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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Novembro de 202513 atos | ||||
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Circular 565/2025
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04/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência de pessoa jurídica. Cartórios de registro devem anotar a situação nos registros da empresa falida.
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Circular 566/2025
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04/11/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Comunicação de deferimento de recuperação judicial de três sociedades empresárias para fins de averbação e publicidade registral.
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Resolução 655/2025
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03/11/2025 |
CNJ
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Disciplina processo interno de elaboração de atos normativos do CNJ. Sem impacto operacional em cartórios.
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Resolução 653/2025
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03/11/2025 |
CNJ
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Resolução que altera a Resolução CNJ nº 240/2016 para incluir entidades sindicais na participação dos Comitês Gestores Locais de Gestão de Pessoas do Judiciário. Trata exclusivamente de governança interna e representatividade de magistrados e servidores.
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Circular 559/2025
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03/11/2025 |
RTD
RCPJ
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RCPJ e RTD: comunicação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades. Chefes de cartório de primeiro grau devem ter conhecimento para averbação e publicidade registral.
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Circular 563/2025
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03/11/2025 |
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Acesso remoto aos sistemas CNJ (BNMP e SEEU) fora do Brasil exige VPN institucional. Ativação obrigatória de autenticação de dois fatores (2FA) para todos os usuários do SEEU, em qualquer localização.
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Circular 564/2025
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03/11/2025 |
RTD
RCPJ
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RCPJ: Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Chefes de cartório devem conhecer para fins de publicidade registral e possíveis averbações.
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Circular 561/2025
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03/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de duas sociedades empresárias. Cartórios de registro de PJ devem registrar a falência para fins de publicidade.
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Circular 558/2025
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03/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Cartórios de registro de PJ devem manter registros atualizados das decisões.
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Circular 557/2025
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03/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias (GRAND COMMERCE LTDA. e MULTILUZ COMERCIAL LTDA.). Informativo para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
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Circular 562/2025
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03/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Cartórios de RP devem estar atentos a possíveis comunicações sobre alterações cadastrais das empresas em recuperação.
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Circular 556/2025
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03/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de seis empresas do grupo Fiberx. Chefes de cartório de primeiro grau devem comunicar e arquivar para fins de registro de pessoas jurídicas e averbações.
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Circular 560/2025
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03/11/2025 |
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Pesquisa pública do CNJ sobre percepção e avaliação do Judiciário. Questionário disponível até 14 de novembro de 2025. Participação voluntária de magistrados e chefes de cartório.
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| Outubro de 202537 atos | ||||
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Provimento 207/2025
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30/10/2025 |
CNJ
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Provimento sobre implementação da EC 136/2025 relativo a precatórios e pagamento de condenações da Fazenda Pública. Trata exclusivamente de procedimentos judiciais de execução contra a Fazenda e gestão de dívida pública pelo Judiciário.
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Circular 553/2025
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30/10/2025 |
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Divulgação da 2ª etapa do 'Mês do Arquivamento' 2025 (novembro) para magistrados e chefes de cartório.
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Circular 554/2025
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30/10/2025 |
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Orientação da CGJ aos magistrados para priorizar expedição de mandados, alvarás e liberação de valores no período anterior ao recesso forense, conforme solicitação da OAB/SC.
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Circular 550/2025
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29/10/2025 |
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Orientações para registro de acordos homologados no eproc durante a XX Semana Nacional da Conciliação (3-7 nov). Magistrados e servidores devem utilizar códigos específicos de eventos para alimentação correta do DATAJUD.
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Circular 551/2025
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29/10/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de KALISKA TEXTIL LTDA. para conhecimento e arquivo em cartórios de primeiro grau.
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Circular 549/2025
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29/10/2025 |
RCPJ
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Comunicação do encerramento de falência de empresa para fins de publicidade e arquivamento nos cartórios.
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Circular 548/2025
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29/10/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de quatro empresas pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Comunicação para arquivamento em registros de pessoas jurídicas.
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PCA 0000699-78.2024.2.00.0000
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28/10/2025 |
Tese CNJ
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Decisão do CNJ validando atos administrativos do TJTO sobre expedição de alvarás em processos judiciais de massa envolvendo partes vulneráveis. Tema exclusivamente judicial e de gestão interna dos tribunais, sem normatização ou reflexo direto nas serventias extrajudiciais.
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PCA 0008465-85.2024.2.00.0000
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28/10/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre critérios de escolha de juízes para Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Tema puramente judicial-administrativo interno da magistratura eleitoral, sem reflexo normativo ou prático na rotina de cartórios extrajudiciais.
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RD 0003915-47.2024.2.00.0000
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28/10/2025 |
Tese CNJ
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Caso disciplinar contra desembargador por assédio moral, sexual e discriminação. Sem reflexo direto em deveres, responsabilidades ou limitações aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0003812-74.2023.2.00.0000
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28/10/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre bloqueios no sistema eletrônico de peticionamento do TJSE quanto a dados cadastrais de partes. Trata exclusivamente de acesso à Justiça e direito de petição em contexto judicial, sem impacto nas serventias extrajudiciais.
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PAM 0007520-64.2025.2.00.0000
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28/10/2025 |
Tese CNJ
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O CNJ aprovou Nota Técnica subsidiando projetos de lei sobre tipificação do crime de desaparecimento forçado como crime hediondo. Trata-se de iniciativa legislativa em nível federal sem impacto direto na rotina de serventias extrajudiciais.
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Cons 0005799-77.2025.2.00.0000
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28/10/2025 |
Tese CNJ
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TN: Magistrados podem ser corregedor-geral do foro extrajudicial com exercícios anteriores se sem identidade de atribuições e respeito a 4 anos entre cargos. Afeta elegibilidade de fiscalizadores.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; estruturas de correição que as fiscalizam.
O que fazer Aceitar magistrado para corregedor-geral do foro extrajudicial se respeitados intervalo de 4 anos e ausência de identidade de atribuições com cargos anteriores.
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Circular 547/2025
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24/10/2025 |
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Manutenção programada do eproc 1G e 2G (versão 9.17) em 26/10/2025, das 19h30 às 23h30. Sistema indisponível por 4 horas.
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Circular 545/2025
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24/10/2025 |
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Estabelece procedimento administrativo para apuração de invalidez de delegatários, com fluxo instrutório, decisório e recursal. Altera CN-CGFE e cria obrigações para notários e registradores.
Afeta Notários (TN), registradores (RI, RTD, RCPJ) e tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Implementar procedimento administrativo de apuração de invalidez conforme fluxo estabelecido; atualizar rotinas internas
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Circular 546/2025
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24/10/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Decretação de falência de duas sociedades em recuperação judicial. Cartórios extrajudiciais devem comunicar e averbar a falência nos registros das empresas afetadas.
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CONS 0002412-54.2025.2.00.0000
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24/10/2025 |
Tese CNJ
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CNIB em atos notariais e registrais: consulta obrigatória ao disponente em disposição/oneração de imóvel; em partilhas, ambos os partícipes; em garantias, apenas o garantidor; em procurações com alienação, o outorgante.
Afeta Registradores de imóveis e notários com atribuição de atos sobre bens imóveis
O que fazer Consultar CNIB identificando como sujeito passivo o disponente do imóvel, conforme tipo de ato: partilha (ambos partícipes); garantia (só garantidor)…
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PCA 0003410-56.2024.2.00.0000
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24/10/2025 |
Tese CNJ
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Designação de interino em serventia vaga: critério objetivo de menor distância entre serventias é obrigatório (Prov. CNJ 149/2023 e 176/2024), sem discricionariedade local. Acumulação notarial-registral é permitida conforme previsão da serventia.
Afeta Delegatários de RI, RCPN, TN e TP em municípios contíguos com serventias vagas.
O que fazer Aplicar obrigatoriamente menor distância entre serventias para designar interino. Revogar normas locais conflitantes.
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PAD 0003855-74.2024.2.00.0000
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24/10/2025 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado sobre autopromoção em redes sociais e participação em programa de rádio comunitária. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0006248-69.2024.2.00.0000
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24/10/2025 |
Tese CNJ
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RI: Normas estaduais que cobram emolumentos pelo teto da soma do custo global das unidades no registro de condomínio edilício são inválidas. Registradores devem adequar conforme Provimento CNJ n. 169/2024, que distingue registro único da incorporação do registro da instituição do condomínio.
Afeta Registradores de imóveis que atuam com registros de incorporação imobiliária e condomínios edilícios
O que fazer Diferenciar emolumentos entre registro de incorporação (frações ideais) e instituição de condomínio edilício conforme Provimento CNJ 169/2024
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PCA 0004322-19.2025.2.00.0000
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24/10/2025 |
Tese CNJ
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RI: Concursos de delegação notarial e registro devem cumprir rigorosamente normas de ações afirmativas sem cláusulas de barreira para cotistas. Retificação pontual de edital afasta suspensão do certame.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) participantes de concursos públicos
O que fazer Garantir edital sem barreiras para candidatos cotistas. Retificar edital pontualmente sem suspender certame.
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PCA 0004982-13.2025.2.00.0000
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24/10/2025 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ consolidou que concursos para delegações notariais não exigem espelhos de correção tarifados por item. Critérios objetivos e modelo de resposta são suficientes; motivação das notas decorre do espelho, não de fundamentação individual.
Afeta Delegatários de notariados e registros; órgãos responsáveis por concursos públicos
O que fazer Divulgar critérios objetivos e modelo de resposta em concursos; não exigir espelhos tarifados por item
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PCA 0004855-75.2025.2.00.0000
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24/10/2025 |
Tese CNJ
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RI: CNJ consolidou que concursos para delegações notariais não exigem espelhos tarifados por item. Modelo de resposta e critérios de avaliação (incluindo aspectos gramaticais) divulgados em edital são legítimos e vinculam a motivação.
Afeta Delegatários de cartórios notariais e de registro de imóveis em processos de concurso público
O que fazer Aceitar modelo de resposta sem espelhos tarifados por item; aplicar critérios gramaticais conforme edital divulgado uniformemente
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PCA 0005750-36.2025.2.00.0000
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24/10/2025 |
Tese CNJ
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RI: Criação de novas serventias extrajudiciais exige lei formal e específica anterior, não autorização genérica. Resolução administrativa só materializa ofícios já previstos em lei estadual.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários; tribunais de justiça com competência para criar serventias
O que fazer Exigir lei estadual formal e específica para criar novo ofício. Resolução administrativa só materializa ofícios já previstos em lei anterior.
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PAD 0008334-47.2023.2.00.0000
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24/10/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre homologação e referendo de Termo de Ajustamento de Conduta em processo disciplinar contra juiz estadual. Estabelece que TAC em infrações leves enseja extinção de punibilidade sem registro de sanção, mas com menção ao cumprimento por 3 anos. Não gera reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
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Provimento 57/2025
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24/10/2025 |
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Altera CN-CGFE com novo procedimento administrativo para apuração de invalidez de delegatários, estabelecendo fases processuais, critérios de avaliação e garantias de defesa. Afeta gestão e continuidade operacional de todas as serventias extrajudiciais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e delegatários.
O que fazer Revisar procedimentos administrativos internos conforme novo rito de apuração de invalidez e garantias de defesa.
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Circular 543/2025
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23/10/2025 |
RCPN
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de seis sociedades empresárias que estavam em recuperação judicial. Comunicação para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 541/2025
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22/10/2025 |
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Nova unidade externa no eproc para comunicações operacionais ao DETRAN/SC em processos nos quais o órgão não é parte. Ofícios eletrônicos devem incluir chave de acesso do processo.
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Circular 542/2025
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22/10/2025 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial de três empresas (BRASCOLA LTDA, BRASCOLA TEC LTDA e BRASCOLOG). Cartórios extrajudiciais devem atualizar registros das PJ conforme decisão da Vara de Falências de Jaraguá do Sul.
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Circular 540/2025
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21/10/2025 |
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Execução penal: cartórios e varas devem observar prazos mínimos (antecedência de 4 meses, julgamento até 15º dia útil) em incidentes de progressão vencidos para atender critérios do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.
Afeta Cartórios de execução penal e varas judiciais (divulgação)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 539/2025
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20/10/2025 |
RI
TN
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Orienta contabilização e prestação de contas da receita do Convênio PID nas serventias, com impacto direto no cálculo do Programa Renda Mínima e inclusão de monitoramento específico no SCI para fiscalização.
Afeta RI e TN que recebem receita do Convênio PID
O que fazer Contabilizar receita PID conforme orientações e preparar para monitoramento no SCI
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Circular 538/2025
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20/10/2025 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de PLASBLU EIRELI - ME (CNPJ 02.136.296/0001-06). Cartórios de registro de PJ devem anotar a falência para consultas e atualizações de situação cadastral.
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Circular 537/2025
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20/10/2025 |
TN
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TN: Selo Digital versão 4.1 implementa três novos tipos de atos (anotação de substabelecimento, revogação de procuração, rerratificação/aditamento) com códigos 561, 562, 563. Cartórios devem adaptar selagem, vinculação de custas e preenchimento de campos conforme regras específicas.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — todas as serventias que utilizam Selo Digital
O que fazer Adaptar selagem e vinculação de custas para novos códigos 561, 562, 563; atualizar campos conforme regras da versão 4.1
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Circular 536/2025
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17/10/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de três empresas. Cartórios de registro de PJ devem atualizar os registros de CNPJ conforme a decisão.
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Circular 535/2025
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17/10/2025 |
TN
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TN: Implementação do Provimento CNJ 206/2025 exige consulta obrigatória à CENSEC em processos de interdição. Reforço de orientações sobre preenchimento correto de módulos nos prazos quinzenais estabelecidos.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — responsáveis pelo preenchimento de módulos na CENSEC
O que fazer Garantir preenchimento correto e tempestivo na CENSEC (prazos quinzenais): espécie do ato e identificação do objeto, conforme Provimento CNJ 206/2025
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Circular 532/2025
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16/10/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas sociedades. Chefes de cartório devem dar publicidade à decisão e manter arquivos atualizados.
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Circular 533/2025
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16/10/2025 |
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Interinos em múltiplas interinidades devem limitar remuneração a 90,25% do teto constitucional, com controle automático e recolhimento de valores excedentes sob pena de autuação administrativa.
Afeta Interinos em múltiplas interinidades em todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar controle automático de remuneração limitada a 90,25% do teto; recolher valores excedentes
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