Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Todas RI RCPN TN TP RTD RCPJ Gerais

RSS desta serventia (RCPJ)

Mais filtros
113 resultados encontrados — página 4 de 5
Maio de 2022 3 atos
27/05/2022
Circular 141/2022
TJSC Todas

Qualificação subjetiva

Altera o art. 476 do CNCGJ para substituir a idade pela data de nascimento na qualificação subjetiva, ressalvados os requisitos de norma superior, e retira telefone e e-mail do rol de dados dos atos. Cria o art. 477-A, que obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários com as informações obrigatórias e o telefone, em harmonia com a LGPD e o Provimento CNJ 61/2017.

O que fazer Qualificar por data de nascimento; telefone e e-mail vão ao cadastro de usuários. Idade só se lei exigir.
Abrir ato →
27/05/2022
Provimento 29/2022
TJSC Todas

Cadastro de usuários

Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários, com indicação do número de telefone.

O que fazer Incluir data de nascimento na qualificação das partes e manter cadastro de usuários com número de telefone
Abrir ato →
26/05/2022
Circular 137/2022
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

A circular comunica decisão da CGFE-SC que reafirma a natureza eletrônica do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (Provimento CNJ n. 45/2015). O livro é mensal, deve ser enviado em PDF único ao Juiz Corregedor Permanente até o 10º dia útil de fevereiro e não se sujeita a limite de 300 páginas.

O que fazer Manter o livro mensal e enviar o anual em PDF único ao juiz corregedor até o 10º dia útil de fevereiro
Abrir ato →
Abril de 2022 1 ato
22/04/2022
Circular 103/2022
TJSC Todas

Procurações de advogados

Circular da CGFE-SC que reforça aos notários e registradores que não se pode exigir instrumento público nem reconhecimento de firma nas procurações particulares outorgadas a advogados para atos nas serventias extrajudiciais (art. 489, § 1º, do CNCGJ e art. 5º da Lei 8.906/1994).

O que fazer Não exigir firma reconhecida nem instrumento público em procuração particular outorgada a advogado.
Abrir ato →
Março de 2022 2 atos
30/03/2022
Circular 84/2022
TJSC Todas

Contagem de prazos

A CGFE-SC orienta que o art. 475-B do CNCGJ, que prevê contagem contínua dos prazos nas serventias, não precisa ser revogado após a MP 1.085/2021. Por ser norma subsidiária, ele cede às leis especiais, como a Lei 6.015/1973, que agora prevê contagem em dias úteis para certos atos registrais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
07/03/2022
Circular 55/2022
TJSC Todas

Violência contra a mulher

A CGFE-SC divulga aos notários, registradores e juízes corregedores a Recomendação CNJ n. 49/2022, que recomenda a adesão das serventias extrajudiciais à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei 14.188/2021). Determina ainda a anotação da circular no art. 462 do Código de Normas.

Abrir ato →
Dezembro de 2021 2 atos
15/12/2021
Circular 335/2021
TJSC Todas

Expediente facultativo

A Circular comunica o acórdão do Conselho da Magistratura que, a pedido da ANOREG/SC, autorizou a suspensão facultativa do expediente das serventias notariais e registrais de SC nos dias 23 e 30.12.2021. Em caso de adesão, os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais devem manter atendimento obrigatório em regime de plantão.

O que fazer Nada a cumprir: os dias 23 e 30/12/2021 já passaram. Apenas ciência, sem providência imediata.
Abrir ato →
01/12/2021
Circular 319/2021
TJSC Todas

Declaração COAF

Circular da CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 2º semestre de 2021. As declarações devem ser enviadas por ofício no padrão da Circular CGJ n. 212/2020 e serão arquivadas em autos próprios enquanto o SCE não for aprimorado.

O que fazer Nada pendente: o período de referência encerrou em 31/12/2021. Apenas ciência, sem providência imediata.
Abrir ato →
Novembro de 2021 2 atos
22/11/2021
Circular 310/2021
TJSC Todas

Selo Digital versão 3.1

A CGFE-SC comunica a versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que cria campo específico para o valor do ISSQN quando lei municipal repassa o imposto ao tomador do serviço. Também alerta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo, sob pena de reflexos disciplinares.

O que fazer Lançar ISSQN no campo do Selo 3.1 quando a lei municipal permitir; conferir todos os campos.
Abrir ato →
16/11/2021
Circular 298/2021
TJSC Todas

Segurança de serventias

A CGFE-SC alerta notários e registradores sobre furtos de equipamentos e numerário em serventias, com possível ação criminosa coordenada. Recomenda reforçar a conservação do acervo e, em caso de crime, registrar boletim de ocorrência, comunicar o juiz diretor do foro e a CGJ e trocar as senhas dos sistemas restritos via SCE.

Abrir ato →
Julho de 2021 1 ato
05/07/2021
Circular 172/2021
TJSC Todas

Incompatibilidades de prepostos

Circular da CGFE-SC comunica decisão segundo a qual as incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/1994 aplicam-se a todos os prepostos da serventia, vedando a contratação celetista de advogado com inscrição ativa na OAB. Insere no CN-SC o art. 463-A, que admite a contratação de advogado apenas como prestador de serviços, fora da sede, e condiciona a contratação por interino ou interventor a autorização prévia da CGJ.

O que fazer Exigir cancelamento da OAB de prepostos inscritos antes da contratação; advogado só como prestador externo
Abrir ato →
Junho de 2021 1 ato
30/06/2021
Circular 163/2021
TJSC Todas

Operações suspeitas

Orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2021. A declaração deve ser feita por ofício no formato padrão da Circular CGJ n. 212/2020, com as declarações encartadas nos autos virtuais enquanto o SCE não é aprimorado.

O que fazer Prazo de 2021 encerrado. Inexistência: ofício do responsável ou oficial, no modelo da Circular 212/2020.
Abrir ato →
Maio de 2021 1 ato
05/05/2021
Circular 104/2021
TJSC Todas

Proteção de dados

Circular que comunica o Provimento n. 24/2021 da CGFE-SC, que regulamenta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais catarinenses e acrescenta os arts. 490-A a 490-G ao Código de Normas. O provimento define controlador, operador, co-controlador e encarregado e impõe providências obrigatórias de implementação, graduadas conforme a classe da serventia (Prov. CNJ 74/2018).

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório final venceu em 01/11/2021. Manter encarregado e registros de tratamento atualizados.
Abrir ato →
Abril de 2021 2 atos
26/04/2021
Circular 90/2021
TJSC RCPJ

Associações de promitentes compradores

A CGFE-SC orienta os oficiais de RCPJ de que é possível registrar, e averbar atos posteriores, de associações civis de promitentes compradores de unidades autônomas de edifícios residenciais, desde que atendidos os arts. 53 e 54 do CC, o art. 121 da LRP e o art. 592 do CN-SC. O oficial deve suscitar dúvida se constatar fins ilícitos ou nocivos (art. 115 da LRP).

O que fazer Qualificar o estatuto; suscitar dúvida se houver fim ilícito ou de distribuir lucros (art. 115 LRP).
Abrir ato →
07/04/2021
Circular 74/2021
TJSC RI TN RTD RCPJ

PLD/FT — Fiscalização

A Circular comunica decisão da CGFE-SC que, à luz do Provimento CN/CNJ n. 108/2020, delimita as competências fiscalizatórias da Corregedoria estadual quanto aos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Provimento CN/CNJ n. 88/2019). Também determina a adequação do Código de Normas, a desativação de quesitos sigilosos no SCI e o avanço do SCE (art. 464-A do CNCGJ), com futura inserção mensal de planilhas de operações pelas serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
Março de 2021 1 ato
17/03/2021
Circular 57/2021
TJSC Todas

CPF/CNPJ obrigatórios

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários o acórdão do Plenário do CNJ que referendou o Provimento CNJ n. 61/2017 com alterações. O provimento trata da obrigatoriedade de CPF/CNPJ e da qualificação completa das partes, e o novo art. 4º prevê atuação conjunta do responsável pelo serviço extrajudicial para regularizar a qualificação.

O que fazer Regularizar, com juiz e partes, a qualificação das partes quando houver dificuldade para obter CPF/CNPJ.
Abrir ato →
Fevereiro de 2021 1 ato
05/02/2021
Circular 20/2021
TJSC RTD RCPJ

Assembleias condominiais virtuais

A CGFE-SC conclui que não é necessário criar novas normas e orienta os Ofícios de RTD e RCPJ de que podem receber eletronicamente e registrar/averbar atas de assembleias virtuais, inclusive condominiais, pela Central do IRTDPJ/SC. Também entende prorrogada, enquanto durar a pandemia, a autorização de assembleias virtuais da Lei 14.010/2020.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
Dezembro de 2020 1 ato
01/12/2020
Circular 350/2020
TJSC Todas

Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.
Abrir ato →
Setembro de 2020 1 ato
14/09/2020
Circular 281/2020
TJSC Todas

Correições remotas

A CGFE-SC divulga a boa prática da comarca de Biguaçu de realizar correições ordinárias a distância (e-mail, WhatsApp e videoconferência) nas serventias notariais e registrais durante a pandemia. A adoção fica a critério de cada juiz diretor do foro, e notários e registradores são cientificados para atender eventual contato da autoridade fiscalizadora.

O que fazer Preparar-se para fiscalizações a distância via e-mail, WhatsApp e videoconferência conforme novo calendário
Abrir ato →
Agosto de 2020 3 atos
13/08/2020
Circular 252/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGFE-SC orienta notários e registradores sujeitos ao Provimento CN/CNJ 88/2019 a adotarem medidas para elaborar o plano de ação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 7º). O documento não precisa ser remetido à Corregedoria por ora e deverá ser inserido no SCE após o aprimoramento do sistema (art. 464-A do CNCGJ, com efeitos suspensos).

O que fazer Elaborar plano de ação contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; não remeter agora.
Abrir ato →
10/08/2020
Circular 249/2020
TJSC RCPJ

Diretórios e comissões partidárias

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 49/2020. O provimento revoga a vedação ao registro de atos de partido político (art. 590, III, do CNCGJ) e inclui o art. 592-B, que padroniza os documentos exigidos para o registro de diretórios e comissões provisórias partidárias no RCPJ.

O que fazer Registrar diretórios e comissões provisórias de partidos mediante os documentos do art. 592-B do CNCGJ.
Abrir ato →
10/08/2020
Provimento 49/2020
TJSC RCPJ

Partidos políticos

Revoga o inciso III do art. 590 e acrescenta o art. 592-B ao CN-SC, que disciplina o requerimento de registro de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos no RCPJ e fixa a documentação obrigatória que deve instruí-lo.

O que fazer Exigir ato de designação assinado pelo presidente, estatuto nacional e certidão do TRE/SC, se houver.
Abrir ato →
Julho de 2020 2 atos
28/07/2020
Circular 233/2020
TJSC Todas

Teto máximo do FRJ

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.

O que fazer Cobrar FRJ no teto da LC 755/2019 desde 22/07/2020; revisar cobranças feitas após essa data.
Abrir ato →
12/07/2020
Circular 212/2020
TJSC Todas

Comunicação de inexistência suspeita

A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre o art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019. A informação de inexistência de operação suspeita passível de comunicação ao Coaf só deve ser enviada se não houver nenhuma situação comunicável na serventia, nos períodos de 1º/1 a 30/6 (até 10/7) e de 1º/7 a 31/12 (até 10/1), com modelo padronizado de ofício. Quem informou fora dos parâmetros deve regularizar até 14/7.

Vence em 59d · 10/01/2027 Adicionar à agenda
O que fazer Até 10/01/2027, enviar ofício ao Corregedor-Geral só se não houve nenhuma operação ou proposta suspeita
Abrir ato →
Junho de 2020 1 ato
19/06/2020
Circular 188/2020
TJSC RCPN RTD RCPJ

Patrimônio de afetação

Circular da CGFE-SC que divulga o entendimento de que o domínio virtual da serventia e todo o seu conteúdo integram o acervo (patrimônio de afetação), nos termos do art. 452 do CNCGJ. Esses bens devem ser obrigatoriamente transferidos ao novo responsável na troca de administrador, seja interino, interventor ou delegatário, sem alegação de propriedade intelectual.

O que fazer Na troca de administrador, exigir a transferência do domínio e do conteúdo ao novo responsável.
Abrir ato →