coisa julgada para negar direito de participação
	PCA 0002173-55.2022.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	RI: Criação e modificação de serventias extrajudiciais exigem lei em sentido estrito de iniciativa dos TJs, vedada a via de provimento administrativo. Serventias criadas após o 7º Concurso não podem ser ofertadas em novos concursos sem lei prévia. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Não exercer serventia criada após 7º Concurso sem lei específica que a institua. Exigir fundamentação legal para oferecimento em concursos.
	Circular 305/2022	14/10/2022	TN	Procuração pública com fins previdenciários: nova categoria de cobrança no Selo Digital com isenção de custas e emolumentos conforme Lei Federal 14.199/2021. Altera procedimento de ressarcimento e auditoria nos tabelionatos. Afeta Tabeliães de notas (TN) — procurações com fins previdenciários O que fazer Configurar isenção de custas/emolumentos no Selo Digital para procurações públicas previdenciárias; revisar ressarcimento eletrônico
	Circular 303/2022	10/10/2022		Integração dos sistemas SEEU e EPROC para processamento de agravos em execução penal a partir de 13/10/2022. Mantêm-se regras anteriores para recursos já interpostos.
	Circular 297/2022	06/10/2022	TP	TP: Postergação de emolumentos em protestos extrajudiciais até o ato elisivo, com aplicação de selo isento tipo 'não incidência'. Nova sistemática operacional para cobrança de custas. Afeta Tabeliães de protesto (TP) que realizam protestos extrajudiciais O que fazer Aplicar selo isento tipo não incidência e postergar emolumentos até ato elisivo conforme nova sistemática
	Circular 294/2022	04/10/2022	RTD	RTD: Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) atualizado para registrar três novos livros obrigatórios (E, F e G) conforme Lei 14.382/2022. Cartórios devem adequar-se à nova versão do sistema. Afeta Registradores de Títulos e Documentos (RTD) O que fazer Adequar sistema SCE à nova versão para registrar livros obrigatórios E, F e G conforme Lei 14.382/2022
Setembro de 202223 atos
	Provimento 136/2022	30/09/2022	CNJ	RI e TN: institucionaliza práticas remotas de pandemia (recepção eletrônica, intimações por aplicativo, consulta de matrículas) e prorroga vigência até 30.12.2022, mantendo inovações tecnológicas nos procedimentos cotidianos. Afeta RI e TN — registradores de imóveis e tabeliães de notas O que fazer Manter práticas remotas institucionalizadas (recepção eletrônica, intimações por app, consultas de matrículas) até 30.12.2022
	Circular 286/2022	27/09/2022		Atualização dos valores de selos de fiscalização e ajuda de custo para cartórios extrajudiciais catarinenses. Vigência: 1º de janeiro de 2023. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em Santa Catarina O que fazer Atualizar valores de selos de fiscalização e ajuda de custo nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2023
	Circular 287/2022	27/09/2022		Autoriza expediente interno em cartórios fora do horário regulamentar ou em dias sem expediente para emissão de certidões e escrituração. Comunicação via sistema de cadastro extrajudicial dispensa aviso à comarca até implementação de local específico. Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais. O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata.
	Circular 278/2022	21/09/2022		Juízes plantonistas devem analisar imediatamente pedidos de medidas protetivas da Lei Maria da Penha durante plantão, vedada protelação para expediente ordinário.
	Circular 273/2022	18/09/2022	RCPN	RCPN: Revogação do art. 574-A do CN-CGFE. Compartilhamento de dados com SIRC restrito a nascimentos, casamentos e óbitos, vedadas anotações, averbações e retificações, em conformidade com decisão do CNJ e LGPD. Afeta Registradores de RCPN O que fazer Revogar art. 574-A do CN-CGFE. Compartilhar dados SIRC apenas nascimentos, casamentos e óbitos.
	Circular 271/2022	16/09/2022		Todas as serventias notariais e registrais devem realizar cadastramento no sistema Eproc para viabilizar intercâmbio obrigatório de comunicações com órgãos judiciários conforme CN-CGFE, art. 457-A. Afeta Todas as serventias notariais e registrais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Realizar cadastramento no sistema Eproc para intercâmbio de comunicações com órgãos judiciários
	Circular 270/2022	16/09/2022		Cria tipo de cobrança 'Não Incidência' no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para parametrizar atos sem emolumentos. Afeta procedimento de ressarcimento em todos os cartórios extrajudiciais. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Parametrizar tipo de cobrança Não Incidência no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para atos sem emolumentos
	CONS 0003413-16.2021.2.00.0000	14/09/2022	Tese CNJ	CNJ permite ofertar cartórios vagas remanescentes e pós-concurso a delegatários em limbo funcional (remoção anulada), flexibilizando exceção ao art. 39, § 2º Lei 8.935/1994 por critérios de proporc... Afeta Registradores de imóveis e delegatários em limbo funcional aguardando remoção ou colocação O que fazer Aceitar delegatários em limbo funcional em vagas remanescentes de concurso sem exigir novo concurso, observando critérios de proporcionalidade
	Circular 265/2022	13/09/2022		Correição ordinária remota em serventias: obriga acesso remoto ao sistema de automação, exige estrutura tecnológica para dois corretores simultâneos e estabelece prazos e publicação de relatórios mensais. Afeta Todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) — para correição ordinária remota O que fazer Preparar acesso remoto ao sistema de automação para dois corretores simultâneos; manter publicação de calendários e relatórios
	Provimento 43/2022	13/09/2022		Instituiu procedimento de correição ordinária remota nas serventias extrajudiciais. Exige estrutura técnica, designação de preposto e acesso remoto a sistemas para cumprimento da fiscalização. Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ O que fazer Preparar estrutura técnica e designar preposto para permitir acesso remoto em correições ordinárias
	PCA 0003092-15.2020.2.00.0000	12/09/2022	Tese CNJ	Tribunais de Justiça têm autonomia administrativa para decidir sobre audiências de reescolha em concursos de outorga de serventias, observado apenas o edital. CNJ não pode intervir em decretos judiciais que cumprem ordem já transitada em julgado. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais). O que fazer Respeitar decisões de TJ sobre audiências de reescolha em concursos de outorga conforme edital convocatório.
	PP 0008827-92.2021.2.00.0000	09/09/2022	Tese CNJ	CNJ diferencia escrevente substituto (serventia provida) de interino (serventia vaga), qualificando este último como preposto estatal sob confiança temporária. Estado define parâmetros de qualidade, custos e serviço; Corregedoria fiscaliza recursos e execução. Afeta Escreventes substitutos e interinos de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Diferenciar regime jurídico: substituto vinculado à serventia provida; interino atua como preposto estatal em vacância, sujeito à fiscalização plena…
	PP 0004416-74.2019.2.00.0000	09/09/2022	Tese CNJ	RI: Remoções de serventias extrajudiciais sem concurso público entre 1988 e 2002 são nulas e não podem ser validadas por lei ordinária posterior. A Lei 13.489/2017 não retroage para convalidar atos inconstitucionais. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias ocupados entre 05/10/1988 e 09/07/2002 sem concurso público O que fazer Reconhecer nulidade de remoções irregulares nesse período. Lei 13.489/2017 não valida atos inconstitucionais anteriores. Não aplicar convalidação
	CONS 0004635-82.2022.2.00.0000	09/09/2022	Tese CNJ	RTD: Notários e registradores de outras UFs podem integrar comissões examinadoras de concursos para delegações. Recomenda-se formalizar participação por termo de compromisso. Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Admitir participação de profissionais de outras UF em comissões examinadoras. Formalizar via termo de compromisso com o Tribunal
	PCA 0002374-47.2022.2.00.0000	09/09/2022	Tese CNJ	Corregedoria pode designar interino em serventia extrajudicial com flexibilização dos requisitos do Provimento CN 77/2018 quando comprovada impossibilidade normativa, preservando continuidade do serviço. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; Corregedorias estaduais O que fazer Aceitar designação de interino com requisitos parciais se edital realizado e candidatos qualificados indisponíveis
	PCA 0000613-78.2022.2.00.0000	09/09/2022	Tese CNJ	Corregedoria pode designar interino em serventia extrajudicial flexibilizando requisitos do Provimento CN 77/2018 quando impossível cumprimento estrito, desde que precedido de edital público e observados critérios de especialidade e localidade. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ) O que fazer Aceitar designação de interino pela Corregedoria mesmo sem preenchimento integral dos requisitos do PN 77/2018, se precedida de edital público e observados…
	PCA 0000611-11.2022.2.00.0000	09/09/2022	Tese CNJ	Corregedoria-Geral pode designar interino em serventia extrajudicial com flexibilização fundamentada dos requisitos do Provimento CN 77/2018 quando impossível atender simultaneamente especialidade e localidade/contiguidade. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processo de designação de interino O que fazer Aceitar designação de interino mesmo sem preenchimento total dos requisitos do Provimento CN 77/2018, se fundamentado pela Corregedoria
	Circular 262/2022	09/09/2022	TN TP	Proibida cobrança de emolumentos por desmaterialização na expedição de certidões eletrônicas de atos físicos, pois não há processo efetivo de desmaterialização, apenas geração digital de arquivos já digitalizados. Afeta TN e TP que expdem certidões eletrônicas de atos físicos O que fazer Cessar cobrança de emolumentos por desmaterialização em certidões eletrônicas de atos físicos já digitalizados
	Circular 261/2022	08/09/2022	RI TN RTD RCPJ	LGPD: Proibida acumulação de funções de controlador e encarregado de dados em serventias. Exigida designação de pessoas diferentes, com possibilidade de terceirização ou contratação coletiva do encarregado. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — Registradores e Tabeliães com tratamento de dados pessoais O que fazer Designar pessoas diferentes para controlador e encarregado de dados; terceirizar ou contratar coletivamente se necessário
	PCA 0003224-38.2021.2.00.0000	08/09/2022	Tese CNJ	Remoção de cartório exige comprovação de exercício contínuo e ininterrupto por +2 anos na mesma UF na data do edital. Descontinuidade invalida períodos anteriores. Afeta Registradores de imóveis, tabeliães e notários em processo de remoção ou concurso cartorário O que fazer Exigir comprovação de exercício contínuo na mesma UF por 2+ anos. Não somar períodos com descontinuidade ou mudança de Estado.
	PP 0008639-02.2021.2.00.0000	06/09/2022	Tese CNJ	CNJ estabelece critérios para reacomodação de notários e registradores com remoções/permutas anuladas: titularidade de serventias remanescentes de concursos e vagas posteriores, respeitando segurança jurídica. Afeta Notários, registradores e delegatários com remoções/permutas anuladas (RI, RCPN, TN, TP). O que fazer Aceitar oferta de titularidade de serventias remanescentes de concursos e vagas posteriores ao último concurso.
	PP 0005826-02.2021.2.00.0000	06/09/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ estabelece orientação para resolver 'limbo funcional' de notários e registradores cujas remoções foram anuladas, permitindo oferta de serventias remanescentes respeitando segurança jurídica e equidade funcional. Afeta Notários e registradores com remoções/permutas anuladas; serventias remanescentes de concursos. O que fazer Ofertar serventias remanescentes e vacâncias pós-concurso a delegatários em situação anômala, com proteção contra perdas.
	Circular 259/2022	05/09/2022	RCPN RTD RCPJ	Reativação do tipo de ato 438 (CN-RCPN) e disponibilização dos tipos 486 (CN-RCPJ) e 487 (CN-RTD) no Selo Digital. Registradores devem atualizar códigos de atos para lançamento correto de custas e emissão de certidões negativas. Afeta Registradores de RCPN, RCPJ e RTD O que fazer Atualizar códigos de atos no Selo Digital: reativar 438 (RCPN), habilitar 486 (RCPJ) e 487 (RTD) para lançamento de custas.

Circular 330/2022

18/11/2022

Juízos da Infância e Juventude devem identificar e fiscalizar manifestações políticas com presença de crianças/adolescentes, adotando medidas de proteção conforme ECA, com cumprimento em prazos de 5 e 10 dias.

PP 0005865-96.2021.2.00.0000

08/11/2022

Tese CNJ

RTD: CNJ fixou que a prescrição de infrações disciplinares contra notários e registradores começa a correr do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não da data do fato. Impacta o cômputo de prazos em processos disciplinares.

Afeta Notários e registradores; delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ)

O que fazer Contar prescrição de infrações disciplinares a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente, não da data do fato consumado

PP 0007009-08.2021.2.00.0000

08/11/2022

Tese CNJ

RTD: Prescrição disciplinar contra notários e registradores segue prazos da Lei 8.112/90, com início na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não na data da conduta. Impacta prazos de defesa em processos sancionatórios.

Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Contar prazo prescricional disciplinar a partir do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato ocorrido

PP 0008105-58.2021.2.00.0000

08/11/2022

Tese CNJ

RTD: CNJ fixa que prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue analogicamente o art. 142 da Lei 8.112/90, com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente.

Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Contar prescrição de sanções disciplinares a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente, conforme art. 142 da Lei 8.112/90

Circular 321/2022

03/11/2022

Novo Apêndice XXX no CN-CGFE regulamenta acesso ao Sistema Infotim para magistrados e servidores. Estabelece fluxos de requisição de dados da TIM S/A, prazos peremptórios (15, 90 e 180 dias) e obrigações de cadastro.

Circular 320/2022

01/11/2022

RTD

RTD: Apostila de Haia não exige tradução para registro de documentos estrangeiros. Circular elimina exigência indevida e padroniza procedimento nas serventias.

Afeta Registradores de Títulos e Documentos (RTD) em Santa Catarina

O que fazer Cessar a exigência de tradução de Apostila de Haia no registro de documentos estrangeiros

RevDis 0004590-20.2018.2.00.0000

28/10/2022

Tese CNJ

Prazo de 2 anos para remoção de delegatários de cartórios (Lei 8.935/94 e Resolução CNJ 81/09) é vinculante nacionalmente. Lei estadual não pode reduzir para 1 ano. Editais devem observar prazo mín...

Afeta Delegatários de cartórios de todas as especialidades em todo território nacional

O que fazer Aplicar prazo vinculante de 2 anos para remoção de delegatários. Ignorar leis estaduais ou editais que reduzam esse prazo

Circular 316/2022

26/10/2022

SCE: nova versão obrigatória disponível até 16-11-2022, com vigência a partir de 1º-12-2022. Implementa art. 464-A do CN-CGFE conforme Provimento CN/CNJ nº 88/2019 sobre prevenção de lavagem de dinheiro.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Atualizar SCE até 16-11-2022 e implementar art. 464-A a partir de 1º-12-2022

Circular 315/2022

25/10/2022

RI TN

TN: Autoriza lavratura de escritura de compra e venda definitiva em contrato preliminar totalmente quitado, sem alvará judicial. Inclui art. 808-A no CN-CGFE, desjudicializando procedimento sucessório.

Afeta Tabeliães de Notas (TN) e Registradores de Imóveis (RI)

O que fazer Atualizar procedimentos para lavrar escritura definitiva de compra e venda em contratos preliminares quitados sem exigir alvará judicial

Provimento 50/2022

25/10/2022

TN

TN: Inventariantes podem lavrar escritura pública de compra e venda de obrigações do falecido extrajudicialmente, sem necessidade de ação judicial. Novo procedimento para serventias de notas em casos de inventário.

Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam serviços em inventários extrajudiciais

O que fazer Implementar procedimento para lavrar escritura pública de compra e venda de obrigações do falecido sem ação judicial

Circular 313/2022

24/10/2022

Resolução TJ n. 39/2022 atribui competência privativa à 4ª Vara Criminal da Capital para processar crimes de violência político-partidária em SC. Magistrados devem identificar, cadastrar com assunto complementar específico e redistribuir feitos relacionados.

Circular 314/2022

24/10/2022

Cartórios extrajudiciais podem repassar custos de intermediação de pagamentos com cartão de crédito aos usuários, desde que disponibilizem outro meio sem custo adicional.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Revisar política de emolumentos: se cobrar taxa de cartão, ofereça alternativa de pagamento sem custo adicional

PCA 0008735-17.2021.2.00.0000

18/10/2022

Tese CNJ

Prazo de 2 anos para remoção de delegatários é regra nacional vinculante (Lei 8.935/1994 e Resolução CNJ 81/2009), não podendo ser alterado por legislação estadual em editais de concursos e processos de remoção.

Afeta Delegatários de notas e registro (RI, RCPN); órgãos responsáveis por concursos e remoção

O que fazer Aplicar prazo de 2 anos para remoção de delegatários conforme Lei 8.935/1994, independente de edital estadual divergente

Circular 306/2022

18/10/2022

Notários e registradores devem se cadastrar como unidades externas no eproc do TRF4ª para cumprir obrigação de intercâmbio de comunicações com órgãos federais vinculados à CNCGJ.

Afeta Notários e registradores vinculados à TRF4ª (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ)

O que fazer Cadastrar-se como unidade externa no eproc do TRF4ª para intercâmbio de comunicações com órgãos da CNCGJ

Circular 309/2022

18/10/2022

RI

RI: Oficiais de registro de imóveis devem cadastrar dados de processos de REURB finalizados no SAEC conforme Termo de Cooperação CGFE/CORI/SC. Prazo: 20 dias para registros já concluídos.

Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina

O que fazer Cadastrar dados de REURB finalizados no SAEC em até 20 dias

ATO 0002238-50.2022.2.00.0000

17/10/2022

Tese CNJ

Resolução CNJ nº 81/2009 alterada para adequar concursos de cartórios às leis inclusivas. Mudanças: novas regras de sorteio cotistas, proibição de nota de corte diferenciada, comissões de heteroide...

Afeta Notários, Registradores e delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP)

O que fazer Adequar editais de concursos públicos conforme Resolução CNJ 81/2009: aplicar sorteio para cotistas, vedação de corte diferenciado e heteroidentificação

PCA 0001355-06.2022.2.00.0000

14/10/2022

Tese CNJ

Em concursos públicos para serventias, Comissões Examinadoras não podem restringir material de consulta além do previsto na Resolução CNJ nº 81/2009 e edital. Alterações editalícias devem respeitar rigorosamente as normas preestabelecidas.

Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público para provimento

O que fazer Respeitar edital e Resolução CNJ nº 81/2009 nas restrições ao material de consulta em provas

PCA 0003723-85.2022.2.00.0000

14/10/2022

Tese CNJ

Concursos para delegação de serventias não devem conceder pontuação extra por serviços à Justiça Eleitoral quando o candidato atuava como Promotor Eleitoral em obrigação legal. Pontuação visa incentivar trabalho voluntário, não remunerar atividades compulsórias.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais participantes de concursos públicos

O que fazer Não computar pontuação extra por atuação como Promotor Eleitoral em obrigações legais institucionais

PCA 0009068-66.2021.2.00.0000

14/10/2022

Tese CNJ

RI: Delegação de auxílio em concursos notariais não pode ser integral. Comissão de Concurso mantém competência sobre recursos, mesmo com participação de instituições especializadas na avaliação preliminar.

Afeta Delegatários de RI e TN que realizam concursos públicos para provimento de serventias

O que fazer Manter competência final de recursos com Comissão de Concurso; instituições podem fazer avaliação preliminar, mas não decidem recursos

PCA 0007719-62.2020.2.00.0000

14/10/2022

Tese CNJ

RI: Candidatos aprovados em concurso público de delegação que participem de primeira audiência de escolha têm direito garantido de participação em reescolhas subsequentes. Administração deve convocar audiências quando houver delegações não oportunizadas.

Afeta Delegatários de cartórios e candidatos aprovados em concursos públicos de delegação

O que fazer Garantir participação em audiências de reescolha a candidatos que compareceram à primeira audiência, mesmo sem escolher serviço

PCA 0005933-80.2020.2.00.0000

14/10/2022

Tese CNJ

RCPN: CNJ anulou redução de receitas do FUNORE destinadas à renda mínima de registradores. Reafirmou obrigação de observar lei estadual e diretrizes nacionais, vinculando TJs à readequação do financiamento de serventias de registro civil.

Afeta Registradores de cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) no RS

O que fazer Aplicar renda mínima conforme lei estadual e diretrizes nacionais, rejeitando reduções proporcionais do FUNORE não legais

PCA 0003927-66.2021.2.00.0000

14/10/2022

Tese CNJ

RI: Candidato aprovado em concurso para delegação que participa de primeira audiência de escolha tem direito garantido às reescolhas subsequentes, ainda que não escolha serviço ou renuncie. Administração não pode invocar coisa julgada para perpetuar irregularidades procedimentais.

Afeta Delegatários de cartórios e candidatos aprovados em concursos públicos para delegação

O que fazer Permitir participação em reescolhas subsequentes mesmo se houve renúncia anterior. Não invocar coisa julgada para negar direito de participação

PCA 0002173-55.2022.2.00.0000

14/10/2022

Tese CNJ

RI: Criação e modificação de serventias extrajudiciais exigem lei em sentido estrito de iniciativa dos TJs, vedada a via de provimento administrativo. Serventias criadas após o 7º Concurso não podem ser ofertadas em novos concursos sem lei prévia.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Não exercer serventia criada após 7º Concurso sem lei específica que a institua. Exigir fundamentação legal para oferecimento em concursos.

Circular 305/2022

14/10/2022

TN

Procuração pública com fins previdenciários: nova categoria de cobrança no Selo Digital com isenção de custas e emolumentos conforme Lei Federal 14.199/2021. Altera procedimento de ressarcimento e auditoria nos tabelionatos.

Afeta Tabeliães de notas (TN) — procurações com fins previdenciários

O que fazer Configurar isenção de custas/emolumentos no Selo Digital para procurações públicas previdenciárias; revisar ressarcimento eletrônico

Circular 303/2022

10/10/2022

Integração dos sistemas SEEU e EPROC para processamento de agravos em execução penal a partir de 13/10/2022. Mantêm-se regras anteriores para recursos já interpostos.

Circular 297/2022

06/10/2022

TP

TP: Postergação de emolumentos em protestos extrajudiciais até o ato elisivo, com aplicação de selo isento tipo 'não incidência'. Nova sistemática operacional para cobrança de custas.

Afeta Tabeliães de protesto (TP) que realizam protestos extrajudiciais

O que fazer Aplicar selo isento tipo não incidência e postergar emolumentos até ato elisivo conforme nova sistemática

Circular 294/2022

04/10/2022

RTD

RTD: Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) atualizado para registrar três novos livros obrigatórios (E, F e G) conforme Lei 14.382/2022. Cartórios devem adequar-se à nova versão do sistema.

Afeta Registradores de Títulos e Documentos (RTD)

O que fazer Adequar sistema SCE à nova versão para registrar livros obrigatórios E, F e G conforme Lei 14.382/2022

Provimento 136/2022

30/09/2022

CNJ

RI e TN: institucionaliza práticas remotas de pandemia (recepção eletrônica, intimações por aplicativo, consulta de matrículas) e prorroga vigência até 30.12.2022, mantendo inovações tecnológicas nos procedimentos cotidianos.

Afeta RI e TN — registradores de imóveis e tabeliães de notas

O que fazer Manter práticas remotas institucionalizadas (recepção eletrônica, intimações por app, consultas de matrículas) até 30.12.2022

Circular 286/2022

27/09/2022

Atualização dos valores de selos de fiscalização e ajuda de custo para cartórios extrajudiciais catarinenses. Vigência: 1º de janeiro de 2023.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em Santa Catarina

O que fazer Atualizar valores de selos de fiscalização e ajuda de custo nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2023

Circular 287/2022

27/09/2022

Autoriza expediente interno em cartórios fora do horário regulamentar ou em dias sem expediente para emissão de certidões e escrituração. Comunicação via sistema de cadastro extrajudicial dispensa aviso à comarca até implementação de local específico.

Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata.

Circular 278/2022

21/09/2022

Juízes plantonistas devem analisar imediatamente pedidos de medidas protetivas da Lei Maria da Penha durante plantão, vedada protelação para expediente ordinário.

Circular 273/2022

18/09/2022

RCPN

RCPN: Revogação do art. 574-A do CN-CGFE. Compartilhamento de dados com SIRC restrito a nascimentos, casamentos e óbitos, vedadas anotações, averbações e retificações, em conformidade com decisão do CNJ e LGPD.

Afeta Registradores de RCPN

O que fazer Revogar art. 574-A do CN-CGFE. Compartilhar dados SIRC apenas nascimentos, casamentos e óbitos.

Circular 271/2022

16/09/2022

Todas as serventias notariais e registrais devem realizar cadastramento no sistema Eproc para viabilizar intercâmbio obrigatório de comunicações com órgãos judiciários conforme CN-CGFE, art. 457-A.

Afeta Todas as serventias notariais e registrais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Realizar cadastramento no sistema Eproc para intercâmbio de comunicações com órgãos judiciários

Circular 270/2022

16/09/2022

Cria tipo de cobrança 'Não Incidência' no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para parametrizar atos sem emolumentos. Afeta procedimento de ressarcimento em todos os cartórios extrajudiciais.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Parametrizar tipo de cobrança Não Incidência no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para atos sem emolumentos

CONS 0003413-16.2021.2.00.0000

14/09/2022

Tese CNJ

CNJ permite ofertar cartórios vagas remanescentes e pós-concurso a delegatários em limbo funcional (remoção anulada), flexibilizando exceção ao art. 39, § 2º Lei 8.935/1994 por critérios de proporc...

Afeta Registradores de imóveis e delegatários em limbo funcional aguardando remoção ou colocação

O que fazer Aceitar delegatários em limbo funcional em vagas remanescentes de concurso sem exigir novo concurso, observando critérios de proporcionalidade

Circular 265/2022

13/09/2022

Correição ordinária remota em serventias: obriga acesso remoto ao sistema de automação, exige estrutura tecnológica para dois corretores simultâneos e estabelece prazos e publicação de relatórios mensais.

Afeta Todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) — para correição ordinária remota

O que fazer Preparar acesso remoto ao sistema de automação para dois corretores simultâneos; manter publicação de calendários e relatórios

Provimento 43/2022

13/09/2022

Instituiu procedimento de correição ordinária remota nas serventias extrajudiciais. Exige estrutura técnica, designação de preposto e acesso remoto a sistemas para cumprimento da fiscalização.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ

O que fazer Preparar estrutura técnica e designar preposto para permitir acesso remoto em correições ordinárias

PCA 0003092-15.2020.2.00.0000

12/09/2022

Tese CNJ

Tribunais de Justiça têm autonomia administrativa para decidir sobre audiências de reescolha em concursos de outorga de serventias, observado apenas o edital. CNJ não pode intervir em decretos judiciais que cumprem ordem já transitada em julgado.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais).

O que fazer Respeitar decisões de TJ sobre audiências de reescolha em concursos de outorga conforme edital convocatório.

PP 0008827-92.2021.2.00.0000

09/09/2022

Tese CNJ

CNJ diferencia escrevente substituto (serventia provida) de interino (serventia vaga), qualificando este último como preposto estatal sob confiança temporária. Estado define parâmetros de qualidade, custos e serviço; Corregedoria fiscaliza recursos e execução.

Afeta Escreventes substitutos e interinos de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Diferenciar regime jurídico: substituto vinculado à serventia provida; interino atua como preposto estatal em vacância, sujeito à fiscalização plena…

PP 0004416-74.2019.2.00.0000

09/09/2022

Tese CNJ

RI: Remoções de serventias extrajudiciais sem concurso público entre 1988 e 2002 são nulas e não podem ser validadas por lei ordinária posterior. A Lei 13.489/2017 não retroage para convalidar atos inconstitucionais.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias ocupados entre 05/10/1988 e 09/07/2002 sem concurso público

O que fazer Reconhecer nulidade de remoções irregulares nesse período. Lei 13.489/2017 não valida atos inconstitucionais anteriores. Não aplicar convalidação

CONS 0004635-82.2022.2.00.0000

09/09/2022

Tese CNJ

RTD: Notários e registradores de outras UFs podem integrar comissões examinadoras de concursos para delegações. Recomenda-se formalizar participação por termo de compromisso.

Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Admitir participação de profissionais de outras UF em comissões examinadoras. Formalizar via termo de compromisso com o Tribunal

PCA 0002374-47.2022.2.00.0000

09/09/2022

Tese CNJ

Corregedoria pode designar interino em serventia extrajudicial com flexibilização dos requisitos do Provimento CN 77/2018 quando comprovada impossibilidade normativa, preservando continuidade do serviço.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; Corregedorias estaduais

O que fazer Aceitar designação de interino com requisitos parciais se edital realizado e candidatos qualificados indisponíveis

PCA 0000613-78.2022.2.00.0000

09/09/2022

Tese CNJ

Corregedoria pode designar interino em serventia extrajudicial flexibilizando requisitos do Provimento CN 77/2018 quando impossível cumprimento estrito, desde que precedido de edital público e observados critérios de especialidade e localidade.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ)

O que fazer Aceitar designação de interino pela Corregedoria mesmo sem preenchimento integral dos requisitos do PN 77/2018, se precedida de edital público e observados…

PCA 0000611-11.2022.2.00.0000

09/09/2022

Tese CNJ

Corregedoria-Geral pode designar interino em serventia extrajudicial com flexibilização fundamentada dos requisitos do Provimento CN 77/2018 quando impossível atender simultaneamente especialidade e localidade/contiguidade.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processo de designação de interino

O que fazer Aceitar designação de interino mesmo sem preenchimento total dos requisitos do Provimento CN 77/2018, se fundamentado pela Corregedoria

Circular 262/2022

09/09/2022

TN TP

Proibida cobrança de emolumentos por desmaterialização na expedição de certidões eletrônicas de atos físicos, pois não há processo efetivo de desmaterialização, apenas geração digital de arquivos já digitalizados.

Afeta TN e TP que expdem certidões eletrônicas de atos físicos

O que fazer Cessar cobrança de emolumentos por desmaterialização em certidões eletrônicas de atos físicos já digitalizados

Circular 261/2022

08/09/2022

RI TN RTD RCPJ

LGPD: Proibida acumulação de funções de controlador e encarregado de dados em serventias. Exigida designação de pessoas diferentes, com possibilidade de terceirização ou contratação coletiva do encarregado.

Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — Registradores e Tabeliães com tratamento de dados pessoais

O que fazer Designar pessoas diferentes para controlador e encarregado de dados; terceirizar ou contratar coletivamente se necessário

PCA 0003224-38.2021.2.00.0000

08/09/2022

Tese CNJ

Remoção de cartório exige comprovação de exercício contínuo e ininterrupto por +2 anos na mesma UF na data do edital. Descontinuidade invalida períodos anteriores.

Afeta Registradores de imóveis, tabeliães e notários em processo de remoção ou concurso cartorário

O que fazer Exigir comprovação de exercício contínuo na mesma UF por 2+ anos. Não somar períodos com descontinuidade ou mudança de Estado.

PP 0008639-02.2021.2.00.0000

06/09/2022

Tese CNJ

CNJ estabelece critérios para reacomodação de notários e registradores com remoções/permutas anuladas: titularidade de serventias remanescentes de concursos e vagas posteriores, respeitando segurança jurídica.

Afeta Notários, registradores e delegatários com remoções/permutas anuladas (RI, RCPN, TN, TP).

O que fazer Aceitar oferta de titularidade de serventias remanescentes de concursos e vagas posteriores ao último concurso.

PP 0005826-02.2021.2.00.0000

06/09/2022

Tese CNJ

RTD: CNJ estabelece orientação para resolver 'limbo funcional' de notários e registradores cujas remoções foram anuladas, permitindo oferta de serventias remanescentes respeitando segurança jurídica e equidade funcional.

Afeta Notários e registradores com remoções/permutas anuladas; serventias remanescentes de concursos.

O que fazer Ofertar serventias remanescentes e vacâncias pós-concurso a delegatários em situação anômala, com proteção contra perdas.

Circular 259/2022

05/09/2022

RCPN RTD RCPJ

Reativação do tipo de ato 438 (CN-RCPN) e disponibilização dos tipos 486 (CN-RCPJ) e 487 (CN-RTD) no Selo Digital. Registradores devem atualizar códigos de atos para lançamento correto de custas e emissão de certidões negativas.

Afeta Registradores de RCPN, RCPJ e RTD

O que fazer Atualizar códigos de atos no Selo Digital: reativar 438 (RCPN), habilitar 486 (RCPJ) e 487 (RTD) para lançamento de custas.