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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Maio de 202118 atos | ||||
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PCA 0006110-15.2018.2.00.0000
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21/05/2021 |
Tese CNJ
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CNJ reconhece prescrição de pretensão administrativa sancionatória contra delegatário, anulando penalidade prescrita. Matéria de ordem pública permite controle excepcional sobre atos de tribunais e...
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Observar prescrição em processos disciplinares sancionatórios; penalidades aplicadas após termo prescricional são nulas
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Circular 126/2021
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19/05/2021 |
RCPN
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RI: Prazo rigoroso de 1 dia útil para envio de informações ao SIRC/INSS. CNJ restringe compartilhamento de dados em averbações, anotações e retificações. Inadimplência gera responsabilidade disciplinar.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Enviar dados ao SIRC/INSS em até 1 dia útil; restringir compartilhamento de averbações, anotações e retificações conforme CNJ
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Circular 124/2021
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18/05/2021 |
RI
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RI: Orientação obrigatória sobre aplicação do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas. Registradores devem recusar atos que descumpram faixas mínimas de preservação permanente conforme jurisprudência pacificada do STJ.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Recusar registros em áreas urbanas consolidadas que descumpram faixas mínimas de preservação permanente conforme Lei 12.651/2012
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Circular 122/2021
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17/05/2021 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Notários e registradores podem receber comunicações diretamente do sistema de automação judicial (eproc), com presunção de recebimento em 10 dias. Cadastramento prévio obrigatório; malote digital permanece como alternativa.
Afeta Registradores (RI, RTD, RCPJ) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Cadastrar-se no sistema de automação judicial para receber comunicações diretas; malote digital como alternativa
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Provimento 27/2021
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17/05/2021 |
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Estabelece fluxo obrigatório de intercâmbio eletrônico de comunicações entre notários, registradores e órgãos judiciários. Exige acesso diário ao Malote Digital, cadastramento em sistema de automação e cumprimento de novos prazos de recebimento.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Acessar diariamente Malote Digital, cadastrar-se em sistema de automação e cumprir novos prazos de recebimento de comunicações judiciais
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ATO 0003194-03.2021.2.00.0000
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14/05/2021 |
Tese CNJ
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TN: Alterações à Resolução CNJ 228/2016 aperfeiçoam sistema eletrônico de apostilamento, incluindo documentos nato-digitais e atualizando procedimentos de emissão e registro. Estabelece obrigações operacionais diretas para autenticação de documentos eletrônicos em tabelionatos.
Afeta Notários e tabeliões (TN); todas as serventias extrajudiciais com acesso ao sistema de apostilamento eletrônico
O que fazer Adaptar rotina de autenticação para documentos nato-digitais conforme novas regras da Resolução CNJ 228/2016 atualizada
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Circular 118/2021
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14/05/2021 |
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Novos prazos para cumprimento de mandados judiciais (60 a 90 dias conforme distribuição) e suspensão de prazos durante períodos de restrição de atividades presenciais.
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Circular 114/2021
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12/05/2021 |
TP
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TP: Estabelece competência territorial para protesto no tabelionato do domicílio do devedor. Altera CN-CGFE (art. 844) e revoga art. 854, implementando Provimento CNJ n. 87/2019. Afeta distribuição de títulos e receitas entre serventias.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) em Santa Catarina
O que fazer Aplicar nova regra de competência: receber títulos no tabelionato do domicílio do devedor. Revisar fluxos de distribuição.
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Provimento 26/2021
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12/05/2021 |
TP
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TP: Novas regras de competência territorial para protesto de títulos. Tabelião não pode apor documento em praça fora de sua circunscrição; praça de pagamento segue domicílio do devedor ou acordo entre partes.
Afeta Tabeliães de Protesto (TP)
O que fazer Ajustar competência territorial para protesto conforme domicílio do devedor ou acordo entre partes, não mais pela praça do tabelião.
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Orientação 8/2021
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11/05/2021 |
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Regulamenta cadastro, nomenclatura e classificação de petições e processos conforme Resolução CNJ n. 46/2007 e CPC/2015. Altera fluxos de distribuição e tramitação em todas as unidades judiciárias catarinenses.
Afeta Nenhuma serventia extrajudicial — orientação destinada ao Poder Judiciário catarinense
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 112/2021
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11/05/2021 |
RI
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RI: Flexibiliza exigência de CAR na estremação de imóveis rurais. Quando a gleba originária já possuir cadastro ambiental, a parcela estremada pode apresentá-lo posteriormente, desobstruindo operação antes inviável.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam estremações de imóveis rurais
O que fazer Flexibilizar exigência de CAR na estremação: aceitar apresentação posterior quando gleba originária já possuir cadastro
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Circular 113/2021
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11/05/2021 |
TN
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TN: Estremação de propriedade rural tem base de cálculo em emolumentos fixada no valor da área destacada. Interpretação vinculante do CN-CGFE sobre cobrança de custas em cartórios de notas.
Afeta Tabeliães de notas (TN) que lavrarem estremações de propriedade rural
O que fazer Calcular emolumentos de estremação com base no valor da área destacada, conforme art. 39, XIV e art. 40, item 2 da LC 755/2019
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Orientação 7/2021
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10/05/2021 |
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Depósitos judiciais de interesse da União devem ser realizados diretamente na Caixa Econômica Federal em contas DJE/GDJE. Estabelece procedimentos obrigatórios para saque, conversão em renda e transferências entre sistemas.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que lidam com depósitos judiciais de interesse da União
O que fazer Direcionar depósitos judiciais da União para CEF em contas DJE/GDJE; revisar procedimentos de saque e transferências entre sistemas
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Circular 104/2021
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05/05/2021 |
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Adequação das serventias à Lei Geral de Proteção de Dados: designação de encarregado, mapeamento de dados, políticas de privacidade, criptografia e capacitação de prepostos.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ de Santa Catarina
O que fazer Designar encarregado de dados, mapear dados pessoais, implementar políticas de privacidade e criptografia, capacitar prepostos em LGPD
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Circular 103/2021
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05/05/2021 |
RI
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RI: Prorrogação do prazo para recolhimento da primeira parcela da cota de participação ao FIC/SREIO, com novo vencimento em 11/05/2021. Obrigação para todos os ofícios de registro de imóveis de SC.
Encerrado · 11/05/2021
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Recolher primeira parcela da cota de participação ao FIC/SREIO até 11/05/2021
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Provimento 24/2021
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05/05/2021 |
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Todas as serventias extrajudiciais devem adequar-se à LGPD: designar encarregado de dados, implementar medidas de segurança e mapear tratamento de dados pessoais. Obrigações operacionais com prazos específicos de compliance.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) de Santa Catarina
O que fazer Designar encarregado de dados, mapear tratamento de dados pessoais e implementar medidas de segurança conforme prazos do provimento
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Circular 100/2021
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03/05/2021 |
TP
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TP: Desistência e cancelamento de protesto de decisão judicial são incluídos no rol de isenção de emolumentos para beneficiários de gratuidade da justiça. Sistema de ressarcimento eletrônico será adequado.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) com beneficiários de gratuidade da justiça
O que fazer Aplicar isenção de emolumentos em desistência e cancelamento de protesto de decisão judicial conforme art. 98, § 1º, IX do CPC
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Circular 98/2021
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03/05/2021 |
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Prorrogação do prazo para apresentação de declaração completa de IRPF por interventores e interinos até 30/06/2021, alinhado à prorrogação da Receita Federal.
Encerrado · 30/06/2021
Afeta Interventores e interinos de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apresentar declaração completa de IRPF de 2019 até 30/06/2021 conforme arts. 466-T e 466-AM
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| Abril de 202118 atos | ||||
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PP 0000596-28.2011.2.00.0000
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30/04/2021 |
Tese CNJ
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Serventias extrajudiciais titularizadas sem aprovação em concurso público não são regularmente providas e devem permanecer na lista de vacância. Concurso público é requisito vinculante anterior à CF/88.
Afeta Titulares de serventias extrajudiciais providas sem concurso público (todas as especialidades)
O que fazer Manter na lista de vacância serventias titularizadas irregularmente. Exigir concurso público para regularização
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Resolução 389/2021
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29/04/2021 |
CNJ
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Cartórios extrajudiciais devem divulgar mensalmente emolumentos arrecadados e despesas em campo específico de transparência no sítio eletrônico, sob regime de acesso à informação e proteção de dados com sanções por descumprimento.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Divulgar mensalmente emolumentos e despesas em campo de transparência do site, sob LGPD
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Provimento 21/2021
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27/04/2021 |
TN
TP
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TN e TP: Cobrança concentrada mensal de emolumentos. Serventias devem cadastrar usuários mensalistas, bloquear serviços em caso de inadimplência e enviar relatórios à CGJ.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) e Tabeliães de Protesto (TP) em Santa Catarina
O que fazer Cadastrar usuários mensalistas, bloquear serviços por inadimplência e enviar relatórios mensais à CGJ conforme arts. 497-A a 497-E
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Circular 90/2021
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26/04/2021 |
RCPJ
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RCPJ: Autoriza registro de associações civis de promitentes compradores de unidades residenciais, sem fins lucrativos. Altera prática anterior e afeta operacionalização dos cartórios em todo o Estado.
Afeta Registradores de RCPJ em todo Estado de Santa Catarina
O que fazer Autorizar registro de associações civis de promitentes compradores residenciais sem fins lucrativos
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Circular 89/2021
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23/04/2021 |
RI
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RI: Estabelece contribuição mensal obrigatória das serventias ao FIC/SREI, com recolhimento até o último dia útil de cada mês. Orientações da CGJ sobre gerenciamento do sistema.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — todas as serventias desse segmento
O que fazer Contribuir mensalmente ao FIC/SREI com recolhimento até o último dia útil de cada mês conforme orientações da CGJ
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ATO 0007427-48.2018.2.00.0000
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23/04/2021 |
Tese CNJ
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RI: Cartórios devem criar campo de transparência com divulgação mensal de emolumentos e despesas, respeitando LGPD e equilíbrio entre publicidade e proteção de dados.
Afeta Notários e registradores de todas as especialidades (RI, RCPJ, TN e demais serventias delegadas).
O que fazer Implementar transparência com divulgação mensal de emolumentos arrecadados e despesas, respeitando LGPD e proteção de dados pessoais.
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Circular 86/2021
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20/04/2021 |
RCPN
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RI: Averbação de CPF e certidões - Preenchimento obrigatório do selo digital de fiscalização é requisito para ressarcimento eletrônico de atos gratuitos. Pedido deve ser formalizado por escrito e arquivado na serventia.
Afeta RCPN — Serventias de Paz que realizam atos com isenção de emolumentos
O que fazer Preencher corretamente o selo digital de fiscalização e formalizar pedido de ressarcimento por escrito, arquivando na serventia
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Circular 84/2021
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19/04/2021 |
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TN: Nova exigência documental para nomeação de juiz de paz ad hoc. Alteração do art. 114-B do CNCGJ determina apresentação de certidões negativas das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral.
Afeta Tabeliães de notas (nomeação de juiz de paz ad hoc)
O que fazer Exigir certidões negativas das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral na nomeação de juiz de paz ad hoc
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Circular 80/2021
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15/04/2021 |
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Prorrogação do auxílio financeiro às serventias vagas para maio a agosto de 2021, com recursos da Provisão para Obrigações Trabalhistas visando mitigar impactos da pandemia COVID-19.
Afeta Serventias em interinidade (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 79/2021
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15/04/2021 |
RI
RCPN
TN
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TN/RI: Cartórios devem verificar nomes em lista de terrorismo do Ministério da Justiça e indisponibilizar bens de estrangeiros investigados, com procedimento excepcional fora da CNIB.
Afeta Tabeliães de Notas e Registradores de Imóveis
O que fazer Verificar nomes em lista de terrorismo do MJ e indisponibilizar bens de estrangeiros conforme procedimento excepcional da circular
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Provimento 17/2021
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15/04/2021 |
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Prorroga e amplia Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas até agosto de 2021, utilizando recursos da Provisão para Obrigações Trabalhistas no pagamento de folhas de serventias em dificuldade financeira.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em dificuldade financeira em SC
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 77/2021
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14/04/2021 |
RI
TN
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TN e RI: verificar e indisponibilizar bens de pessoas investigadas por terrorismo conforme solicitação do Ministério da Justiça; comunicar CSNU e COAF se localizados ativos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Verificar e indisponibilizar bens de investigados por terrorismo conforme solicitação MJ; comunicar CSNU e COAF se localizados ativos
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Circular 78/2021
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14/04/2021 |
RI
TN
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RI e TN: Verificar e indisponibilizar bens de pessoas sancionadas pela ONU por terrorismo, comunicando ao Ministério da Justiça. CNIB não pode ser utilizada para este fim.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Indisponibilizar bens de pessoas sancionadas por terrorismo conforme lista ONU; comunicar ao Ministério da Justiça
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PCA 0006279-65.2019.2.00.0000
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09/04/2021 |
Tese CNJ
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TJSC pode anular integralmente prova objetiva de concurso de cartórios por irregularidades graves (20%+ questões anuladas, erros gramaticais/ortográficos). Decisão vincula-se ao edital e respeita i...
Afeta Delegatários de cartórios (todas as serventias) participantes de concursos públicos.
O que fazer Aceitar anulação de questões de prova quando houver irregularidades graves documentadas, respeitando critério de distribuição de pontos do edital.
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Circular 74/2021
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07/04/2021 |
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Adequação do código normativo e sistemas de correição (SCI/SCE) às competências da CNJ em compliance. Notários e registradores devem se adequar a novas obrigações de fiscalização sobre prevenção à lavagem de dinheiro.
Afeta Todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) — notários e registradores
O que fazer Adequar-se às novas obrigações de fiscalização sobre prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo conforme CNJ
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Provimento 15/2021
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07/04/2021 |
RI
RCPN
RTD
RCPJ
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Adequa o Código de Normas da CGJ às competências do CNJ. Altera envio de planilhas de operações e dados cadastrais para órgão regulador com prazo até dia 10 de cada mês, condicionado a modificações no SCE.
Afeta RI, RCPN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Adequar envio de planilhas de operações e dados cadastrais para dia 10 de cada mês conforme SCE
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Circular 70/2021
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05/04/2021 |
RI
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RI: Novo tipo de ato (244 - patrimônio de afetação) incluído na modelagem do Selo Digital sem emolumentos. Altera validações no Sistema de Inspeção Virtual para cartórios de registro de imóveis.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — operações com patrimônio de afetação
O que fazer Atualizar sistema para processar tipo 244 sem emolumentos e validar conforme Selo Digital
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Circular 71/2021
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05/04/2021 |
RI
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RI: Nova receita obrigatória do SREI. Recolhimento mensal a partir de abril/2021 conforme Provimento CNJ 115/2021.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Implementar recolhimento mensal obrigatório ao fundo SREI a partir de abril/2021 conforme Provimento CNJ 115/2021
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| Março de 202114 atos | ||||
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Circular 69/2021
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31/03/2021 |
RI
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RI/TN: Dispensa autenticação de documentos do e-Proc quando fornecida senha de acesso ao cartório, alterando fluxo de encaminhamento de mandados e peças processuais entre Judiciário e serventias.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Dispensar autenticação de documentos do e-Proc quando cartório receber senha de acesso; atualizar fluxo de recebimento de mandados e peças processuais
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Circular 65/2021
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26/03/2021 |
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Cartórios criminais devem publicar Difusão Vermelha junto à INTERPOL ao expedir mandados de prisão contra réus possivelmente no exterior, quando cabível pena mínima de 2 anos ou condenação/remanescente de 6 meses.
Afeta Cartórios criminais e de execução penal (competência criminal)
O que fazer Publicar Difusão Vermelha INTERPOL ao expedir mandados de prisão contra réus no exterior conforme critérios da Instrução Normativa
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Circular 64/2021
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25/03/2021 |
RI
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RI: Oficiais de Registro de Imóveis devem verificar bens em nome de pessoas incluídas em lista de sanções da ONU e proceder à indisponibilização dos ativos localizados em SC.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Verificar bens em nome de pessoas em lista de sanções da ONU e indisponibilizá-los conforme ofício do Ministério da Justiça
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Provimento 115/2021
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24/03/2021 |
CNJ
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RI: Obriga recolhimento mensal de 0,8% dos emolumentos brutos ao FIC/SREI. Define cálculo, escrituração contábil, prazos e fiscalização para todas as serventias de registro de imóveis.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — todas as serventias
O que fazer Recolher mensalmente 0,8% dos emolumentos brutos ao FIC/SREI conforme cálculo e prazos definidos
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Circular 63/2021
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24/03/2021 |
RCPN
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RCPN: Inclusão obrigatória de telefone (residencial e/ou celular) nos termos de alegação de paternidade. Altera art. 550, §§ 3º e 5º do CN-CGFE para facilitar localização das partes e agilizar processos judiciais.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Incluir obrigatoriamente telefone (residencial e/ou celular) nos termos de alegação de paternidade conforme novo art. 550, §§ 3º e 5º
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Provimento 14/2021
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24/03/2021 |
RCPN
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RI: Registro de nascimento sem paternidade estabelecida agora exige coleta obrigatória de dados de contato (telefone) da genitora e do suposto pai.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar coleta obrigatória de telefone da genitora e suposto pai em registros de nascimento sem paternidade estabelecida
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Circular 57/2021
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17/03/2021 |
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Obrigatoriedade de informar CPF, CNPJ e dados completos de qualificação das partes em todos os feitos judiciais e extrajudiciais. Cartórios de todas as especialidades devem colaborar para regularizar dados quando houver dificuldades.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ)
O que fazer Exigir CPF, CNPJ e qualificação completa das partes em todos os atos. Colaborar na regularização de dados com dificuldades.
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Circular 55/2021
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16/03/2021 |
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Cancelamento obrigatório de mandados de prisão ativos no Eproc em processos de execução penal migrados para o SEEU. Prazo: 15 dias para magistrados e chefes de cartório.
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Provimento 12/2021
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15/03/2021 |
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Adequa o CN-CGFE ao Provimento CN/CNJ n. 88/2019. Cartórios devem enviar planilhas de registros operacionais e dados cadastrais ao SCE até o dia 10 de cada mês, conforme novo formato regulamentado.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Enviar planilhas de registros operacionais e dados cadastrais ao SCE até dia 10 de cada mês no novo formato
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Circular 49/2021
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12/03/2021 |
RI
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RI: Visualização de matrículas no SREI por órgãos e entes públicos é gratuita. Registradores imobiliários não podem cobrar emolumentos por esse serviço, conforme Lei Federal 13.465/2017.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que utilizam o SREI
O que fazer Cessar cobrança de emolumentos por visualização de matrículas por órgãos e entes públicos
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Circular 50/2021
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12/03/2021 |
RI
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RI: Altera procedimento de intimação do MP em parcelamentos de solo urbano e estabelece critérios objetivos para desdobro em registros de imóveis, harmonizando com Lei Estadual n. 17.492/2018.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam parcelamentos de solo urbano
O que fazer Adotar novos critérios de intimação do MP e desdobro conforme arts. 719-A a 719-C do Código de Normas
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ATO 0010162-83.2020.2.00.0000
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12/03/2021 |
Tese CNJ
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TN/TP: CNJ instituiu cota racial obrigatória de 20% para negros em concursos de provimento de cartórios, conforme Resolução CNJ nº 81/2009. Vigência até jun/2024.
Afeta Delegatários de Notas e Registro em concursos públicos de provimento
O que fazer Aplicar cota de 20% para pessoas negras em editais de concurso de provimento, vigente até junho de 2024
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Provimento 11/2021
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12/03/2021 |
RI
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RI: Novos procedimentos para desdobro de imóveis em vias públicas e averbação. Altera requisitos de documentação e verificação exigidos dos oficiais antes do registro.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) de Santa Catarina
O que fazer Revisar e adequar procedimentos de desdobro em vias públicas e averbação conforme novos arts. 719-A, B e C
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Circular 46/2021
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11/03/2021 |
RI
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Autoriza retificação de Livro Diário Auxiliar de receitas e despesas por interino atual ou antecessor. Responsabilidade por devolução de valores ao erário recai sobre quem deu causa ao erro.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — interinos atuais e antecessores
O que fazer Implementar procedimento de retificação do Livro Diário Auxiliar; definir responsável por eventual devolução ao erário conforme quem originou o erro
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