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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Setembro de 202417 atos | ||||
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RevDis 0001753-16.2023.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrada que aplica Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em contexto de violência doméstica. Não estabelece tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0000380-13.2024.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador por conduta processual em execução provisória. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
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PAD 0002094-42.2023.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrada por conduta em rede social. Fixa que TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) não pode ser celebrado após instauração de PAD, apenas antes. Tema sem aplicação prática direta a notários e registradores.
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PP 0001596-43.2023.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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CNJ nº 35/2007 autoriza inventário extrajudicial com testamento homologado (consensual), divórcio/inventário com menores/incapazes (com MP), elimina separação extrajudicial e equipara união estável...
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, registradores de pessoas naturais e delegatários em geral
O que fazer Admitir inventário extrajudicial com testamento homologado se consensual; permitir com menores/incapazes se houver anuência do MP; equiparar união estável…
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PP 0007817-76.2022.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Cartorários com PAD pendente não podem ter renúncia homologada para assumir nova serventia até conclusão do processo disciplinar.
Afeta Tabeliões e delegatários de todas as serventias extrajudiciais com PADs em curso
O que fazer Não homologar renúncia de cartorário com processo disciplinar pendente até conclusão do PAD
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ATO 0004379-71.2024.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Alteração na Resolução CNJ nº 487/2023 sobre Política Antimanicomial, permitindo prorrogação de prazos para tribunais. Tema de políticas judiciárias internas sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0004795-39.2024.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Instituição de Semana Nacional da Saúde com mutirões judiciais, seminários e parcerias interinstitucionales. Orientação voltada exclusivamente para o Judiciário e órgãos de saúde, sem impacto normativo ou operacional nas serventias extrajudiciais.
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ATO 0004931-36.2024.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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CNJ instituiu Exame Nacional dos Cartórios (obrigatório para concursos de TN e TP). Aprovação válida 4 anos: 70% ampla concorrência, 50% PcD/negros/indígenas. Mínimo 2x/ano.
Afeta Delegatários de TN e RI inscritos em concursos públicos de provimento e remoção
O que fazer Exigir aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (70% ampla concorrência; 50% PcD/negros/indígenas) como requisito eliminatório para inscrição em concurso
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Circular 374/2024
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04/09/2024 |
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Divulgação de decretação de falência de empresa. Cartórios devem observar a suspensão de todas as ações e execuções contra o falido.
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Circular 373/2024
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04/09/2024 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de três empresas em processo na Bahia. Notificação aos cartórios de primeiro grau para conhecimento e publicidade.
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Resolução 577/2024
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03/09/2024 |
CNJ
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Altera regulamentação do BNMP 3.0, sistema judicial de gestão de mandados e execução penal sem efeito em cartórios.
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Circular 372/2024
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03/09/2024 |
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Revoga Circular 130/2024. Em competência delegada, Fazenda Pública Federal sucumbente deve ter custas cobradas via RPV. Em competência originária, cobrança ocorre por fluxo administrativo no eproc, vedada RPV ou depósito judicial.
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Circular 367/2024
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02/09/2024 |
RCPJ
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Comunicação da decretação de falência de BLUE IN CONFECCOES LTDA. Cartórios devem proceder com averbações e publicidade registral conforme legislação aplicável.
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Circular 366/2024
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02/09/2024 |
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Divulgação do encerramento da recuperação judicial da empresa POFFO VEÍCULOS DE PARTICULARES LTDA, decidido pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Comunicação informativa aos magistrados e cartórios.
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Circular 368/2024
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02/09/2024 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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TN e TP: obrigatoriedade de remessa do Selo Digital de Fiscalização em até 30 minutos após finalização dos atos. Descumprimento pode gerar medidas disciplinares e afeta cálculo do FRJ.
Afeta Tabeliães de notas (TN) e oficiais de protesto (TP)
O que fazer Remeter Selo Digital de Fiscalização em até 30 minutos após finalização de cada ato
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Circular 365/2024
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02/09/2024 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa (GALA FRIGORÍFICOS LTDA) para conhecimento e publicidade nos cartórios de primeiro grau.
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Circular 364/2024
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02/09/2024 |
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Divulgação do Mês Nacional do Júri em novembro/2024 com estímulo a magistrados para ampliar pauta de julgamentos.
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| Agosto de 202433 atos | ||||
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PCA 0001468-86.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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CNJ fixa regras para concursos de delegação: acesso prévio a editais não é vazamento; cursos notariais não geram suspeição; divulgação seletiva de notas é permitida; vagas posteriores à abertura são excluídas do certame.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais que participem de concursos públicos para delegação
O que fazer Observar regras CNJ em concursos: edital pode ser acessado antes da publicação; cursos com avaliação são permitidos; novas vagas não podem ser incluídas após…
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PCA 0001791-91.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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RCPN/TN: Cartórios devem cumprir mandados de averbação com gratuidade concedida judicialmente, sem possibilidade de CNJ reexaminar a decisão em procedimento administrativo de dúvida sobre emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários em geral que recebem mandados com gratuidade de justiça
O que fazer Cumprir mandado judicial com gratuidade concedida sem questionar renda da parte ou exigir comprovação em dúvida
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PCA 0000601-93.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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TN/RI: Audiência de reescolha em concursos de ingresso/remoção é prerrogativa discricionária dos TJ, não obrigatória. Resolução CNJ 81/2009 vincula ao edital, não impõe procedimento não previsto.
Afeta Delegatários de TN e RI em processos de provimento e remoção
O que fazer Seguir rigorosamente o edital do concurso. Audiência de reescolha só exigível se expressamente prevista no edital
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PCA 0005490-27.2023.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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RTD/RCPJ: Substituições em serventias extrajudiciais superiores a 6 meses violam Lei nº 8.935/1994. Nomeação de interino deve observar rigorosamente Provimento CNJ nº 77/2018 e Resolução CNJ nº 80/2009, não bastando mera antiguidade.
Afeta Tabeliões e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não presumir direito automático de substituta à nomeação como interina. Corregedoria designa livremente. Vedado interinato superior a 6 meses.
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PP 0002796-51.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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RI: Anotações de 'sub judice' em editais de concurso de cartórios devem vincularse a questionamentos judiciais concretos da serventia, não a ações abstratas sobre constitucionalidade. Decisões tardias não justificam alteração de procedimentos consolidados.
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PP 0003582-95.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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TN: Organização e acumulação de atribuições nos tabelionatos é matéria de autonomia administrativa dos TJs. Pleitos de expansão de funções devem seguir políticas estaduais, não demandas individuais de delegatários.
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PP 0000349-90.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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Decisão administrativa sobre mecanismo de registro de acesso a processos judiciais eletrônicos no TJRJ. Não estabelece tese generalizável aplicável ao foro extrajudicial.
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PP 0002048-19.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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RCPN/TN: CNJ não analisa administrativamente direitos de escreventes juramentados quando há judicialização prévia, mesmo com leis estaduais. Questões de estabilidade e recondução devem ser resolvidas judicialmente.
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CONS 0003685-39.2023.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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Tabelião ou oficial de registro titular de serventia não pode acumular função de substituto em outra serventia. A vedação constitucional de acumulação de funções públicas (art. 37, XVII, CF) aplica-se também aos delegatários.
Afeta Tabeliões e oficiais de registro titulares de serventias (RI, TN, TP, RTD, RCPJ, RCPN)
O que fazer Não exercer simultaneamente função de substituto em outra serventia. Vedação constitucional de acumulação se aplica a delegatários.
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Provimento 25/2024
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30/08/2024 |
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Estabelece procedimentos de auditoria, cobrança e sanções disciplinares para retenção indevida de FRJ pelas serventias extrajudiciais. Cria obrigações de atuar procedimentos específicos e aplicar processo administrativo em caso de má-fé.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ
O que fazer Implementar procedimentos de auditoria de FRJ; estar preparado para processo administrativo em caso de retenção indevida
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Circular 360/2024
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29/08/2024 |
RI
RCPN
TP
RTD
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Implementa alterações na Lei de Emolumentos com novos códigos no Selo Digital de Fiscalização e limita ressarcimento de comunicações a órgãos públicos a 50% dos emolumentos legais. Cartórios devem ajustar sistemas obrigatoriamente.
Afeta RI, RCPN, TP, RTD — todas as serventias extrajudiciais afetadas
O que fazer Ajustar sistemas com novos códigos do Selo Digital e aplicar limite de 50% em ressarcimentos de comunicações públicas
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Circular 362/2024
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29/08/2024 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa. Cartórios de registro de PJ devem conhecer e dar publicidade à decisão conforme obrigações legais.
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Circular 363/2024
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29/08/2024 |
RCPN
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RI: Adoção unilateral com preservação de vínculo com genitor biológico exige averbação de substituição do nome do pai ou mãe adotivos no registro de nascimento, conforme decisão do CNJ.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Averbir substituição do nome do pai ou mãe biológicos pelo adotivo em adoção unilateral com vínculo preservado
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Circular 361/2024
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29/08/2024 |
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Divulgação de encerramento de recuperação judicial da empresa VELOC BRASIL LTDA.
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Resolução 575/2024
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28/08/2024 |
CNJ
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Institui Exame Nacional dos Cartórios como pré-requisito obrigatório para inscrição em concursos de provimento e remoção de serventias. Define conteúdo, periodicidade e critérios de aprovação.
Afeta Cartórios que participam de concursos de provimento e remoção (todas as serventias)
O que fazer Exigir aprovação no Exame Nacional dos Cartórios como pré-requisito para candidatos em concursos de provimento e remoção
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Circular 359/2024
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28/08/2024 |
TP
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TP: Protestos registrados antes de 1º/4/2023 sujeitam-se a regras tributárias antigas (FRJ 0,3%). Nova cobrança (tipo 69) criada no SIRC para atos diferidos; cancelamentos posteriores seguem LC 807/22.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) que registraram protestos antes de 1º/4/2023
O que fazer Usar tipo de cobrança 69 no SIRC para protestos diferidos anteriores a 1º/4/2023; aplicar alíquota antiga (FRJ 0,3%)
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Circular 357/2024
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28/08/2024 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência da StiloArt Móveis Ltda. pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Cartórios de registro de pessoas jurídicas devem proceder com averbação e publicidade registral conforme obrigações legais.
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Circular 358/2024
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28/08/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa. Comunicado para conhecimento e publicidade da decisão judicial junto a magistrados e cartórios.
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Circular 354/2024
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27/08/2024 |
RCPN
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RCPN: Provimento CNJ n. 177/2024 regulamenta novo procedimento para restauração e suprimento de registro civil. Cartórios têm novas obrigações operacionais e potencial impacto em emolumentos.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar procedimentos para restauração e suprimento de registros conforme Provimento CNJ 177/2024; revisar tabela de emolumentos
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Circular 352/2024
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27/08/2024 |
TN
RTD
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CENSEC: acesso de magistrados e servidores ao sistema ocorre por cadastro direto na plataforma, conforme art. 273 do Provimento CNJ n. 149/2023.
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Circular 353/2024
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27/08/2024 |
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Autoinspeção em cartórios judiciais deve ser realizada em setembro. TJSC disponibiliza orientação, formulários e cartilha para o procedimento de correição ordinária periódica.
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Resolução 576/2024
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26/08/2024 |
CNJ
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Institui a Semana Nacional da Saúde como evento permanente do Judiciário, com ações integradas entre poderes e órgãos de saúde. Altera Resolução CNJ nº 107/2010 apenas para acrescentar dispositivo sobre calendário e campanha institucional, sem criar obrigação ou procedimento específico para cartórios.
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Resolução 574/2024
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26/08/2024 |
CNJ
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Resolução sobre acesso a dados judiciais públicos consolidados pelo CNJ via APIs e regulamentação da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Não impõe obrigações diretas a cartórios nem altera procedimentos extrajudiciais.
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Resolução 572/2024
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26/08/2024 |
CNJ
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Resolução que altera prazos e procedimentos para revisão de medidas de segurança, interdição de HCTPs e elaboração de planos terapêuticos no sistema de execução penal. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 573/2024
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26/08/2024 |
CNJ
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Altera Resolução CNJ nº 343/2020 para regulamentar condições especiais de trabalho de magistrados e servidores com deficiência ou necessidades especiais. Trata exclusivamente de direitos e benefícios funcionais internos do Judiciário, sem impacto nas atividades de cartórios.
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Resolução 571/2024
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26/08/2024 |
CNJ
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CN: Amplia competência de tabeliães para lavrar inventário, partilha, divórcio e separação consensuais, inclusive com menores/incapazes e alienação de bens do espólio. Cria novos fluxos operacionais e responsabilidades integradas com MP.
Afeta TN (tabeliães) — principal impacto; articulação com MP e RI em casos de alienação de bens
O que fazer Revisar fluxos operacionais para inventário, partilha, divórcio e separação consensuais com menores/incapazes; integrar procedimentos com MP
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Circular 349/2024
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23/08/2024 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial da empresa INTERCROMA S/A.
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Circular 351/2024
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23/08/2024 |
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Comunicação do encerramento da recuperação judicial de empresa para conhecimento e atualização de registros em cartórios.
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Circular 350/2024
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23/08/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa em Goiás para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 348/2024
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23/08/2024 |
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Divulgação da decisão que encerrou a recuperação judicial da empresa BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA. Comunicado informativo sem impacto operacional nos cartórios extrajudiciais.
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Circular 347/2024
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23/08/2024 |
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XIX Semana Nacional da Conciliação (4-8 nov/2024). Divulgação da Portaria CNJ n. 238/2024 ao primeiro grau, com ênfase em Juizados Especiais, para fomentar métodos consensuais de solução de conflitos.
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Circular 346/2024
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22/08/2024 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de empresa para conhecimento e publicidade nos cartórios.
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RD 0000695-41.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre autonomia dos tribunais para definir regras de votação no quinto constitucional e processo administrativo disciplinar contra magistrada por má conduta em perícia judicial. Nenhuma das duas teses afeta atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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