Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 6 de 136
Setembro de 2026 70 atos
14/09/2026
Provimento 45/2026
TJSC RI

Constrijud

Inclui o Apêndice LVI no CN-SC para disciplinar o uso do Constrijud (módulo do Serp-Jud mantido pelo ONR) pelas unidades judiciais de primeiro grau, que passa a ser o canal exclusivo de envio de ordens de constrição e de cancelamento aos registros de imóveis. Os deveres recaem sobre as unidades judiciais, mas o ato padroniza o canal e o conteúdo das ordens recebidas pelos registradores de imóveis.

O que fazer Só tomar ciência: as unidades judiciais de 1º grau passam a enviar ao RI ordens de constrição e de cancelamento pelo Constrijud, com implantação gradual
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14/09/2026
Circular 550/2026
TJSC

Audiências de instrução

Circular orientadora dirigida a magistrados de primeiro grau sobre aperfeiçoamentos procedimentais nas audiências de instrução e julgamento no âmbito da Rede de Cooperação de Magistrados, visando melhorar a compatibilização de pautas com o Ministério Público.

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14/09/2026
Provimento 44/2026
TJSC

Atribuições judiciais

Altera redação do Provimento CGJ n. 16/2026 para incluir juiz coordenador e integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo como cargo de atribuição judicial.

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11/09/2026
Circular 547/2026
TJSC

Julgamento com perspectiva de gênero

Circular de divulgação da Carta do Espírito Santo aprovada pelo Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (COJUM), recomendando adoção de diretrizes sobre julgamento com perspectiva de gênero e combate à violência institucional em audiências junto aos magistrados e servidores do primeiro grau.

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11/09/2026
Circular 548/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial de FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Lei 11.101/2005). Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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11/09/2026
Circular 546/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de DLT Logística em Transportes Ltda., Locatrucks Ltda. e Rummo Logística em Transportes Ltda. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe deveres a notários ou registradores.

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10/09/2026
Circular 543/2026
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de LEGEND DO BRASIL LTDA, apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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09/09/2026
Circular 539/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de Transportadora Hammes Ltda., decidido pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever a notários ou registradores.

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09/09/2026
Circular 540/2026
TJSC

Eproc - Cadastro policial

Circular orientativa da Corregedoria-Geral da Justiça reforçando procedimentos do manual Eproc para tramitação direta de inquéritos policiais e termos circunstanciados, com foco no correto cadastramento de entidades policiais e seus representantes para evitar inconsistências operacionais.

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08/09/2026
Circular 538/2026
TJSC

Violência contra a mulher

Circular de divulgação sobre disponibilização de painel Power BI para acompanhamento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha junto aos magistrados de primeiro grau. Ato também determina estudos sobre implementação de travas sistêmicas no eproc.

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08/09/2026
Circular 537/2026
TJSC RCPN

Óbitos e INFODIP

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas naturais de que lhes cabe corrigir, retificar e complementar os dados de óbito enviados à Justiça Eleitoral pelo INFODIP, via integração com a CRC. Dúvidas operacionais e pedidos de cadastramento no sistema devem ser encaminhados à ARPEN-BR, e não à Corregedoria Regional Eleitoral.

O que fazer Corrigir e retificar dados de óbitos encaminhados ao sistema INFODIP junto à Justiça Eleitoral
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04/09/2026
Circular 536/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão que encerrou a recuperação judicial de Comércio de Alimentos Correia Pinto Ltda. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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04/09/2026
Circular 535/2026
TJSC

Livro Diário Auxiliar

A circular comunica aos juízes diretores de foro e aos juízes com competência em registros públicos que o prazo para analisar e visar o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (exercício 2026, ano-calendário 2025) termina no último dia útil de setembro de 2026. Também reitera os parâmetros de autuação e o rito do procedimento, que pode resultar em glosas, regularização contábil pelo delegatário e instauração de procedimento disciplinar.

O que fazer Só tomar ciência: cabe ao juiz analisar e visar o Livro Diário Auxiliar até o fim de setembro de 2026; havendo glosa, regularizar a contabilidade em 15 dias
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02/09/2026
Circular 534/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento de processo de recuperação judicial de quatro empresas do grupo NOVA. Trata-se de divulgação administrativa para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.

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02/09/2026
Circular 533/2026
TJSC

Manutenção de sistemas

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando manutenção programada da infraestrutura tecnológica do TJSC entre 12 e 13 de setembro de 2026, com indisponibilidade total dos sistemas judiciais (eproc, SEI, portal). Estabelece procedimentos alternativos de atendimento ao plantão judicial via telefone e WhatsApp Business.

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01/09/2026
Circular 532/2026
TJSC

Painel de Conformidade CNJ

Circular de divulgação do foro judicial que informa aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o lançamento, em 31/08/2026, do Painel de Monitoramento de Conformidade das Resoluções do CNJ, baseado no Sistema Integra. Não impõe dever aos notários ou registradores.

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01/09/2026
Circular 531/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de Junior Nespollo Transportes Ltda. Tem caráter apenas informativo para as unidades judiciais e não impõe dever a notários ou registradores.

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01/09/2026
Circular 529/2026
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de ANA CLAUDIA FARIAS DE SOUZA pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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01/09/2026
Circular 530/2026
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de João Rodrigues Manta-Hotéis de Turismo Ltda. e Hotéis Manta S.A., pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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Agosto de 2026 73 atos
31/08/2026
Circular 519/2026
TJSC

Sigilo em gravações de Júri

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina orientando magistrados a classificar gravações de audiências e sessões do Tribunal do Júri com Sigilo 1 (Segredo de Justiça) para proteger imagem, honra e privacidade de vítimas, testemunhas, jurados e acusados contra divulgação indevida em plataformas digitais como YouTube.

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31/08/2026
Circular 528/2026
TJSC RCPN TN

Casamento de menores

A CGFE-SC divulga ofício do CNJ, baseado em dados do IBGE sobre casamentos e uniões com pessoas de 10 a 14 anos, e orienta registradores civis e tabeliães a não realizarem habilitações, celebrações e registros de casamentos ou uniões com menores de 16 anos (art. 1.520 do CC). Não altera o Código de Normas.

O que fazer Recusar habilitações, celebrações e registros de casamentos/uniões com menores de 16 anos
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31/08/2026
Circular 523/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de Felipe Langer Rockenbach, Nivio Erni Rockenbach e Agropecuária Rockenbach Ltda., decidido pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. O ato tem finalidade apenas informativa e não impõe dever a notários ou registradores.

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31/08/2026
Circular 522/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de Carlos Eduardo Fernandes de Almeida e Ivonete Campanhola de Almeida (pessoas físicas e CNPJs) pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever a notários ou registradores.

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31/08/2026
Circular 521/2026
TJSC

Execução fiscal de baixo valor

Circular divulgando Orientação Conjunta que estabelece diretrizes para tratamento de execuções fiscais de baixo valor no TJSC, implementando critérios do Tema 1.184/STF e Resolução CNJ 547/2024 para racionalização processual e eficiência na recuperação do crédito público.

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31/08/2026
Circular 524/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça informando aos magistrados e chefes de cartório do TJSC sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de seis empresas da família Schneider, proferida pela Comarca de Passo Fundo/RS.

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