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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Agosto de 202114 atos | ||||
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Provimento 42/2021
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20/08/2021 |
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Altera procedimento de cobrança de débitos em contas irregulares de serventias vagas: prazo de 30 dias e atualização monetária via sistema ERP do TJSC.
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas e protesto, serventias de títulos e registros civis
O que fazer Aplicar novo procedimento de cobrança de débitos em contas vagas: prazo de 30 dias com atualização monetária via sistema ERP do TJSC
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Circular 216/2021
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17/08/2021 |
RI
TN
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TN e RI: verificar e indisponibilizar bens de estrangeiros sancionados pela ONU conforme lista do Ministério da Justiça, fora da CNIB, mediante procedimento excepcional.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis
O que fazer Indisponibilizar bens de estrangeiros sancionados pela ONU conforme lista do MJ, fora da CNIB
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Provimento 122/2021
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13/08/2021 |
CNJ
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RCPN: Regulava registro de nascimento com sexo 'ignorado' na DNV/DO, permitindo averbação posterior de designação de sexo sem exigência de autorização judicial. Revogado pelo Provimento 149/2023.
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PP 0005130-34.2019.2.00.0000
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13/08/2021 |
Tese CNJ
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RCPN: CNJ estabelece que registradores podem designar sexo (M/F) a qualquer tempo quando preenchido como 'ignorado' na DNV ou DO fetal, via averbação, sem exigência judicial ou comprovação médica, com gratuidade obrigatória.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Permitir averbação de designação sexual (M/F) quando constava 'ignorado' na DNV ou DO fetal, sem exigência de autorização judicial, comprovação médica ou custo.
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PCA 0000329-41.2020.2.00.0000
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13/08/2021 |
Tese CNJ
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Interinos e interventores de serventias estão obrigados a cumprir vedação ao nepotismo (art. 37, CF). Contratação de parentes até 3º grau como funcionários viola impessoalidade e moralidade, legitimando demissão pela corregedoria.
Afeta Interinos e interventores de RI, TN, TP e demais serventias extrajudiciais
O que fazer Vedado contratar parentes até 3º grau como funcionários. Nepotismo viola CF art. 37. Demissão legitimada pela corregedoria.
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PCA 0002720-32.2021.2.00.0000
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13/08/2021 |
Tese CNJ
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RI: Em renúncia de titular de serventia, o substituto mais antigo deve ser nomeado cautelarmente até decisão final do CNJ. Critério vinculante para preenchimento provisório de vagas em cartórios.
Afeta Substitutos de titulares em serventias extrajudiciais (RI, GERAL)
O que fazer Nomear cautelarmente o substituto mais antigo para responder pela serventia vaga até decisão final do CNJ
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Circular 214/2021
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13/08/2021 |
RI
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RI: Novo procedimento para registro de desapropriação. Alteração do CN-CGFE cria e revisa arts. sobre títulos judiciais e administrativos, uniformizando requisitos documentais e custas para agilizar processos de utilidade pública, especialmente Ferrovia Norte-Sul.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam desapropriações
O que fazer Atualizar procedimentos para registro de desapropriação conforme novos arts. 784-A a 786-G do CN-CGFE
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Provimento 40/2021
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13/08/2021 |
RI
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RI: Regulamenta desapropriações em registros imobiliários. Dispensa ITBI, ITR, certidões fiscais, CCIR, CAR e ART. Altera fluxos operacionais e requisitos registrais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processar desapropriações
O que fazer Atualizar fluxos: dispensar ITBI, ITR, certidões fiscais, CCIR, CAR e ART em procedimentos de desapropriação
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Circular 208/2021
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06/08/2021 |
RI
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RI: Isenção de emolumentos dos Juizados Especiais Cíveis não alcança atos extrajudiciais, exceto com gratuidade expressamente concedida. Altera cobrança em cartórios.
Afeta RI: Registradores de imóveis que recebem títulos de Juizados Especiais Cíveis
O que fazer Cobrar emolumentos normais em títulos de JEC, salvo quando houver gratuidade expressamente concedida judicialmente
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Circular 204/2021
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03/08/2021 |
RI
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Interinos de serventias vagas com receita líquida superior ao teto constitucional ficam dispensados de solicitar ressarcimento de atos gratuitos; excedente segue para o Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuam como interinos em serventias vagas
O que fazer Dispensar pedido de ressarcimento de atos gratuitos se receita líquida superar teto constitucional
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Circular 203/2021
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03/08/2021 |
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Prorrogação do auxílio financeiro às serventias vagas até janeiro de 2022, custeado pela Provisão para Obrigações Trabalhistas, visando mitigar impactos da pandemia de COVID-19 nas folhas de pagamento das serventias extrajudiciais.
Afeta Serventias em interinidade (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Provimento 39/2021
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03/08/2021 |
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Prorroga até janeiro de 2022 e amplia o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, alterando períodos de quitação de folha de pagamento e fonte de recursos.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) beneficiárias do auxílio financeiro
O que fazer Verificar elegibilidade para prorrogação até janeiro/2022 e novas condições de quitação e financiamento
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Circular 202/2021
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02/08/2021 |
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Prazos em atividades notariais e registrais são contados de forma contínua, sem suspensão em fins de semana e feriados. Determina elaboração de provimento para uniformizar procedimentos administrativos nos órgãos reguladores estaduais.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ e órgãos reguladores estaduais
O que fazer Adotar contagem contínua de prazos sem suspensão em fins de semana e feriados conforme orientação CNJ
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Provimento 38/2021
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02/08/2021 |
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Regulamenta contagem de prazos nas serventias extrajudiciais: contagem contínua a partir do primeiro dia útil após requerimento, com prorrogação automática se vencimento cair em dia sem expediente. Estabelece prazos específicos: 5 dias para cumprimento de informações e 15 dias para encaminhamento a protesto.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Ajustar contagem de prazos: começar no 1º dia útil após requerimento com prorrogação automática se vencimento cair em dia sem expediente
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| Julho de 202112 atos | ||||
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Circular 201/2021
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29/07/2021 |
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Diretrizes para tratamento de pessoas LGBTI em procedimentos criminais e execução penal: autodeclaração de identidade, inclusão de nome social nos sistemas e critérios para alocação em estabelecimentos prisionais.
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Circular 197/2021
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23/07/2021 |
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Procedimento para depoimento especial de crianças/adolescentes vítimas ou testemunhas em comarca distinta: magistrado da origem acompanha em tempo real via videoconferência, com requisitos técnicos e infraestrutura obrigatória.
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Circular 184/2021
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16/07/2021 |
TN
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TN: Escrituras eletrônicas podem ser lavradas em qualquer tabelionato do Estado se imóvel e domicílio do adquirente estiverem em SC, conforme Provimento CNJ n. 100/2020.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam escrituras eletrônicas
O que fazer Aplicar a regra: escrituras eletrônicas podem ser lavradas em qualquer TN do Estado se imóvel e domicílio do adquirente estiverem em SC
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Provimento 121/2021
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13/07/2021 |
CNJ
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RI: Mandatos de advogados em usucapião extrajudicial dispensam reconhecimento de firma. Simplifica formalidades documentais nos cartórios de registro de imóveis.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN) em procedimentos de usucapião extrajudicial
O que fazer Dispensar reconhecimento de firma em mandatos de advogados para usucapião; atualizar fluxos documentais do cartório
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Circular 179/2021
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13/07/2021 |
RI
TN
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RI, TN e TP: verificar bens de pessoas listadas como terroristas pelo CSNU e indisponibilizá-los imediatamente, comunicando órgãos federais competentes.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas
O que fazer Verificar bens de pessoas listadas como terroristas pelo CSNU e indisponibilizá-los imediatamente, comunicando órgãos federais.
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Provimento 120/2021
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08/07/2021 |
CNJ
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TN: Altera procedimentos de AEV ao exigir videoconferência notarial, assinatura digital notarizada e certificado digital ICP-Brasil no reconhecimento de firma.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam Autorização Eletrônica de Viagem
O que fazer Implementar videoconferência notarial, assinatura digital notarizada e certificado ICP-Brasil nos reconhecimentos de firma para AEV
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Provimento 119/2021
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07/07/2021 |
CNJ
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Apostilamento por TN e TR: obrigatoriedade de capacitação, sistema eletrônico CNJ, certificado digital, papel de segurança e processamento de documentos eletrônicos. Implementa Convenção de Haia.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) e Tabeliães de Registro (TR) que realizam apostilamentos
O que fazer Implementar capacitação obrigatória, usar sistema eletrônico CNJ, certificado digital, papel de segurança e processar documentos conforme Convenção de Haia
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Circular 171/2021
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05/07/2021 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Apostilamento de documentos nato-digitais passa a ser exclusivamente eletrônico. Sistema pode ser delegado a notários e registradores, alterando o procedimento tradicional em papel.
Afeta TN, RI, RTD, RCPJ — todos que realizam apostilamento de documentos
O que fazer Migrar apostilamento de documentos nato-digitais para sistema eletrônico conforme Resolução CNJ 392/2021
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Circular 172/2021
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05/07/2021 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/94 aplicam-se obrigatoriamente aos prepostos de serventias. Novo art. 463-A do CN-CGFE normatiza contratação de advogados como prestadores de serviços nas serventias.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os prepostos das serventias
O que fazer Revisar contratações de prepostos e advogados conforme incompatibilidades da Lei 8.935/94; adequar ao novo art. 463-A
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Provimento 36/2021
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05/07/2021 |
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Regulamenta contratação de advogados como prestadores de serviços nas serventias extrajudiciais, estabelecendo condições, restrições e procedimentos para delegatários e interinos/interventores.
Afeta Delegatários e interinos/interventores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Revisar política de contratação de advogados como prestadores conforme novas condições e restrições do art. 463-A
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Circular 170/2021
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02/07/2021 |
RI
RCPN
TN
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Cartórios extrajudiciais devem verificar e indisponibilizar bens de estrangeiros listados como terroristas pela ONU, com comunicação obrigatória a órgãos federais em caso de identificação.
Afeta RI, RCPN e TN — ao identificar bens de estrangeiros listados como terroristas pela ONU
O que fazer Verificar listagem de terroristas da ONU; indisponibilizar bens identificados; comunicar ao Ministério da Justiça
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Circular 169/2021
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02/07/2021 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Estabelece fluxo obrigatório para reclamações disciplinares contra notários e registradores encaminhadas pela Ouvidoria: autuação no SEI, informação do número do procedimento, fornecimento de acesso aos autos e cientificação sobre decisão final.
Afeta Notários e registradores (RI, TN, RTD, RCPJ) que recebem reclamações disciplinares
O que fazer Autuar reclamações no SEI, informar número do procedimento à Ouvidoria e fornecer acesso aos autos
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| Junho de 202117 atos | ||||
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Circular 165/2021
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30/06/2021 |
RCPJ
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas (Gecpav Construção e Pavimentação Eireli e Cardcon Construtora Eireli). Exige publicidade e providências nos registros extrajudiciais.
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Circular 162/2021
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29/06/2021 |
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Implementação da Solução de Consulta n. 62-Cosit (RFB): retenção de IRRF sobre ressarcimentos de atos gratuitos e ajuda de custo aos cartórios e juízes de paz. Alterações nos sistemas de prestação de contas e ressarcimento.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e juízes de paz
O que fazer Adaptar fluxos de ressarcimento e ajuda de custo conforme retenção de IRRF implementada no sistema
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Circular 160/2021
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28/06/2021 |
TN
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TN: Atribuição de propriedade concomitante com instituição de condomínio são negócios jurídicos autônomos. Emolumentos incidem integralmente pela unidade de maior valor, com redutor nas demais.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram escrituras de atribuição de propriedade com instituição de condomínio
O que fazer Cobrar emolumentos integralmente pela unidade de maior valor e aplicar redutor legal nas demais unidades
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Circular 161/2021
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28/06/2021 |
RCPN
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RI: Campo 'de cujus' passa a ser obrigatório em todas as certidões de óbito. Selo digital de fiscalização alterado para tornar este preenchimento compulsório; correição virtual assume função fiscalizatória.
Afeta Registradores Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Preencher obrigatoriamente campo de cujus em todas certidões óbito (pagas/isentas, 1ª/2ª via)
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PCA 0002089-88.2021.2.00.0000
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25/06/2021 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Reorganização de atribuições cartoriais (desacumulações e acumulações de ofícios) exige lei estadual formal, não sendo válida resolução administrativa de Tribunal. Tese fixa limites do poder administrativo para modificar competência delegada.
Afeta Registradores de imóveis e notários; delegatários com acumulação/desacumulação de ofícios
O que fazer Não aceitar reorganização de atribuições por resolução do tribunal. Exigir lei estadual formal para modificações de competência cartorária
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Provimento 34/2021
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25/06/2021 |
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Altera procedimentos do Programa CGJ-APOIA: novo prazo de 15 dias para elaboração de plano de gestão e métodos de trabalho em cartórios de primeiro grau.
Afeta Registradores e tabeliães de primeiro grau participantes do Programa CGJ-APOIA
O que fazer Elaborar plano de gestão e métodos de trabalho em 15 dias conforme novo prazo estabelecido
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Circular 155/2021
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19/06/2021 |
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Prazo de 1º a 15 de julho/2021 para preenchimento obrigatório de dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta (CN-CGFE). Descumprimento sujeita a sanções disciplinares.
Encerrado · 15/07/2021
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Preencher dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta entre 1º e 15 de julho de 2021.
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ATO 0003633-14.2021.2.00.0000
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18/06/2021 |
Tese CNJ
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RI: CNJ exige cartórios providenciem material informativo (manuais, cartilhas, vídeos) acessível aos nubentes sobre direitos, deveres e efeitos do casamento, incluindo regime de bens e dissolução.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Disponibilizar materiais informativos acessíveis (cartilhas, vídeos) sobre casamento antes da celebração, abordando regimes de bens e direitos conjugais
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Circular 154/2021
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18/06/2021 |
TP
RCPJ
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TP: Protesto de custas judiciais impagas utiliza selo Normal (não isento); emolumentos são postecipados e cobrados do devedor. Convênio com IEPTB-SC arquivado.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e registradores civis de pessoas jurídicas (RCPJ)
O que fazer Usar selo Normal em protestos de custas judiciais impagas; cobrar emolumentos postecipados do devedor
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Circular 152/2021
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17/06/2021 |
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Altera escrituração do Livro Diário Auxiliar das serventias extrajudiciais: obriga padronização e indicação de remuneração de delegatários e valores de IRPF. Prazo: 90 dias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD)
O que fazer Padronizar escrituração do Livro Diário Auxiliar com indicação obrigatória de remuneração de delegatários e valores de IRPF em 90 dias
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Circular 151/2021
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17/06/2021 |
RI
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RI: Buscas de bens imóveis no SREI devem ser realizadas pelas partes interessadas, não pelo Judiciário, exceto em casos de justiça gratuita ou indisponibilidade. Esclarece responsabilidades sobre acesso ao sistema e emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — orientação para magistrados e servidores
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Provimento 31/2021
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17/06/2021 |
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Altera o CN-CGFE para aprimorar a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa nas serventias, estabelecendo novos campos e critérios contábeis conforme recomendação do TCE/SC.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Adequar escrituração do Livro Diário Auxiliar conforme novos campos e critérios contábeis estabelecidos
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Circular 149/2021
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15/06/2021 |
RI
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RI: Estabelece prazo preclusivo de 30 dias para manifestação do Ministério Público em parcelamento do solo. Após vencimento, não obsta o registro. Revoga normas anteriores do CN-CGFE.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam parcelamento do solo
O que fazer Aplicar prazo preclusivo de 30 dias para manifestação do MP; após vencimento, prosseguir com registro independentemente
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Circular 148/2021
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10/06/2021 |
RCPJ
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Comunicação de decretação de falência judicial de pessoa jurídica. Cartórios extrajudiciais devem adotar providências registrais e de publicidade conforme obrigações legais.
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Circular 141/2021
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02/06/2021 |
RI
RTD
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RI e RTD: Emolumentos para registro de garantias da Cédula de Crédito Bancário em operações rurais seguem tabelas específicas da LC nº 755/2019, equiparando-se à Cédula de Crédito Rural conforme Lei nº 13.986/2020.
Afeta Registradores de Imóveis e Oficial de Títulos e Documentos
O que fazer Aplicar emolumentos específicos da LC 755/2019 para garantias de Cédula de Crédito Bancário em operações rurais conforme tabelas indicadas
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PCA 0003708-87.2020.2.00.0000
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01/06/2021 |
Tese CNJ
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RI: Tribunais de Justiça podem rever notas de candidatos em concursos para delegação de serventias no prazo quinquenal de autotutela administrativa, independente dos prazos recursais da etapa de títulos. CNJ não atua como instância recursal.
Afeta Candidatos a delegação de serventias extrajudiciais (todas as especialidades).
O que fazer Tribunal de Justiça pode revisar notas em concurso até 5 anos após decisão, independente de prazos recursais anteriores.
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Circular 139/2021
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01/06/2021 |
RI
TN
TP
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Retificação de lançamentos no Livro Diário Auxiliar exige observância às normas técnicas de contabilidade (ITG 2000 R1), com registro obrigatório de histórico, data e motivação das alterações.
Afeta RI, TN e TP — todas as serventias com escrituração contábil
O que fazer Adaptar retificações do Livro Diário Auxiliar conforme ITG 2000 R1: registrar obrigatoriamente data, histórico e motivação das alterações
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| Maio de 20217 atos | ||||
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RD 0003541-07.2019.2.00.0000
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28/05/2021 |
Tese CNJ
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Escreventes interinos de serventias notariais e de registro são prepostos do Poder Público sujeitos à vedação de nepotismo até terceiro grau. Critério vinculante para nomeações e controle administrativo de pessoal em cartórios.
Afeta Escreventes interinos de todas as serventias notariais e de registro (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Vedado nomear escrevente interino com parente até terceiro grau. Aplicar princípios de moralidade e impessoalidade em seleção de pessoal.
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PCA 0000882-88.2020.2.00.0000
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28/05/2021 |
Tese CNJ
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RCPN/RTD/RI: Em vacância de serventia sem substituto disponível, o interino designado deve ser delegatário de outra unidade (mesmo município ou contíguo) com atribuições compatíveis, conforme PN 77/2018 CNJ. Garante continuidade e qualidade técnica.
Afeta Registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais em caso de vacância
O que fazer Aceitar interino delegatário de outra unidade com atribuição equivalente, mesmo de comarca contígua
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Resolução 392/2021
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26/05/2021 |
CNJ
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Apostilamento eletrônico de documentos digitalmente assinados. Cartórios ganham competência exclusiva para emitir apostilas via sistema gerenciado pela ANOREG/BR, com padrões de segurança definidos.
Afeta TN (Tabelionato de Notas) — cartórios competentes para apostilamento eletrônico
O que fazer Acessar sistema ANOREG/BR para emitir apostilas de documentos digitalmente assinados conforme padrões de segurança definidos
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Circular 135/2021
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25/05/2021 |
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Cobrança concentrada de emolumentos em forma mensal nas serventias extrajudiciais. Nova regulamentação com cadastro de mensalistas, prazos de pagamento, bloqueio de cadastro e protesto.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar cadastro de mensalistas, prazos de pagamento mensal e protocolos de bloqueio/protesto conforme arts. 497-A a 497-E
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Circular 132/2021
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21/05/2021 |
RI
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RI: Ampliação da publicação de editais em meio eletrônico para todos os procedimentos registrais (usucapião, retificação, averbação). Simplifica operações, reduz custos e padroniza prática entre cartórios.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que realizam procedimentos de usucapião, retificação e averbação.
O que fazer Implementar publicação de editais em meio eletrônico conforme Art. 653-A CNCGJ; revisar fluxos e sistemas.
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Circular 131/2021
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21/05/2021 |
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STF declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 29 da Lei 14.675/2009 (SC). Cartórios e magistrados devem adequar procedimentos conforme decisão unânime da Corte.
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Circular 129/2021
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21/05/2021 |
RI
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Expedição de alvarás para precatórios e RPVs: magistrados e chefes de cartório devem indicar corretamente no SIDEJUD os dados para retenção de IRRF e destinação ao Estado ou Município beneficiário.
Afeta Magistrados e chefes de cartório que expedem alvarás de precatórios/RPVs
O que fazer Indicar corretamente no SIDEJUD dados para retenção de IRRF e destinação ao Estado ou Município beneficiário
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