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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Setembro de 202550 atos | ||||
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Circular 495/2025
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26/09/2025 |
RCPJ
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Cartórios de registro de PJ devem ter conhecimento para fins de publicidade e averbações relacionadas.
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Circular 494/2025
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26/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de sete sociedades empresárias. Ato de comunicação institucional sem impacto operacional direto nas serventias extrajudiciais.
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REVDIS 0007916-51.2019.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por redução de trabalhadores a condição análoga de escravo. Reforma de decisão absolutória com aplicação de aposentadoria compulsória. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
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PP 0006526-70.2024.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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Decisão do CNJ sobre gestão interna de pecúlio privado instituído pelo TJPA, envolvendo transferência da administração para entidade de servidores. Não impacta atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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REVDIS 0000243-94.2025.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de direito) que não envolve delegatário de serventia extrajudicial nem fixa tese sobre deveres ou responsabilidades de notários/registradores.
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PCA 0000127-88.2025.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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RTD: Estados podem reorganizar, criar ou extinguir serventias via lei complementar estadual com base em viabilidade econômica, sem controle constitucional federal pelo CNJ.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Aceitar reorganizações de serventias por lei complementar estadual sem questionamento quanto à constitucionalidade.
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PCA 0006176-48.2025.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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RI: Titular de serventia pode contestar multa disciplinar por atraso na transmissão de dados à CRC quando há novo cronograma de regularização estabelecido pela Corregedoria Nacional.
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PP 0005675-31.2024.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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Entidades privadas (IEPTB) não podem impor bloqueios ou sanções unilaterais a delegatários sem processo administrativo regular. Fiscalização e penalidades são competência exclusiva do Judiciário.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Questionar bloqueios unilaterais de sistemas privados (CRA, etc). Exigir processo administrativo com contraditório antes de aceitar sanções
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RevDis 0001891-12.2025.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre limites processuais da Revisão Disciplinar no CNJ, fixando que RevDis não reexamina mérito de condenação administrativa sem prova nova ou ilegalidade evidente. Tema restrito a processo disciplinar de magistrado.
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ATO 0000003-02.2025.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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CNJ moderniza certidões criminais com padrão nacional. Cartórios devem acompanhar mudanças em procedimentos, nomenclaturas, prazos e conteúdo de documentos emitidos.
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PAM 0005687-11.2025.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre direito de candidatos aprovados em cadastro de reserva em concurso público do Poder Judiciário. Sem impacto direto em atividades de notariado ou registro de imóveis.
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ATO 0003626-80.2025.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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TN/RI: CNJ/CNMP regulamenta gravações de atos extrajudiciais conforme LGPD. Exige armazenamento seguro, direito de registro por partes e proteção de dados pessoais.
Afeta Notários, registradores e serventias que labutem com atos extrajudiciais conduzidos pelo MP (TN, RCPJ)
O que fazer Cumprir regras LGPD em gravações: captação com consentimento, armazenamento seguro, direito de registro às partes e vedação de uso indevido
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ATO 0006659-78.2025.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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A resolução atualiza a política de comunicação social do Poder Judiciário, regulamentando canais institucionais, uso de redes sociais e criação do SICJUS. Não estabelece diretrizes específicas para serventias extrajudiciais quanto ao seu funcionamento, atribuições, deveres ou responsabilidades.
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ATO 0006389-54.2025.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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Resolução do CNJ reforça competência das VECAs para crimes contra criança/adolescente, com ordem de priorização entre juizados especializados. Tema de competência jurisdicional pura, sem impacto direto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0006629-43.2025.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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RI: CNJ deve criar resolução com procedimento uniforme para retificação de certidões de óbito em cartórios, garantindo gratuidade e ressarcimento por fundos públicos.
Afeta Registradores de registro civil de pessoas naturais (RCPN) e serventias em geral
O que fazer Executar lavagem e retificação de certidões de óbito conforme procedimento uniforme do CNJ, de forma gratuita, sem exigência de custas ao interessado
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ATO 0006769-77.2025.2.00.0000
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26/09/2025 |
Tese CNJ
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O CNJ estendeu a Resolução nº 255/2018 (igualdade de gênero) aos conselhos da Justiça Militar. A decisão visa corrigir posicionamento do STM que havia invalidado sorteios com paridade. Não há impacto direto nas rotinas de serventias extrajudiciais.
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Circular 490/2025
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25/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de sociedade empresária. Comunicação de caráter notificatório para conhecimento e arquivamento por chefes de cartório.
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Circular 489/2025
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25/09/2025 |
RI
RCPJ
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RCPJ e RI: Anotação obrigatória do deferimento de recuperação judicial de grupo empresarial nos registros de PJ e imóveis, conforme art. 69, parágrafo único, da Lei 11.101/2005.
Afeta RI e RCPJ — registradores de imóveis e pessoas jurídicas
O que fazer Anotar deferimento de recuperação judicial nos registros imobiliários e de PJ das 4 empresas listadas conforme art. 69, parágrafo único, Lei 11.101/2005
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Circular 491/2025
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25/09/2025 |
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Divulgação de decretação de falência de empresa (ESCOPEL - TRATORES E PECAS LTDA - ME, CNPJ 08.638.510/0001-09) pelo TJRS. Cartórios devem conhecer e arquivar para referência em consultas e registros.
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Circular 488/2025
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24/09/2025 |
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Convênio com Polícia Científica estabelece formulário eletrônico obrigatório para solicitação de exames psiquiátricos. Prazo de 30 dias a partir de 01/10/2025 para regularizar solicitações anteriores.
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Resolução 640/2025
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23/09/2025 |
CNJ
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Política de Comunicação Social do Poder Judiciário. Sem impacto em serventias extrajudiciais.
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Circular 484/2025
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23/09/2025 |
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Orientação administrativa direcionada exclusivamente ao poder judiciário para resolução de protocolos pendentes em Centrais de Atendimento Eletrônico, no prazo de 30 dias. Sem impacto direto nas atividades extrajudiciais.
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Circular 485/2025
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23/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de empresa. Comunicado informativo dirigido aos magistrados e chefes de cartório, sem alteração procedimental ou de custas.
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Circular 487/2025
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23/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de quatro sociedades empresárias pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Para conhecimento e arquivamento nos cartórios.
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Resolução 642/2025
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22/09/2025 |
CNJ
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Estende aplicação da Res. 255/2018 aos Conselhos de Justiça Militar.
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Resolução 643/2025
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22/09/2025 |
CNJ
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Transforma o Ceajud em Escola Nacional do Judiciário para formação de servidores do Poder Judiciário.
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Resolução 638/2025
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22/09/2025 |
CNJ
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Resolução que altera critérios de promoção de magistrados do Judiciário, estabelecendo sistema de alternância de editais para atingir 40% de participação feminina em tribunais. Matéria exclusivamente de gestão e carreira judicial.
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Resolução 637/2025
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22/09/2025 |
CNJ
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Adequação de normas de governança e contratações públicas do Judiciário à Lei 14.133/2021.
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Resolução 639/2025
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22/09/2025 |
CNJ
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Altera competência jurisdicional para crimes contra crianças e adolescentes. Sem impacto em serventias extrajudiciais.
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Resolução 641/2025
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22/09/2025 |
CNJ
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Adequa política de sustentabilidade do Judiciário à Lei de Licitações, sem impacto em cartórios.
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Resolução 644/2025
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22/09/2025 |
CNJ
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RCPN: Lavratura e retificação de assentos de óbito das vítimas da Chacina de Acari conforme sentença da Corte Interamericana. Procedimento via ON-RCPN com prazo de 30 dias; custas e emolumentos dispensados.
Afeta RCPN — Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Processar via ON-RCPN lavratura e retificação de óbitos das vítimas da Chacina de Acari conforme sentença. Prazo: 30 dias. Dispensa custas e emolumentos.
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Circular 481/2025
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22/09/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias.
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Circular 483/2025
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22/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de HG FARMÁCIA LTDA. (CNPJ 03.530.913/0001-08). Comunicado para conhecimento e arquivamento pelos cartórios.
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Circular 482/2025
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22/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de cinco sociedades empresárias. Cartórios de registro de PJ devem ter ciência para efeitos de publicidade e registro.
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Circular 480/2025
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19/09/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa. Comunicação informativa ao foro judicial; sem impacto procedimental em cartórios extrajudiciais.
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Circular 479/2025
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19/09/2025 |
RCPN
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RCPN: Registro tardio de nascimento de pessoa falecida agora admitido via administrativa (extrajudicial) mediante prova documental robusta e legítimo interesse.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimento para registro tardio de nascimento de falecido via administrativa com comprovação documental robusta e legítimo interesse conforme…
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Circular 478/2025
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19/09/2025 |
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Divulgação de novas funcionalidades do BNMP 3.0 para registro de decisões dos Juizados do Torcedor.
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Circular 477/2025
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18/09/2025 |
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Orientação da CGJ sobre implementação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) nas audiências de custódia, conforme Resoluções CNJ 562/2024 e 213/2015. Expansão prevista para sete novas comarcas em 2025.
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Circular 476/2025
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18/09/2025 |
RI
RCPJ
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RCPJ e RI: sete empresas têm recuperação judicial encerrada. Cartórios devem consultar decisão antes de registrar atos relacionados às sociedades listadas.
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Circular 472/2025
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17/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Cartórios devem conhecer para anotação nos registros das PJ afetadas (CNPJ 92.209.790/0001-38 e 87.395.547/0001-11).
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Circular 474/2025
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17/09/2025 |
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Comunicação do encerramento de recuperação judicial de empresa com sede em RS. Ato meramente informativo sem impacto nos procedimentos dos cartórios extrajudiciais.
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Circular 471/2025
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17/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação do encerramento da recuperação judicial da DIVULTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 88.304.662/0001-04) para conhecimento e arquivamento pelos cartórios.
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Circular 473/2025
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17/09/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial da HUGART DECORAÇÕES LTDA. Comunicado administrativo para conhecimento e publicidade da decisão.
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Circular 475/2025
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17/09/2025 |
RCPJ
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Comunicação do deferimento de recuperação judicial de quatro sociedades empresárias. Cartórios devem estar cientes para fins de publicidade processual e eventual registro de comunicação.
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Circular 469/2025
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15/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de duas pessoas jurídicas. Comunicação informativa aos cartórios para conhecimento e possível impacto em consultas de registro de PJ.
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PP 0008070-64.2022.2.00.0000
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15/09/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre procedimento de execução penal (regime aberto/semiaberto) que exige intimação prévia antes de expedição de mandado de prisão. Tema puramente judicial e penitenciário sem reflexo em atividades de notários e registradores.
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PP 0000277-06.2024.2.00.0000
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15/09/2025 |
Tese CNJ
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Tribunais podem flexibilizar distribuição de serventias de delegatários em limbo funcional usando faixas de faturamento, sem dados trimestrais. Reativação exclui do limbo.
Afeta Delegatários em limbo funcional de todas as serventias (RI, RCPJ, TN, TP, RTD).
O que fazer Flexibilizar distribuição usando faixas de faturamento como parâmetro. Excluir delegatário se serventia de origem for reativada.
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PCA 0000521-32.2024.2.00.0000
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15/09/2025 |
Tese CNJ
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CNJ exige critérios para escolha de serventias: progressão proporcional de receitas, vedação de saltos entre blocos (per saltum) e antiguidade. Violações geram anulação e nova audiência.
Afeta Delegatários em limbo funcional de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Respeitar progressão proporcional de receitas, vedado saltos entre blocos (per saltum) e ordem de antiguidade na escolha de serventia
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ATO 0006101-09.2025.2.00.0000
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15/09/2025 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ nº 634/2025 institui diretrizes para atendimento de familiares de pessoas desaparecidas em processos judiciais de declaração de ausência e morte presumida. Não impõe obrigações diretas a notários/registradores.
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Circular 468/2025
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12/09/2025 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Delegatário pode se afastar físico para mandato em entidade de classe sem configurar teletrabalho vedado, desde que sob supervisão de substituto legal e comunicado à Corregedoria local.
Afeta Delegatários de RI, TN, RTD e RCPJ que assumirem mandato em entidade de classe
O que fazer Comunicar afastamento à Corregedoria local e designar substituto legal para supervisão presencial
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