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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Setembro de 20221 ato | ||||
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Circular 258/2022
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02/09/2022 |
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Implementa Sistema de Divulgação de Ações de Fiscalização (DAF) com obrigatoriedade de registro de correições em serventias notariais e registrais. Órgãos reguladores devem alimentar dados em 5 dias e publicar relatórios até dia 10 de cada mês. Acesso disponível a partir de 3 de outubro de 2022.
Encerrado · 03/10/2022
Afeta Órgãos reguladores de 1º grau (RI, TN, TP, RTD, RCPJ). Registradores e tabeliães indiretamente.
O que fazer Órgãos reguladores: cadastrar no Sistema DAF até 3/10/2022 e alimentar dados de correições em até 5 dias.
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| Agosto de 202234 atos | ||||
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Circular 252/2022
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31/08/2022 |
RCPN
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RI: Certidões simples de óbito devem conter apenas averbações, anotações e data do registro no campo específico. Informações complementares do falecido exclusivamente em certidão de inteiro teor ou por quesitos.
Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN)
O que fazer Revisar certidões simples de óbito: campo averbações contém apenas averbações, anotações e data. Dados adicionais apenas em inteiro teor ou quesitos.
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PP 0004732-87.2019.2.00.0000
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30/08/2022 |
Tese CNJ
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CNJ não pode revogar decisões administrativas transitadas em julgado que reconheceram provimento de serventias por concurso público anterior à CF/88. Coisa julgada e segurança jurídica protegem delegatários contra revisões sem fatos novos.
Afeta Delegatários providos por concurso público iniciado antes de 1988 (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Não aceitar revogação de provimento já transitado em julgado sem fatos novos supervenientes. Invocar coisa julgada administrativa.
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PP 0004727-65.2019.2.00.0000
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30/08/2022 |
Tese CNJ
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Provimentos de serventias por concurso geram coisa julgada administrativa e não podem ser revistas por mera mudança de orientação jurisprudencial. A Corregedoria não pode declarar vagas delegações já homologadas sem fatos supervenientes.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) providos por concurso.
O que fazer Não aceitar revogação de provimento já homologado pela Corregedoria por mera mudança de orientação jurisprudencial, sem fatos novos supervenientes.
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PP 0004733-72.2019.2.00.0000
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30/08/2022 |
Tese CNJ
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RI: Provimentos de serventias extrajudiciais adquirem coisa julgada administrativa, vedando-se revisão posterior sem fatos novos supervenientes. Mudanças jurisprudenciais isoladas não justificam invalidação de situações já constituídas.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais com provimentos do CNJ
O que fazer Não revogar provimentos já concedidos por mera mudança jurisprudencial; exigir fatos novos supervenientes
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PP 0004725-95.2019.2.00.0000
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30/08/2022 |
Tese CNJ
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RI: Coisa julgada administrativa sobre provimento de serventias vincula o CNJ e não pode ser revista por mudança jurisprudencial. Delegatários com decisões transitadas em julgado têm proteção constitucional contra nova declaração de vacância.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais providas em decisões administrativas transitadas em julgado.
O que fazer Não declarar vacância de serventia já provida em decisão administrativa com trânsito em julgado, ainda que por mudança jurisprudencial.
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PP 0004721-58.2019.2.00.0000
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30/08/2022 |
Tese CNJ
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RI: Decisões do CNJ sobre provimento de serventias são protegidas por coisa julgada administrativa e confiança legítima. Proíbe revisão de julgamentos anteriores (2010-2012) sobre concursos pré-1988, salvo fatos novos supervenientes.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais providos por concursos públicos anteriores a 1988 (RI, RCPN, TN, TP, RTD…
O que fazer Não revogar provimento de serventia por mudança de jurisprudência administrativa. Decisões CNJ 2010-2012 são imutáveis, salvo fatos novos supervenientes…
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Circular 249/2022
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29/08/2022 |
TN
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Rerratificação por erro do solicitante: não há isenção de emolumentos mesmo para beneficiários do art. 7º da LC 755/2019. Obrigatória cobrança com selo do tipo pago.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam rerratificações e aditamentos de escrituras
O que fazer Cobrar emolumentos com selo tipo pago em rerratificação por erro do solicitante, sem exceções para beneficiários da LC 755/2019
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CONS 0007850-03.2021.2.00.0000
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26/08/2022 |
Tese CNJ
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TN: Responsáveis interinos de serventias extrajudiciais não podem ser submetidos a procedimento administrativo disciplinar. A Administração deve recorrer a ações de ressarcimento civil ou provocação criminal em caso de perdas financeiras.
Afeta Gestores e tribunais responsáveis por serventias extrajudiciais com substitutos interinos
O que fazer Não instaurar procedimento administrativo disciplinar contra interinos; usar ressarcimento civil ou ação criminal em caso de prejuízo
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CONS 0003863-56.2021.2.00.0000
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26/08/2022 |
Tese CNJ
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Serventia vaga: interino atua como agente público sob regime de Direito Público, não privado. Tese estruturante sobre estatuto jurídico do responsável interino durante vacância.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em situação de vacância
O que fazer Reconhecer que interino em serventia vaga exerce função pública sob regime de Direito Público, não privado
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CONS 0000104-50.2022.2.00.0000
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26/08/2022 |
Tese CNJ
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Extinção de delegação por aposentadoria facultativa ocorre apenas se o delegatário utilizou tempo de serviço como delegatário. Aposentadorias sem esse tempo preservam a delegação, com regime de transição que protege situações consolidadas.
Afeta Delegatários de cartórios (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ) que se aposentam facultativamente
O que fazer Verificar se aposentadoria facultativa usou tempo de delegação. Só extingue delegação se houver uso de tal tempo. Caso contrário, preservar delegação
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Circular 247/2022
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26/08/2022 |
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Órgãos reguladores: uniformização de procedimentos para publicação de decisões disciplinares no SEI, critérios de sigilo e abreviação de nomes. Afeta processamento de reclamações contra notários e registradores.
Afeta Órgãos reguladores (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) — notários e registradores
O que fazer Observar novo procedimento de publicação de decisões disciplinares no SEI conforme critérios de sigilo e abreviação de nomes
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Circular 245/2022
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25/08/2022 |
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Suspensão de ações, execuções e atos constritivos contra empresas em recuperação judicial. Magistrados e cartórios (inclusive extrajudiciais) devem observar a restrição em procedimentos de execução e protesto.
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Provimento 134/2022
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24/08/2022 |
CNJ
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Estabelecia medidas obrigatórias de adequação das serventias à LGPD: nomeação de encarregado, mapeamento de dados, políticas de segurança e treinamentos. Revogado pelo Prov. CNJ 149/2023, que consolidou essas obrigações.
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Circular 237/2022
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19/08/2022 |
RI
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RI: Cancele averbações de sequestro de bens imóveis conforme revogação judicial proferida na ação penal federal. Determinação mandatória da CGJ aos registradores de SC.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) de Santa Catarina
O que fazer Cancele averbações de sequestro dos imóveis conforme revogação judicial da ação penal federal
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Circular 235/2022
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18/08/2022 |
RI
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RI: Procedimento para cumprimento de ordens de indisponibilidade da CNIB. Define aplicação de selos (isento/pago), cobrança postergada de emolumentos e tratamento de averbações e cancelamentos em matrículas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam ordens de indisponibilidade da CNIB
O que fazer Aplicar selos conforme parâmetros (isento/pago), postergar cobrança de emolumentos e adequar procedimento de averbações e cancelamentos em matrículas
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Circular 233/2022
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18/08/2022 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Isenção de emolumentos em juizados especiais não se estende a atos extrajudiciais; exige concessão expressa de gratuidade da justiça. Desativa código 'Tipo de Cobrança 35' no sistema de ressarcimento eletrônico.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — em atos decorrentes de juizados especiais
O que fazer Desativar código Tipo de Cobrança 35 no sistema; cobrar emolumentos salvo com sentença de gratuidade
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Circular 231/2022
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17/08/2022 |
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Altera parâmetros de autuação de processos disciplinares contra notários e registradores no PJeCor e cria procedimento de delegação de atos às instâncias de 1º grau.
Afeta Notários e registradores (TN, RI, TP, RTD, RCPJ) — processos disciplinares
O que fazer Adaptar autuação de processos disciplinares no PJeCor conforme novos parâmetros e delegações do Provimento CGJ 38/2022
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Circular 232/2022
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17/08/2022 |
RCPN
RTD
RCPJ
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RCPN, RCPJ e RTD: regulamenta cobrança de emolumentos para certidões negativas (item 11.1 da Tabela VI) e define novos códigos no sistema de selos digitais. Afeta operacionalidade e receita de todos os cartórios extrajudiciais.
Afeta RCPN, RCPJ e RTD — cartórios de registro civil, pessoas jurídicas e títulos/documentos
O que fazer Atualizar códigos de selos digitais conforme orientação e adequar cobrança de emolumentos ao item 11.1 Tabela VI
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Provimento 41/2022
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17/08/2022 |
RCPN
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RCPN: Certidão negativa agora exige consulta prévia à Central de Informações do Registro Civil, com consignação obrigatória do código gerado na certidão.
Afeta Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar consulta obrigatória à Central de Informações do Registro Civil antes de emitir certidão negativa e consignar o código gerado na certidão.
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Provimento 40/2022
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17/08/2022 |
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Altera procedimentos disciplinares contra delegatários: novos parâmetros de autuação, integração obrigatória entre PJeCor e SEI, e critérios específicos de cadastramento e encerramento de processos administrativos.
Afeta Todos os delegatários (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) — sujeitos a processos disciplinares
O que fazer Adaptar procedimentos de autuação e cumprimento de decisões disciplinares conforme novos parâmetros do PJeCor
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Circular 226/2022
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16/08/2022 |
RI
TN
RTD
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TN/RTD: Apostilamento de cópias de documentos particulares extraídos de autos judiciais agora exige autenticação oficial prévia. Alteração do Provimento CGJ n. 10/2013 com sugestão de implementação de autenticação automática no Eproc.
Afeta Tabeliães de Notas e Registradores de Títulos e Documentos
O que fazer Exigir autenticação oficial prévia ao apostilar cópias de documentos particulares extraídos de autos judiciais
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Provimento 39/2022
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16/08/2022 |
TN
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TN: Apostilamento de cópias de documentos particulares extraídos de autos virtuais passa a exigir chancela oficial comprobatória. Altera requisitos procedimentais do CN-CGFE.
Afeta Tabeliães de notas (TN) que autenticam cópias de documentos particulares de autos virtuais
O que fazer Exigir chancela oficial comprobatória ao autenticar cópias de documentos particulares extraídos de processos judiciais em formato eletrônico
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PP 0003813-30.2021.2.00.0000
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12/08/2022 |
Tese CNJ
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RI: Delegatários de serventias extrajudiciais devem observar o Princípio da Impessoalidade na contratação de prepostos e interinos, vedadas seleções restritivas, sem publicidade ou com participantes vinculados economicamente ou por laços familiares.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais na contratação de prepostos e interinos
O que fazer Realizar contratação por procedimento público e impessoal. Vedada designação de interino parente até 3º grau do delegatário ou magistrados locais
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PCA 0004419-92.2020.2.00.0000
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12/08/2022 |
Tese CNJ
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Interventor em cartório tem direito ao levantamento de valores depositados em conta especial quando o titular sofre qualquer sanção disciplinar, independentemente do tipo de penalidade.
Afeta Interventores de cartórios extrajudiciais e titulares punidos disciplinarmente
O que fazer Reconhecer direito do interventor ao levantamento de valores em conta especial após qualquer condenação disciplinar do titular
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Circular 223/2022
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12/08/2022 |
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Implantação obrigatória do sistema PJeCor para tramitação de procedimentos disciplinares do Foro Extrajudicial. Migração de procedimentos do SEI até 6 de setembro de 2022 com alteração de fluxos processuais para delegatários.
Encerrado · 06/09/2022
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (delegatários do foro extrajudicial)
O que fazer Migrar procedimentos disciplinares do SEI para o sistema PJeCor até 6 de setembro de 2022 e adaptar fluxos processuais
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Circular 225/2022
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12/08/2022 |
RI
TN
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TN: Negativas de acesso a documentos notariais devem ser submetidas a consulta do Juiz-Corregedor Permanente. Orientação que resguarda o tabelião e reduz exposição a condenações em honorários.
Afeta Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Ao negar acesso a documentos notariais, consulte previamente o Juiz-Corregedor Permanente
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Provimento 38/2022
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12/08/2022 |
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PJeCor obrigatório para procedimentos administrativo-disciplinares do Foro Extrajudicial: notários e registradores devem cadastrar e peticionar via sistema da CGJ a partir de 19 de agosto de 2022.
Afeta Notários e registradores de SC — procedimentos administrativo-disciplinares
O que fazer Cadastrar e peticionar via PJeCor da CGJ a partir de 19/08/2022 para procedimentos disciplinares
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Circular 220/2022
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10/08/2022 |
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Programa Coalizão estabelece ciclos trimestrais de cooperação entre magistrados com metas de produtividade para unidades de primeiro grau, impactando fluxos processuais e rotinas de cartórios judiciais.
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Circular 218/2022
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05/08/2022 |
RCPN
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RI: Orientações preliminares sobre implementação da Lei 14.382/22 em alteração de prenome, casamento, união estável e publicação de editais. Novos procedimentos e documentação exigida para oficiais de registro civil.
Afeta Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimentos conforme Lei 14.382/22 para alteração de prenome, casamento, união estável e editais
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Circular 217/2022
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04/08/2022 |
RCPN
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RCPN: Oficiais de Registro Civil devem comunicar ao Ministério Público sobre nascimentos cujos genitores tenham menos de 14 anos e 9 meses, para proteção de crianças e adolescentes.
Afeta Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Comunicar imediatamente ao Ministério Público sobre registros de nascimento cujos genitores tenham menos de 14 anos e 9 meses
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Circular 216/2022
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04/08/2022 |
TN
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TN: Inventário extrajudicial tem prazo de 12 meses para conclusão. Extrapolação do prazo não exige comprovação de multa ITCMD se recolhida nos 60 dias iniciais da sucessão.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam inventários extrajudiciais
O que fazer Não exigir comprovação de multa ITCMD em reprotocolizações se o imposto foi recolhido nos 60 dias iniciais da sucessão
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Provimento 37/2022
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04/08/2022 |
RCPN
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RCPN: Oficiais de registro civil devem comunicar ao Ministério Público quando lavram assento de nascimento de genitores menores de 14 anos e 9 meses.
Afeta Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar comunicação obrigatória ao MP quando registrar nascimento de genitores menores de 14 anos e 9 meses
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Circular 213/2022
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02/08/2022 |
RI
RCPN
TN
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Uso de selo de fiscalização: apenas um por ato. Comunicações entre serventias recebem selo único; anotações na mesma serventia recebem selo individual cada uma.
Afeta RI, RCPN, TN — todos os registradores e tabeliães
O que fazer Aplicar um único selo de fiscalização por ato; usar selo único em comunicações entre serventias; selos individuais para cada anotação na mesma serventia
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Circular 214/2022
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02/08/2022 |
RCPN
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RCPN: Proibida exigência de CPF dos pais para registro de nascimento ou óbito. Direito fundamental ao nome prevalece sobre exigências administrativas não previstas em lei.
Afeta Registradores de Cartório Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Cessar exigência de CPF dos pais em registros de nascimento/óbito; adequar rotinas conforme Recomendação CNJ 50/22
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| Julho de 202210 atos | ||||
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Circular 208/2022
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29/07/2022 |
TP
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TP: Proibida cobrança rotineira de tarifa bancária no repasse de pagamentos aos credores/apresentantes. Exceções documentadas exigem comprovação e arquivo na serventia.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — cobrança de tarifa bancária em repasses
O que fazer Proibir cobrança rotineira de tarifa bancária. Documentar exceções e arquivar na serventia.
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Circular 210/2022
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29/07/2022 |
RCPN
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RI: Adoção unilateral mantém procedimento de inscrição com cancelamento do assento originário até manifestação do CNJ. Suspensão de estudos para eventual normatização diferenciada.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Manter procedimento atual de adoção unilateral (art. 47, Lei 8.069/90) até novo direcionamento do CNJ
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Circular 201/2022
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20/07/2022 |
RI
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RI: Simplifica retificação e regularização fundiária rural. Dispensa assinaturas de confrontantes para imóveis públicos e autoriza registradores a extrair dados do SIGEF/INCRA.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — retificação e regularização fundiária rural
O que fazer Atualizar procedimentos para dispensar assinaturas de confrontantes em imóveis públicos e consultar SIGEF/INCRA conforme novo art. 706-A
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Provimento 36/2022
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20/07/2022 |
RI
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RI: Dispensa assinaturas de confrontantes em retificações de áreas de imóveis públicos e autoriza uso de dados do SIGEF/INCRA, alterando requisitos documentais e procedimentos operacionais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam retificações de áreas em imóveis públicos
O que fazer Dispensar assinatura de confrontantes e passar a aceitar dados do SIGEF/INCRA em retificações de áreas públicas
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Circular 199/2022
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18/07/2022 |
RI
TN
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Verificar e indisponibilizar bens de pessoas/entidades na lista de sanções da ONU. Comunicar imediatamente ao Departamento de Recuperação de Ativos. Obrigatório para RI, TN e TP.
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas e de protesto
O que fazer Verificar lista de sanções da ONU; indisponibilizar bens de pessoas/entidades listadas; comunicar ao Departamento de Recuperação de Ativos
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Circular 196/2022
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18/07/2022 |
RCPN
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RI: Chefes de cartório devem autenticar documentação de crianças e adolescentes em acolhimento institucional para inscrição/regularização de CPF, com encaminhamento à CEJA até 26.8.2022 (Meta 4/CNJ).
Encerrado · 26/08/2022
Afeta RCPN — chefes de cartório de registro civil de pessoas naturais
O que fazer Autenticar documentação de crianças/adolescentes em acolhimento institucional e encaminhar à CEJA até 26 de agosto de 2022
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Circular 193/2022
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13/07/2022 |
RCPN
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RCPN: Suspensão imediata de compartilhamento de dados de registro civil com entidades privadas. Afeta todas as tratativas e ajustes já firmados.
Afeta RCPN — Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais
O que fazer Suspender imediatamente compartilhamento de dados com entidades privadas; revisar e rescindir ajustes já firmados
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Circular 190/2022
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11/07/2022 |
RI
RCPN
RTD
RCPJ
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RI: Regulamenta ressarcimento de atos gratuitos em regularização fundiária de interesse social, criando art. 505-A no CN-CGFE com novos parâmetros para cálculo de custas e implementando regras obrigatórias no Sistema de Ressarcimento.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam regularização fundiária de interesse social
O que fazer Implementar novos parâmetros de cálculo de custas para atos gratuitos conforme art. 505-A CN-CGFE e ajustar regras no Sistema de Ressarcimento
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Circular 188/2022
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08/07/2022 |
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Centrais eletrônicas compartilhadas não podem cobrar taxa administrativa ou contribuição adicional dos usuários. Revoga Circular CGJ 203/2020 e uniformiza entendimento conforme decisão vinculativa do CNJ.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que integram centrais eletrônicas compartilhadas
O que fazer Cessar cobrança de taxa administrativa ou contribuição adicional dos usuários das centrais
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Circular 187/2022
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07/07/2022 |
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Todas as serventias devem alimentar dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre 2022 no sistema Justiça Aberta entre 1º e 15 de julho. Obrigação semestral conforme CN-CGFE.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Alimentar dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre 2022 no sistema Justiça Aberta entre 1º e 15 de julho
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| Junho de 20225 atos | ||||
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Provimento 131/2022
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30/06/2022 |
CNJ
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Amplia em 18 meses o prazo de validade dos papéis de segurança para apostilamento. Cartórios notariais podem estender o uso do material adquirido junto à Casa da Moeda conforme Convenção da Haia.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que utilizam papéis de segurança para apostilamento
O que fazer Estender validade dos papéis de segurança adquiridos junto à Casa da Moeda por mais 18 meses conforme Provimento 62/2017
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Circular 181/2022
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30/06/2022 |
RCPJ
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Retificação: Recuperação judicial (não falência) das empresas Imbuia Empreendimentos Florestais Ltda e Geo Forest Florestal Ltda. Cartórios devem atualizar registros de PJ conforme decisão da 1ª Vara Cível de Curitibanos.
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Circular 177/2022
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28/06/2022 |
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SEI: Órgãos reguladores devem permitir peticionamento eletrônico de advogados, notários e registradores, com acesso automático aos autos e orientações obrigatórias sobre o sistema.
Afeta Registradores (RI, RCPN, RTD, RCPJ) e tabeliães (TN, TP) — órgãos reguladores
O que fazer Implementar peticionamento eletrônico via SEI com acesso automático aos autos e orientar advogados sobre o sistema
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Circular 178/2022
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28/06/2022 |
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Citação por WhatsApp permanece válida na esfera cível mesmo após retomada dos serviços presenciais. Método não se aplica nas esferas penal e infracional.
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PCA 0000585-13.2022.2.00.0000
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24/06/2022 |
Tese CNJ
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RI: Desacumulação de atribuições em serventia pode ser efetivada imediatamente pelo TJ estadual quando preenchida a vacância, conforme Resolução CNJ nº 80/2009 e Lei nº 8.935/1994. Até provimento definitivo, segue Provimento nº 77 da Corregedoria Nacional.
Afeta Registradores e delegatários que exercem atribuições múltiplas em serventias extrajudiciais
O que fazer Observar desacumulação imediata de atribuições quando houver vacância, conforme Resolução CNJ 80/2009 e Provimento 77
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