Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Dezembro de 2025 11 atos
02/12/2025
Circular 625/2025
TJSC

SAVEX

Normatiza o SAVEX (Sistema de Auditoria Virtual Extrajudicial), que substitui o antigo SIE e automatiza o cálculo e o recolhimento da taxa do FRJ. Altera o CN-CGFE-SC para incluir a auditoria virtual como forma de fiscalização e impõe aos delegatários, interinos e interventores o dever de acesso diário ao sistema, a correção de irregularidades por selo retificador e o procedimento de impugnação ao Conselho do FRJ.

O que fazer Acessar o SAVEX todos os dias, corrigir apontamentos formais do selo por selo retificador e, se discordar do valor apurado, impugnar no Conselho do FRJ
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02/12/2025
Provimento 60/2025
TJSC

SAVEX

Altera o CNCGFE (Provimento CGJ n. 34/2023) para instituir a fiscalização das serventias por auditoria virtual (SAVEX), com dever de acesso diário pelos delegatários, interinos e interventores e regras sobre selo retificador. Abrange a análise da selagem, dos emolumentos, dos atos gratuitos e do recolhimento do FRJ, sob pena de procedimento disciplinar.

O que fazer Acessar o SAVEX todos os dias e corrigir apontamentos formais do selo por selo retificador, sem alterar o texto do ato (arts. 93-A a 93-C do CNCGFE)
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01/12/2025
Circular 623/2025
TJSC RCPN

Carga do legado CRC

A CGFE-SC divulga o terceiro período obrigatório de carga do legado da CRC (17-6-1995 a 31-12-2023), com prazo até 31-1-2026 para os Registros Civis de Pessoas Naturais. As serventias em débito deverão apresentar plano de ação, fiscalizado pelos juízes-corregedores permanentes, e os atrasos do primeiro e do segundo períodos podem gerar processo administrativo disciplinar.

O que fazer Concluir a carga na CRC dos atos de 17-6-1995 a 31-12-2023 (o prazo era 31-1-2026); se intimada, apresentar plano de ação ao juiz-corregedor permanente
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Novembro de 2025 6 atos
25/11/2025
Circular 612/2025
TJSC TN

Certidão de testamento — CENSEC

A CGFE-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que reconhece a gratuidade, para a Defensoria Pública, da certidão de existência ou inexistência de testamento na CENSEC em fase pré-processual. A decisão também determina alterar o art. 268, I, do Provimento CNJ nº 149/2023 para incluir a Defensoria entre os legitimados.

O que fazer Só tomar ciência: a Defensoria Pública pode obter sem custo, na CENSEC, certidão de existência ou inexistência de testamento em fase pré-processual
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19/11/2025
Circular 600/2025
TJSC RCPJ

Lista de presença em associações

Divulga a alteração do art. 590, IV, do CNCGFE (Provimento CGJ n. 59/2025), que passa a exigir, para averbação de ata de eleição e posse de diretoria de associações no RCPJ, lista de presença datada, identificada pelo nome da pessoa jurídica e com nome legível, CPF e assinatura dos presentes. A exigência vale apenas para atos protocolados após a vigência da nova redação.

O que fazer Ata de eleição de associação protocolada após a vigência do Prov. 59/2025: exigir lista de presença datada, com nome da PJ e nome legível, CPF e assinatura
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19/11/2025
Provimento 59/2025
TJSC RCPJ

Atas de eleição e posse

Altera o inciso IV do art. 590 do CNCGFE e aprimora as exigências para a averbação de atas de eleição e posse de diretoria de associações. A lista de presença passa a ter de ser datada, identificada pelo nome da pessoa jurídica e conter nome legível, CPF e assinatura dos presentes.

O que fazer Para averbar ata de eleição e posse de associação, exigir lista de presença datada, com nome da pessoa jurídica e nome legível, CPF e assinatura dos presentes
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11/11/2025
Circular 584/2025
TJSC RI

Digitalização de acervos RI

Circular da CGFE-SC que divulga aos registradores de imóveis a decisão da Corregedoria Nacional sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 143/2023, prorrogado pelo Provimento CNJ n. 198/2025. A decisão fixa meta mínima de 20% do acervo remanescente a cada 30 dias, conclusão das entregas ao ONR até 23/11/2025, fase de revisão a partir de 24/11/2025 e sindicâncias, substituição de interinos e possíveis intervenções para as serventias inadimplentes.

O que fazer Concluir a transposição e as entregas ao ONR do Prov. CNJ 143/2023 e corrigir inconsistências; os prazos eram 23/11/2025 (entregas) e 25/05/2026 (final)
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06/11/2025
Circular 575/2025
TJSC

SNA - Atualização obrigatória

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que determina aos juízos de Infância e Juventude a atualização obrigatória do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) no prazo de 150 dias, implementando novos campos de saúde, integrando com sistema A.dot e registrando código CNJ único.

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05/11/2025
Circular 570/2025
TJSC RCPN

Etnia indígena em certidões

Divulga a inclusão do art. 472-A no Código de Normas do Foro Extrajudicial, que obriga a constar a etnia indígena averbada ou anotada em todas as certidões, inclusive as de breve relato. Também reconhece a legitimidade dos genitores para requerer a inclusão da etnia no assento dos filhos menores e determina o preenchimento do tipo de cobrança n. 72 no selo, para ressarcimento dos atos gratuitos do Projeto Cidadania Originária.

O que fazer Incluir em toda certidão, inclusive de breve relato, a etnia indígena averbada ou anotada; selar atos gratuitos do Cidadania Originária com tipo de cobrança 72
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Outubro de 2025 13 atos
24/10/2025
Circular 545/2025
TJSC

Incapacidade do delegatário

A CGFE-SC regulamenta o procedimento administrativo, sem caráter sancionatório, para apurar a invalidez de delegatário como causa de extinção da delegação (art. 39, III, da Lei 8.935/94). O ato altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial e prevê fases preliminar, instrutória, decisória e recursal, medidas cautelares e providências após o trânsito em julgado.

O que fazer Só tomar ciência: afastamento por saúde de 6 meses seguidos ou de 1 ano somado no biênio pode levar à apuração de invalidez (afastamento cautelar até 120 dias)
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24/10/2025
Provimento 57/2025
TJSC

Invalidez de delegatário

Acrescenta ao Código de Normas da CGFE o Capítulo XII (arts. 181-A a 181-G), que regulamenta o procedimento de apuração do estado de invalidez de delegatários como causa de extinção da delegação. Prevê procedimento preliminar, exame médico oficial, afastamento cautelar de até 120 dias, recursos e remessa à Presidência do TJSC para declaração de vacância.

O que fazer Só tomar ciência: afastamento por saúde de 6 meses seguidos, ou de 1 ano somado no biênio, pode levar à apuração de invalidez do delegatário
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20/10/2025
Circular 539/2025
TJSC

Receita PID e renda mínima

Orienta as serventias aderentes ao Convênio n. 82/2025 (Pontos de Inclusão Digital) a escriturar o repasse mensal de R$ 2.000,00 como receita no Livro Diário Auxiliar e, no caso de interinos e interventores, a lançá-lo no PCE como 'outras receitas'. O valor também entra no cálculo do benefício do Programa Renda Mínima, e o SCI ganha item específico de fiscalização do PID.

O que fazer Lançar o repasse mensal do PID como receita no Livro Diário Auxiliar, no mês do recebimento; interinos e interventores, também no PCE como 'outras receitas'
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16/10/2025
Circular 533/2025
TJSC

Remuneração de interinos

A CGFE-SC orienta os interinos de serventias vagas de que, no exercício de múltiplas interinidades, a soma das remunerações está limitada a 90,25% do subsídio de ministro do STF (art. 71-H do Prov. CNJ 149/2023). O próprio interino deve controlar o teto na prestação de contas e recolher o excedente ao FRJ (código 22767), comprovando o recolhimento.

O que fazer Somar a remuneração de todas as interinidades na prestação de contas e recolher ao FRJ (código 22767) o que passar de 90,25% do subsídio de ministro do STF
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16/10/2025
Circular 530/2025
TJSC RI

Emolumentos consórcio

Comunica a alteração do art. 723 do CN-SC, determinada pelo CNJ, para ampliar a regra do 'ato único' do art. 45 da Lei 11.795/2008 na aquisição de imóvel por consórcio. Passam a integrar o ato único a compra e venda, a garantia real, a averbação protetiva e o cancelamento da garantia, cobrando-se emolumentos apenas pelo ato de maior valor.

O que fazer Consórcio (mesmo título): cobrar só o de maior valor entre compra e venda, garantia, averbação protetiva e cancelamento; selar os demais com 'não incidência'
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16/10/2025
Provimento 56/2025
TJSC RI

Emolumentos do RI

Altera o art. 723 do CN-SC para definir que a regra do ato único do art. 45 da Lei 11.795/2008 (consórcios) abrange o registro da compra e venda, da garantia real, a averbação protetiva e o cancelamento da garantia, quando instrumentalizados no mesmo título. Os emolumentos serão cobrados apenas pelo ato de maior valor, e os demais serão praticados sem custo adicional.

O que fazer Atualizar cobrança de emolumentos: cobrar pelo ato de maior valor; demais atos sem custo adicional
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14/10/2025
Circular 527/2025
TJSC

Encarregado de dados

A circular divulga a decisão da CGFE-SC que manda incluir o §3º no art. 312 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, adequando-o ao Provimento CNJ n. 205/2025. O novo parágrafo dispensa as serventias extrajudiciais de Classe I (faturamento de até R$ 100 mil por semestre, conforme Provimento CNJ n. 74/2018) de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD).

O que fazer Só tomar ciência: serventia de Classe I (arrecadação de até R$ 100 mil por semestre) fica dispensada de nomear encarregado de dados pessoais (LGPD)
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14/10/2025
Provimento 55/2025
TJSC

Proteção de dados

Acrescenta o §3º ao art. 312 do Código de Normas da CGFE para dispensar as serventias extrajudiciais de Classe I (Provimento CNJ n. 74/2018) de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD). Altera uma obrigação vigente de adequação à proteção de dados para as serventias de menor porte.

O que fazer Só tomar ciência: serventia de Classe I (Provimento CNJ n. 74/2018) fica dispensada de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD)
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09/10/2025
Circular 520/2025
TJSC RCPN

Livro Especial de Transporte

A circular divulga a inclusão do Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações (LET) no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE). Determina que os delegatários façam o cadastramento do livro, em cumprimento ao art. 198, IV, do CNCGFE, complementando o Provimento CGJ n. 45/2025, que alterou o art. 429.

O que fazer Cadastrar obrigatoriamente o Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações no SCE conforme norma CGFE
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02/10/2025
Circular 514/2025
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

FICs - Regularização

A CGFE-SC altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE (via Provimento CGJ n. 54/2025). A contribuição aos FICs passa a ser despesa da serventia, e interinos e interventores devem juntar o comprovante de recolhimento nas prestações de contas. A circular também concede 30 dias para as serventias inadimplentes com os FIC-RCPN e FIC-RTDPJ se regularizarem, sob pena de processo disciplinar ou de substituição por quebra de confiança.

O que fazer Quitar cotas atrasadas do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ (prazo de 30 dias já vencido); interinos e interventores: juntar boleto e comprovante na prestação de contas
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02/10/2025
Provimento 54/2025
TJSC RCPN RTD RCPJ

FICs e prestações de contas

Altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE para incluir o recolhimento aos FICs da especialidade da serventia entre as despesas admitidas. Também passa a exigir, na prestação de contas, os boletos e os comprovantes de pagamento dessas cotas.

O que fazer Interinos e interventores: lançar a cota dos FICs como despesa e juntar boleto e comprovante de pagamento na prestação de contas
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01/10/2025
Circular 508/2025
TJSC

BNMP 3.0

Circular que orienta procedimento obrigatório para expedição de mandados de prisão individualizados no BNMP 3.0 quando há desmembramento de inquérito ou cisão processual envolvendo um único investigado, visando evitar solturas indevidas.

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01/10/2025
Circular 510/2025
TJSC

Cooperação judicial

Circular que atualiza a Ordem de Serviço CGJ n. 5/2024, regulamentando o regime de cooperação de servidores em unidades judiciárias de primeiro grau. Altera prazos de análise de morosidade (de 180 para 240 dias) e adiciona critério de exclusão relacionado a prazos processuais ilegais, em conformidade com o Provimento CNJ n. 193/2025.

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Setembro de 2025 13 atos
10/09/2025
Circular 464/2025
TJSC

Execução fiscal

Circular que divulga 25 enunciados aprovados na I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, consolidando entendimentos e diretrizes para o tratamento de execuções fiscais em consonância com a Resolução CNJ n. 547/2024 e o Tema 1.184/STF.

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09/09/2025
Circular 461/2025
TJSC

SAREF

Orienta sobre a implementação obrigatória do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (SAREF) para apresentações periódicas de reeducandos em regime aberto, livramento condicional e sursis penal no primeiro grau de jurisdição do TJSC, padronizando procedimentos de cadastro, apresentação, homologação e rejeição.

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05/09/2025
Circular 451/2025
TJSC TN

Inventário com incapaz

Cria o código 603 ('Anotação - Inventário - Interessado Incapaz - Impugnação') na tabela do selo digital, a ser usado na anotação, à margem da escritura de inventário, da decisão do juiz de registros públicos prevista no art. 1.230, § 6º, do CNFE. As serventias de notas devem adequar seus sistemas em 30 dias.

O que fazer Selar com o ato 603 (selo normal, cobrança 54) a anotação da decisão do juiz no inventário com incapaz; o prazo para ajustar o sistema venceu em out/2025
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