Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Janeiro de 2021 7 atos
14/01/2021
Circular 5/2021
TJSC TP

TSJ em protesto de títulos

A CGJ-SC comunica que o Provimento CNJ n. 86/2019 não autoriza, em SC, a postecipação da Taxa de Serviços Judiciais na distribuição de títulos para protesto nem a criação de selo de fiscalização diferido. Os tabeliães de protesto só podem receber títulos com prova do pagamento da taxa (salvo isenção) e devem prestar informações à CGJ em 15 dias.

O que fazer Receber títulos só com TSJ paga antes da distribuição, salvo apresentante isento. Selo: comprar antes do ato
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13/01/2021
Provimento 1/2021
TJSC RI

Procedimentos preliminares e dúvida

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a autuação e a tramitação do Procedimento Preliminar em reclamações disciplinares contra delegatários e interventores. Também determina que o delegatário encaminhe digitalmente, via Malote Digital, os documentos do Procedimento de Suscitação de Dúvida.

O que fazer Enviar pelo Malote Digital (Hermes) ofícios, petições e manifestações de dúvida ao juiz de registros públicos
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08/01/2021
Circular 1/2021
TJSC

Videoaudiências PJSC-Conecta

Orienta sobre padronização de referências para designação e realização de videoaudiências via PJSC-Conecta e lançamento de dados no eproc. Cria obrigações procedimentais para magistrados e servidores judiciários com impacto direto na aferição de produtividade.

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Dezembro de 2020 6 atos
17/12/2020
Circular 372/2020
TJSC RCPN

Paternidade socioafetiva

A CGFE-SC comunica a revogação do Provimento CGJ n. 11/2014, que permitia o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante o Registro Civil sem restrição etária. A matéria passa a ser regida exclusivamente pelo Provimento CNJ n. 63/2017, alterado pelo Provimento CNJ n. 83/2019, que exige idade acima de 12 anos e a apuração do vínculo socioafetivo pelo oficial.

O que fazer Deixar de aplicar o Prov. CGJ 11/2014; reconhecer só acima de 12 anos e verificar estabilidade do vínculo
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15/12/2020
Circular 369/2020
TJSC RI

Suspensão SINTER

A CGJ-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP n. 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspendeu o envio de dados ao SINTER. Com isso, fica sustada uma rotina operacional das serventias imobiliárias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/12/2020
Circular 365/2020
TJSC RCPN

Ajuda de custo extrajudicial

Circular da CGJ-SC que encaminha a Resolução CM n. 12/2020, a qual atualiza monetariamente os valores da ajuda de custo mensal paga às serventias extrajudiciais deficitárias (escrivanias de paz e registro civil), com efeitos a partir de 1º/1/2021.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/12/2020
Provimento 65/2020
TJSC RI TN

Prazos em dias corridos

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para que os prazos nos procedimentos administrativos da CGJ e dos Juízos de Registros Públicos passem a ser contados em dias corridos, e não mais em dias úteis, a partir de 1º/01/2021. Atinge prazos de delegatários em suscitação de dúvida, consultas, prestação de contas de interventores e interinos, retificação de emolumentos e fornecimento de selos isentos.

O que fazer Contar em dias corridos prazos de consultas e prestações de contas na CGJ-SC, vigentes desde 1º/1/2021.
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02/12/2020
Circular 353/2020
TJSC RI

Emolumentos RI incorporação

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que reconhece a não incidência de emolumentos (LCE 755/2019, art. 63) na abertura facultativa de matrículas de unidades autônomas após o registro da incorporação imobiliária (CNCGJ, art. 662, parágrafo único). A isenção se estende aos atos decorrentes, como a averbação de unidade em construção e seu posterior cancelamento.

O que fazer Não cobrar emolumentos pela abertura de matrícula por conveniência nem pelos atos dela decorrentes.
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01/12/2020
Circular 350/2020
TJSC Todas

Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.
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Novembro de 2020 7 atos
27/11/2020
Circular 347/2020
TJSC RI

Sinter

A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspende o envio de dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. O envio de informações ao Sinter continua a ser feito diretamente pelas serventias à Receita Federal.

O que fazer Manter envio direto à Receita Federal (Sinter) e não enviar dados às Centrais até nova decisão
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24/11/2020
Circular 344/2020
TJSC RI TN RTD

Estremação em condomínio de fato

A CGFE-SC admite a estremação de imóvel em condomínio de fato mesmo com aumento de área em relação à fração ideal registrada, sem prévia retificação do imóvel de origem. Determina a edição de provimento que cria o Capítulo IX-A no CN-SC e reformula o instituto: estende-o a imóveis urbanos, exige planta, memorial e ART, adota a fração mínima de parcelamento como limite e dispensa a notificação de entes públicos em certos casos.

O que fazer Nos novos pedidos, aplicar só os arts. 712-A a 712-H do Código de Normas (Provimento 1/2019 revogado)
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24/11/2020
Provimento 63/2020
TJSC RI TN

Estremação em condomínio de fato

Cria no CN-SC o Capítulo IX-A, que regulamenta a estremação de imóveis rurais e urbanos em condomínio de fato, com abertura de matrícula autônoma mediante escritura pública declaratória e anuência dos confrontantes. Também dispensa a notificação de entes públicos na retificação quando o imóvel confronta com vias públicas e rios navegáveis, e disciplina o transporte da reserva legal nas divisões de imóveis rurais.

O que fazer Exigir posse de 5 anos, anuência dos confrontantes e planta/memorial; comunicar credor hipotecário.
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20/11/2020
Circular 341/2020
TJSC RI

Emolumentos em consórcio

Circular da CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que interpreta o art. 45 da Lei 11.795/08. Na aquisição de imóvel por consórcio, o registro da compra e venda, o registro da garantia real e as averbações correlatas passam a ser tratados como ato único para cobrança de emolumentos, com regras distintas conforme o imóvel adquirido coincida ou não com o imóvel dado em garantia.

O que fazer Cobrar consórcio como ato único: imóvel igual à garantia, só o ato mais caro; diferente, só a compra e venda
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10/11/2020
Circular 329/2020
TJSC RI

Editais eletrônicos

Comunica o Provimento CGJ n. 61/2020, que inclui o art. 653-A no Código de Normas para permitir, a critério do interessado, a publicação de editais do registro de imóveis em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados. O registrador passa a ter o dever de orientar o interessado sobre essa opção e de arquivar comprovante de sua ciência.

O que fazer Orientar o interessado sobre edital eletrônico ou impresso, a seu critério, e arquivar prova da ciência.
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10/11/2020
Provimento 61/2020
TJSC RCPN

Publicação de edital

Inclui o art. 653-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga o oficial a orientar o interessado sobre a opção de publicar edital em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados, e a arquivar comprovante da ciência do interessado.

O que fazer Orientar sobre edital eletrônico ou impresso (jornal registrado) e arquivar comprovante de ciência.
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06/11/2020
Circular 325/2020
TJSC RI

Emolumentos de constrições judiciais

Divulga a tese do Conselho da Magistratura segundo a qual a redução de emolumentos do art. 66, caput, da LCE 755/2019 não se aplica ao registro de constrições judiciais ou medidas judiciais preventivas (penhoras, arrestos, sequestros e citações). Nesses casos, a cobrança deve seguir o art. 73 da mesma lei, o que impacta diretamente a cobrança nos registros de imóveis.

O que fazer Cobrar penhoras, arrestos, sequestros e citações sem a redução do art. 66 da LC 755/2019, conforme art. 73.
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Outubro de 2020 6 atos
30/10/2020
Circular 317/2020
TJSC

Correição remota

A circular divulga o Provimento CGJ n. 58/2020, que altera os arts. 13 e 16 do Código de Normas da CGJ-SC para permitir a correição ordinária remota das serventias notariais e registrais, integral ou parcialmente, por e-mail, aplicativos, videoconferência e sistemas de apoio. Também redefine as correições virtuais como aferição da produtividade e da qualidade dos serviços dos delegatários.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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22/10/2020
Circular 309/2020
TJSC RI

Usucapião extrajudicial

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a não indeferir pedidos de usucapião extrajudicial apenas pela existência de matrícula, fração ideal ou direitos reais sobre o imóvel. Orienta também a não negar retificação de registro apenas pelo percentual de aumento ou diminuição de área, exigindo análise do caso concreto e fundamentação na nota de indeferimento.

O que fazer Não negar usucapião só por matrícula anterior nem retificação só por aumento de área; motivar na nota.
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22/10/2020
Circular 310/2020
TJSC

Receita excedente de interinos

A circular comunica o Provimento CGJ n. 57/2020, que altera o art. 466-AO do Código de Normas e troca o recolhimento mensal da receita excedente das serventias vagas pelo trimestral, em simetria com o Provimento CNJ n. 76/2018. A mudança fixa prazos até o dia 15 do mês seguinte a cada trimestre e vale a partir de 01/01/2021.

O que fazer Recolher receita excedente até 15/jan, 15/abr, 15/jul e 15/out e juntar comprovante à prestação de contas.
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22/10/2020
Provimento 57/2020
TJSC

Receita de serventias vagas

Altera o art. 466-AO do CN-SC para exigir que a receita excedente das serventias vagas, apurada após as despesas da serventia e a remuneração do interino, seja recolhida trimestralmente ao Poder Judiciário, com prazos fixos e comprovação na prestação de contas trimestral. A regra atende ao Provimento CNJ n. 76/2018 e vigora a partir de 01.01.2021.

O que fazer Recolher receita excedente até 15/01, 15/04, 15/07 e 15/10; comprovante nas contas de mar, jun, set e dez.
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19/10/2020
Circular 304/2020
TJSC

Medidas protetivas de urgência

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 346/2020 que estabelece prazo máximo de 48 horas para cumprimento de mandados de medidas protetivas de urgência em violência doméstica e procedimentos de comunicação à vítima. Impacta o funcionamento de varas especializadas e oficiais de justiça.

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01/10/2020
Circular 293/2020
TJSC RI TN

Teto do FRJ

Comunica aos notários e registradores que o teto do FRJ para 2020, após a LCE 755/2019, é de R$ 873,00, aplicável a partir de 22/07/2020. Determina a complementação do FRJ nos protocolos em andamento que ainda estavam no prazo de qualificação do título nessa data.

Encerrado · 22/07/2020
O que fazer Nenhuma pendência: o prazo para complementar protocolos de 22/07/2020 venceu em 2020.
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Setembro de 2020 4 atos
30/09/2020
Orientação 38/2020
TJSC

Execução penal

Regulamenta procedimentos de migração de execuções penais do sistema SAJ para Eproc, estabelecendo diretrizes obrigatórias para alimentação de calculadora de penas, unificação de processos e controle de benefícios penitenciários.

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16/09/2020
Circular 283/2020
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Divulga o Provimento CGJ n. 52/2020, que inclui o § 9º no art. 797 do CN-SC para permitir a prorrogação, pelo juiz de registros públicos ou diretor do foro, do prazo de 12 meses para lavrar a escritura de inventário. Esclarece também que esse prazo ficou suspenso ou teve o termo inicial dilatado até 30/10/2020, conforme o art. 16 da Lei 14.010/2020 (Covid-19).

O que fazer Controlar o prazo de 12 meses do protocolo do inventário; só o juiz pode prorrogá-lo, a pedido da parte.
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16/09/2020
Provimento 52/2020
TJSC

Prorrogação de prazos

Inclui o § 9º ao art. 797 do Código de Normas da CGJ-SC. O novo parágrafo permite que o prazo previsto no § 8º seja prorrogado, a requerimento da parte e mediante justificativa, por determinação do juiz com competência em registros públicos ou, na falta de unidade privativa, do juiz diretor do foro.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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