Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2022 16 atos
23/05/2022
Circular 133/2022
TJSC RI

Emolumentos de pacto antenupcial

Divulga decisão unânime do Conselho da Magistratura segundo a qual o registro da escritura pública de pacto antenupcial no Livro n. 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Imóveis se cobra como registro sem valor econômico (item 2.1 da Tabela III da LCe 755/2019). A decisão uniformiza a cobrança de emolumentos pelos registradores de imóveis.

O que fazer Cobrar o registro de pacto antenupcial no Livro 3 como ato sem valor econômico (Tabela III, item 2.1).
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20/05/2022
Circular 130/2022
TJSC

Guia administrativa

O Provimento CGJ n. 27/2022 altera os arts. 466 e 492 do CNCGJ para permitir que o número da guia administrativa seja o mesmo do lançamento no livro de protocolo quando o requerimento for protocolado. A obrigatoriedade da guia administrativa para controle das solicitações não protocoladas foi mantida.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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17/05/2022
Circular 126/2022
TJSC RI

Autos judiciais virtuais

Provimento CGJ n. 25/2022 insere o art. 644-A no CN-SC, que lista os documentos exigidos para registro de título judicial no Registro de Imóveis (sentença/decisão e certidão de trânsito em julgado). Também autoriza o oficial a conferir, por chave de acesso aos autos eletrônicos, a autenticidade de peças não autenticadas, sem dispensar a apresentação da documentação.

O que fazer Exigir sentença e certidão de trânsito em julgado; conferir peças sem autenticação pela chave dos autos.
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17/05/2022
Circular 125/2022
TJSC TN

Nomeação de inventariante

Divulga a alteração do art. 11 da Resolução CNJ n. 35/2007 pela Resolução CNJ n. 452/2022, que permite lavrar escritura pública autônoma de nomeação de inventariante antes da escritura de inventário e partilha. A CGFE-SC orienta que essa escritura é facultativa e que seu protocolo marca o termo inicial do inventário extrajudicial, inclusive para fiscalizar o prazo e a multa do ITCMD.

O que fazer Havendo pedido, lavrar escritura autônoma de nomeação de inventariante; o protocolo inicia o inventário.
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17/05/2022
Provimento 25/2022
TJSC RI

Títulos judiciais

Insere o art. 644-A no Código de Normas da CGJ-SC. O artigo define os documentos que o oficial deve exigir para registrar título judicial (sentença ou decisão e certidão de trânsito em julgado, além das peças dos arts. 843-H e 843-I) e as regras de autenticação e conferência via chave de acesso aos autos.

O que fazer Exigir sentença e certidão de trânsito em julgado; sem autenticação, pedir chave de acesso aos autos para conferência.
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16/05/2022
Circular 124/2022
TJSC RI

Teto de emolumentos RI

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis o valor médio nacional da certidão digital de inteiro teor da matrícula (R$ 111,55), apurado pelo ONR. Esse valor funciona como teto dos emolumentos dos procedimentos registrais eletrônicos até que o Estado edite lei específica.

O que fazer Não cobrar acima de R$ 111,55 em procedimentos registrais eletrônicos, até lei estadual específica.
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13/05/2022
Circular 122/2022
TJSC TN

Apostilamento - APOSTIL

A Circular divulga o Provimento CGJ n. 24/2022, que revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do CNCGJ. Com isso, notários e registradores deixam de comunicar à CGJ e às demais serventias, via Central de Atendimento e Malote Digital, a inutilização ou o extravio de papel de segurança de apostilamento. A comunicação passa a ser feita diretamente no sistema Apostil, conforme o art. 16 do Provimento CN/CNJ n. 62/2017.

O que fazer Informar extravio ou inutilização de papel de apostilamento só no APOSTIL, sem envio à CGJ nem malote.
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13/05/2022
Provimento 24/2022
TJSC TN

Apostilamento

Revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do Código de Normas da CGJ-SC e extingue o dever das serventias de comunicar à Corregedoria a inutilização ou o extravio de papel para apostilamento. O ato simplifica procedimento existente do serviço de apostilamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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02/05/2022
Circular 112/2022
TJSC RI

Autenticidade de escrituras

Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC, determinando que o oficial de registro de imóveis verifique a autenticidade de escritura pública protocolizada eletronicamente, ainda que com assinatura física, pela consulta ao selo de fiscalização. A apresentação da certidão ou do traslado só pode ser exigida se a verificação pelo selo for impossível ou houver justificada dúvida sobre a autenticidade.

O que fazer Conferir no selo de fiscalização; exigir certidão ou traslado se não for possível ou houver dúvida fundada.
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02/05/2022
Provimento 22/2022
TJSC RI TN

Autenticidade de escrituras

Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo determina que o oficial verifique a autenticidade da escritura pública protocolizada eletronicamente pela consulta do selo de fiscalização, exigindo certidão ou traslado apenas se a verificação for impossível ou se houver dúvida justificada.

O que fazer Checar selo de fiscalização da escritura eletrônica; exigir certidão ou traslado se inviável ou houver dúvida
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Março de 2022 9 atos
25/03/2022
Circular 79/2022
TJSC

Selo Digital e FRJ

A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a quantidade variável de dígitos do campo 'nosso número' na guia da taxa do FRJ após a implantação do sistema ERP: 17 dígitos para cartão e 10 para boleto. Os sistemas das serventias devem estar adaptados à versão 3.1 do Selo Digital até 04/07/2022, e as inconsistências nos atos devem ser corrigidas.

O que fazer Conferir nosso número do FRJ nos atos (10 boleto; 17 cartão). Cartão só confirma no dia seguinte
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16/03/2022
Circular 63/2022
TJSC RCPN

INFODIP

Divulga a implantação do INFODIP, sistema CNJ/TSE para comunicar à Justiça Eleitoral condenações, óbitos e outras situações que afetam direitos políticos, e inclui o Apêndice XXVIII no Código de Normas. Para os registradores civis, a comunicação de óbitos passa a caber ao delegatário via INFODIP, com credenciamento e curso obrigatório em 15 dias.

O que fazer Confirmar credenciamento no INFODIP Web pelo formulário da CGJ e enviar os óbitos por esse sistema
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14/03/2022
Circular 62/2022
TJSC

Contratação de prepostos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 17/2022 (Projeto Simplifica), que simplifica a contratação de prepostos por interventores e interinos de serventias extrajudiciais. Passa a exigir a informação do salário no pedido de autorização de despesa, desloca os documentos dos incisos I e II do art. 466-G para a prestação de contas do mês da contratação e revoga os incisos III a VII.

O que fazer Informar salário no pedido de despesa; juntar docs I e II do art. 466-G na PC do mês da contratação
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14/03/2022
Provimento 17/2022
TJSC

Interinos

Altera os arts. 466-E e 466-G do Código de Normas da CGJ-SC para simplificar a contratação de prepostos por interinos e interventores de serventias extrajudiciais. Passa a exigir a informação do salário no pedido de autorização de despesa e reduz os documentos exigidos na prestação de contas do mês da contratação.

O que fazer Informar salário em pedido de despesa de preposto; na prestação de contas, só incisos I e II do art. 466-G
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03/03/2022
Circular 45/2022
TJSC

Auxílio a interinos

Circular da CGFE-SC comunica aos interinos das serventias vagas o fim do Plano de Auxílio Financeiro criado na pandemia pelo Provimento CGJSC n. 23/2020. O auxílio fica mantido apenas para a folha de fevereiro de 2022, e é aberto procedimento para recompor a Provisão para Obrigações Trabalhistas no SIDEJUD com parte da receita excedente repassada pelos interinos ao FRJ.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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03/03/2022
Circular 50/2022
TJSC RI

Desapropriação imobiliária

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 12/2022, que altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC. O ato veda ao registrador exigir ITBI ou certidões negativas fiscais no registro de desapropriação e corrige o art. 786-G para prever o ato de registro, e não de averbação, do título desapropriatório, com abertura de nova matrícula para a área desapropriada.

O que fazer Não exigir ITBI nem certidões negativas; se rural, também ITR, CCIR e CAR. Registrar e abrir nova matrícula.
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03/03/2022
Circular 49/2022
TJSC RI

Faixas marginais urbanas

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a aplicar as faixas marginais de APP definidas por lei municipal em áreas urbanas consolidadas (art. 4º, § 10, do Código Florestal, incluído pela Lei 14.285/2021), sem controle de constitucionalidade. Na falta de lei local, aplicam-se as faixas do art. 4º, I, o que restringe a orientação da Circular CGJ 124/2021 (Tema 1.010/STJ).

O que fazer Exigir faixa da lei municipal ou, na falta, do art. 4º, I, do Código Florestal; recusar com motivo se violada
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03/03/2022
Provimento 12/2022
TJSC RI

Títulos de desapropriação

Altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC para proibir o oficial de registro de imóveis de exigir ITBI, certidões negativas fiscais e, em imóveis rurais, ITR, CCIR e CAR no registro de títulos de desapropriação. Também determina o registro do título na matrícula existente e a abertura de nova matrícula para a área desapropriada.

O que fazer Não exigir ITBI, certidões negativas, ITR, CCIR nem CAR; registrar na matrícula e abrir nova para a área
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03/03/2022
Provimento 11/2022
TJSC

Auxílio a Interinos

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 e encerra o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC, limitando-o às folhas de pagamento até fevereiro de 2022 e aos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas. Também revoga os incisos XX a XXIII do art. 3º, inseridos pelo Provimento CGJSC n. 04/2022.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Fevereiro de 2022 9 atos
25/02/2022
Circular 43/2022
TJSC RI

Selo digital - Reurb-S

A Circular cria no Sistema de Ressarcimento Eletrônico os tipos de cobrança isentos 51 (Reurb-S, Lei 13.465/2017, art. 13, § 1º) e 52 (Projeto Lar Legal, Resolução CM 08/2014, art. 15) e altera a redação do código 12. Também orienta os registradores de imóveis sobre o preenchimento obrigatório dos campos do selo digital para obter o ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Usar código 51 (Reurb-S) ou 52 (Lar Legal) no ressarcimento e informar solicitante e processo no Selo.
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22/02/2022
Circular 41/2022
TJSC RCPN

Designação de sexo gratuita

A CGFE-SC comunica decisão que reconhece o direito ao ressarcimento, pela Tabela VI, item 4, da LCe n. 755/2019, do ato gratuito de averbação da designação do sexo no assento de nascimento com sexo 'ignorado'. A gratuidade decorre do Provimento CNJ n. 122/2021.

O que fazer Não cobrar averbação de sexo em assento 'ignorado'; ressarcir pelo Selo de Fiscalização (Tab. VI, item 4).
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11/02/2022
Circular 35/2022
TJSC

Controle Extra – CN-CGFE

Circular que comunica a republicação do Provimento CGJ n. 6/2022 (Projeto 'Controle EXTRA'), com aperfeiçoamento formal e revogações explicitadas. O provimento altera o CN-SC quanto ao procedimento de consulta dos delegatários ao juiz de registros públicos, ao pedido de regulamentação e ao uso obrigatório da Central de Atendimento Eletrônico para demandas dirigidas aos órgãos reguladores.

O que fazer Enviar requerimentos e pedidos ao Corregedor e órgãos reguladores pela Central Eletrônica (área restrita)
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08/02/2022
Circular 28/2022
TJSC

Devolução de emolumentos

Circular da CGFE-SC dirigida a juízes com competência em registros públicos, notários e registradores. Divulga o procedimento de acompanhamento das medidas de regularização de cobranças irregulares de emolumentos (arts. 90-A a 90-G do CNCGJ, pelo Provimento CGJ n. 7/2022, republicado) e das determinações correcionais. Impõe ao delegatário o dever de prestar informações e fixa prazo prescricional de 5 anos para a restituição.

O que fazer Qualificar interessados com telefone e e-mail (art. 476 CNCGJ) e cumprir determinações correcionais.
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02/02/2022
Circular 23/2022
TJSC RI

Averbação sem emolumentos

Divulga enunciado do Conselho da Magistratura segundo o qual as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são inseridas na matrícula por averbação e cobradas como ato sem valor econômico. A orientação uniformiza a cobrança de emolumentos nos Registros de Imóveis de SC e afasta a tese do CORI-SC de averbação com valor.

O que fazer Averbar cláusulas restritivas na matrícula e cobrar como averbação sem valor, sem base no valor do imóvel
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01/02/2022
Circular 21/2022
TJSC RI

Ressarcimento Reurb-S

A CGFE-SC cria tipos de cobrança isentos distintos para a Reurb-S (Lei 13.465/2017, art. 13, §1º) e para o Projeto Lar Legal (Resolução CM 08/2014, art. 15) no Selo Digital e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico, e altera a redação do código 12. Os Registros de Imóveis devem adotar a fundamentação correta nos atos isentos para obter o ressarcimento.

O que fazer Usar no Selo Digital as novas categorias de isenção Reurb-S e Lar Legal, em vez do código 12
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