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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Setembro de 202550 atos | ||||
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Circular 467/2025
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12/09/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de deferimento de recuperação judicial de três empresas de transportes. Comunicação para conhecimento e arquivamento nos registros.
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Circular 466/2025
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12/09/2025 |
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Último dia útil de setembro é o prazo final para juízes diretores e corregedores analisarem o Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa das serventias extrajudiciais (art. 247, §3º CN-CGFE). Atraso gera glosas e procedimentos disciplinares.
Afeta Juízes diretores e corregedores de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ)
O que fazer Analisar Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa até último dia útil de setembro para evitar glosas
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CONS 0005836-75.2023.2.00.0000
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12/09/2025 |
Tese CNJ
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CNJ estabelece que comissões de concurso para delegação cartorária podem aplicar analogicamente o rol de incompatibilidades do Provimento 149/23 na avaliação de candidatos, exigindo fundamentação em toda exclusão.
Afeta Delegatários e comissões de concurso público para outorga de delegações cartorrárias
O que fazer Fundamentar toda exclusão de candidato por incompatibilidades, utilizando rol do Provimento 149/23 como parâmetro analógico
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CONS 0007135-53.2024.2.00.0000
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12/09/2025 |
Tese CNJ
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RCPN: Registro tardio de nascimento post mortem pode ser processado administrativamente pelos cartórios quando há prova documental robusta e legítimo interesse, sem necessidade de ação judicial.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Acolher registro tardio de nascimento de falecido com prova documental robusta, sem judicializar; observar critérios CNJ para desjudicialização
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PCA 0003772-24.2025.2.00.0000
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12/09/2025 |
Tese CNJ
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RI: Delegações de serventias outorgadas antes da CF/1988 e já regularizadas pelo CNJ não podem ser revisadas sem fato novo superveniente. Novas serventias criadas por lei estadual exigem implemento prévio da condição legal, não bastando apenas a lei.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais com delegações pré-CF/1988 e Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Não rever delegações antigas já regularizadas pelo CNJ sem fato novo. Exigir implemento prévio de condições legais para criar novas serventias por lei estadual.
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PCA 0005048-61.2023.2.00.0000
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12/09/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre competência do tribunal para regular cessão de precatórios entre advogados e clientes. Não afeta rotina de cartórios extrajudiciais, que não participam do regime de precatórios requisitórios.
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PCA 0002425-53.2025.2.00.0000
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12/09/2025 |
Tese CNJ
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RTD: Marco temporal de vacância por renúncia é a homologação do pedido pelo Tribunal. Exclusão de serventia da lista não impõe readequação automática de proporção provimento/remoção. Reescolhas sucessivas são faculdade dos tribunals.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais; Tribunais de Justiça (gestão de vacâncias)
O que fazer Contar vacância de serventia a partir da homologação pelo Tribunal, não da renúncia. Exclusão de vacância não altera proporção provimento/remoção…
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PCA 0000969-68.2025.2.00.0000
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12/09/2025 |
Tese CNJ
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Decisão do CNJ sobre superpreferência de precatórios reconhecida apenas por um critério (idade ou doença grave) e observância da ordem cronológica. Tema exclusivamente judicial/administrativo do Poder Judiciário, sem incidência na rotina de serventias extrajudiciais.
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PCA 0006406-61.2023.2.00.0000
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12/09/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre procedimento de apoio institucional de Tribunal de Justiça a candidato a vaga no STJ. Não cria obrigação ou restrição material para cartórios extrajudiciais.
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PP 0005579-79.2025.2.00.0000
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12/09/2025 |
Tese CNJ
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RI: Concursos para outorga de delegações notariais e de registro não podem restringir isenção de taxa de inscrição por Estado. Restrições geográficas infundadas em benefícios editalícios violam isonomia e são passíveis de impugnação no CNJ.
Afeta Delegatários de serventias notariais e de registro; especialidades RI e GERAL
O que fazer Não restringir isenção de taxa de inscrição em concursos por Estado; editais devem observar isonomia ou sofrem impugnação CNJ
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PCA 0005157-07.2025.2.00.0000
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12/09/2025 |
Tese CNJ
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RI: Não bacharéis em Direito podem ser titulares de serventias vagas comprovando 10 anos de exercício (art. 15, § 2º, Lei 8.935/1994). Estados devem conformar suas leis complementares a esse padrão federal.
Afeta Delegatários não bacharéis em Direito de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Aceitar candidatura de delegatário sem bacharel em Direito que comprove 10 anos de exercício na atividade, mesmo sem previsão em lei estadual
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Circular 465/2025
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11/09/2025 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial da Associação Chapecoense de Futebol. Comunicação para arquivamento e publicidade obrigatória junto aos cartórios.
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Circular 464/2025
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10/09/2025 |
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Enunciados da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal consolidam entendimentos sobre extinção, prescrição, penhora e procedimentos em execuções fiscais, com impacto direto na prática jurisdicional.
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Circular 462/2025
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10/09/2025 |
RCPN
RTD
RCPJ
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Procedimentos de transição funcional entre titularidade, interinidade e remoção de delegatários no contexto do concurso Edital 15/2022, com orientações da CN-CGFE para uniformização nas comarcas.
Afeta Registradores de RCPN, RTD e RCPJ envolvidos no concurso Edital 15/2022
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 463/2025
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10/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de empresa. Comunicado informativo para conhecimento dos magistrados e chefes de cartório; sem alteração de procedimentos.
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Resolução 635/2025
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09/09/2025 |
CNJ
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Resolução que altera programa de residência jurídica no Poder Judiciário, estabelecendo critérios de seleção (cotas para mulheres, pessoas com deficiência e indígenas), limites de contratação e modalidades de trabalho. Não afeta operações de cartórios extrajudiciais.
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Resolução 636/2025
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09/09/2025 |
CNJ
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Altera critérios de inelegibilidade para cargos de confiança no Judiciário.
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Orientação 11/2025
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09/09/2025 |
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Implementação obrigatória do SAREF para apresentações periódicas de reeducandos em primeiro grau. Cartórios judiciais devem cumprir cronograma compulsório de cadastro, homologação e registro de apresentações via reconhecimento facial.
Afeta Cartórios judiciais de primeiro grau em Santa Catarina
O que fazer Cumprir cronograma obrigatório de cadastro, homologação e registro de apresentações via SAREF
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Circular 461/2025
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09/09/2025 |
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Implementação obrigatória do SAREF para apresentações periódicas de reeducandos em regime aberto, livramento condicional e sursis. Define padrões de cadastro, apresentação e homologação nas varas com execução penal.
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Circular 459/2025
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09/09/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Cartórios devem ter conhecimento para operações de protesto e registros correlatos.
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Circular 460/2025
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09/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência decretada de sociedade empresária (UALL CREATIVE). Circular informativa ao judiciário; sem alteração procedimental para cartórios extrajudiciais.
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Circular 456/2025
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08/09/2025 |
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Reafirmação da obrigatoriedade de nomear peritos inscritos no CPTEC conforme Resolução CNJ n. 233/2016, com exceção fundamentada em localidades sem profissional especializado.
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Circular 458/2025
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08/09/2025 |
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Padronização de quesitos periciais para exames de sanidade mental, dependência toxicológica e periculosidade pela Polícia Científica de SC.
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Circular 457/2025
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08/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de três sociedades empresárias. Cartórios de registro de PJ devem atualizar cadastros das empresas em recuperação.
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Circular 455/2025
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08/09/2025 |
TN
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TN: Dispensa de testemunhas instrumentárias em assinatura a rogo quando há identificação do comparecente. Reafirma interpretação do CN-CGFE alinhada a precedentes do STJ, modernizando requisitos formais em atos notariais.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — em assinaturas a rogo
O que fazer Dispensar testemunhas instrumentárias quando o comparecente for identificado, conforme art. 303 CN-CGFE
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Circular 453/2025
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05/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de BRUART CONFECCOES LTDA. Comunicação formal da sentença para conhecimento e arquivamento nos cartórios.
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Circular 452/2025
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05/09/2025 |
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Integração do módulo 'BO Nacional' à plataforma Sisp Conecta permite consulta de Boletins de Ocorrência registrados em todo o território nacional.
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Circular 454/2025
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05/09/2025 |
RCPN
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CNJ altera Resolução 270/2018: cartórios e órgãos judiciários devem permitir uso de nome social sem referência ao nome civil em processos administrativos, evitando constrangimentos a pessoas transgênero. Requer adequação de procedimentos e sistemas.
Afeta RCPN e todas as serventias extrajudiciais em procedimentos administrativos
O que fazer Adequar sistemas e procedimentos para permitir uso de nome social sem exigir nome civil em processos administrativos
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Circular 451/2025
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05/09/2025 |
TN
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TN: Obrigatoriedade de anotar à margem de escrituras de inventário decisões judiciais sobre interessados incapaz. Novo código 603 no selo digital. Adaptação dos sistemas informatizados em 30 dias.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram escrituras de inventário
O que fazer Adaptar sistemas informatizados para incluir código 603 e anotar decisões judiciais sobre incapazes. Prazo: 30 dias.
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Circular 448/2025
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04/09/2025 |
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Orientações às unidades judiciárias sobre designação de processos para sessões de júri em novembro de 2025, conforme programa do CNJ.
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Circular 446/2025
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04/09/2025 |
RI
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RI: Poderes constituídos e órgãos públicos autônomos podem registrar bens imóveis em seus nomes usando CNPJ institucional. Altera art. 722 do CN-CGFE e cria legitimidade expressa para registradores aceitarem documentação qualificada como 'Estado de Santa Catarina, por intermédio do [Poder]'.
Afeta Registradores de imóveis (RI) de Santa Catarina
O que fazer Aceitar registros de bens imóveis em nome de poderes constituídos e órgãos públicos autônomos usando CNPJ institucional conforme Circular 446/2025
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Circular 450/2025
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04/09/2025 |
TN
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TN: Anulação automática de selos digitais em escrituras não finalizadas após 30 dias. Cobrança integral de emolumentos conforme LCE 755/19 e implementação de validações obrigatórias no sistema.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — profissionais que lavram escrituras públicas
O que fazer Aguardar implementação do sistema de anulação automática de selos digitais após 30 dias e validar preenchimento correto dos selos antes da conclusão…
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Circular 449/2025
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04/09/2025 |
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Orientação CNJ sobre competência para examinar pedidos de cessão de crédito de precatório. Presidente do Tribunal pode delegar essa função a magistrados ou juízos de execução.
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Circular 447/2025
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04/09/2025 |
RI
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RI: Revogada dispensa de assinatura de confrontantes em procedimentos de imóveis rurais. Novo regime regulamentado pela Resolução CM nº 8/2025 substitui dispositivo anterior do CN-CGFE.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Exigir assinatura de confrontantes em procedimentos de imóveis rurais conforme Resolução CM nº 8/2025
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Provimento 51/2025
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04/09/2025 |
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Revoga disposições do art. 989 do CN-CGFE. Consulte o texto integral para identificar impactos em seus procedimentos.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — conforme art. 989 do CN-CGFE
O que fazer Consultar texto integral do Provimento para identificar mudanças no art. 989 e adaptar procedimentos internos
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Provimento 50/2025
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04/09/2025 |
RI
RCPJ
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RI: Altera procedimento de registro de imóveis adquiridos por órgãos públicos. Representantes de Poderes e órgãos autônomos podem agora usar seus próprios CNPJs em aquisições com recursos próprios.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam aquisições de órgãos públicos
O que fazer Atualizar procedimentos para aceitar CNPJ próprio de Poderes e órgãos autônomos em aquisições com recursos próprios
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Circular 440/2025
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03/09/2025 |
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Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de empresa. Comunicado informativo sem impacto operacional nos serviços extrajudiciais.
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Circular 439/2025
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03/09/2025 |
TN
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TN: Emancipação por um genitor exige atestação de duas testemunhas sobre ausência do outro. Altera CN-CGFE com nova seção normativa e cria responsabilidade civil/criminal ao tabelião.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) de Santa Catarina que lavrem escrituras de emancipação
O que fazer Exigir atestação de duas testemunhas sobre ausência/inadimplência do genitor ausente. Incorporar nova seção ao CN-CGFE
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Circular 443/2025
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03/09/2025 |
RI
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RI: Regulamentação de procedimentos em imóveis de marinha. Novos artigos (716-A a 716-L) do CN-CGFE disciplinam demarcação, aforamento, transmissão, usucapião, retificação e parcelamento. Afeta custas e segurança jurídica das operações registrais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam operações com imóveis situados em áreas de marinha
O que fazer Incorporar novos artigos 716-A a 716-L ao fluxo registral; revisar custas e procedimentos de demarcação, aforamento e transmissão
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Circular 445/2025
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03/09/2025 |
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Divulgação de decisão de recuperação judicial de empresas proferida em outro Estado.
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Circular 441/2025
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03/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação de decisão de recuperação judicial de duas empresas (AUTO POSTO JONAVE LTDA e AVR TRANSPORTES LTDA) proferida pelo TJRS. Para conhecimento e arquivamento pelos chefes de cartório.
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Circular 442/2025
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03/09/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação da decretação de falência de UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA. (CNPJ 07.530.833/0001-03). Cartórios devem registrar averbação e dar publicidade ao ato conforme obrigações legais.
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Circular 444/2025
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03/09/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de quatro empresas. Comunicação administrativa sem alteração de procedimentos.
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Provimento 48/2025
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03/09/2025 |
TN
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TN: Escrituras de emancipação agora exigem procedimento específico com requisitos formais e submissão ao Juiz Corregedor Permanente em caso de dúvida. Nova regulamentação no CN-CGFE.
Afeta Tabeliães de notas (TN) de Santa Catarina
O que fazer Implementar procedimento específico para escrituras de emancipação conforme nova regulamentação e submeter ao Juiz Corregedor em caso de dúvida
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Provimento 49/2025
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03/09/2025 |
RI
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RI: Novos procedimentos para imóveis em área de marinha. Regulamenta matrícula, aforamento, usucapião, retificação e transmissão com regras detalhadas sobre emolumentos diferenciados.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuam em áreas de marinha
O que fazer Implementar novos procedimentos para matrícula, aforamento, usucapião, retificação e transmissão; aplicar emolumentos conforme regulamentação específica
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Circular 438/2025
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02/09/2025 |
RCPN
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RCPN: Ministério da Saúde identifica problemas de qualidade nos formulários de Declaração de Nascidos Vivos. Orientação para uso de papel carbono a fim de garantir transmissibilidade correta das informações aos registradores civis.
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Circular 437/2025
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02/09/2025 |
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Sistemas eproc 1G e 2G indisponíveis no domingo 07/09/2025 (19h30 às 23h30) para atualização à versão 9.16.
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Resolução 634/2025
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01/09/2025 |
CNJ
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Diretrizes para atenção a familiares de pessoas desaparecidas em ações judiciais de ausência e morte presumida.
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Circular 436/2025
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01/09/2025 |
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Divulgação da Portaria CNJ n. 206/2025 sobre Prêmio Conciliar é Legal e Semana Nacional da Conciliação 2025.
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Circular 435/2025
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01/09/2025 |
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Procedimento de autoinspeção anual em unidades judiciárias de primeiro grau e turmas recursais no mês de setembro. Divulga cronograma, etapas e formulários eletrônicos para autoavaliação.
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