Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Abril de 2022 1 ato
22/04/2022
Circular 103/2022
TJSC Todas

Procurações de advogados

Circular da CGFE-SC que reforça aos notários e registradores que não se pode exigir instrumento público nem reconhecimento de firma nas procurações particulares outorgadas a advogados para atos nas serventias extrajudiciais (art. 489, § 1º, do CNCGJ e art. 5º da Lei 8.906/1994).

O que fazer Não exigir firma reconhecida nem instrumento público em procuração particular outorgada a advogado.
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Março de 2022 2 atos
30/03/2022
Circular 84/2022
TJSC Todas

Contagem de prazos

A CGFE-SC orienta que o art. 475-B do CNCGJ, que prevê contagem contínua dos prazos nas serventias, não precisa ser revogado após a MP 1.085/2021. Por ser norma subsidiária, ele cede às leis especiais, como a Lei 6.015/1973, que agora prevê contagem em dias úteis para certos atos registrais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/03/2022
Circular 55/2022
TJSC Todas

Violência contra a mulher

A CGFE-SC divulga aos notários, registradores e juízes corregedores a Recomendação CNJ n. 49/2022, que recomenda a adesão das serventias extrajudiciais à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei 14.188/2021). Determina ainda a anotação da circular no art. 462 do Código de Normas.

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Janeiro de 2022 1 ato
25/01/2022
Circular 14/2022
TJSC TP

Protesto de mensalistas

A CGFE-SC orienta que a certidão do art. 784, XI, do CPC é o instrumento adequado para protestar emolumentos não pagos por usuários mensalistas das serventias. Também define a CENPROT como meio de publicização e consulta dos mensalistas inadimplentes, o que atende ao art. 497-C, § 6º, do CN-SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Dezembro de 2021 2 atos
15/12/2021
Circular 335/2021
TJSC Todas

Expediente facultativo

A Circular comunica o acórdão do Conselho da Magistratura que, a pedido da ANOREG/SC, autorizou a suspensão facultativa do expediente das serventias notariais e registrais de SC nos dias 23 e 30.12.2021. Em caso de adesão, os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais devem manter atendimento obrigatório em regime de plantão.

O que fazer Nada a cumprir: os dias 23 e 30/12/2021 já passaram. Apenas ciência, sem providência imediata.
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01/12/2021
Circular 319/2021
TJSC Todas

Declaração COAF

Circular da CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 2º semestre de 2021. As declarações devem ser enviadas por ofício no padrão da Circular CGJ n. 212/2020 e serão arquivadas em autos próprios enquanto o SCE não for aprimorado.

O que fazer Nada pendente: o período de referência encerrou em 31/12/2021. Apenas ciência, sem providência imediata.
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Novembro de 2021 3 atos
23/11/2021
Circular 312/2021
TJSC TP

Selo Digital v3.1

A circular comunica a versão 3.1 do Selo Digital, que cria um novo modelo de ato ('CRelacaoProtesto') para as certidões em forma de relação de protestos. Com ele, passa a ser usado um único selo por ato, independentemente do número de devedores, conforme o Provimento CGJ n. 3/2019, que revogou o art. 531 do CNCGJ.

O que fazer Use um único selo por ato em certidão de relação de protesto, qualquer que seja o número de devedores.
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22/11/2021
Circular 310/2021
TJSC Todas

Selo Digital versão 3.1

A CGFE-SC comunica a versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que cria campo específico para o valor do ISSQN quando lei municipal repassa o imposto ao tomador do serviço. Também alerta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo, sob pena de reflexos disciplinares.

O que fazer Lançar ISSQN no campo do Selo 3.1 quando a lei municipal permitir; conferir todos os campos.
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16/11/2021
Circular 298/2021
TJSC Todas

Segurança de serventias

A CGFE-SC alerta notários e registradores sobre furtos de equipamentos e numerário em serventias, com possível ação criminosa coordenada. Recomenda reforçar a conservação do acervo e, em caso de crime, registrar boletim de ocorrência, comunicar o juiz diretor do foro e a CGJ e trocar as senhas dos sistemas restritos via SCE.

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Agosto de 2021 3 atos
25/08/2021
Circular 223/2021
TJSC TP

TSJ de distribuição

Circular da CGFE-SC que determina aos Tabelionatos de Protesto informar, em 60 dias e em planilha .xlsx com parâmetros definidos pela DOF, os valores em aberto da TSJ de distribuição de títulos no período entre a vigência do Provimento CNJ n. 86/2019 e a implantação do ERP/Receitas (28/02/2021). As informações viabilizam a emissão de boleto único para o recolhimento.

Encerrado · 29/10/2021
O que fazer Prazo de 60 dias para informar a TSJ em aberto venceu em 29/10/2021; nada pendente para a serventia.
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02/08/2021
Circular 202/2021
TJSC RI RCPN TN TP

Contagem contínua de prazos

A CGFE-SC comunica decisão que reafirma a Circular CGJ n. 1/2018: os prazos das atividades notariais e registrais são contados de forma contínua, sem aplicação do CPC, e os prazos dos procedimentos nos órgãos reguladores seguem o art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999. A decisão determina a edição de provimento que cria o art. 475-B e ajusta os arts. 458, 497-C, § 1º, e 510 do CN-SC.

O que fazer Contar prazos de atos notariais e registrais em dias corridos; no protesto, manter dias úteis.
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02/08/2021
Provimento 38/2021
TJSC TP

Contagem de prazos

Cria o art. 475-B no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo uniformiza a contagem dos prazos nas serventias extrajudiciais: início no 1º dia útil após o requerimento, contagem contínua e prorrogação quando não houver expediente. O provimento também altera os prazos dos arts. 458, 497-C, § 1º, e 510, § 1º, que tratam do atendimento a órgãos judiciários, do protesto de débitos de usuários inadimplentes e da expedição.

O que fazer Contar prazos do 1º dia útil seguinte; em inadimplência, bloquear cadastro de imediato e protestar em 15 dias
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Julho de 2021 1 ato
05/07/2021
Circular 172/2021
TJSC Todas

Incompatibilidades de prepostos

Circular da CGFE-SC comunica decisão segundo a qual as incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/1994 aplicam-se a todos os prepostos da serventia, vedando a contratação celetista de advogado com inscrição ativa na OAB. Insere no CN-SC o art. 463-A, que admite a contratação de advogado apenas como prestador de serviços, fora da sede, e condiciona a contratação por interino ou interventor a autorização prévia da CGJ.

O que fazer Exigir cancelamento da OAB de prepostos inscritos antes da contratação; advogado só como prestador externo
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Junho de 2021 2 atos
30/06/2021
Circular 163/2021
TJSC Todas

Operações suspeitas

Orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2021. A declaração deve ser feita por ofício no formato padrão da Circular CGJ n. 212/2020, com as declarações encartadas nos autos virtuais enquanto o SCE não é aprimorado.

O que fazer Prazo de 2021 encerrado. Inexistência: ofício do responsável ou oficial, no modelo da Circular 212/2020.
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18/06/2021
Circular 154/2021
TJSC TP

Protesto de custas

A CGFE-SC esclarece que no protesto de custas judiciais não pagas, apresentado pelo TJSC, deve ser usado selo de fiscalização do tipo Normal, e não isento. Os emolumentos são postecipados e não há ressarcimento como ato gratuito. Informa ainda que o convênio TJSC/IEPTB-SC não foi firmado e reafirma a vigência da Circular CGJ n. 86/2019.

O que fazer Usar selo Normal (não isento) em protestos de custas e CDAs de entes públicos; sem ressarcimento.
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Maio de 2021 5 atos
25/05/2021
Circular 135/2021
TJSC TN TP

Cobrança mensal de emolumentos

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 21/2021, que autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (cadastro de mensalistas, pagamento até o dia 10, bloqueio e protesto em caso de inadimplência, relatórios mensais). Cria os arts. 497-A a 497-E e acrescenta parágrafo único ao art. 793 do CNCGJ.

O que fazer Bloquear o mensalista inadimplente de imediato e protestar em 15 dias úteis; relatório até o dia 5
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12/05/2021
Circular 114/2021
TJSC TP

Competência de protesto

Circular da CGFE-SC que comunica o parecer e a decisão que alteram o Código de Normas para adequá-lo ao art. 3º, § 1º, do Provimento CNJ n. 87/2019. O ato fixa como regra geral de competência para a recepção de títulos e documentos de dívida o tabelionato de protesto do domicílio do devedor, revoga o art. 854 e inclui parágrafos no art. 844, com regras específicas para o protesto especial e o protesto de decisão judicial.

O que fazer Apontar títulos no domicílio do devedor; outra praça só com convenção expressa e concordância dele.
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12/05/2021
Provimento 26/2021
TJSC TP

Competência territorial protesto

Dá nova redação ao art. 844 do CN-SC, com inclusão dos §§ 1º a 5º, e revoga o art. 854, fixando regras de competência territorial do tabelião de protesto: praça de pagamento no domicílio do devedor, alteração por convenção expressa, pluralidade de devedores, protesto especial falimentar e protesto de decisão judicial. Altera o procedimento de recepção e apontamento de títulos, em adequação ao Provimento CNJ n. 87/2019.

O que fazer Não aponte título com praça fora da sua circunscrição; use o domicílio do devedor, salvo convenção expressa.
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05/05/2021
Circular 104/2021
TJSC Todas

Proteção de dados

Circular que comunica o Provimento n. 24/2021 da CGFE-SC, que regulamenta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais catarinenses e acrescenta os arts. 490-A a 490-G ao Código de Normas. O provimento define controlador, operador, co-controlador e encarregado e impõe providências obrigatórias de implementação, graduadas conforme a classe da serventia (Prov. CNJ 74/2018).

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório final venceu em 01/11/2021. Manter encarregado e registros de tratamento atualizados.
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03/05/2021
Circular 100/2021
TJSC TP

Isenção em protesto de decisão

A circular divulga decisão da CGFE-SC, em cumprimento a acórdão do Conselho da Magistratura, que inclui no rol de isenção do Selo Digital as certidões de desistência (retirada) e de cancelamento de protesto de decisões judiciais quando o apresentante é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Com isso, os tabeliães de protesto passam a poder pedir ressarcimento desses atos.

O que fazer Selo isento em certidões 103/111 de protesto judicial com gratuidade; cancelamento: Determinação Judicial.
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Abril de 2021 1 ato
27/04/2021
Provimento 21/2021
TJSC TN TP

Cobrança mensal de emolumentos

Autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (usuários mensalistas), com regras de cadastro, prazos de pagamento e de envio de relatórios, bloqueio e protesto em caso de inadimplência. Cria os arts. 497-A a 497-E e acrescenta parágrafo único ao art. 793 do CN-SC.

O que fazer Se adotar: publicar critérios, colher termo, bloquear inadimplentes e protestar em 15 dias úteis.
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Março de 2021 1 ato
17/03/2021
Circular 57/2021
TJSC Todas

CPF/CNPJ obrigatórios

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários o acórdão do Plenário do CNJ que referendou o Provimento CNJ n. 61/2017 com alterações. O provimento trata da obrigatoriedade de CPF/CNPJ e da qualificação completa das partes, e o novo art. 4º prevê atuação conjunta do responsável pelo serviço extrajudicial para regularizar a qualificação.

O que fazer Regularizar, com juiz e partes, a qualificação das partes quando houver dificuldade para obter CPF/CNPJ.
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Fevereiro de 2021 3 atos
25/02/2021
Circular 37/2021
TJSC TP

Taxa distribuição protesto

Comunica que, a partir de 1º.3.2021, a taxa judicial de distribuição de títulos para protesto distribuídos pelo CDT (via CRA/CENPROT) será lançada automaticamente no sistema ERP/Receitas do TJSC. Também estabelece novo procedimento de recolhimento e emissão de guias pelos tabeliães de protesto nos casos de desistência, pagamento ou cancelamento do protesto.

O que fazer Em desistência, pagamento ou cancelamento: portal TJSC (CDT) ou emitir guia 14540 (STP; CDT 11/2019-2/2021).
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12/02/2021
Circular 26/2021
TJSC RI RCPN TN TP

Expediente de Carnaval

A CGFE-SC orienta que, embora a Resolução GP n. 4/2021 tenha autorizado excepcionalmente o expediente das serventias extrajudiciais em 15, 16 e 17/02/2021, não haverá expediente no dia em que lei municipal declarar feriado. Prevalece a norma local, por interpretação extensiva do art. 3º-A da Resolução CM n. 1/2010.

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09/02/2021
Circular 22/2021
TJSC TP

Taxa de protesto

Comunica a Resolução CM n. 1/2021, que alterou a Resolução CM n. 3/2019 para permitir a postecipação do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais de distribuição de títulos para protesto, com efeito retroativo à vigência do Provimento CNJ n. 86/2019. Determina o recolhimento pelo código 14.540 até a implantação do sistema ERP e sobrestá a apuração de responsabilidade dos tabeliães pelo não recolhimento.

O que fazer Quitar a taxa de distribuição de títulos pelo código 14.540 enquanto o ERP não entrar em operação
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