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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Abril de 202442 atos | ||||
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Circular 124/2024
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22/04/2024 |
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Orientação da CGJ sobre prazos e procedimentos em casos de violência doméstica: análise de medidas protetivas em até 2 dias e adequação de registros no E-proc conforme parâmetros do CNJ.
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Circular 119/2024
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18/04/2024 |
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Comunicação de decisão que deferiu recuperação judicial de duas sociedades empresárias, processo tramitado em RS. Divulgação administrativa sem impacto procedimental em cartórios extrajudiciais.
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Resolução 555/2024
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17/04/2024 |
CNJ
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Altera critérios para instalação de Pontos de Inclusão Digital pelo Judiciário, sem impacto em operações de cartórios.
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Circular 114/2024
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17/04/2024 |
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Infância e Juventude: atualização da Orientação CGJ sobre formação, tramitação e arquivamento do Processo de Execução de Medida Socioeducativa (PEMSE), com novos parâmetros técnicos decorrentes da implantação do módulo 'Dados Infracionais' no Eproc.
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Provimento 165/2024
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16/04/2024 |
CNJ
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Consolida normas exclusivas do foro judicial; sem efeitos para cartórios extrajudiciais.
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Circular 116/2024
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16/04/2024 |
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Divulgação da decretação de falência da Padaria e Confeitaria Nakamura LTDA.
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Circular 115/2024
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16/04/2024 |
TN
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TN: Atualização dos emolumentos e selos para 2024, com vigência em 01/04/2024. Novos valores obrigatórios conforme LC 846/2023, com correções nas tabelas do tabelionato de notas.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — todos os cartórios de notas do TJSC
O que fazer Atualizar tabelas de emolumentos e selos conforme LC 846/2023 com vigência em 01/04/2024
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Circular 118/2024
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16/04/2024 |
RI
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RI: Adequação imediata ao Provimento CNJ 143/2023 obrigatória. Corregedoria determina alimentação de dados no SAEC e correção de pendências sob fiscalização ativa, com risco de providências correicionais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) de Santa Catarina
O que fazer Adequar imediatamente ao Provimento CNJ 143/2023; alimentar dados no SAEC e corrigir pendências sob fiscalização ativa
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Circular 117/2024
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16/04/2024 |
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Criação de duas novas tarjas identificadoras no eproc para processos físicos de guarda permanente, conforme resoluções TJ-SC e CNJ sobre preservação documental.
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PCA 0003463-71.2023.2.00.0000
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16/04/2024 |
Tese CNJ
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Concursos para delegação: assistência jurídica voluntária só pontua em títulos se comprovado 1 ano de atividade concomitante com inscrição na OAB como estagiário. CNJ estabelece critério objetivo e vinculante para futuras avaliações.
Afeta Delegatários de notas e registros em processos de concurso público para delegação
O que fazer Aceitar títulos de assistência jurídica voluntária apenas se comprovados um ano de atividade concomitante com inscrição OAB como estagiário
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RevDis 0002512-77.2023.2.00.0000
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15/04/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por violação de coisa julgada, segurança jurídica e parcialidade. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0000005-12.2024.2.00.0000
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15/04/2024 |
Tese CNJ
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Tese sobre dever de fundamentação em recursos administrativos (princípio da dialeticidade) aplicado a concurso de magistratura. Sem reflexo prático direto nas rotinas de cartórios extrajudiciais.
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RD 0001505-50.2023.2.00.0000
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15/04/2024 |
Tese CNJ
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Não se aplica. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado judicial por negligência, irregularidades processuais e delegação indevida de atividades jurisdicionais em vara de saúde. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0003859-82.2022.2.00.0000
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15/04/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre responsabilidade disciplinar de magistrado por baixa produtividade em vara de execução penal. Sem tese generalizável ou aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0001954-08.2023.2.00.0000
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15/04/2024 |
Tese CNJ
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Serventuários interinos não-concursados podem exercer titularidade até 6 meses de 19.10.2023. Após prazo, corregedorias devem substituir por profissional concursado. Cartórios devem se preparar par...
Afeta Serventuários interinos não-concursados em RI, RCPN, RTD, RCPJ e demais serventias
O que fazer Interinos devem encerrar titularidade até 19.04.2024. Cartórios planejem substituição por concursado junto à corregedoria antes do prazo
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PCA 0006539-40.2022.2.00.0000
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15/04/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre autonomia administrativa de tribunais para organizar juízes leigos em juizados especiais. Tema restrito à estrutura judiciária interna, sem impacto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
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PP 0000039-40.2023.2.00.0802
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15/04/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre competência do CNJ para instaurar PAD contra magistrado quando tribunal local não atinge maioria absoluta. Sem reflexo nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
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PCA 0008285-06.2023.2.00.0000
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12/04/2024 |
Tese CNJ
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CNJ não pode intervir precipitadamente em processos disciplinares contra notários e registradores em curso nos tribunais estaduais, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia. Tese que fixa limite de competência do órgão regulador.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Processos disciplinares em tribunais estaduais não sofrem intervenção precipitada do CNJ, só em ilegalidade flagrante ou teratologia
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Resolução 554/2024
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11/04/2024 |
CNJ
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Resolução que altera o BNMP 3.0 (Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões) para melhorar o monitoramento de decisões monocráticas em plantões judiciários na área criminal. Impacto exclusivamente na administração e controle interno do Poder Judiciário, sem reflexo nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 551/2024
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11/04/2024 |
CNJ
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Resolução que altera a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, reforçando participação de Comitês Orçamentários e coordenadores regionais na gestão do Poder Judiciário. Não trata de serviços notariais ou de registro.
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Resolução 553/2024
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11/04/2024 |
CNJ
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Resolução que altera critérios de distribuição de servidores e gestão de pessoal nos tribunais de primeiro e segundo graus. Trata exclusivamente de administração interna do Judiciário, lotação de magistrados e estrutura de carreira funcional.
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Resolução 552/2024
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11/04/2024 |
CNJ
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Altera distribuição orçamentária e governança interna do Judiciário. Sem efeito nas atividades dos cartórios.
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Circular 113/2024
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11/04/2024 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa específica. Ato informativo sem impacto em procedimentos de cartórios.
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Circular 112/2024
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11/04/2024 |
RCPJ
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RCPJ: Encerramento de recuperação judicial de dez empresas do Grupo Rüdiger. Atualizar dados e publicar nos registros.
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Circular 111/2024
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10/04/2024 |
RCPJ
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Comunicação da decretação de falência de empresa. Cartórios extrajudiciais devem estar atentos para possível averbação/cancelamento de registros da pessoa jurídica.
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Orientação 8/2024
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09/04/2024 |
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Regulamenta a formação, tramitação e arquivamento do Processo de Execução de Medida Socioeducativa (PEMSE) nas varas de infância e juventude, estabelecendo procedimentos obrigatórios e prazos específicos, como os 45 dias de internação provisória.
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Circular 110/2024
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09/04/2024 |
RI
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RI: Divulgação de falência de empresa com averbação de indisponibilidade de bens, decretada pela CGJ-BA. Cartórios de registro de imóveis devem estar atentos para processar averbações relacionadas.
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Circular 109/2024
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08/04/2024 |
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Divulgação de decretação de falência de duas empresas de tecnologia.
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Circular 107/2024
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05/04/2024 |
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Divulgação do encerramento da recuperação judicial de duas empresas. Comunicado informativo sem impacto operacional nos cartórios extrajudiciais.
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Circular 108/2024
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05/04/2024 |
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Publicação obrigatória de atos decisórios no órgão oficial para início de prazos contra revel sem advogado (STJ). eproc disponibiliza ferramenta para identificação dessa situação.
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Circular 104/2024
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04/04/2024 |
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Liberação do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais pela CAMP para consulta de processos e valores do SIDEJUD.
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Circular 106/2024
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04/04/2024 |
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Flexibilização do calendário da Semana de Audiências Concentradas (Infância e Juventude): unidades judicantes podem escolher semana em maio ou novembro; realização em instituições de acolhimento/internação passa a preferencial.
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Circular 105/2024
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04/04/2024 |
RI
RCPJ
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Divulgação de falência de WG PROJETOS LTDA com averbação de indisponibilidade de bens. Cartórios devem registrar adequadamente a situação da massa falida nos sistemas extrajudiciais.
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Provimento 11/2024
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04/04/2024 |
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Flexibiliza calendário e local das Audiências Concentradas no sistema de justiça infantojuvenil, adequando a normativa estadual às diretrizes do CNJ.
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Provimento 10/2024
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04/04/2024 |
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Altera procedimento de intimação de magistrados em processos administrativos do PJeCor, com novas regras sobre prazos e notificação eletrônica.
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Resolução 550/2024
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03/04/2024 |
CNJ
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Altera indicadores de sustentabilidade e diversidade do Poder Judiciário; sem efeito em cartórios.
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Circular 102/2024
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03/04/2024 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial da empresa CATAY MALHAS LTDA. Cartórios de RPJ devem atualizar registro da empresa.
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Circular 100/2024
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03/04/2024 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades. Cartórios extrajudiciais devem manter ciência para averbações e registros subsequentes.
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Circular 99/2024
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02/04/2024 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa. Cartórios de registro de PJ devem conhecer para fins de atualização de dados cadastrais.
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Circular 98/2024
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02/04/2024 |
RI
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RI: Publicação de editais obrigatoriamente em meio eletrônico em usucapião, retificação, alienação fiduciária e demais procedimentos. Alinha-se ao CN-CGFE art. 811.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Publicar editais obrigatoriamente em meio eletrônico em usucapião, retificação, alienação fiduciária e demais procedimentos
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PCA 0007848-96.2022.2.00.0000
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01/04/2024 |
Tese CNJ
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CNJ estabelece critério objetivo para designação de interino em serventia vaga: delegatário mais próximo territorialmente, preferencialmente em município contíguo, respeitando segurança jurídica e ...
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP) em casos de designação de interino
O que fazer Ao requerer ou cumprir designação de interino, observar critério objetivo: delegatário mais próximo territorialmente, preferencialmente em município contíguo
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RevDis 0005303-87.2021.2.00.0000
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01/04/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado (juiz e desembargador) sobre prolação de sentença em período de recesso forense e suposta interferência em julgamento. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
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| Março de 20248 atos | ||||
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Provimento 164/2024
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27/03/2024 |
CNJ
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AEDO: novo procedimento notarial obrigatório e gratuito via e-Notariado com videoconferência. Altera CNN inserindo Capítulo IV com fluxo operacional, competência notarial e uso obrigatório da plataforma.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — todas as serventias notariais com competência para atos extrajudiciais
O que fazer Implementar procedimento de AEDO via e-Notariado com videoconferência conforme novo Capítulo IV da CNN; usar plataforma obrigatória
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Circular 97/2024
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27/03/2024 |
RCPJ
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Encerramento de recuperação judicial da BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA. Cartórios extrajudiciais devem atualizar registros de pessoa jurídica conforme publicidade da decisão.
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Circular 96/2024
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27/03/2024 |
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Divulgação de encerramento de recuperação judicial de empresas do setor têxtil.
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Circular 95/2024
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26/03/2024 |
RCPJ
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Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de duas empresas. Comunicado para conhecimento geral de magistrados e cartórios.
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PP 0007652-29.2022.2.00.0000
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26/03/2024 |
Tese CNJ
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RI: Terceiros de boa-fé adquirentes de imóveis estão dispensados de obter certidões de feitos judiciais para validar negócios de transferência de direitos reais. Lei 13.097/2015 art. 54, § 2º, II simplifica registros imobiliários.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários de RCPN em operações de transferência e constituição de direitos reais
O que fazer Não exigir certidão de feitos judiciais de terceiros adquirentes de boa-fé. Proceder com registro observando Súmula 375/STJ
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PCA 0006339-96.2023.2.00.0000
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26/03/2024 |
Tese CNJ
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CNJ valida critérios de credenciamento de delegatários em hastas judiciais, incluindo mínimo de 3 anos de registro profissional e pontuação por experiência. Parâmetros da Resolução CNJ 236/2016 são legais e vinculantes para seleção de profissionais.
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Circular 91/2024
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25/03/2024 |
TP
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Protesto anterior a 1º/04/2023: vedada incidência de 22,73% sobre registro. Cria tipo de cobrança nº 69 no sistema de selo digital para esses casos e convalida atos praticados.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — protestos registrados antes de 1º/04/2023
O que fazer Usar tipo de cobrança nº 69 no sistema de selo digital para protestos anteriores a 1º/04/2023; não cobrar os 22,73%
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Circular 94/2024
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25/03/2024 |
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Novos emolumentos e selos para 2024 em vigor desde 01/04/2024. Atualização afeta cálculo de custas em todos os atos notariais e registrais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ, RCPN).
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Atualizar tabelas de emolumentos e selos nos sistemas — vigência imediata desde 01/04/2024
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