Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 22 de 136
Março de 2026 81 atos
13/03/2026
Circular 136/2026
TJSC Todas

Papel de segurança

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 211/2026, que alterou o CNN/CN/CN-Extra para regulamentar a obtenção e o uso de papel de segurança por notários e registradores. O provimento restringe a aquisição a fornecedores selecionados pelas Entidades Credenciadoras, proíbe a alienação e a cessão entre serventias e fixa prazo de 90 dias para adaptação.

O que fazer Comprar papel de segurança só de fornecedor selecionado pela Entidade Credenciadora; não vender nem ceder a outra serventia. Os 90 dias de adaptação já acabaram
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13/03/2026
Circular 137/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Marcio Jose Nicodemo e outros, proferido pela 1ª Vara da Comarca de Cristalândia/TO. Tem finalidade apenas de conhecimento e não impõe dever a notários ou registradores.

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12/03/2026
Circular 127/2026
TJSC

Manutenção de firewall

Comunicação sobre atualização de firewall institucional do TJSC programada para 15 de março de 2026, com possíveis breves indisponibilidades de sistemas administrativos e judiciais durante período de manutenção.

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12/03/2026
Circular 131/2026
TJSC

Falência

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência da FAIMED Comércio de Medicamentos EIRELI pela Vara de Falências de Palmas/TO. Tem caráter apenas informativo, sem dever concreto a notários ou registradores.

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12/03/2026
Circular 134/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre o deferimento de recuperação judicial de empresa em processo tramitando no Rio Grande do Sul. Trata-se de comunicação informativa sem impacto operacional direto.

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12/03/2026
Circular 129/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que deferiu a recuperação judicial do grupo PRESTICOM e da OMI Indústria Ltda. É ato de mera publicidade no foro judicial, sem dever concreto para as serventias extrajudiciais.

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12/03/2026
Circular 130/2026
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência dos produtores rurais Carlos Henrique Machado, Samira Maria Thome Machado, Marcel Henrique Thome Machado e Adriano Thome Machado, nos Autos n. 5000184-20.2021.8.24.0282. É um ato meramente informativo ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

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12/03/2026
Circular 128/2026
TJSC

Litigância abusiva

Circular de divulgação de ferramenta tecnológica (painel de pesquisa processual) destinada ao apoio na identificação de litigância abusiva no aplicativo TJSC 1º Grau, conforme Recomendação CNJ 159/2024, com orientação de que não deve ser mencionada em decisões judiciais.

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11/03/2026
Circular 125/2026
TJSC

Acesso remoto CGFE

Circular da CGFE-SC divulga parecer e decisão que aprimoram os requisitos dos sistemas de automação das serventias extrajudiciais (arts. 188 e 237 do CNCGFE). Passam a ser exigidos a interoperabilidade para transmissão integral do acervo, o acesso remoto da Corregedoria a qualquer tempo e sem prévia autorização do delegatário, e a atualização dos sistemas, com prazo de 90, 120 ou 180 dias conforme a classe da serventia e com dados a informar no sistema de cadastro do extrajudicial.

Encerrado · 09/11/2026
O que fazer Adaptar sistemas para acesso remoto online da CGFE sem autorização prévia: Classe 1 até 09/11/2026 (Circ. 420/2026); Classes 2 e 3, prazo já vencido
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11/03/2026
Provimento 8/2026
TJSC TN

Sistemas informatizados

Altera o Código de Normas da CGFE-SC para fixar novos requisitos mínimos obrigatórios dos sistemas de automação das serventias, incluindo selo de fiscalização, biometria, interoperabilidade, transmissão do acervo e acesso remoto da Corregedoria para fiscalização. Estabelece prazos de adequação de 90, 120 ou 180 dias conforme a classe da serventia, sob pena de responsabilidade disciplinar.

Encerrado · 09/11/2026
O que fazer Adequar o sistema aos arts. 237 e 237-A do CN: Classe 1 até 09/11/2026; Classes 2 e 3, prazo vencido (Circ. 420/2026); dar acesso remoto à CGFE se pedido
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11/03/2026
Circular 123/2026
TJSC

SNA

Circular de divulgação da CGJ-SC que encaminha a magistrados e servidores dos juízos da infância e juventude o Ofício Circular n. 26/2026/SEP do CNJ, com atualizações do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). A menção à futura interoperabilidade com o Registro Civil não impõe dever concreto às serventias.

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11/03/2026
Circular 124/2026
TJSC

Webinário Berna

Circular de divulgação convocando magistrados e servidores de primeiro grau para participar de webinário sobre a ferramenta Berna, sistema de inteligência artificial para identificação de litigância abusiva. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional direto.

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10/03/2026
Circular 117/2026
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de SHIRLEI CEREZOLI (CNPJ 24.227.743/0002-48) pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Não impõe dever a notários ou registradores.

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10/03/2026
Circular 118/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de FRIGORIFICO VANHOVE LTDA pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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10/03/2026
Circular 116/2026
TJSC

Penhora Prevjud

Circular de divulgação sobre nova funcionalidade do sistema Prevjud (CNJ) que automatiza o envio de ordens judiciais de penhora sobre benefícios previdenciários do INSS. Comunicado aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

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10/03/2026
Circular 120/2026
TJSC

Funcionamento Páscoa

Circular que comunica o estabelecimento de regime de trabalho extraordinário na Corregedoria-Geral da Justiça durante o feriado de Páscoa (1º a 6 de abril de 2026), destinado ao atendimento de demandas urgentes da Divisão Judiciária.

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10/03/2026
Circular 121/2026
TJSC RI

Extinção de cláusulas resolutivas

A CGFE-SC divulga a confirmação, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de medida cautelar que proíbe os registradores de imóveis de registrar ou averbar a extinção de cláusula resolutiva de título fundiário sem certidão do INCRA. Também divulga o Provimento CNJ n. 214/2026, que incluiu o art. 439-A no Código Nacional de Normas e fixou os documentos exigidos para a averbação da liberação de condição resolutiva.

O que fazer Exigir certificação do INCRA para averbação de extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários
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10/03/2026
Circular 119/2026
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de B. Transportes Ltda e Bauer Postos Comércio de Combustíveis e Conveniências Ltda. É ato meramente informativo ao foro judicial, sem dever concreto imposto a notários ou registradores.

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09/03/2026
Circular 111/2026
TJSC RCPN

Paternidade e Defensoria Pública

Divulga o Provimento CGJ n. 5/2026, que altera o art. 458 do CNCGFE para adequá-lo à Lei Estadual n. 19.584/2025. Os registradores civis passam a remeter à Defensoria Pública cópia do termo de alegação positiva ou negativa de paternidade, colher o consentimento da genitora (LGPD) e apor selo próprio, com código de ato criado para esse termo.

O que fazer Termo de alegação de paternidade: fazer constar o consentimento da genitora (LGPD), selar e enviar cópia em 5 dias a [email protected]
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09/03/2026
Provimento 5/2026
TJSC RCPN

Paternidade extrajudicial

Altera os §§ 1º e 4º a 8º e acrescenta o § 9º ao art. 458 do CNCGFE para adequar o procedimento de alegação de paternidade no registro de nascimento à Lei Estadual n. 19.584/2025. O oficial de registro civil passa a remeter cópia do termo à Defensoria Pública, colher consentimento LGPD da genitora e comunicar ao juiz eventual reconhecimento extrajudicial posterior.

O que fazer Implementar coleta de consentimento LGPD e notificar Defensoria Pública em alegações de paternidade
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09/03/2026
Circular 113/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando o deferimento de recuperação judicial de três empresas/empresário pelo TJRS, direcionada aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau.

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09/03/2026
Circular 112/2026
TJSC

Educação especial e inclusiva

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC divulgando manual do CNMP sobre atuação do Ministério Público em defesa da educação especial e inclusiva, direcionado a magistrados e servidores das varas de Família, Infância e Juventude.

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06/03/2026
Circular 108/2026
TJSC

Serasajud

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC recomendando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a verificação de pendências no sistema Serasajud antes do arquivamento de processos judiciais, com determinação de desenvolvimento de algoritmo para exclusão de registros vinculados a processos arquivados.

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06/03/2026
Circular 110/2026
TJSC RI

Informações imobiliárias

Circular da CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 212/2026, que alterou o §9º do art. 184-A do CNN/CN/CNJ-Extra. Com a nova redação, o registrador de imóveis não pode cobrar custas ou emolumentos, nem dos entes públicos nem dos usuários, pela comunicação obrigatória de alteração de titularidade de imóveis aos Municípios e ao DF.

O que fazer Fornecer informações de alteração de titularidade imobiliária aos Municípios e DF gratuitamente, sem cobrança de custas ou emolumentos.
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06/03/2026
Circular 109/2026
TJSC

Manutenção eproc

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc 1G e 2G no dia 8 de março de 2026 (domingo), das 20h às 22h, comunicando indisponibilidade do sistema nesse período.

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