Circular 159/2026
TJSC
Suspensão de constrições
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a tutela de urgência deferida pela 1ª Vara de Cristalândia/TO. A decisão suspende por 60 dias as ações, execuções e constrições contra São Miguel Incorporações e Participações S/A e outros, com base no art. 6º c/c art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005. O ato é meramente informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
O que fazer Bloquear protestos, penhoras, arrestos e sequestros das empresas especificadas pelos próximos 60 dias