Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Março de 2026 81 atos
05/03/2026
Circular 107/2026
TJSC

Aposentadoria de delegatário

Circular que divulga parecer e decisão determinando a inclusão do inciso XIII no art. 187 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. O inciso cria para notários e registradores o dever de comunicar ao Corregedor-Geral a intenção prévia de aposentadoria facultativa ou sua ocorrência imediata. Também reitera aos órgãos internos do TJSC o dever de registrar o evento no SCE.

O que fazer Comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção de aposentadoria facultativa ou, tão logo emitido o ato de aposentação, a sua ocorrência
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05/03/2026
Provimento 4/2026
TJSC

Aposentadoria de delegatários

Acrescenta o inciso XIII ao art. 187 do CN-SC (Foro Extrajudicial), criando para notários e registradores o dever de comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção prévia de aposentadoria facultativa, ou sua ocorrência, tão logo emitido o ato de aposentação.

O que fazer Comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção de aposentadoria facultativa ou, tão logo emitido o ato de aposentação, a sua ocorrência
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05/03/2026
Circular 106/2026
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência de LENIZA D RODRIGUES DA SILVA LTDA, proferida pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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04/03/2026
Circular 102/2026
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência de DNE TRANSPORTES LTDA (Autos n. 5003398-90.2025.8.24.0019/SC). Não impõe dever a notários ou registradores.

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04/03/2026
Circular 103/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão de deferimento de recuperação judicial de empresa específica, sem criar obrigações operacionais novas.

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04/03/2026
Circular 105/2026
TJSC TN

Justiça Aberta

A CGFE comunica que o sistema cadastral Justiça Aberta, do CNJ, ficará indisponível por até 15 dias (de 28/02/2026 até provavelmente 16/03/2026) em razão de mudança de versão. A indisponibilidade afeta o SERVEX e a vinculação de delegatários a serventias, da qual depende o acesso às Centrais Eletrônicas Nacionais.

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04/03/2026
Circular 101/2026
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que dá conhecimento aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau da decisão que decretou a falência de MARCELO D. DE SOUZA (CNPJ 39.921.373/0001-30). Tem caráter meramente informativo e é dirigida ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

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04/03/2026
Circular 104/2026
TJSC TP

Cancelamento de protesto

A CGFE-SC orienta os tabelionatos de protesto a usar o módulo da CENPROT/SC que informa o motivo do cancelamento do protesto, pois cartas de anuência sem esse motivo não fundamentam o pedido de isenção. O ressarcimento de atos gratuitos só é devido quando o ato deve, de fato, ser praticado com isenção.

O que fazer Antes de cancelar protesto com isenção, baixar no módulo da Procuradoria da CENPROT/SC o documento com o motivo; carta de anuência sem motivo não basta
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04/03/2026
Circular 100/2026
TJSC RCPN

Selo digital

A CGFE/SC comunica a atualização e republicação do Manual do Selo de Fiscalização, que passa a refletir a LC estadual n. 807/2022 e a Resolução CM n. 3/2023. O manual consolida regras sobre tipos de selo (isento/normal), solicitação, estoque, prazo de transmissão, selo retificador e cancelamento, e deve ser observado por todas as serventias.

O que fazer Aplicar o Manual do Selo atualizado (selo.tjsc.jus.br, Normas e Manuais): selo isento só em ato isento ou ressarcível; transmitir em até 30 minutos
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03/03/2026
Circular 99/2026
TJSC

Balcão Virtual

Circular de orientação da CGJ/TJSC recomendando a manutenção e fortalecimento do Balcão Virtual como canal permanente de comunicação entre jurisdicionados e unidades judiciais de primeiro grau, em consonância com a Resolução CNJ nº 372/2021.

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02/03/2026
Circular 95/2026
TJSC

BNMP – Dados sensíveis

Circular de orientação do TJSC aos magistrados e servidores sobre preenchimento obrigatório de campos sensíveis (CPF, raça/cor, identidade de gênero, orientação sexual, escolaridade, situação de moradia) no BNMP, visando cumprir critério do Prêmio CNJ de Qualidade 2026 de redução da subnotificação.

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02/03/2026
Circular 98/2026
TJSC

Falência

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento de processo de falência de pessoa jurídica, com fins informativos aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau.

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02/03/2026
Circular 97/2026
TJSC

Organização de pauta judicial

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e chefes de cartório judicial a evitar agendamento de atos que demandem participação do Ministério Público nos dias 27 e 28 de agosto de 2026, para facilitar participação em encontro estadual do MP. Trata-se de organização administrativa interna do Poder Judiciário.

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02/03/2026
Circular 96/2026
TJSC

Malote Digital - manutenção

Circular informativa sobre manutenção programada do Malote Digital no TJSC em 7 de março de 2026, das 08h às 13h, com inacessibilidade da ferramenta durante o período de atualização de infraestrutura.

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Fevereiro de 2026 54 atos
28/02/2026
Circular 93/2026
TJSC

Honorários periciais

Circular divulgativa que encaminha aos magistrados de primeiro grau a Tabela de Honorários do IBAPE-SC como referência para análise e fixação de honorários periciais na área de engenharia, sem criar obrigações vinculantes.

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27/02/2026
Circular 92/2026
TJSC

Assédio e discriminação

Circular da CGFE-SC que divulga a Resolução CNJ n. 671/2026. A resolução altera a Resolução CNJ n. 351/2020 e estende às serventias extrajudiciais, no que couber, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, sem necessidade de alterar o Código de Normas.

O que fazer Aplicar na serventia, no que couber, a política da Res. CNJ 351/2020 contra assédio e discriminação; não retaliar vítima, noticiante ou testemunha
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26/02/2026
Circular 90/2026
TJSC

Quesitos periciais

Circular da CGJ reiterando orientação aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre a necessidade de encaminhamento prévio de quesitos com antecedência mínima de 10 dias antes da oitiva de peritos oficiais criminais, em conformidade com o art. 159, § 5º, inciso I do CPP.

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26/02/2026
Circular 91/2026
TJSC

Renda Mínima

A CGFE-SC divulga a aprovação do Manual do Programa Renda Mínima (Resolução CM n. 09/2023) e de modelos padronizados. O manual uniformiza a habilitação, o plano de ação, a manutenção, a suspensão e a autodeclaração semestral das serventias extrajudiciais participantes.

O que fazer Se participa do Programa Renda Mínima ou vai pedir habilitação, usar o Manual e os modelos de pedido, plano de ação e autodeclaração semestral
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25/02/2026
Circular 88/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o deferimento de recuperação judicial de duas empresas do ramo de materiais de construção, destinada a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau.

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25/02/2026
Circular 84/2026
TJSC

Falência e recuperação

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da 1ª Vara Judicial de Getúlio Vargas/RS que converteu a liquidação extrajudicial da cooperativa COTRIGO em liquidação judicial. É ato meramente informativo, sem dever concreto a notários ou registradores.

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25/02/2026
Circular 85/2026
TJSC

Falência

Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de EDITORA JORNALISTICA FOLHA DO SUL GAUCHO - EIRELI pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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25/02/2026
Circular 89/2026
TJSC

Falência

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento de processo de falência específico (BRUNOTUR) aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau, sem criação de obrigações ou alterações procedimentais.

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25/02/2026
Circular 86/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no Rio Grande do Sul, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.

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25/02/2026
Circular 83/2026
TJSC

Remição por leitura

Circular de orientação do TJSC reforçando a implementação da Resolução CNJ n. 391/2021 sobre remição de pena por leitura e estudo, determinando aos juízos de execução penal a instituição de Comissões de Validação e adoção de programas de incentivo à leitura em unidades prisionais.

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24/02/2026
Circular 80/2026
TJSC

Perdimento de bens

Circular orientativa da CGJ-SC aos magistrados de primeiro grau sobre a destinação de ativos financeiros oriundos de crimes de lavagem de capital (Lei 9.613/1998) ao Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC), com recomendações procedimentais e implementação de lembretes automáticos no sistema eproc.

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