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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Outubro de 202531 atos | ||||
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Circular 534/2025
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16/10/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Deferimento de recuperação judicial de seis empresas Forest Paper. Chefes de cartório devem registrar e arquivar comunicado para controle do status das PJs em recuperação.
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Circular 530/2025
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16/10/2025 |
RI
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RI: Altera cálculo de emolumentos em consórcios imobiliários. 'Ato único' agora inclui registro de garantia real e cancelamento, conforme interpretação nacional do CNJ. Impacto direto na cobrança e operacionalidade das serventias.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — serventias que operam com consórcios imobiliários
O que fazer Revisar cálculo de emolumentos: registro de garantia real e cancelamento agora integram ato único conforme CNJ
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Circular 531/2025
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16/10/2025 |
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Manutenção programada de equipamentos de rede do TJSC em 18/10/2025 (20h30-21h30) pode causar indisponibilidade temporária dos sistemas judiciais e administrativos nas comarcas.
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Provimento 56/2025
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16/10/2025 |
RI
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RI: Altera cobrança de emolumentos em consórcio imobiliário. Múltiplos atos (compra e venda, garantia real, averbações) cobrados pelo de maior valor; demais sem custo adicional.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam consórcios imobiliários
O que fazer Atualizar cobrança de emolumentos: cobrar pelo ato de maior valor; demais atos sem custo adicional
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Circular 529/2025
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15/10/2025 |
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Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça que recomenda aos juízes-corregedores de unidades prisionais o convite a órgãos técnicos para participação em inspeções conjuntas no contexto do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional.
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Circular 528/2025
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14/10/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de sociedade empresária para conhecimento e registro nos cartórios. Sem alteração de procedimentos ou obrigações operacionais.
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Circular 527/2025
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14/10/2025 |
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Serventias de Classe I dispensadas de nomear encarregado de proteção de dados pessoais. Harmonização com Provimento CNJ n. 205/2025 elimina obrigação administrativa anterior.
Afeta Serventias de Classe I: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Revogar nomeação de encarregado de proteção de dados se já nomeado. Adequar procedimentos ao Provimento CNJ 205/2025.
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PCA 0001583-73.2025.2.00.0000
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14/10/2025 |
Tese CNJ
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RI: PCA não pode conhecer de questões sobre validade de matrículas quando há ação judicial prévia sobre a mesma matéria. Registradores devem resolver cadeia dominial pela via judicial competente, não administrativa.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Recusar conhecimento de PCA sobre validade de matrícula se houver ação judicial prévia em trâmite sobre o mesmo imóvel
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Provimento 55/2025
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14/10/2025 |
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Dispensa obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para serventias Classe I, alterando obrigações de conformidade no CN-CGFE.
Afeta Serventias Classe I: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Rever políticas de proteção de dados: dispensa obrigatória de nomeação de encarregado. Atualizar conformidade conforme CN-CGFE.
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Circular 526/2025
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10/10/2025 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de sociedade empresária para conhecimento e arquivamento pelos cartórios. Ato informativo sem alteração procedimental.
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Circular 525/2025
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10/10/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial da INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A. para ciência e arquivamento pelos cartórios de primeiro grau.
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Circular 524/2025
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10/10/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Registre a decretação de falência de três sociedades empresárias (Breithaupt Ltda, Hancar Ltda e Bracol Ltda). Obrigatória averbação e publicidade nos registros.
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Circular 523/2025
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10/10/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa. Cartórios devem conhecer a decisão para fins de registro e publicidade do processo.
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Circular 522/2025
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10/10/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Comunicado informativo sem imposição de obrigações operacionais aos cartórios.
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Circular 520/2025
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09/10/2025 |
RCPN
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RI: Cadastramento obrigatório do Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações no SCE. Todas as serventias de registro civil devem proceder ao registro no sistema para cumprimento das normas da CGFE.
Afeta Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Cadastrar obrigatoriamente o Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações no SCE conforme norma CGFE
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Circular 519/2025
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08/10/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência de pessoa jurídica (PROSIL Assessoria Projetos e Construções Ltda, CNPJ 82.972.431/0001-84). Comunicação administrativa ao foro judicial.
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Circular 518/2025
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08/10/2025 |
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Resolução CNJ n. 639/2025 altera norma sobre sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência, com direcionamento de competência para varas especializadas. Impacta organização interna do TJ-SC.
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Circular 517/2025
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07/10/2025 |
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SCI: Implementa quesitos obrigatórios (80005, 80004, 50015, 50072, 50070) com exigência de fotos para 80004 e 50070. Sistema bloqueia automaticamente se ausente resposta ou imagens nas correições periódicas das serventias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Preparar respostas obrigatórias aos quesitos 80005, 80004, 50015, 50072, 50070 e anexar fotos para 80004 e 50070 nas correições periódicas
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Provimento 205/2025
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06/10/2025 |
CNJ
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Dispensa nomeação de DPO para serventias Classe I, alinhando LGPD às regras ANPD para agentes de pequeno porte. Reduz obrigação de compliance para cartórios menores.
Afeta Serventias Classe I (cartórios de pequeno porte) — todas as categorias
O que fazer Rever necessidade de nomear DPO; se enquadrado como pequeno porte, dispensa-se a nomeação
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Provimento 206/2025
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06/10/2025 |
CNJ
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TN: Obriga juízes a consultar CENSEC em processos de interdição para verificar autocuratela. Cartórios só emitem certidões dessas escrituras ao declarante ou por ordem judicial.
Afeta Tabelionatos de Notas (TN) — emissão de escrituras de autocuratela
O que fazer Implementar controles para restringir certidões dessas escrituras apenas ao declarante ou por ordem judicial
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Orientação 12/2025
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06/10/2025 |
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Procedimentos administrativos internos do TJSC para gestão de depósitos em favor do Juízo de Ausentes, incluindo abertura de subconta e destinação de valores após 10 anos.
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Circular 516/2025
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03/10/2025 |
RI
RCPN
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RI: Obrigações e sanções dos §§ 4º e 5º do art. 100 da Lei 6.015/1973 aplicam-se exclusivamente ao RCPN, não ao RI. Cartórios judiciais devem abster-se de incluir esses comandos em mandados direcionados a oficiais imobiliários.
Afeta RI — não afeta RCPN nem outras serventias
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 511/2025
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02/10/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de WNH SERVIÇOS DE OBRAS DE MONTAGEM LTDA. pela 25ª Vara de Falências de Curitiba/PR. Cartórios extrajudiciais devem observar os efeitos na capacidade jurídica e registro da empresa.
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Circular 512/2025
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02/10/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de duas sociedades empresárias. Cartórios de registro de PJ devem atualizar registros das empresas falidas.
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Circular 514/2025
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02/10/2025 |
RI
RCPN
RTD
RCPJ
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RCPN/RTD: Comprovação obrigatória de pagamento dos FICs nas prestações de contas e transmissão de acervo. Prazo de 30 dias para regularização; inadimplência gera procedimento disciplinar.
Afeta RCPN e RTD com débitos de FICs; interinos e interventores dessas serventias
O que fazer Regularizar pagamento de FICs em 30 dias; comprovar recolhimento nas prestações de contas e transmissão de acervo
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Circular 513/2025
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02/10/2025 |
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Depósitos em favor do juízo de ausentes (art. 123 CPP) devem ser feitos em subconta específica no SIDEJUD, com transferência automática ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça após o prazo legal sem reclamação.
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Provimento 53/2025
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02/10/2025 |
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Altera norma interna sobre execução de penas de multa e depósitos judiciais no TJSC.
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Provimento 54/2025
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02/10/2025 |
RI
RTD
RCPJ
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Altera CN-CGFE: novos requisitos para recolhimento de cotas aos FICs (RCPN e RTDPJ) e comprovação de despesas nas prestações de contas das serventias.
Afeta RTD e RCPJ — quanto ao recolhimento de cotas aos FICs e prestações de contas
O que fazer Revisar critérios de recolhimento de cotas aos FICs e documentação de despesas nas prestações de contas conforme novos requisitos
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Circular 509/2025
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01/10/2025 |
RCPJ
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Comunicação do encerramento da recuperação judicial de empresa para ciência e arquivamento em cartórios de primeiro grau.
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Circular 508/2025
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01/10/2025 |
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BNMP 3.0: obrigatoriedade de expedição de mandados individualizados em desmembramento de inquérito ou cisão processual para evitar solturas indevidas.
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Circular 510/2025
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01/10/2025 |
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Atualiza regime de cooperação em unidades de primeiro grau: prazo de análise de morosidade passa de 180 para 240 dias; novos critérios de exclusão e conformação com Provimento CNJ n. 193/2025.
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| Setembro de 202519 atos | ||||
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Circular 504/2025
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30/09/2025 |
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Divulgação da ampliação do programa Desjudicializa Prev (CNJ) para resolução consensual de litígios previdenciários e assistenciais. Orientação informativa ao foro judicial.
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Circular 501/2025
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30/09/2025 |
RCPN
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RI: Corregedor Nacional vincula cartórios à impossibilidade de reconhecimento administrativo de gênero neutro ou não binário em assentos de nascimento e casamento.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 506/2025
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30/09/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Comunicação da decretação de falência de sociedade empresária (ALCEU NUNES TRANSPORTES, CNPJ 24.528.811/0001-28). Cartórios extrajudiciais devem proceder à averbação da falência nos registros da PJ.
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Circular 505/2025
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30/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial da Gremio Esportivo Brasil. Cartórios de registro de PJ devem arquivar para referência em anotações cartoriais.
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Circular 500/2025
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30/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência decretada da sociedade PINGO NATURAL COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS LTDA. para conhecimento e arquivo em cartórios de primeiro grau.
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Circular 503/2025
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30/09/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica específica.
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Circular 507/2025
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30/09/2025 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 636/2025 sobre impedimentos para designação em funções de confiança e cargos em comissão. Orientação aos chefes de cartório sobre cumprimento de norma hierarquicamente superior.
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Circular 502/2025
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30/09/2025 |
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Obrigatoriedade de uso da plataforma CNIEP para inspeções em estabelecimentos penais até 5 de outubro de 2025. Orientação dirigida aos magistrados de varas criminais e execução penal.
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Provimento 52/2025
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30/09/2025 |
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Altera procedimentos de execução de penas de multa no Serasajud, atualizando normas sobre habilitação de usuários e responsabilidades no intercâmbio com Serasa Experian.
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Resolução 651/2025
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29/09/2025 |
CNJ
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Disciplina retenção de provisões para encargos trabalhistas em contratos administrativos do Poder Judiciário.
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Resolução 650/2025
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29/09/2025 |
CNJ
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Regulamenta exercício de docência e participação em eventos de magistrados do Poder Judiciário. Trata exclusivamente de vedações constitucionais e disciplina funcional da magistratura, sem criar obrigações ou procedimentos para cartórios extrajudiciais.
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Resolução 652/2025
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29/09/2025 |
CNJ
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Planejamento, execução e monitoramento de obras do Poder Judiciário.
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Circular 499/2025
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29/09/2025 |
RCPN
TN
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Regulamenta captação audiovisual em atos processuais conforme LGPD e direito fundamental à proteção de dados. Obriga cartórios e judiciário a implementar controles de registro e uso de imagens, exigindo capacitação contínua.
Afeta RCPN e TN — cartórios que realizam atos processuais com captação audiovisual
O que fazer Implementar controles de registro e uso de imagens conforme LGPD; capacitar equipe continuamente
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Resolução 647/2025
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26/09/2025 |
CNJ
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Regula acesso a dados pessoais nos sistemas do CNJ conforme LGPD.
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Resolução 646/2025
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26/09/2025 |
CNJ
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Resolução que institui protocolo de gestão de crises socioambientais e desastres no Poder Judiciário, focado em continuidade da prestação jurisdicional e acesso à justiça. Não cria obrigações diretas para cartórios nem altera procedimentos notariais ou de registro.
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Resolução 648/2025
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26/09/2025 |
CNJ
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Alteração na composição do Fonepi para monitoramento de demandas sobre direitos indígenas. Sem impacto em serventias extrajudiciais.
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Resolução 649/2025
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26/09/2025 |
CNJ
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Organização interna da Ouvidoria Nacional da Mulher do CNJ sem efeitos para cartórios.
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Circular 492/2025
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26/09/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa. Comunicação obrigatória aos cartórios para fins de publicidade e registro.
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Circular 497/2025
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26/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência da empresa PUJANTE TRANSPORTES LTDA. Cartórios de RP devem atualizar registros de PJ conforme decisão da Vara Empresarial.
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