Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

10/03/2025

Circular 101/2025

TJSC RI TN RCPJ

Selo Digital v. 4.1

A circular divulga orientações da CGFE-SC sobre a versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização. Torna obrigatório o campo 'atoProtocolar', cria atos selados para notas de exigência e fiscalização no RI, e disciplina novos campos em escrituras (seloAtoOriginario, valorEmolumentoObjeto) e o lançamento de emolumentos e da taxa do FRJ.

O que fazer Preencher o atoProtocolar em todo ato (sem protocolo: 0 e data do pedido); escrituras: valorEmolumentoObjeto por negócio e seloAtoOriginario no ato 255

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10/03/2025

Provimento 10/2025

TJSC Todas

Mediação e conciliação extrajudicial

Reestrutura o capítulo de mediação e conciliação extrajudicial do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC. Disciplina o credenciamento de notários, registradores e escreventes, a formação exigida, o livro de protocolo exclusivo, os prazos para designação de sessões, a remuneração por emolumentos e a atuação em apoio aos CEJUSCs ou mediante convênio.

O que fazer Se optar pela mediação: pedir credenciamento à CGFE (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias do protocolo

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07/03/2025

Circular 98/2025

TJSC

Conselhos da Comunidade

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados de primeiro grau a observarem a Resolução CNJ n. 488/2023 sobre fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, com foco em políticas penais e reinserção social.

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07/03/2025

Circular 100/2025

TJSC

Prazos judiciais – ACELERA

Circular da CGJ exigindo adequação de classificações processuais e cumprimento de prazos em ações de destituição do poder familiar no Programa ACELERA, dirigida exclusivamente ao Poder Judiciário e magistrados.

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05/03/2025

Circular 96/2025

TJSC

Cooperação PJSC-TRT12

Circular de divulgação do Termo de Cooperação PJSC n. 19/2025 entre o PJSC e o TRT12, que estabelece protocolos de comunicação e cooperação judiciária em processos de falência e recuperação judicial e extrajudicial. É dirigida aos magistrados e servidores das Varas Regionais de Falências, sem impor deveres a notários ou registradores.

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28/02/2025

Circular 95/2025

TJSC RCPN

Cargas de legado CRC

A CGFE-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional para que os Registros Civis de Pessoas Naturais regularizem as cargas de legado na CRC dos marcos de 17/06/2005 e 17/06/2010. Anexa a relação das serventias catarinenses irregulares e determina que os juízes-corregedores verifiquem o cumprimento nas correições.

O que fazer RCPN da lista anexa: concluir na CRC a carga dos registros de legado desde 17/06/2005; não é preciso responder por escrito à intimação

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27/02/2025

Circular 94/2025

TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Ozzi Indústria e Comércio de Calçados Ltda. (antiga Angeli Indústria e Comércio de Calçados Ltda.), apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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27/02/2025

Circular 93/2025

TJSC

Recuperação judicial

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento de recuperação judicial de três empresas, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.

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26/02/2025

Circular 92/2025

TJSC

Manutenção programada

Circular informando sobre manutenção programada do sistema SSO/Keycloak do TJSC para atualização de parametrizações do eproc, agendada para 7 de março de 2025 das 20h às 22h, que impactará sistemas internos do judiciário.

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25/02/2025

Circular 59/2025

TJSC

Homologação de acordos - Eproc

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e servidores do primeiro grau sobre a correta alimentação do sistema eproc quanto ao lançamento de eventos de homologação de acordos para atingimento das metas do Prêmio CNJ de Qualidade 2025.

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24/02/2025

Circular 89/2025

TJSC

Execução penal – SEEU

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça exortando magistrados e chefes de cartório de execução penal a eliminarem e prevenirm registros de incidentes de progressão de regime vencidos no sistema SEEU, em cumprimento aos critérios do Prêmio CNJ de Qualidade 2025.

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24/02/2025

Circular 88/2025

TJSC

PPCAAM – Proteção de crianças

Circular de divulgação da implementação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) em Santa Catarina, estabelecendo fluxos internos e interestaduais de funcionamento. Revoga circulares anteriores e define procedimentos para magistrados e servidores do 1º grau.

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24/02/2025

Circular 90/2025

TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de Blue Hill Hotel Ltda, Reuter Empreendimentos Imobiliários Ltda e Reuter Materiais de Construção EIRELI, decidido pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. O ato é apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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24/02/2025

Circular 87/2025

TJSC

Cooperação jurídica internacional

Circular da CGJ informando magistrados e servidores do primeiro grau que solicitações de cooperação jurídica internacional dirigidas aos Estados Unidos devem ser encaminhadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme arts. 26 e 37 do CPC.

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24/02/2025

Circular 91/2025

TJSC TP

Intimação eletrônica em protesto

A circular divulga a correção de erro material do Provimento CGJ n. 5/2025 e republica os arts. 1.332 e 1.335 do CNCGFE, adequando-os ao Provimento CNJ n. 186/2024. Com isso, os tabelionatos de protesto podem intimar por meio eletrônico ou aplicativo de mensagens sem autorização do devedor e devem tentar a intimação eletrônica antes do edital.

O que fazer Adaptar fluxo de intimação para priorizar aplicativos de mensagens antes de edital, dispensando autorização prévia do devedor

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24/02/2025

Circular 86/2025

TJSC TP

Emolumentos de protesto

Comunica a vigência da LC estadual n. 868/2025, que passa a distribuição de títulos a protesto aos tabelionatos, via CENPROT e sem custo ao usuário (salvo distribuidor privado pré-1988), e extingue a TSJ do procedimento. O emolumento de R$ 19,51 por título só é devido nessa exceção, até a vacância. Determina a alteração dos arts. 1.320, 1.321, 1.322, 1.324, 1.325 e 1.365 do CNCGFE.

O que fazer Distribuir títulos pela CENPROT sem custo ao usuário e sem certidão de distribuição; os R$ 19,51 por título só são devidos onde há distribuidor privado pré-1988

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24/02/2025

Provimento 7/2025

TJSC TP

Distribuição de títulos CENPROT

Altera os arts. 1.320 a 1.325 e 1.365 do CN-SC para que a distribuição de títulos e documentos de dívida a protesto seja feita pelos próprios tabelionatos, via CENPROT e sem custo ao usuário. O procedimento não se aplica às comarcas com distribuidor privado designado antes da CF/1988, que mantém a atribuição até a vacância, e a norma se adequa à LC Estadual n. 868/2025.

O que fazer Distribuir títulos pela CENPROT sem custo ao usuário e sem certidão de distribuição; a pedido escrito, receber, desmaterializar e inserir o título na CENPROT

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20/02/2025

Circular 84/2025

TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de ACACIA SERVIÇOS LTDA. e ACACIA SUPERMERCADOS LTDA. pela Vara Regional de Falências de Concórdia/SC. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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20/02/2025

Circular 83/2025

TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial do Grupo Inova (Ramos Móveis e Eletro, Casashow e Inova Comércio de Móveis), decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. É meramente informativa e não impõe dever a notários ou registradores.

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20/02/2025

Circular 85/2025

TJSC

Expediente extraordinário CGJ

Estabelece regime de trabalho extraordinário na Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça durante o feriado de Carnaval (28/2 a 5/3/2025) para atendimento de demandas urgentes relacionadas a sistemas judiciais de primeiro grau.

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19/02/2025

Circular 81/2025

TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência de Massa Falida de Comercial Rosar Ltda., decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia/SC. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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19/02/2025

Circular 80/2025

TJSC

Eproc – movimento processual

Circular da CGJ orientando magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição sobre a vedação do uso do evento 'suspensão' em processos com audiência designada para data futura, por ausência de amparo legal e previsão na TPU do CNJ.

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19/02/2025

Circular 78/2025

TJSC

Segurança cibernética

Circular de divulgação de orientações sobre segurança cibernética dirigida a magistrados e servidores do primeiro grau do Poder Judiciário Catarinense, sem impacto direto nas atividades extrajudiciais.

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19/02/2025

Circular 79/2025

TJSC

Aplicativo A.DOT

Circular que regulamenta a utilização do aplicativo A.DOT como ferramenta complementar de busca ativa para adoção de crianças e adolescentes no TJSC, mediante convênio com o TJPR. Altera o Código de Normas da CGJ quanto aos procedimentos de infância e juventude.

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19/02/2025

Provimento 6/2025

TJSC

Busca Ativa de Adoção

Regulamenta o uso do aplicativo A.DOT como ferramenta complementar de Busca Ativa para disponibilização de crianças e adolescentes em acolhimento institucional para adoção, estabelecendo procedimentos, responsabilidades e fluxos administrativos no âmbito da Justiça Estadual de Santa Catarina.

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