Busca
Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
|---|---|---|---|---|
| Março de 20224 atos | ||||
|
Circular 50/2022
|
03/03/2022 |
RI
|
RI: Desapropriação. Vedadas exigências de comprovação de ITBI, ITR e certidões negativas de débitos para registro. Procedimento de registro em matrícula imobiliária corrigido.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Cessar exigência de ITBI, ITR e certidões negativas de débitos em desapropriações. Ajustar procedimento de registro em matrícula.
|
|
|
Circular 49/2022
|
03/03/2022 |
RI
|
RI: Lei 14.285/2021 permite que municípios delimitem faixas marginais em áreas urbanas consolidadas de forma distinta do Código Florestal. Registradores devem observar legislação municipal; controle de constitucionalidade é vedado na esfera administrativa.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Observar legislação municipal para faixas marginais em áreas urbanas; não questionar constitucionalidade
|
|
|
Provimento 12/2022
|
03/03/2022 |
RI
|
RI: Simplifica registro de títulos de desapropriação, vedando exigência de ITBI, ITR, CCIR e CAR, e agiliza abertura de matrícula para áreas desapropriadas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Deixar de exigir ITBI, ITR, CCIR e CAR em registros de títulos de desapropriação; agilizar abertura de matrícula
|
|
|
Provimento 11/2022
|
03/03/2022 |
|
Altera Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas: revoga disposições anteriores e modifica período de cobertura, impactando obrigações financeiras de todas as unidades extrajudiciais do Estado.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais do Estado (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Revisar obrigações financeiras conforme novas disposições do Plano de Auxílio; verificar impacto nos períodos de cobertura
|
|
| Fevereiro de 202220 atos | ||||
|
PP 0004780-12.2020.2.00.0000
|
25/02/2022 |
Tese CNJ
RI
TN
|
RI/TN: CNJ valida exigência de escritura pública para cessões de precatórios conforme Resolução 303. Tabeliões e registradores devem observar essa formalidade como medida preventiva contra fraudes.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães notários (TN)
O que fazer Exigir escritura pública para anotação e registro de cessão de créditos de precatórios, conforme art. 42, § 5º, Resolução CNJ 303
|
|
|
Circular 43/2022
|
25/02/2022 |
RI
|
RI: Novas categorias de cobrança (códigos 51 e 52) no ressarcimento eletrônico para atos isentos de Reurb-S e Projeto Lar Legal. Orientações obrigatórias sobre preenchimento do Selo de Fiscalização.
Afeta Registradores de imóveis (RI) com atos isentos de Reurb-S e Projeto Lar Legal
O que fazer Adequar sistema de ressarcimento eletrônico com novos códigos 51 e 52; atualizar preenchimento do Selo de Fiscalização
|
|
|
Circular 42/2022
|
24/02/2022 |
|
Alteração nos procedimentos de consulta junto aos órgãos reguladores extrajudiciais: revogado o direito de cidadãos/advogados formularem consultas e criado novo procedimento para pedidos de regulamentação. Atualização obrigatória dos formulários na Central de Atendimento Eletrônico da CGJ-SC.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que utilizam Central de Atendimento Eletrônico
O que fazer Atualizar formulários na Central de Atendimento Eletrônico conforme Provimento CGJ 6/2022; adequar procedimentos de consulta
|
|
|
Circular 41/2022
|
22/02/2022 |
RCPN
|
RI: Ressarcimento de atos de averbação de designação de sexo em assentos com campo 'ignorado' é gratuito e custeado via Selo de Fiscalização, conforme Provimento CNJ 122/2021.
Afeta Registradores de RCPN que processam designação de sexo em assentos com campo ignorado
O que fazer Isentar emolumentos desses atos e cobrar via Selo de Fiscalização conforme CNJ 122/2021
|
|
|
PCA 0000590-69.2021.2.00.0000
|
11/02/2022 |
Tese CNJ
|
RI: Interinos em serventias vagas dispensam requisitos de graduação em Direito ou experiência profissional. Provimento interino passa a seguir critério de antiguidade.
Afeta Delegatários designados interinamente em serventias extrajudiciais vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Admitir designação interina sem exigir graduação em Direito ou experiência profissional; critério de antiguidade é suficiente
|
|
|
PCA 0000551-72.2021.2.00.0000
|
11/02/2022 |
Tese CNJ
|
Serventia vaga: CNJ autoriza nomear segundo substituto como interino, dispensando requisitos formais (graduação em Direito e experiência) quando substituto legal não pode ser designado.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TP, TN, RCPJ)
O que fazer Admitir segundo substituto como interino mesmo sem graduação em Direito ou experiência quando substituto legal indisponível
|
|
|
PP 0003220-69.2019.2.00.0000
|
11/02/2022 |
Tese CNJ
|
Corregedorias estaduais podem regulamentar procedimentos em serventias extrajudiciais respeitando normas federais. Provimentos estaduais que uniformizam rotinas (averbação, etc.) promovem isonomia e segurança jurídica nos cartórios.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de RCPN; serventias estaduais em geral
O que fazer Aplicar normas estaduais de padronização de procedimentos (averbação etc.) respeitando normas gerais federais
|
|
|
Circular 32/2022
|
11/02/2022 |
RI
|
RI: Migração da Central de Serviços Eletrônicos para a CN administrada pelo ONR a partir de 14/02/2022. Novos portais e plataformas de acesso obrigatórios para cartórios.
Encerrado · 14/02/2022
Afeta Registradores de imóveis (RI) de Santa Catarina
O que fazer Migrar para novos portais da Central Nacional administrada pelo ONR até 14/02/2022
|
|
|
Circular 35/2022
|
11/02/2022 |
|
Republicação do Provimento CGJ n. 6/2022 com aclarações sobre revogações e aperfeiçoamentos no CN-CGFE. Altera procedimentos de consultas, comunicações eletrônicas via Central de Atendimento e regulamentações aplicáveis a todas as especialidades extrajudiciais.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Revisar procedimentos de consultas e comunicações eletrônicas conforme Provimento CGJ 6/2022 republicado
|
|
|
Circular 34/2022
|
11/02/2022 |
RTD
|
Notificações extrajudiciais via postal para outros Estados são ilegais. Princípio da territorialidade é vinculante; cartórios não podem ultrapassar limites estaduais nesta prática.
Afeta RTD e demais serventias que realizam notificações extrajudiciais
O que fazer Cessar notificações extrajudiciais via postal para municípios fora do Estado; respeitar territorialidade
|
|
|
Provimento 127/2022
|
09/02/2022 |
CNJ
|
Implementa SIPE como plataforma obrigatória de pagamentos eletrônicos (PIX, cartão, boleto) para todas as especialidades notariais e de registro. Padroniza emolumentos de serviços digitais e regulamenta faturamento, parcelamento e repasse de valores.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Integrar SIPE à plataforma de pagamentos; aceitar PIX, cartão e boleto; atualizar tabela de emolumentos digitais
|
|
|
Circular 30/2022
|
09/02/2022 |
|
SCI: implementação de novos campos, filtros e funcionalidades para correições extrajudiciais. Criação de usuários genéricos, permissões de acesso ampliadas e orientações vinculativas de procedimento para órgãos reguladores.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e órgãos reguladores do SCI
O que fazer Adequar uso do SCI conforme tutorial atualizado; órgãos reguladores implementar novos campos, filtros e funcionalidades de correição
|
|
|
Circular 28/2022
|
08/02/2022 |
|
Procedimento para regularização de cobrança irregular de emolumentos: prazo prescricional de 5 anos, intimação pessoal do usuário com dados de contato, edital em caso de frustração, e plataforma eletrônica para pedidos de repetição do indébito.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Implementar procedimento de devolução de emolumentos cobrados irregularmente dentro de 5 anos; preparar intimações pessoais aos usuários afetados
|
|
|
Circular 23/2022
|
02/02/2022 |
RI
|
RI: Averbações de cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) não geram cobrança de emolumentos por serem consideradas sem valor econômico.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que procedem averbações de cláusulas restritivas
O que fazer Deixar de cobrar emolumentos em averbações de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
|
|
|
Circular 24/2022
|
02/02/2022 |
RCPJ
|
Decretação de falência de duas empresas com sede em Blumenau. Divulgação obrigatória aos chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento e providências nos registros de PJ.
|
|
|
Circular 22/2022
|
01/02/2022 |
|
Procedimentos para fiscalização de cobrança irregular de emolumentos: prescrição em 5 anos, intimação obrigatória do usuário com dados telefônicos/e-mail, devolução de valores indevidos via central eletrônica, e responsabilidade do Estado por cobranças de antigos responsáveis.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar procedimento de devolução de emolumentos indevidos cobrados (prazo 5 anos); manter registros e responder fiscalizações do tribunal
|
|
|
Circular 21/2022
|
01/02/2022 |
RI
|
RI: Novas categorias de cobrança no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para Reurb-S e Projeto Lar Legal. Altera procedimentos de isenção de custas e emolumentos em registros imobiliários.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam Reurb-S e Projeto Lar Legal
O que fazer Adequar sistema de ressarcimento eletrônico conforme novas categorias de cobrança e regras de isenção
|
|
|
Circular 20/2022
|
01/02/2022 |
RI
TN
TP
RCPJ
|
Regulamenta procedimentos administrativos extrajudiciais (PSD, PAP, PCO, PAD, PRI). Adequa CN-CGFE, institui novos requisitos para controle de serventias, cria Procedimento de Repetição de Indébito com prazos específicos e obriga uso de Central de Atendimento Eletrônico.
Afeta RI, TN, TP, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais reguladas pela TJSC
O que fazer Adequar procedimentos (PSD, PAP, PCO, PRI) conforme nova regulamentação; implementar Central de Atendimento Eletrônico
|
|
|
Provimento 7/2022
|
01/02/2022 |
|
Estabelece procedimentos obrigatórios de acompanhamento de medidas de regularização e cumprimento de determinações correcionais nas serventias extrajudiciais, com prazos peremptórios e mecanismo de recurso.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar procedimentos de acompanhamento de medidas de regularização e cumprimento de determinações correcionais com prazos peremptórios
|
|
|
Provimento 6/2022
|
01/02/2022 |
RI
|
Adequa o Código de Normas da CGJ à Resolução CM n. 4/2021, estabelecendo novos parâmetros de controle para PAP e Procedimento de Consulta com impacto operacional direto nas serventias extrajudiciais.
Afeta RI — Registradores de imóveis afetados pelos controles de PAP e Procedimento de Consulta
O que fazer Adequar procedimentos de PAP e Consulta aos novos parâmetros de controle conforme Resolução CM 4/2021
|
|
| Janeiro de 202212 atos | ||||
|
Circular 16/2022
|
26/01/2022 |
|
Prorrogação do auxílio financeiro às serventias vagas de fevereiro a junho de 2022, alterando o Provimento CGJ n. 23/2020 e destinando recursos para quitação de folhas de pagamento em resposta à crise econômica.
Afeta Serventias em interinidade: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
|
|
|
Provimento 4/2022
|
26/01/2022 |
|
Prorroga até junho de 2022 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, ampliando cobertura e novos prazos para liberação de recursos financeiros.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que recebem auxílio financeiro
O que fazer Verificar prazos ampliados e novas condições para liberação de recursos até junho de 2022
|
|
|
Circular 13/2022
|
25/01/2022 |
RI
|
RI: Orienta pesquisa de bens no SREI e CNIB, cadastramento de usuários em sistemas críticos e uso do Penhora Online em casos de justiça gratuita. Esclarece emolumentos e procedimentos operacionais para cartórios.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que operam SREI, CNIB e Penhora Online
O que fazer Cadastrar usuários nos sistemas CNIB e Penhora Online; aplicar orientações sobre pesquisa de bens e emolumentos em justiça gratuita
|
|
|
Circular 14/2022
|
25/01/2022 |
TP
|
TP: Certidão do art. 784, XI do CPC é o instrumento adequado para protesto de inadimplência de mensalistas. Publicização obrigatória via CENPROT.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) com usuários em regime de mensalidade
O que fazer Usar certidão do art. 784, XI do CPC para protesto de inadimplência; publicizar obrigatoriamente via CENPROT
|
|
|
Circular 10/2022
|
19/01/2022 |
RI
|
RI: Integração obrigatória ao SREI/ONR conforme Provimento CNJ nº 124/2021. Prazo improrrogável: 15/02/2022. Manual de orientações divulgado para todos os oficiais registradores de imóveis de SC.
Encerrado · 15/02/2022
Afeta Registradores de imóveis (RI) de Santa Catarina
O que fazer Integrar-se ao SREI/ONR conforme Manual divulgado; prazo vencido em 15/02/2022
|
|
|
Circular 8/2022
|
17/01/2022 |
RI
|
RI: Altera o CN-CGFE para criar novos arts. 677-A e 692-B e revogar restrições ao registro de imóveis com construções irregulares. Modifica exigibilidade de CND e regularidade fiscal.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Atualizar procedimentos para registro de imóveis com construções irregulares; revisar exigências de CND e regularidade fiscal conforme novos arts. 677-A e 692-B
|
|
|
Provimento 1/2022
|
17/01/2022 |
RI
|
RI: Alteradas regras sobre dispensa de certidão fiscal e averbação de construção civil. Novo procedimento obrigatório para registro de títulos e imóveis.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios que atuam em registro de títulos
O que fazer Revisar e adequar procedimentos de dispensa fiscal e averbação de construção civil conforme novos arts. 677-A e 692-B
|
|
|
Orientação 1/2022
|
12/01/2022 |
|
Infância e Juventude: orienta fluxo de apuração de atos infracionais e execução de medidas socioeducativas em meio aberto, estabelecendo prazos e comunicações eletrônicas obrigatórias entre cartórios, assistência social e sistema de informação.
Afeta Cartórios envolvidos em procedimentos de infância e juventude; comunicação com assistência social
O que fazer Implementar fluxo eletrônico de comunicações com sistema de medidas socioeducativas; atender prazos estabelecidos
|
|
|
Circular 7/2022
|
12/01/2022 |
RI
RCPN
TN
|
TN e RI: Verificar e indisponibilizar bens de pessoas em sanções da ONU conforme solicitação do Ministério da Justiça, com comunicação obrigatória. Procedimento excepcional fora da CNIB.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis
O que fazer Verificar e indisponibilizar bens de pessoas sancionadas pela ONU conforme solicitação do Ministério da Justiça, comunicando obrigatoriamente
|
|
|
Circular 6/2022
|
12/01/2022 |
|
Decisão cautelar do STF na ADI 3798/SC interpreta conforme a Constituição os arts. 1º e 4º da Lei 13.516/2005 e Decreto 3.930/2006, afastando sua incidência para empresas de energia elétrica. Observância obrigatória nos cartórios de primeiro grau.
|
|
|
Provimento 126/2022
|
10/01/2022 |
CNJ
|
Atualiza critérios de identificação de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) conforme nova Resolução do Coaf. Notários e registradores devem ajustar procedimentos de due diligence e investigação para conformidade com padrão regulatório de PLD/FT.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (TN, RI, RCPN, RCPJ, RTD, TP)
O que fazer Revisar e atualizar procedimentos de due diligence para identificação de PEP conforme novos critérios do Coaf
|
|
|
Circular 4/2022
|
10/01/2022 |
RCPJ
|
Recuperação judicial de duas empresas de transportes em Caçador. Chefes de cartório extrajudicial devem publicar e comunicar aos magistrados conforme obrigações de registro de PJ.
|
|
| Dezembro de 20219 atos | ||||
|
CUMPRDEC 0000059-56.2016.2.00.0000
|
17/12/2021 |
Tese CNJ
|
CNJ reafirma obrigação de concursos públicos para serventias no máximo 6 meses após vacância (CF 236, §3º) e inclui serventias sub judice em editais salvo decisão judicial contrária. Estados em mora devem apresentar cronograma detalhado.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; Estados responsáveis pela outorga
O que fazer Cobrar cumprimento do prazo de 6 meses para concurso após vacância; exigir inclusão de serventias vagas em editais
|
|
|
PP 0004485-72.2020.2.00.0000
|
17/12/2021 |
Tese CNJ
|
RI/RCPN: Desacumulação de serviços notarial e registral com delegação a aprovado em concurso é legítima conforme Lei 8.935/1994 e Provimento 77, inclusive por vacância. TJs devem observar rigorosamente a data de vacância para inclusão em edital.
Afeta Registradores de imóveis e notários com serventias acumuladas em processo de desacumulação
O que fazer Aceitar desacumulação com delegação a candidato aprovado em concurso, mesmo por vacância, observando rigorosamente a data de vacância para edital
|
|
|
PCA 0007149-42.2021.2.00.0000
|
17/12/2021 |
Tese CNJ
|
Serventias extrajudiciais sub judice devem ser outorgadas a candidatos aprovados em concurso público antes do trânsito em julgado, com anotação sub judice mantida, salvo expressa determinação judicial contrária.
Afeta Registradores de imóveis e serventuários de RI, RCPN em concursos públicos para serventias sub judice
O que fazer Outorgar serventia a candidato aprovado em concurso antes do trânsito em julgado, mantendo anotação sub judice
|
|
|
Circular 331/2021
|
14/12/2021 |
RI
TN
|
RI: Orientações do INCRA sobre submissão de parcelas no SIGEF para usucapião judicial ou extrajudicial. Define documentação exigida, timing de certificação e vinculação à emissão de Certidão de Qualificação Registral Positiva ou Mandado de Registro.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Adequar procedimentos de usucapião extrajudicial conforme orientações INCRA para submissão no SIGEF
|
|
|
Circular 328/2021
|
13/12/2021 |
RCPN
|
RCPN: Alteração de prenome e gênero restrita a maiores de 18 anos. Registrador deve comunicar obrigatoriamente a órgãos expedidores de documentos.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Comunicar obrigatoriamente órgãos expedidores de documentos sobre alterações de prenome e gênero de maiores de 18 anos
|
|
|
Provimento 56/2021
|
13/12/2021 |
RCPN
|
RI: Altera procedimento de alteração de prenome e sexo para transgêneros e estabelece comunicação automática de averbações aos órgãos federais e eleitorais.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Adequar procedimentos de alteração de prenome e sexo; implementar comunicação automática de averbações aos órgãos federais e eleitorais
|
|
|
Provimento 124/2021
|
07/12/2021 |
CNJ
|
RI: Integração obrigatória de todas as unidades ao SREI/ONR até 15.02.2022 via SAEC. Certidões do sistema são suficientes para atos notariais e registrais. Descumprimento enseja sanção disciplinar.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — todas as unidades do Brasil
O que fazer Integrar todas as unidades ao SREI/ONR via SAEC até 15.02.2022 sob pena de sanção disciplinar
|
|
|
Circular 326/2021
|
07/12/2021 |
RCPJ
|
Divulgação de decretação de falência judicial de duas empresas. Cartórios de primeiro grau devem comunicar aos chefes de cartório para atualização nos registros extrajudiciais.
|
|
|
Circular 323/2021
|
06/12/2021 |
|
Suspensão de prazos administrativos da CGJ e foro extrajudicial de 20/12/2021 a 20/01/2022, com vedação de publicação de atos e comunicações durante recesso forense.
|
|
| Novembro de 20215 atos | ||||
|
Circular 312/2021
|
23/11/2021 |
TP
|
TP: Selo Digital versão 3.1 permite usar apenas um selo por ato em certidões de relação de protesto, independentemente do número de devedores.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) que expedem certidões de relação de protestos
O que fazer Atualizar procedimentos para usar apenas um selo digital por ato na versão 3.1
|
|
|
Circular 310/2021
|
22/11/2021 |
|
Selo Digital versão 3.1 permite incluir valor do ISSQN nos emolumentos, viabilizando repasse do imposto ao usuário quando a legislação municipal autorizar.
Afeta Notários e registradores de todas as serventias: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Atualizar para versão 3.1 do Selo Digital e configurar inclusão do ISS conforme legislação municipal
|
|
|
Circular 307/2021
|
19/11/2021 |
|
Correção de erro material no Provimento CGJ n. 53/2021: mantém obrigatoriedade de conservação do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa por 10 anos em todas as serventias extrajudiciais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
|
|
|
Circular 308/2021
|
19/11/2021 |
RCPN
|
RI: Campo 'de cujus' passa a ser obrigatório no Selo Digital de Fiscalização para certidões de óbito. Alteração na estrutura do sistema afeta procedimento em todos os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado.
Afeta Registradores Civis de Pessoas Naturais (RCPN) em todo o Estado de SC
O que fazer Atualizar sistema do Selo Digital: tornar campo de cujus obrigatório em certidões de óbito
|
|
|
Circular 303/2021
|
17/11/2021 |
RI
TN
|
TN: Resgate de enfiteuse passa a ser cobrado como ato com valor econômico. Altera base de cálculo de emolumentos e afeta receita das serventias.
Afeta Tabeliães de notas (TN)
O que fazer Reclassificar resgate de enfiteuse como ato translativo e recalcular emolumentos conforme valor econômico
|
|