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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Junho de 202650 atos | ||||
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Circular 383/2026
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26/06/2026 |
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Republicação do Provimento CGJ n. 19/2026 com correção de erro material. Altera procedimento de aferição de incapacidade permanente de delegatários.
Afeta Delegatários do foro extrajudicial (todas as serventias)
O que fazer Revisar e aplicar o procedimento corrigido de aferição de incapacidade permanente conforme Provimento CGJ 19/2026
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Circular 375/2026
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25/06/2026 |
RCPJ
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Encerramento de recuperação judicial de três empresas - divulgação para atualização registral
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Circular 376/2026
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25/06/2026 |
RCPN
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RI: Não recusar DO e DNV com CPF preenchido até nova impressão de formulários.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Não recusar declarações de óbito e nascidos vivos com CPF preenchido até impressão de novos formulários.
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Circular 372/2026
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24/06/2026 |
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Inspeções mensais em delegacias: magistrados criminais devem se cadastrar no CNIEP e seguir sistema de rodízio com prazos operacionais.
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Circular 373/2026
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24/06/2026 |
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Orienta consulta processual nacional via Portal Jus.br para prevenir litispendência e decisões conflitantes
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Circular 370/2026
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24/06/2026 |
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Suspensão de ações e execuções contra recuperanda pelo prazo de 180 dias (stay period) — afeta protestos e medidas executivas em cartórios.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e registradores em geral
O que fazer Suspender protestos e execuções contra São Jorge Transportes CNPJ 19.493.275/0001-32 por 180 dias
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Circular 371/2026
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24/06/2026 |
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Padroniza prazos para cumprimento de decisões previdenciárias e acidentárias no eproc (5, 10 e 30 dias úteis conforme prioridade).
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Provimento 231/2026
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24/06/2026 |
CNJ
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Provimento que regulamenta critérios nacionais para cadastro, nomeação, distribuição, monitoramento e remuneração de Administradores Judiciais em processos de recuperação judicial e falência. Não afeta diretamente serventias ou cartórios extrajudiciais.
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Provimento 233/2026
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24/06/2026 |
CNJ
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Regulamenta direito a férias anuais de magistrados, com regras sobre período de gozo, fracionamento e conversão em pecúnia. Ato exclusivamente sobre gestão de pessoal do Poder Judiciário, sem conexão com serviços notariais ou de registro.
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Circular 367/2026
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23/06/2026 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência para conhecimento e averbação nos registros públicos
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Circular 368/2026
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23/06/2026 |
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Orientação sobre preenchimento correto de dados bancários no SISBAJUD para depósitos judiciais.
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Circular 369/2026
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23/06/2026 |
RCPN
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CNJ não conhece consulta sobre gratuidade de emolumentos em registro civil; competência é da corregedoria local
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PP 0004118-38.2026.2.00.0000
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23/06/2026 |
Tese CNJ
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RCPN: Resolução CNJ exige ofício de perícia oficial com dados padronizados para instruir pedidos de registro de óbito e inumação de corpos não identificados, com integração ao CAD-PCICONECTA e CNPD.
Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) e cartórios de registro civil de todas as comarcas
O que fazer Exigir ofício da Polícia Científica com dados padronizados CAD-PCICONECTA para registrar óbitos e inumações de corpos não identificados ou não reclamados
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ATO 0004036-07.2026.2.00.0000
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23/06/2026 |
Tese CNJ
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RCPN: CNJ aprovou Resolução uniformizando procedimentos nacionais para alvarás de menores em atividades artísticas digitais, criando Banco Nacional de Alvarás (BNAC). Cartórios terão acesso centralizado para consulta e registro de alvarás expedidos.
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Provimento 28/2026
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22/06/2026 |
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Regulamenta acesso interno do TJSC ao sistema de consulta de condenações criminais do TJRS
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Orientação 2/2026
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22/06/2026 |
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Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça autorizando magistrados cooperadores a utilizarem salas passivas e Pontos de Inclusão Digital para realização de audiências, visando enfrentar o estoque de processos e garantir acesso à justiça para jurisdicionados em situação de exclusão digital.
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Circular 363/2026
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22/06/2026 |
RCPJ
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Encerramento de falência de empresa: cartórios devem manter registro e publicidade do ato
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Circular 364/2026
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22/06/2026 |
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Implementação de módulo de doenças raras no e-NatJus com análise técnica pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
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Circular 365/2026
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22/06/2026 |
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Regulamenta acesso ao sistema de Rol de Culpados do TJRS para magistrados e servidores do TJSC.
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RevDis 0005398-78.2025.2.00.0000
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22/06/2026 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de primeira instância) sobre descumprimento de ordens e falhas funcionais na condução de processo. Nenhuma reflexão sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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RevDis 0005357-14.2025.2.00.0000
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22/06/2026 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar sobre conduta de juiz do trabalho em diálogo com partes em ação coletiva. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0004493-73.2025.2.00.0000
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22/06/2026 |
Tese CNJ
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GERAL/RI/RCPN/TN: CNJ não controla constitucionalidade de leis estaduais que autorizam acumulação de cartórios. Acumulação por lei complementar estadual é válida sob Lei 8.935/1994, independentemente de estudos técnicos prévios formais.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliões; delegatários em estados com acumulação autorizada por lei complementar estadual
O que fazer Aceitar acumulação de cartórios quando autorizada por lei estadual, sem exigir estudo técnico prévio de viabilidade do CNJ
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RD 0001163-34.2026.2.00.0000
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22/06/2026 |
Tese CNJ
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Decisão sobre prescrição de responsabilidade administrativa disciplinar de desembargador e procedimento de apuração de crimes sexuais. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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RD 0003849-67.2024.2.00.0000
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22/06/2026 |
Tese CNJ
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Estabelece regras sobre prazo decadencial para revisão disciplinar de magistrados (1 ano para decisões colegiadas; prescrição penal para decisões monocráticas). Sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
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PCA 0004984-80.2025.2.00.0000
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22/06/2026 |
Tese CNJ
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O informativo contém três notas técnicas do CNJ: (1) orientação sobre indenização Zika (tema previdenciário/judicial); (2) segurança em IA no Judiciário (administrativo interno); (3) controle de PADs (procedural disciplinar de juízes). Nenhuma impacta operacionalmente serventias extrajudiciais.
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Circular 362/2026
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19/06/2026 |
TN
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TN: Anulação de escritura pública por decisão judicial deve ser anotada à margem e registrada com novo código 606 no Selo Digital.
Afeta Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Anotar anulações judiciais à margem da escritura e registrar com código 606 no Selo Digital de Fiscalização
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PCA 0001983-53.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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CNJ vincula Resolução nº 81/2009 em concursos extrajudiciais e veda heteroidentificação como requisito eliminatório para cotistas. Sorteio de serventias limitado às três categorias de faturamento regulamentadas.
Afeta Delegatários de notas e registro; organizadores de concursos extrajudiciais nos Tribunais
O que fazer Observar Resolução CNJ 81/2009 em editais; heteroidentificação não pode ser eliminatória; sorteio limitado a três classes de faturamento
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PCA 0001396-31.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RI: Concursos para delegação de notas e registro não podem exigir validação de heteroidentificação racial como condição eliminatória nem criar categorias de serventias fora das Resoluções CNJ. Obrigatoriedade de observância rigorosa à Resolução CNJ nº 81/2009.
Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; registradores de imóveis e demais serventias
O que fazer Não exigir validação prévia de heteroidentificação racial no ENAC nem criar categorias de serventias não previstas nas Resoluções CNJ
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PCA 0001707-22.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ reconheceu margem interpretativa de tribunais estaduais para definir datas de vacância em desmembramento e reativação de serventias. Provimento CNJ nº 219/2026 não retroage a editais já publicados.
Afeta Registradores, tabeliães e delegatários de RTD em processos de desmembramento, desacumulação e reativação de serventias
O que fazer Aplicar marcos funcionais (instalação, reativação) para definir vacância. Não retroagir Provimento 219/2026 a editais já publicados
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PCA 0002820-11.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RTD: Concursos para delegações podem incluir exames psicotécnico, neuropsiquiátrico e investigação de vida pregressa com caráter eliminatório, desde que previstos em lei estadual e edital com critérios objetivos. Idoneidade moral é exigência constitucionalmente válida.
Afeta Delegatários de notas e registro; cartórios que realizam seleção/concurso
O que fazer Aceitar exames psicotécnico, neuropsiquiátrico e investigação vida pregressa se previstos em lei estadual e edital com critérios objetivos
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PCA 0001372-03.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Audiências de reescolha em concursos para delegações notariais e registrais são facultativas aos Tribunais. Não geram direito subjetivo dos candidatos aprovados, permitindo novo certame sem reescolha desde que observadas normas editalícias e regulamentares.
Afeta Delegatários de RI e RCPN em processos de provimento e reescolha de serventias.
O que fazer Aceitar novo certame sem reescolha, desde que respeitados edital e normas regulamentares, sem direito subjetivo à reescolha.
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PCA 0000337-08.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RI: Serventias vagas remanescentes de blocos de maior valor integram exclusivamente o bloco subsequente, sem progressão entre faixas não contíguas. Tese vinculante para editais de concurso e delegação.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários em concursos de serventias com blocos de valores
O que fazer Integrar serventias vagas remanescentes apenas ao bloco subsequente; proibir progressão entre blocos não contíguos
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PCA 0000307-70.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RI: Vagas remanescentes de blocos superiores em concursos de cartórios integram apenas o bloco imediatamente subsequente, vedado fluxo para faixas não contíguas. Tese fixa ordem de oferta em editais.
Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público de vagas remanescentes
O que fazer Integrar vagas remanescentes apenas ao bloco imediatamente subsequente, vedado fluxo para faixas não contíguas, independente de insuficiência no bloco origem
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PCA 0001989-60.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RCPN: CNJ estabelece que regulamentos estaduais não podem ampliar conceito legal de receita bruta nem impor requisitos desproporcionais no Programa Renda Mínima. Serventias deficitárias mantêm direito ao benefício até julgamento definitivo.
Afeta Registradores de imóveis e serventias extrajudiciais com programa de renda mínima estadual
O que fazer Não aplicar ampliações regulamentares do conceito de receita bruta. Manter benefício enquanto houver controvérsia judicial
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PCA 0002869-52.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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Concurso para delegação de notas e registros públicos exige publicidade da banca, transparência de critérios e isonomia. Controvérsias procedimentais justificam suspensão cautelar até saneamento administrativo.
Afeta Candidatos e delegatários de RI, RCPN e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Exigir publicidade, divulgação de banca e critérios claros em concursos para delegação. Questionar certames com inconsistências
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PCA 0003075-66.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RTD: Concursos para delegações de serventias devem adaptar condições de provas para gestantes com impedimento clínico, mesmo sem previsão editalícia, conforme princípios constitucionais de proteção à maternidade e igualdade material.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais que realizam concursos públicos; candidatas gestantes
O que fazer Adaptar condições de provas para gestantes com impedimento clínico, mesmo sem edital prévio, com medidas proporcionais
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PCA 0003038-39.2026.2.00.0000
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19/06/2026 |
Tese CNJ
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RI: Designações de delegatárias em exercício interino anteriores ao Provimento CNJ 176/2024 mantêm validade, afastando exigência retroativa de preferência do substituto mais antigo e consolidando segurança jurídica.
Afeta Delegatárias em exercício interino de serventias extrajudiciais de todas as especialidades
O que fazer Manter designações de interinas anteriores a Prov. CNJ 176/2024 sem exigir retroativamente preferência do substituto mais antigo
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Circular 360/2026
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18/06/2026 |
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Divulgação do encerramento de recuperação judicial de sete empresas do grupo Andrade/JSA.
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Circular 361/2026
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18/06/2026 |
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Divulgação de encerramento de falência de empresa gaúcha.
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Circular 359/2026
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17/06/2026 |
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Obrigatório usar evento '12041' no eproc para recuperações judiciais deferidas
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Circular 357/2026
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17/06/2026 |
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Divulgação do encerramento de processo de falência já julgado.
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Circular 356/2026
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17/06/2026 |
RCPJ
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Decretação de falência de LEKS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - averbação obrigatória em registro de PJ
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Circular 358/2026
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17/06/2026 |
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Protocolo obrigatório de atendimento acessível e humanizado para pessoas em situação de rua em todas as serventias extrajudiciais.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar protocolo de atendimento acessível e humanizado para pessoas em situação de rua conforme Provimento 27/2026
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Provimento 27/2026
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17/06/2026 |
RCPN
TN
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Obriga cartórios a implementar protocolo de atendimento acessível e humanizado à população em situação de rua, vedando discriminação e flexibilizando barreiras documentais.
Afeta RCPN e TN — todos os cartórios com atendimento ao público
O que fazer Implementar protocolo de atendimento acessível para população em situação de rua; flexibilizar exigências documentais; proibir discriminação
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Circular 352/2026
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16/06/2026 |
RCPJ
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Encerramento de falência de pessoa jurídica — divulgação para publicidade registral
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Circular 354/2026
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16/06/2026 |
RCPN
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RI: Programa itinerante para retificação de prenome e gênero de pessoas transgênero em 26 de junho.
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Provimento 229/2026
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16/06/2026 |
CNJ
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Regulamenta o ecossistema SERP com obrigações imediatas: Número Registral, marca 'Meu Registro', interoperabilidade horizontal e fiscalização remota.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar Número Registral, marca Meu Registro, interoperabilidade SERP e preparar para fiscalização remota
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Provimento 228/2026
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16/06/2026 |
CNJ
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RI: Regulamenta extratos eletrônicos para registros e averbações com implementação gradual em 3 anos.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) — todo Brasil
O que fazer Adequar sistemas para aceitar extratos eletrônicos em registros/averbações conforme cronograma de 3 anos
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Circular 355/2026
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16/06/2026 |
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Alteração do calendário de inspeções gerais da CGJ para 2026, com antecipação de datas e inclusão de inspeções extraordinárias em unidades especializadas.
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Circular 349/2026
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15/06/2026 |
RCPJ
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Divulgação de falência de pessoa jurídica para conhecimento e publicidade dos cartórios.
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