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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Dezembro de 202526 atos | ||||
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PCA 0008116-48.2025.2.00.0000
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19/12/2025 |
Tese CNJ
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TN/TP: ENAC é requisito obrigatório e vinculante para inscrição em concursos de provimento e remoção de serventias. Não é permitido postergar comprovação para fase de outorga da delegação.
Afeta Delegatários em concursos de provimento e remoção (TN, TP e todas as serventias)
O que fazer Exigir ENAC aprovado na inscrição preliminar do concurso. Não permitir comprovação posterior na fase de outorga da delegação
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PCA 0008737-45.2025.2.00.0000
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19/12/2025 |
Tese CNJ
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RCPN/TN: Delegatário pode recusar acumulação compulsória de especialidades. CNJ suspendeu ordem de anexação ao Tabelionato, reconhecendo que imposição sem consentimento prejudica prestação de serviços e viola direitos do titular.
Afeta Delegatários de Tabelionato e RCPN; serventias com acumulação de especialidades
O que fazer Não impor acumulação de especialidades sem consentimento do delegatário. Respeitar recusa de anexação de serviços à serventia
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Circular 674/2025
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18/12/2025 |
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Notários e registradores devem comunicar previamente ao Juiz Corregedor Permanente sobre afastamentos voluntários da sede da serventia. A norma distingue afastamento de ausência e aplica-se a titulares, interinos e interventores.
Afeta Titulares, interinos e interventores de RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ
O que fazer Comunicar previamente ao Juiz Corregedor Permanente antes de se afastar voluntariamente da sede
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PCA 0007846-24.2025.2.00.0000
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18/12/2025 |
Tese CNJ
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Em concursos de delegação de serventias, o edital é lei interna vinculante. A banca não pode majorar pontuação sem rigoroso preenchimento dos requisitos editalícios. CNJ limita-se ao controle de legalidade, não apreciando pretensões individuais.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processos de concurso público e seleção
O que fazer Respeitar rigorosamente os requisitos do edital de concurso; banca não pode majorar pontuação sem comprovação documental exata dos critérios
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PCA 0008418-77.2025.2.00.0000
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18/12/2025 |
Tese CNJ
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RI/TN: Substituto que exerce função ininterruptamente não pode permanecer na serventia após vacância do titular sem concurso público. Art. 236 CF/88 e art. 39 Lei 8.935/94 exigem processo seletivo específico; estabilidade do ADCT não confere direito a titularidade ou interinidade prolongada.
Afeta Substitutos e interinos em serventias extrajudiciais de todas as especialidades (RI, TN, GERAL)
O que fazer Exigir concurso público para provimento de serventia após vacância, ainda que substituto exerça função ininterruptamente
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PCA 0008677-72.2025.2.00.0000
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18/12/2025 |
Tese CNJ
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RI: Delegatários interinos com múltiplas serventias têm remuneração total submetida a teto único (90,25% do subsídio ministerial), não teto por serventia. Orientação para fiscalização de acumulação.
Afeta Delegatários interinos que exercem múltiplas serventias cumulativamente
O que fazer Controlar remuneração total contra teto único de 90,25% do subsídio de Ministro STF, não por serventia isolada
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Circular 665/2025
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16/12/2025 |
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Regulamenta inspeções mensais dos magistrados da Infância e Juventude aos serviços de acolhimento institucional e familiar, estabelecendo procedimentos, critérios técnicos e obrigações de registro no SNA/CUIDA.
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Circular 667/2025
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16/12/2025 |
RI
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RI: Provimento 195/2025 revoga Recomendação CNJ 41/2019 e cria dispensa de anuência de confinantes para imóveis certificados pelo INCRA. Novo art. 440-AX do CN-CGFE altera procedimento de retificação.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — retificações com confinantes
O que fazer Atualizar fluxo de retificação: dispensar anuência de confinantes se imóvel certificado pelo INCRA conforme art. 440-AX
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Circular 661/2025
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15/12/2025 |
RTD
RCPJ
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RCPJ e RTD: Comunicação de decretação de falência de ESSÊNCIA BRASIL LTDA. Cartórios extrajudiciais devem conhecer para fins de averbação e cancelamento de registros relacionados à falida.
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Circular 660/2025
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12/12/2025 |
RI
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RI: Extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários exige certificação prévia do INCRA. Ofícios não podem registrar ou averbar sem este documento.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Exigir certificação do INCRA antes de registrar ou averbar extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários
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Circular 643/2025
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10/12/2025 |
RI
TN
TP
RTD
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Atualização de emolumentos, selos e LC 755/2019 art. 7º, VI com correção de 4,18% (INPC) para 2026. Vigência: 01/01/2026. Requer ajustes em SAVEX e sistemas de ressarcimento eletrônico.
Afeta RI, TN, TP, RTD — todas as serventias extrajudiciais do TJSC
O que fazer Atualizar emolumentos e selos com correção de 4,18% a partir de 01/01/2026; ajustar SAVEX e sistemas de ressarcimento eletrônico
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Circular 639/2025
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09/12/2025 |
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Obrigatoriedade de contratação de menores aprendizes em serventias com 7+ prepostos (CLT art. 429). Alterações no CN-CGFE, SCE e orientações do Manual de Aprendizagem Profissional SINOREG/SC. Impacto imediato em recursos humanos e orçamento.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) com 7+ prepostos
O que fazer Contratar menores aprendizes conforme CLT art. 429. Consultar Manual SINOREG/SC e adequar cadastro no SCE
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Provimento 61/2025
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09/12/2025 |
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Interinos e interventores devem contratar aprendizes obrigatoriamente. Novas restrições: vedadas práticas de teletrabalho, nepotismo e duplo vínculo. Altera procedimentos de autorização de despesa no CN-CGFE.
Afeta Interinos e interventores em todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Contratar aprendizes obrigatoriamente; eliminar teletrabalho, nepotismo e duplos vínculos; atualizar autorização de despesas conforme CN-CGFE
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PCA 0002464-50.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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RTD: Limbo funcional aplica-se exclusivamente a notários/registradores de concurso público com remoções anuladas. Provimento de serventia por servidor judicial sem concurso público específico é inconstitucional.
Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Recusar provimento de serventia por servidor oriundo de cargo judicial sem concurso público específico. Limbo funcional não se aplica analogicamente.
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PCA 0003601-67.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Portarias de Corregedoria que atualizam tabelas de emolumentos conforme lei estadual não violam anterioridade tributária, mesmo com vigência imediata. Valida competência das Corregedorias para implementar alterações legais sem período de vacância.
Afeta Registradores de imóveis, delegatários de RCPN e serventias em geral (RI, RCPN, GERAL)
O que fazer Aplicar Portarias de Corregedoria que atualizam emolumentos com vigência imediata, sem período de vacância, mesmo sem observância de anterioridade
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PP 0005331-16.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Resolução CNJ nº 81/2009 comporta duas interpretações válidas sobre marco temporal (edital vs. inscrição) para requisito de dois anos de titularidade em remoção. Tribunais têm discricionariedade para adotar qualquer critério; delegatários devem verificar edital do tribunal.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários em remoção (RI, RCPN)
O que fazer Verificar critério adotado pelo tribunal (edital ou inscrição) para o requisito de dois anos antes de requerer remoção
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PCA 0002996-24.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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RI: Interino em serventia vaga deve ser delegatário com concurso público de provas e títulos específico para notariado. Delegatários por regra de transição não podem ser designados, independentemente de designações irregulares anteriores.
Afeta Delegatários e interinos de RI, RCPN e demais serventias em processo de designação
O que fazer Designar interino apenas entre delegatários com concurso público de provas e títulos notarial/registro. Recusar delegatários por regra de transição
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PCA 0007012-21.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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CNJ não revisa mérito de avaliações em concursos de delegação de serventias, limitando-se ao controle de legalidade formal. Candidatos reprovados não obtêm reavaliação por via recursal administrativa.
Afeta Candidatos em concursos públicos de delegação de serventias extrajudiciais (todas as especialidades)
O que fazer CNJ não revisa mérito de notas em concursos. Questionamentos sobre provas devem focar irregularidades procedimentais formais apenas
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PCA 0006340-13.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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Lista Geral de Vacâncias tem caráter permanente; critério de provimento (alternância/acumulação) é estável e não se altera por inclusão/exclusão em certames. Comprovante ENAC exigido apenas na prova oral para concursos com edital após Resolução CNJ 575/2024.
Afeta Registradores de imóveis, RCPN, tabeliões e delegatários em geral inscritos em concursos pós-Resolução 575/2024
O que fazer Exigir comprovante ENAC apenas na prova oral, não na inscrição. Lista Geral de Vacâncias é permanente; não alterar critério de provimento por inclusão/exclusão…
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PCA 0006418-07.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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TN: Tribunais têm autonomia para fixar número de candidatos convocados na segunda fase de concursos de delegações notariais e de registro abaixo do máximo de 12 por vaga, conforme critérios locais.
Afeta Tribunais, delegatários de RI, RCPN e TN responsáveis por concursos de serventias
O que fazer Editais podem convocar menos de 12 candidatos por vaga na segunda fase conforme critérios locais, sem violação normativa
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PCA 0005943-51.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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RI: Candidato aprovado em concurso público que escolhe serventia reservada a PCD com base em decisão liminar posteriormente revogada não pode requerer recomposição na lista geral. A escolha é irretratável e realizada por conta e risco do candidato.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários que processam concursos públicos para outorga de delegações
O que fazer Não permitir recomposição na lista geral de candidatos aprovados que escolheram serventia reservada a PCD, ainda que decisão que a amparou seja revogada
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Circular 636/2025
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04/12/2025 |
RCPN
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RI: Preenchimento obrigatório do Formulário de Pesquisa de Receitas junto à CN-CGFE até 18/12/2025 para todos os delegatários, interinos e interventores. Omissão sujeita a consequências disciplinares.
Encerrado · 18/12/2025
Afeta Delegatários, interinos e interventores de RCPN
O que fazer Preencher Formulário de Pesquisa de Receitas da CN-CGFE e enviar até 18/12/2025
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Circular 625/2025
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02/12/2025 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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SAVEX: sistema de auditoria virtual automática para verificação de selagem, emolumentos, taxa FRJ e arrecadação. Cria deveres operacionais diretos para todas as serventias notariais e registrais de SC, com sanções disciplinares por inobservância.
Afeta Tabeliães de notas, registradores de imóveis, títulos e registro civil PJ de SC
O que fazer Acessar cartilha do SAVEX e se adequar ao sistema de auditoria virtual para selagem, emolumentos e taxa FRJ
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Provimento 60/2025
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02/12/2025 |
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Institui Sistema de Auditoria Virtual Extrajudicial (SAVEX) com acesso diário obrigatório para todos os cartórios. Altera procedimentos de retificação, análise de selagem e emolumentos, criando sanções disciplinares para inobservância.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ
O que fazer Acessar diariamente o SAVEX. Revisar procedimentos de retificação, selagem e emolumentos conforme novas normas.
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Circular 620/2025
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01/12/2025 |
RI
TP
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RI e TP: novo acesso ao eproc sem sigilo para qualificação de títulos. Funcionalidade implementada com rastreabilidade pessoal e intransferível.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de protesto
O que fazer Acessar eproc para qualificação de títulos conforme nova funcionalidade; verificar rastreabilidade pessoal de acesso
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Circular 623/2025
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01/12/2025 |
RCPN
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RCPN: Novo período obrigatório de carga do legado CRC (17-6-1995 a 31-12-2023) com prazo até 31-1-2026. Serventias em atraso devem apresentar plano de ação sob fiscalização dos juízes-corregedores; períodos anteriores vencidos sujeitos a processo disciplinar.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Carregar legado CRC período 17-6-1995 a 31-12-2023 até 31-1-2026; apresentar plano de ação se em atraso.
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| Novembro de 202522 atos | ||||
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Circular 613/2025
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26/11/2025 |
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Suspensão de prazos administrativos na CGJ e CN-CGFE de 20/12/2025 a 20/01/2026. Vedadas publicações e comunicações entre 20/12 e 06/01.
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Circular 612/2025
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25/11/2025 |
TN
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TN: Defensoria Pública incluída como legitimada para requerer certidão de existência/inexistência de testamento no CENSEC em fase pré-processual, com gratuidade. Altera Provimento nº 149/2023.
Afeta TN — Tabeliães de Notas que operam no CENSEC
O que fazer Incluir Defensoria Pública como legitimada para requerer certidão de testamento em fase pré-processual, com gratuidade
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PCA 0006799-49.2024.2.00.0000
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24/11/2025 |
Tese CNJ
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RI: Nomeação de interinos deve seguir rigorosamente ordem objetiva dos Provimentos CNJ 77/2018 e 149/2023. Critérios subjetivos sem base normativa configuram ilegalidade passível de anulação.
Afeta Cartórios extrajudiciais; delegatários e interinos de todas as especialidades
O que fazer Seguir rigorosamente ordem objetiva de Provimentos nº 77/2018 e 149/2023 em nomeações de interinos. Rejeitar critérios subjetivos sem fundamentação normativa
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PP 0008448-15.2025.2.00.0000
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24/11/2025 |
Tese CNJ
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TN: Acumulação de atividades notariais por cartório RI é excepcional. Transformação de distrito em bairro extingue automaticamente atribuição de notas, sem aguardar vacância, independente impacto s...
Afeta Cartórios de registro civil acumulados com serventias de notas em distritos ou municípios não sede de comarca
O que fazer Cessar imediatamente atribuição de notas quando distrito for incorporado a município sede, independente de vacância ou impacto econômico
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ATO 0006531-58.2025.2.00.0000
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24/11/2025 |
Tese CNJ
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CNJ amplia reserva de vagas em concursos para cartórios de 20% para 30%, incluindo pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Cartórios devem adequar concursos e seleções conforme novas Resoluções.
Afeta Delegatários de todas as serventias que realizam concursos públicos e processos seletivos simplificados
O que fazer Adequar concursos com duas ou mais vagas à cota de 30% para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com procedimento de heteroidentificação
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Provimento 209/2025
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19/11/2025 |
CNJ
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CEP deve incluir data de lavratura de atos notariais. CNB/CF tem 60 dias para adequar a plataforma de consulta obrigatória.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — fornecedores de dados à CEP
O que fazer Monitorar adequação da plataforma CEP pela CNB/CF nos próximos 60 dias; estar pronto para incluir data de lavratura nos atos notariais
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Circular 600/2025
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19/11/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Lista de presença em assembleias de associações deve conter CPF, nome legível e assinatura dos presentes. Exigência vale para atos protocolados após vigência da alteração do CN-CGFE.
Afeta Registradores de RCPJ que processam averbações de eleição e posse de diretoria em associações
O que fazer Exigir lista de presença com CPF, nome legível e assinatura dos presentes em atos protocolados após vigência
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Circular 598/2025
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19/11/2025 |
TN
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CEP passa a exigir inclusão obrigatória da data de lavratura dos atos notariais nos resultados. Cartórios devem adequar procedimentos operacionais.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — todos que utilizam a Central de Escrituras e Procurações (CEP).
O que fazer Incluir obrigatoriamente a data de lavratura dos atos nos registros transmitidos à CEP. Adequar sistemas em até 30 dias.
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Provimento 208/2025
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18/11/2025 |
CNJ
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TN: Defensoria Pública passa a integrar legitimados para requisição gratuita de informações sobre existência de testamento. Cartórios notariais devem atender gratuitamente este novo tipo de requisição.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — cartórios notariais
O que fazer Atender requisições gratuitas de Defensoria Pública sobre existência de testamento conforme CNN/CNJ-Extra atualizado
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Circular 595/2025
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17/11/2025 |
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Obrigatório cadastrar Fazenda Pública estadual e procuradores no eproc para reconhecimento automático do prazo em dobro (art. 183 CPC). Exige cautela na certificação de prazos e baixa de autos para evitar prejuízos processuais.
Afeta Cartórios do primeiro grau de jurisdição de SC que processam autos com Fazenda Pública estadual
O que fazer Verificar cadastramento da Fazenda Pública e procuradores no eproc; certificar prazos e baixas com cautela
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PCA 0001391-43.2025.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Designação de interino em serventia deve observar critérios normativos vigentes à época do ato, sem retroação de novos desempates. Tribunais têm discricionariedade para adotar parâmetros objetivos complementares, desde que fundamentados e impessoais.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN) em processos de designação de interino
O que fazer Aplicar critérios de desempate vigentes à data do ato, ignorando provimentos posteriores. Fundamentar decisão em parâmetros objetivos.
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PCA 0003283-21.2024.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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Designações de interinos em serventias extrajudiciais devem observar exclusivamente o Provimento CNJ nº 149/2023, sendo inaplicáveis normas estaduais conflitantes. Irregularidades formais não anulam designações já consumadas quando há interesse público em jogo.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPJ, TN, TP) com designação de interinos
O que fazer Aplicar exclusivamente Provimento CNJ nº 149/2023 para designação de interinos; desconsiderar normas estaduais sobre acumulação
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PCA 0004290-14.2025.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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CNJ valida Resolução nº 590/2024: aprovação no ENAC é requisito obrigatório até prova oral em concursos de RI e RCPN após 30/06/2025. Critério vinculante para todos os candidatos a notários e registradores.
Afeta Candidatos a concursos públicos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP)
O que fazer Exigir comprovante de aprovação no ENAC até a fase de prova oral em concursos após 30/06/2025
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PCA 0002544-14.2025.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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TN/TP: CNJ reconhece legitimidade da acumulação de serventias em comarcas de primeira entrância por TJ com base em lei estadual, desde respeitados critérios de antiguidade, viabilidade administrativa e semelhança de atribuições. Controle do CNJ limitado a flagrante ilegalidade.
Afeta Delegatários acumuladores de serventias em comarcas de primeira entrância conforme lei estadual
O que fazer Aceitar acumulação de serventias similares respeitando antiguidade e viabilidade administrativa; decisões do TJ sobre acumulação só contestáveis ao CNJ se…
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PCA 0004931-02.2025.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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RI: CNJ pode eliminar candidatos em concursos para delegações com base em ações de improbidade e registros administrativos não definitivos, estabelecendo critérios objetivos de idoneidade.
Afeta Candidatos em concursos públicos para delegação de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Fundamentar eliminação de candidatos com base em ações de improbidade e registros administrativos não definitivos, aplicando critérios objetivos de idoneidade
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PCA 0008485-76.2024.2.00.0000
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12/11/2025 |
Tese CNJ
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CNJ não afasta lei estadual sobre serventias por inconstitucionalidade, salvo se STF já decidiu. Controle CNJ restringe-se a violações diretas da Lei 8.935/1994 e Res. CNJ 80/2009.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não questionar reestruturações estaduais via CNJ; impugne apenas violações diretas da Lei 8.935/1994 e Resolução CNJ 80/2009
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Circular 584/2025
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11/11/2025 |
RI
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RI: Prorrogação de prazos para digitalização integral de acervos (CNJ). Metas mensais de 20% ao ONR, fases de execução até 25/05/2026, e intervenção em serventias inadimplentes.
Encerrado · 25/05/2026
Afeta Registradores de imóveis (RI) — todas as serventias com acervos não digitalizados
O que fazer Cumprir metas mensais de 20% de digitalização até 25/05/2026; reportar ao ONR conforme fases estabelecidas
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PCA 0007026-05.2025.2.00.0000
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11/11/2025 |
Tese CNJ
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RCPN/TN: A transformação de distrito em bairro por lei municipal extingue automaticamente a acumulação excepcional de atribuições de Tabelionato de Notas, dispensando aguardo de primeira vacância.
Afeta Serventias de Registro Civil com atribuição acumulada de Tabelionato de Notas em distritos
O que fazer Cessar automaticamente a acumulação de TN quando distrito for transformado em bairro por lei municipal, sem aguardar vacância
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Circular 575/2025
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06/11/2025 |
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Juízos de Infância e Juventude devem atualizar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) em 150 dias, implementando novos campos de saúde, integrando com A.dot e registrando código CNJ único.
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Circular 570/2025
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05/11/2025 |
RCPN
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RCPN: Regulamenta inclusão de etnia indígena em assentos de registro civil por averbação extrajudicial, com legitimidade dos genitores para filhos menores. Cria tipo de cobrança específico (n. 72 - Isento) e determina que informações sobre etnia constarão de todas as certidões.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar averbação extrajudicial para inclusão de etnia indígena em assentos; usar código de cobrança 72 (Isento); incluir etnia em todas as certidões…
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Circular 559/2025
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03/11/2025 |
RTD
RCPJ
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RCPJ e RTD: comunicação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades. Chefes de cartório de primeiro grau devem ter conhecimento para averbação e publicidade registral.
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Circular 556/2025
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03/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de seis empresas do grupo Fiberx. Chefes de cartório de primeiro grau devem comunicar e arquivar para fins de registro de pessoas jurídicas e averbações.
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| Outubro de 20252 atos | ||||
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Circular 545/2025
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24/10/2025 |
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Estabelece procedimento administrativo para apuração de invalidez de delegatários, com fluxo instrutório, decisório e recursal. Altera CN-CGFE e cria obrigações para notários e registradores.
Afeta Notários (TN), registradores (RI, RTD, RCPJ) e tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Implementar procedimento administrativo de apuração de invalidez conforme fluxo estabelecido; atualizar rotinas internas
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CONS 0002412-54.2025.2.00.0000
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24/10/2025 |
Tese CNJ
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CNIB em atos notariais e registrais: consulta obrigatória ao disponente em disposição/oneração de imóvel; em partilhas, ambos os partícipes; em garantias, apenas o garantidor; em procurações com alienação, o outorgante.
Afeta Registradores de imóveis e notários com atribuição de atos sobre bens imóveis
O que fazer Consultar CNIB identificando como sujeito passivo o disponente do imóvel, conforme tipo de ato: partilha (ambos partícipes); garantia (só garantidor)…
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