Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Setembro de 2020 4 atos
09/09/2020
Circular 278/2020
TJSC

Receita excedente

A CGFE-SC determina que as serventias vagas (interinos) recolham ao FRJ até 15/09/2020 a receita excedente de junho a agosto. Também prorroga para 15/12/2020 a prestação de contas e o recolhimento da receita excedente de setembro a novembro de 2020, como medida excepcional diante da pandemia de covid-19.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazos de 15/09/2020 e 15/12/2020 já encerrados.
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Agosto de 2020 5 atos
17/08/2020
Circular 259/2020
TJSC RCPN

Selo digital e atos isentos

A circular corrige erro material do parecer divulgado pela Circular CGJ n. 99/2020 e fixa os parâmetros obrigatórios de preenchimento do selo digital na averbação gratuita do CPF e nas certidões de nascimento, casamento, óbito e inteiro teor. Também exige que os pedidos de atos isentos sejam feitos por escrito e arquivados, sob pena de rejeição do ressarcimento eletrônico.

O que fazer Selo: solicitante é quem vai ao balcão, não o titular do CPF; arquivar pedidos isentos por escrito.
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10/08/2020
Circular 249/2020
TJSC RCPJ

Diretórios e comissões partidárias

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 49/2020. O provimento revoga a vedação ao registro de atos de partido político (art. 590, III, do CNCGJ) e inclui o art. 592-B, que padroniza os documentos exigidos para o registro de diretórios e comissões provisórias partidárias no RCPJ.

O que fazer Registrar diretórios e comissões provisórias de partidos mediante os documentos do art. 592-B do CNCGJ.
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10/08/2020
Circular 246/2020
TJSC

Audiências por videoconferência

Circular que divulga orientações atualizadas sobre realização de audiências de instrução e julgamento e demais atos processuais por videoconferência no Poder Judiciário de Santa Catarina, em cumprimento à Resolução CNJ n. 329/2020, durante a pandemia de Covid-19.

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10/08/2020
Circular 247/2020
TJSC

Prisão preventiva

Circular oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC que estabelece orientação normativa aos juízos criminais catarinenses quanto à cessação da obrigatoriedade de reexame da prisão preventiva a cada 90 dias após a prolação da sentença, alinhando-se com jurisprudência do STJ.

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10/08/2020
Provimento 49/2020
TJSC RCPJ

Partidos políticos

Revoga o inciso III do art. 590 e acrescenta o art. 592-B ao CN-SC, que disciplina o requerimento de registro de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos no RCPJ e fixa a documentação obrigatória que deve instruí-lo.

O que fazer Exigir ato de designação assinado pelo presidente, estatuto nacional e certidão do TRE/SC, se houver.
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Julho de 2020 9 atos
28/07/2020
Circular 233/2020
TJSC Todas

Teto máximo do FRJ

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.

O que fazer Cobrar FRJ no teto da LC 755/2019 desde 22/07/2020; revisar cobranças feitas após essa data.
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24/07/2020
Circular 230/2020
TJSC TN

Selo Digital – Isenção de emolumentos

A CGFE-SC cria no Selo Digital o tipo de cobrança 50 (isenção da Res. CNJ 35/2007, art. 6º, com redação da Res. CNJ 326/2020) para escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Basta a declaração de hipossuficiência, mesmo com advogado constituído, e o tabelião tem direito a ressarcimento pelo Sistema de Ressarcimento Eletrônico.

O que fazer Usar código 50 no Selo, arquivar a declaração de hipossuficiência e pedir ressarcimento a tempo e modo.
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23/07/2020
Circular 227/2020
TJSC

Infraestrutura de TI

A CGFE-SC comunica decisão que exige de notários e registradores a adequação de infraestrutura e sistemas aos padrões mínimos de TI do Provimento CN/CNJ n. 74/2018. Também determina o preenchimento da aba 'Tecnologia da Informação' do Sistema de Cadastro do Extrajudicial e informa consulta ao CNJ sobre o produto RN-NUVEM da Arpen/SC.

O que fazer Adequar infraestrutura e sistemas ao Provimento 74/2018 e preencher a aba TI do Sistema de Cadastro (CGJ)
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20/07/2020
Circular 223/2020
TJSC RI RCPN TN

Tabela Selo Digital

Divulga ajustes na Tabela Padrão de Atos do Selo Digital decorrentes da LCe n. 755/2019 e da Resolução CNJ n. 326/2020. Cria novos códigos de cobrança isenta (encerramento de matrícula, inventário, partilha, separação e divórcio consensuais) e novos atos do RCPN (processo administrativo e materialização de certidão), exigindo atualização dos sistemas das serventias.

O que fazer Pedir ao fornecedor de software a atualização da tabela do Selo Digital (códigos 27, 50, 484, 485)
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17/07/2020
Circular 222/2020
TJSC

Citação por WhatsApp

Circular da CGJ/SC que estabelece procedimento de citação via WhatsApp durante pandemia COVID-19, com 19 orientações detalhadas para magistrados do primeiro grau. Altera práticas processuais e cria novas obrigações procedimentais para citações em demandas cíveis.

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06/07/2020
Circular 207/2020
TJSC RI

Retificação de área

Comunica a inclusão do § 2º no art. 704 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo permite ao oficial de registro de imóveis dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo, na retificação de área (Lei 6.015/1973, art. 213, II), quando a planta contiver elementos suficientes de identificação e localização do imóvel.

O que fazer Dispensar assinatura no memorial se a planta identificar o imóvel; notificar quem não assinou a planta
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06/07/2020
Provimento 42/2020
TJSC RI

Retificação de matrícula

Acrescenta o § 2º ao art. 704 do Código de Normas da CGJ/SC. O oficial de registro de imóveis passa a poder dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo quando a planta contiver elementos suficientes de identificação e localização do imóvel.

O que fazer Pode dispensar confinantes tabulares no memorial se a planta identificar bem o imóvel; é faculdade.
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03/07/2020
Circular 206/2020
TJSC RCPN

Paternidade extrajudicial

A circular comunica o Provimento CGJ n. 41/2020, que acrescenta o § 7º ao art. 550 do CNCGJ. O novo parágrafo obriga o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.

O que fazer Comunicar ao juiz, com certidão integral, reconhecimento de paternidade em averiguação ou investigação
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03/07/2020
Provimento 41/2020
TJSC RCPN

Reconhecimento de paternidade

Acrescenta o § 7º ao art. 550 do CN-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com cópia da certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.

O que fazer Comunicar ao juiz competente, com certidão integral, paternidade reconhecida em averiguação ou investigação
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Junho de 2020 10 atos
26/06/2020
Circular 198/2020
TJSC TP

Protesto de títulos judiciais

A CGFE-SC decide que, diante da postergação do pagamento de emolumentos prevista na LCE 755/2019, não cabe mais ressarcimento dos atos de protesto de decisões judiciais, que passam a usar selo do tipo normal. Os tabeliães devem restituir ao TJSC, em 2 dias úteis após o pagamento pelo devedor, os valores já ressarcidos, corrigidos monetariamente, por boleto no Portal do Extrajudicial.

O que fazer Cobrar do devedor o valor ressarcido, corrigido, ao cancelar protesto; restituir ao TJ em 2 dias úteis.
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19/06/2020
Circular 190/2020
TJSC RI TN

Procurações públicas

Comunica decisão da CGFE-SC que determina a alteração do caput do art. 489 do CNCGJ para admitir cópia autenticada de procurações públicas, além de traslado ou certidão, na prática de atos notariais e registrais. Mantém o dever do registrador de conferir a eficácia do instrumento (art. 490).

O que fazer Aceitar cópia autenticada de procuração, além de traslado ou certidão, e conferir sua eficácia (art. 490)
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19/06/2020
Provimento 39/2020
TJSC

Procurações extrajudiciais

Altera o caput do art. 489 do Código de Normas da CGJ-SC. Pela nova redação, as serventias só aceitam procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e, no caso de documento particular, apenas o original com firma reconhecida.

O que fazer Aceitar procuração só em traslado, certidão ou cópia autenticada; particular, original com firma reconhecida.
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15/06/2020
Circular 179/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens – terrorismo

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas ligadas à Al-Qaeda e ao ISIL, listadas pelo CSNU. Se houver, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, sem uso da CNIB, pois os dados de estrangeiros impedem o cadastro na central.

O que fazer Checar nomes da lista do MJ (Al-Qaeda/ISIL); havendo bens, indisponibilizar e comunicar [email protected] e COAF
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09/06/2020
Circular 172/2020
TJSC

Audiências de conciliação virtuais

Circular que divulga alterações procedimentais para audiências de conciliação virtuais no período de pandemia de COVID-19, modificando Resoluções Conjuntas e Orientações da CGJ/TJSC para viabilizar atos processuais remotos independentemente de prévia concordância das partes.

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08/06/2020
Circular 171/2020
TJSC RI

Matrículas em incorporações

Comunica a inclusão de parágrafo único no art. 662 do CN-SC, que faculta ao registrador de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária, com indicação de unidade em construção. O parecer sustenta que os atos decorrentes dessa abertura antecipada não podem ser cobrados do interessado (LCE 755/2019, art. 63), questão submetida ao Conselho da Magistratura.

O que fazer Ao abrir matrícula antecipada, indicar unidade em construção e não cobrar emolumentos dos atos derivados
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08/06/2020
Provimento 35/2020
TJSC RI

Matrículas derivadas em incorporação

Inclui parágrafo único no art. 662 do CN-SC. O dispositivo faculta ao oficial de registro de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária, desde que indique a condição de unidade em construção.

O que fazer Facultativo: se abrir matrículas derivadas após a incorporação, indicar a condição de unidade em construção.
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04/06/2020
Circular 167/2020
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Altera o art. 797 do CNCGJ-SC para fixar em 12 meses, a contar do protocolo e sob pena de cancelamento, o prazo para a lavratura da escritura pública de inventário, em vez dos 30 dias aplicáveis às escrituras em geral. Determina ainda que o protocolo seja feito no requerimento inicial, mesmo com a documentação incompleta.

O que fazer Protocolar inventário no pedido, mesmo incompleto; cancelar em 12 meses do protocolo se não lavrado.
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04/06/2020
Provimento 34/2020
TJSC TN

Prazos de inventário e protocolo

Altera os parágrafos do art. 797 do CN-SC para detalhar o conteúdo do comprovante de protocolo nos tabelionatos de notas e prever o cancelamento do protocolo após 30 dias. Para o inventário extrajudicial, admite o protocolo do requerimento mesmo sem todos os documentos e fixa prazo de 12 meses para a lavratura da escritura.

O que fazer Protocolar inventário na apresentação; cancelar protocolo após 30 dias e inventário não lavrado em 12 meses
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01/06/2020
Circular 158/2020
TJSC TN

e-Notariado

A CGFE-SC prorroga até 14/06/2020 os Provimentos CGJ/SC n. 22, 24 e 26/2020 (atos remotos na pandemia) naquilo que não contrariarem o Provimento CNJ n. 100/2020. Também determina que os tabelionatos implementem o e-Notariado em até 6 meses, e as serventias inaptas devem apresentar cronograma técnico de implementação.

O que fazer Lavrar atos eletrônicos só pelo e-Notariado; prazos de adaptação e cronograma já venceram (CNJ 100/2020).
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