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Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS que deferiu a recuperação judicial de Alexandre Renz dos Santos. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de HUG Fabricação de Artigos Infantis Ltda. É ato meramente informativo dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento da falência de RBR Trading Importação e Exportação Ltda. É ato meramente informativo dirigido ao foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência de RETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que encaminha a magistrados e servidores do primeiro grau a Carta da XX Jornada Lei Maria da Penha e a Ata da reunião do COCEVID com o Ministério das Mulheres, sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Não impõe dever algum às serventias extrajudiciais.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão que decretou a falência de 3S Comercio de Materiais Eletricos Ltda. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME. O ato não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Semana Nacional de Conciliação em Saúde Suplementar, promovida pelo CNJ de 9 a 13 de novembro de 2026. Pede a mobilização das unidades judiciárias de primeiro grau, com COJEPEMEC e CEJUSCs, para organizar pautas e realizar audiências de conciliação.
Circular de divulgação da CGJ/SC que dá ciência aos magistrados da Resolução CNAS n. 119/2023, sobre os parâmetros de atuação do SUAS na relação com o Sistema de Justiça, com foco no acolhimento institucional de pessoas idosas. Não impõe dever algum a notários ou registradores.
Circular de divulgação sobre nova funcionalidade de depósito judicial por cartão de crédito no portal do TJSC, com implantação em 28 de setembro de 2026. Destina-se a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição.
Circular divulgando a Resolução CNJ n. 697/2026, que retifica erro material na Resolução CNJ n. 595/2024, restabelecendo a exigência de capacitação específica para profissionais que realizam avaliação biopsicossocial no sistema SisperJUD. Não gera inovação normativa, mas orienta magistrados e servidores do primeiro grau.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência de Pastifício Barbetta Ltda. (CNPJ 84.946.631/0001-98), para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência de VIGANDO HAUT (Autos n. 0004006-35.1996.8.24.0038). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência de ROADPAY TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência de Benedet Indústria de Malhas Ltda. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da XXI Semana Nacional da Conciliação (3-6 de novembro de 2026), promovida pelo CNJ, para mobilização de magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, especialmente Juizados Especiais e CEJUSCs.
Circular informativa sobre manutenção programada do sistema GRP e infraestrutura Oracle Cloud em 20 de setembro de 2026, com indisponibilidade prevista de 00h às 08h e possíveis intercorrências em funcionalidades do eproc.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de HIPER COPOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Tem caráter apenas informativo, é dirigida ao foro judicial e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação sobre a implementação do Programa PROEX-DPE pela Defensoria Pública de Santa Catarina, ampliando serviços de assistência jurídica gratuita em diversas unidades jurisdicionais a partir de 17/09/2026.
A CGFE-SC fixa a interpretação do art. 1.194 do CN-SC e distingue as fases do procedimento notarial, cada uma com marco temporal próprio: qualificação e exigências em até 30 dias, cumprimento pelo usuário em 30 dias, lavratura em até 30 dias após a regularização e colheita de assinaturas (§ 2º). A orientação vale de modo uniforme para todas as serventias notariais do Estado e decorre de correição extraordinária que constatou protocolo meramente pro forma e excesso de prazo.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de SANTI'LAC LATICINIOS LTDA, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever às serventias extrajudiciais.
A CGFE-SC orienta os tabeliães de notas sobre a competência territorial para escrituras eletrônicas e híbridas até a decisão do CNJ no PP 0001422-29.2026. Para a nomeação de inventariante vale o art. 1.226, § 2º, IV, do CNFE, e a competência ampliada dos atos híbridos fica restrita às escrituras de inventário e partilha. A Circular também altera o quesito 82438, cria o quesito 84008 do SCI e remete o prazo de validade do protocolo de notas (art. 1.194) a novo procedimento.
A CGFE-SC determina que a falta de CPF não pode impedir, retardar ou deixar de realizar a lavratura do óbito de estrangeiro. Também uniformiza a consignação do DNI, passaporte ou outro documento estrangeiro no campo 'Observações' ou 'Anotações' da certidão simples de óbito.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de FARIMASTER ACONDICIONAMENTO DE FARINHA LTDA (Autos n. 5011959-40.2024.8.24.0019/SC). Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e servidores do primeiro grau o Provimento CNJ 224/2026. O provimento torna obrigatório o uso do Constrijud pelas unidades judiciais para enviar ordens de constrição imobiliária aos Registros de Imóveis via SERP.