Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Todas RI RCPN TN TP RTD RCPJ Gerais

RSS desta serventia (RCPN)

Mais filtros 1
Relevância: Alta Limpar tudo
192 resultados encontrados — página 6 de 8
Setembro de 2022 6 atos
16/09/2022
Circular 270/2022
TJSC Todas

Ressarcimento Eletrônico

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "Não Incidência" para atos sem previsão legal de emolumentos ou cobrados como ato único, que devem receber selo do tipo isento. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a ser parametrizado para excluir esses atos da guia de ressarcimento.

O que fazer Usar selo isento e tipo 'Não incidência' (código X) em atos sem isenção legal; não pedir ressarcimento deles.
Abrir ato →
13/09/2022
Circular 265/2022
TJSC Todas

Correição ordinária remota

Circular da CGFE-SC comunica decisão e o Provimento CGJ n. 43/2022, que criam os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas para permitir a correição ordinária remota. Os delegatários passam a ter o dever de fornecer estrutura para a fiscalização remota, com designação de preposto, envio de documentos e acesso remoto ao sistema de automação da serventia.

O que fazer Designe preposto, envie documentos no prazo fixado pela equipe e conceda acesso de visualização ao sistema.
Abrir ato →
05/09/2022
Circular 259/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

A CGFE-SC comunica a reativação do tipo de ato 438 (Certidão Negativa - RCPN) e a criação dos tipos 486 (Certidão Negativa - RCPJ) e 487 (Certidão Negativa - RTD) na tabela do Selo Digital. Os sistemas das serventias devem se atualizar via webservice para aplicar o selo correto nessas certidões.

O que fazer Atualizar o sistema para usar 438 (RCPN), 486 (RCPJ) ou 487 (RTD) nas certidões negativas e no selo digital
Abrir ato →
Agosto de 2022 8 atos
31/08/2022
Circular 252/2022
TJSC RCPN

Certidões de óbito

A CGFE-SC orienta os registradores civis de que o campo 'Averbações/Anotações a acrescer' da certidão simples de óbito deve conter apenas averbações, anotações e a data da lavratura do assento. Dados como cônjuge, filhos, bens e testamento só podem constar de certidão de inteiro teor ou por quesitos.

O que fazer Na certidão simples, incluir data do registro no campo de averbações e não lançar cônjuge, filhos ou bens.
Abrir ato →
17/08/2022
Circular 232/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

Admite a cobrança de emolumentos das certidões negativas do RCPN pelo item 11.1 da Tabela VI da LC estadual n. 755/2019, desde que precedidas de consulta à CRC com o código consignado na certidão. Determina ainda a inclusão do art. 508-A no CN-SC, a reativação do código de selo n. 438 (certidão negativa RCPN) e a criação de códigos para as certidões negativas do RCPJ e do RTD.

O que fazer Consultar a CRC antes de emitir certidão negativa; consignar o código gerado na certidão e cobrar item 11.1.
Abrir ato →
17/08/2022
Provimento 41/2022
TJSC RCPN

Certidão negativa RCPN

Cria o art. 508-A no Código de Normas da CGJ-SC, que obriga os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a consultar a Central de Informações do Registro Civil (CRC) antes de emitir certidão negativa e a consignar na certidão o código da consulta. A certidão também deve informar o período pesquisado, a natureza do ato e a abrangência territorial.

O que fazer Consultar a Central do Registro Civil antes de certidão negativa; constar código, período, ato e abrangência
Abrir ato →
16/08/2022
Circular 226/2022
TJSC RCPN TN

Apostilamento de documentos

A circular comunica a inclusão do art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo exige que o delegatário, para apostilar cópia de documento extraída de autos virtuais, verifique chancela oficial de origem e correspondência, feita por servidor do Judiciário ou por tabelião de notas. A simples consulta pela chave de acesso do Eproc não basta para documentos particulares.

O que fazer Exigir autenticação oficial prévia para apostilar cópia particular extraída de autos virtuais
Abrir ato →
12/08/2022
Circular 224/2022
TJSC RCPN

Livros históricos no SCE

A CGFE-SC determina que os responsáveis pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais que tenham em seu acervo livros de casamentos, nascimentos e óbitos de não católicos do período imperial (1822-1889) os cadastrem imediatamente no SCE. O cadastro usa os novos tipos de livro criados com base no Decreto n. 3.069/1863 e permite incorporar esses livros ao acervo e emitir certidões.

O que fazer Cadastrar no SCE (aba Livros) os livros de não católicos de 1822–1889 como Decreto 3.069/1863.
Abrir ato →
05/08/2022
Circular 218/2022
TJSC RCPN

Lei 14.382/22 - Registro Civil

A CGFE-SC orienta preliminarmente os registradores civis sobre as mudanças da Lei 14.382/22 na LRP. Trata da alteração imotivada de prenome e de sobrenome, com as rubricas de emolumentos aplicáveis, da publicação eletrônica de proclamas (mantido o mural para casamentos coletivos e isentos) e da vedação de cobrança pelo termo declaratório de união estável.

O que fazer Averbar prenome anterior e documentos no assento; manter editais de casamento coletivo/isento no mural.
Abrir ato →
04/08/2022
Circular 217/2022
TJSC RCPN

Comunicação ao MP

Circular que comunica a inclusão do § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a comunicar ao Ministério Público os registros de nascimento em que algum dos genitores tenha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento, para apurar possível estupro de vulnerável.

O que fazer Comunicar ao representante do MP todo registro de nascimento com genitor menor de 14 anos e 9 meses.
Abrir ato →
04/08/2022
Provimento 37/2022
TJSC RCPN

Comunicação ao MP

Inclui o § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao Ministério Público quando, na lavratura do assento de nascimento, algum dos genitores for menor de 14 anos e 9 meses na data do nascimento.

O que fazer Comunicar ao Ministério Público se um genitor tinha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento
Abrir ato →
Julho de 2022 3 atos
13/07/2022
Circular 193/2022
TJSC RCPN

Compartilhamento de dados RCPN

A CGFE-SC comunica decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determina a suspensão imediata de tratativas e ajustes que prevejam acesso ou transferência a entidades privadas de dados do Registro Civil das Pessoas Naturais. O caso teve origem na parceria entre o Arquivo Público de SC e a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias para digitalizar certidões de nascimento, casamento e óbito.

O que fazer Manter suspensos ajustes e tratativas com entidades privadas sobre acesso ou repasse de dados do RCPN.
Abrir ato →
11/07/2022
Provimento 35/2022
TJSC RI RCPN

Ressarcimento de atos gratuitos

O provimento reorganiza o Código de Normas da CGJ-SC e cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos), com o novo art. 505-A. O artigo determina que as solicitações de ressarcimento de atos gratuitos, inclusive os de regularização fundiária de interesse social, observem os parâmetros de manual próprio.

O que fazer Seguir o manual próprio nos pedidos de ressarcimento de atos gratuitos, além da lei e normas superiores.
Abrir ato →
08/07/2022
Circular 188/2022
TJSC RI RCPN

Taxa em centrais eletrônicas

A CGFE-SC supera o entendimento da Circular CGJ n. 203/2020 e, em alinhamento à decisão vinculante do CNJ (PP n. 0010562-97.2020.2.00.0000), veda que as centrais de serviços eletrônicos compartilhados cobrem dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional. As despesas das centrais passam a ser suportadas pelos próprios delegatários, com impacto direto na receita e nos custos das serventias.

O que fazer Não cobrar dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional das centrais; custear suas despesas
Abrir ato →
Maio de 2022 4 atos
30/05/2022
Circular 143/2022
TJSC RCPN

Sobrenomes avoengos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 30/2022, que altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial do RCPN admita, no registro de nascimento, o acréscimo de sobrenomes de avós e outros ascendentes, ainda que não constem no nome dos genitores, desde que comprovado o parentesco. A mudança altera o procedimento de composição do nome no assento de nascimento.

O que fazer Se incluir sobrenome de ascendente no nascimento, exigir prova do parentesco e seguir a ordem do declarante.
Abrir ato →
30/05/2022
Provimento 30/2022
TJSC RCPN

Sobrenomes avoengos

Altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial de registro civil admita, na ordem indicada pelo declarante, o acréscimo ao prenome do registrando do matronímico ou patronímico de um ou ambos os pais e de sobrenomes de outros ascendentes (avoengos), desde que comprovado o parentesco. Amplia as possibilidades de composição do nome no registro de nascimento.

O que fazer Ao acrescer sobrenome de outro ascendente, exigir prova do parentesco e respeitar a ordem do declarante.
Abrir ato →
27/05/2022
Circular 141/2022
TJSC Todas

Qualificação subjetiva

Altera o art. 476 do CNCGJ para substituir a idade pela data de nascimento na qualificação subjetiva, ressalvados os requisitos de norma superior, e retira telefone e e-mail do rol de dados dos atos. Cria o art. 477-A, que obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários com as informações obrigatórias e o telefone, em harmonia com a LGPD e o Provimento CNJ 61/2017.

O que fazer Qualificar por data de nascimento; telefone e e-mail vão ao cadastro de usuários. Idade só se lei exigir.
Abrir ato →
27/05/2022
Provimento 29/2022
TJSC Todas

Cadastro de usuários

Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários, com indicação do número de telefone.

O que fazer Incluir data de nascimento na qualificação das partes e manter cadastro de usuários com número de telefone
Abrir ato →
Março de 2022 1 ato
16/03/2022
Circular 63/2022
TJSC RCPN

INFODIP

Divulga a implantação do INFODIP, sistema CNJ/TSE para comunicar à Justiça Eleitoral condenações, óbitos e outras situações que afetam direitos políticos, e inclui o Apêndice XXVIII no Código de Normas. Para os registradores civis, a comunicação de óbitos passa a caber ao delegatário via INFODIP, com credenciamento e curso obrigatório em 15 dias.

O que fazer Confirmar credenciamento no INFODIP Web pelo formulário da CGJ e enviar os óbitos por esse sistema
Abrir ato →
Fevereiro de 2022 1 ato
22/02/2022
Circular 41/2022
TJSC RCPN

Designação de sexo gratuita

A CGFE-SC comunica decisão que reconhece o direito ao ressarcimento, pela Tabela VI, item 4, da LCe n. 755/2019, do ato gratuito de averbação da designação do sexo no assento de nascimento com sexo 'ignorado'. A gratuidade decorre do Provimento CNJ n. 122/2021.

O que fazer Não cobrar averbação de sexo em assento 'ignorado'; ressarcir pelo Selo de Fiscalização (Tab. VI, item 4).
Abrir ato →
Janeiro de 2022 2 atos
27/01/2022
Circular 19/2022
TJSC RCPN

Qualificação em nascimento

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 5/2022, que institui o art. 542-A do CN-SC: no assento de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lança a qualificação completa do(a) genitor(a) e, no campo 'declarante', apenas 'abaixo qualificado(a)'. A regra altera a forma de lavratura dos assentos e não se aplica aos registros já existentes.

O que fazer Qualificar o genitor por completo e lançar 'abaixo qualificado(a)' no declarante, se for a mesma pessoa.
Abrir ato →
27/01/2022
Provimento 5/2022
TJSC RCPN

Assentos de nascimento

Institui o art. 542-A no Código de Normas da CGJ/SC. Nos assentos de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lançará a qualificação completa do(a) genitor(a) e, no campo 'declarante', apenas a expressão 'abaixo qualificado(a)'.

O que fazer Se o declarante for o genitor(a): qualificá-lo por completo; no declarante, 'abaixo qualificado(a)'.
Abrir ato →
Dezembro de 2021 2 atos
13/12/2021
Circular 328/2021
TJSC RCPN

Alteração de prenome e gênero

Comunica o Provimento CGJ n. 56/2021, que adequa os arts. 550-A e 550-E do CNCGJ ao Provimento CNJ n. 73/2018. O ato exclui emancipados e a representação por procurador no pedido administrativo de alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero e obriga o registrador civil a comunicar a averbação ao RG, DNI, CPF, passaporte e TRE.

O que fazer Aceitar só maiores e capazes, com requerente presente; comunicar averbação ao RG, DNI, CPF, passaporte e TRE
Abrir ato →
13/12/2021
Provimento 56/2021
TJSC RCPN

Alteração de prenome e sexo

Altera os arts. 550-A e 550-E do CN-SC, que tratam da alteração de prenome e sexo de pessoas transgênero diretamente no registro civil, para adequá-los ao Provimento CNJ n. 73/2018. Exige que o requerimento seja firmado na presença do registrador e impõe ao oficial o dever de comunicar a averbação a órgãos de identificação e ao TRE.

O que fazer Comunicar de ofício a averbação a RG, DNI, CPF, passaporte e TRE; orientar sobre demais documentos
Abrir ato →
Novembro de 2021 2 atos
22/11/2021
Circular 310/2021
TJSC Todas

Selo Digital versão 3.1

A CGFE-SC comunica a versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que cria campo específico para o valor do ISSQN quando lei municipal repassa o imposto ao tomador do serviço. Também alerta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo, sob pena de reflexos disciplinares.

O que fazer Lançar ISSQN no campo do Selo 3.1 quando a lei municipal permitir; conferir todos os campos.
Abrir ato →