Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Abril de 202350 atos
	Circular 123/2023	24/04/2023		Competência para cumprimento de cartas precatórias em execução de pena de multa é da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, não do juízo criminal da comarca.
	Circular 121/2023	24/04/2023	RCPN	RCPN: Dissolução de união estável por termo declaratório. Novo procedimento extrajudicial com emolumento de R$ 44,74 conforme LC 808/2022. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Implementar procedimento de termo declaratório de dissolução de união estável e cobrar emolumento de R$ 44,74
	Circular 122/2023	24/04/2023		Orientação sobre novo módulo no sistema CUIDA para Plano Individual de Atendimento no Programa Novos Caminhos. Dirigida a magistrados e servidores da Infância e Juventude.
	PCA 0008187-26.2020.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RCPN e TN: Cartório de Registro Civil pode acumular atribuição de Tabelionato de Notas, observados requisitos das Leis 12.342/1994 e 16.397/2017. Decisão suspende vedação correcional e restaura direito à delegação dual. Afeta Delegatários de RCPN que desejam acumular atribuição de TN O que fazer Permitir acumulação de RCPN com TN observando requisitos das Leis 12.342/1994 e 16.397/2017
	PCA 0008905-23.2020.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Provimento CNJ n. 77/2018 aplica-se retroativamente a todas as designações de interinidade. Designações que não observem seus critérios formais são nulas e devem ser revogadas imediatamente, vedando-se o simples exercício de função como substituto legal. Afeta Delegatários de todas as serventias que designem interinos (RI, RCPN, GERAL) O que fazer Revogar designações de interinidade anteriores ao CNJ 77/2018 que não observem seus critérios formais. Redesignar conforme Provimento.
	PCA 0003041-67.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RCPN/TN: Delegatários titulares não sofrem limite de remuneração aplicável a interinos e não podem ser compelidos a devolver superávit extrajudicial. Desativação de sucursais irregulares dispensa apuração contábil posterior. Afeta Delegatários titulares de serventias extrajudiciais (RCPN, TN e demais especialidades) O que fazer Não devolver superávit extrajudicial. Desativar sucursais irregulares conforme decisão STF, sem apuração contábil posterior.
	PCA 0000947-78.2023.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RI: Vedação ao nepotismo póstumo em serventias é constitucional, decorrendo do art. 37 da CF. Provimentos das Corregedorias estaduais têm competência concorrente com o CNJ, com efeitos ex nunc, sem direito adquirido à contratação. Afeta Delegatários e prepostos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Não contratar parente de delegatário falecido como preposto. Adequar situação fática sem direito adquirido à contratação anterior.
	PCA 0005518-29.2022.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RI: CNJ admite única prorrogação de prazo em edital de remoção quando houver obscuridade sobre requisitos. Recursos sem impugnação integral e interesse individual não prosperam. Afeta Delegatários em processos de remoção de serventias extrajudiciais O que fazer Permitir única prorrogação de prazo em edital quando houver falta de clareza sobre requisitos de inscrição
	PCA 0006779-29.2022.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RI: Tribunais têm autonomia para organizar concursos de serventias extrajudiciais, incluindo fase oral, respeitando Res. CNJ nº 81/2009 e edital. Examinadores podem formular questionamentos similares sobre temas relevantes sem proibição expressa no edital. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais em concursos públicos O que fazer Tribunais podem formular questões similares em provas orais sem proibição expressa no edital, respeitando Resolução CNJ nº 81/2009
	PCA 0005597-08.2022.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Concursos para delegação de notas e registro: prazos editalícios são ineludíveis e vinculam a Administração. Vedadas modificações ou flexibilizações após início do certame, inclusive para inscrição em cotas PcD.
	Circular 120/2023	20/04/2023		Notários e registradores catarinenses devem regularizar cadastro no SEi! em 5 dias para receber intimações e participar de processos de fiscalização do FRJ pelo novo módulo de peticionamento eletrônico. Afeta Notários e registradores de Santa Catarina (TN, RI, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Regularizar cadastro como usuário externo no SEi! em até 5 dias para receber intimações do FRJ
	RevDis 0007368-55.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre dosimetria de pena disciplinar (disponibilidade) aplicada a magistrado por negligência reiterada. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0005339-32.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre marco inicial do prazo decadencial para proposição de Revisão Disciplinar de magistrados (trânsito em julgado administrativo). Sem impacto operacional para cartórios extrajudiciais.
	RevDis 0001799-83.2015.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RI: Cartórios devem devolver 50% de emolumentos indevidamente cobrados em registro de 1º imóvel financiado por SFH (Provimento CGJ/AL nº 4/2016). Eficácia ex tunc prevalece. Afeta Registradores de imóveis (RI) que operaram sob Provimento CGJ/AL nº 4/2016 O que fazer Devolver valores de emolumentos cobrados indevidamente em registros de imóveis financiados pelo SFH, com eficácia retroativa
	PP 0005916-10.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	TN/TP: Prazos prescricionais em processos disciplinares seguem Lei 8.112/1990, com início na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), protegendo delegatários e orientando correged... Afeta Notários e registradores em processos disciplinares; corregedorias O que fazer Contar prazo prescricional da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da ocorrência do fato
	PP 0007434-06.2019.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre direito ao auxílio pré-escolar de magistrados e enunciado administrativo do CNJ. Não gera impacto direto nas atribuições, deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
	RD 0000134-51.2023.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por violência doméstica e sexual, com abertura de PAD e afastamento preventivo. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0000925-88.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadores sobre nepotismo e irregularidades administrativas internas do Poder Judiciário. Não estabelece regras ou deveres aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0003280-37.2022.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz por manifestações políticas ofensivas em redes sociais. Embora reafirme princípios de decoro e responsabilidade funcional aplicáveis a magistrados, não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades específicos de notários e registradores.
	PCA 0004919-61.2020.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre limites do poder normativo de juízes da infância em relação a crianças e adolescentes. Tema exclusivamente judicial — regula conduta de magistrados, não de notários ou registradores.
	PCA 0004541-76.2018.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre assédio sexual. Reafirma que em PAD o investigado se defende dos fatos, não da capitulação jurídica. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	PCA 0005197-72.2014.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre critérios de cálculo e pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a magistrados do TJRR. Não produz efeito generalizável para serventias extrajudiciais.
	PP 0006888-77.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Não aplicável ao extrajudicial. Decisão sobre processo disciplinar contra magistrado (desembargador) que hasteia bandeira histórica em tribunal, sem impacto em rotina de cartórios.
	PP 0002550-94.2020.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Revisão Disciplinar instaurada contra magistrado que proferiu nova sentença contrariando coisa julgada anterior. Decisão puramente disciplinar contra juiz, sem reflexo direto em deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0001930-77.2023.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Programa de reserva de vagas em contratos de trabalho terceirizados dos tribunais para mulheres em vulnerabilidade. Aplicável aos tribunais e conselhos do Judiciário, não afeta rotina das serventias extrajudiciais.
	Circular 118/2023	19/04/2023	TN	TN: Sobrepartilha segue tabela de partilha (item 3.2 da LC 755/2019). Altera cobrança de emolumentos em procedimento extrajudicial. Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam procedimentos de sobrepartilha extrajudicial O que fazer Aplicar tabela de partilha (item 3.2 da LC 755/2019) na cobrança de emolumentos de sobrepartilha
	Circular 119/2023	19/04/2023	RI RCPJ	RCPJ e RI: Comunicação de falência de quatro empresas decretada pelo foro de Belém/PA. Chefes de cartório devem atualizar registros e adotar procedimentos cabíveis.
	Resolução 497/2023	14/04/2023	CNJ	Institui programa de ações afirmativas para contratação de mulheres vulneráveis em contratos de serviços continuados do Poder Judiciário. Não incide sobre cartórios, que não integram o Poder Judiciário e possuem regulação própria.
	Circular 116/2023	14/04/2023	RI	Atualização do enquadramento de unidades judiciais nos módulos de competência (Anexo 2 do Provimento CGJ 5/2019). Afeta fluxo de trabalho em cartórios de primeiro grau, especialmente execuções extrajudiciais.
	Circular 114/2023	13/04/2023		Orientação administrativa sobre correto cadastramento da Defensoria Pública em processos judiciais. Não impacta serviços extrajudiciais.
	Circular 113/2023	12/04/2023	RCPJ	Comunicação da decisão que deferiu recuperação judicial de duas empresas. Cartórios extrajudiciais devem observar para efeitos de publicidade e registro das pessoas jurídicas em recuperação.
	PP 0008038-98.2018.2.00.0000	11/04/2023	Tese CNJ	RI: Desconto de 50% em emolumentos para primeira aquisição imobiliária residencial com financiamento SFH é obrigatório conforme art. 290 da Lei 6.015/1973. Provimentos estaduais que o revogam não têm validade e não impedem devolução de valores cobrados indevidamente. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam financiamentos pelo SFH O que fazer Aplicar desconto de 50% em emolumentos para primeira aquisição residencial SFH conforme art. 290 da Lei 6.015/1973; devolver valores cobrados indevidamente
	PP 0007861-32.2021.2.00.0000	11/04/2023	Tese CNJ	RTD: Prescrição de sanção disciplinar contra notários e registradores começa a contar do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não da data do fato. Critério objetivo para defesa em processos administrativos. Afeta Notários e registradores em processos disciplinares (todas as serventias) O que fazer Contar prazo prescricional da data do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato
	PP 0008361-98.2021.2.00.0000	11/04/2023	Tese CNJ	RTD: CNJ fixou que a prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue o art. 142 da Lei 8.112/90, com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente, não na data do ato ilícito. Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas) O que fazer Contar prazo prescricional de sanções disciplinares a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da data do ato
	Circular 110/2023	11/04/2023	RCPJ	Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa Rodrigues & Laranjeira Ltda. para fins de publicidade e comunicação aos cartórios.
	Circular 111/2023	11/04/2023	RI	RI: Averbação obrigatória de indisponibilidade de bens de empresa em falência (R.C.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda e administradores). Consulta à CNIB necessária. Afeta Registradores de imóveis (RI) com bens de empresa em falência O que fazer Averbar indisponibilidade de bens conforme determinação; consultar CNIB antes de cada averbação
	Circular 108/2023	10/04/2023	RCPJ	Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de três empresas. Chefes de cartório devem ter conhecimento para eventuais averbações e comunicações ao CNPJ.
	Circular 109/2023	10/04/2023		RCE concedido veda constrição patrimonial. Cartórios devem conhecer a vedação de penhora e bloqueio de valores sobre patrimônio do beneficiário.
	Circular 105/2023	05/04/2023		Divulgação de recomendações do COMESC sobre prazos para cumprimento de medidas liminares em demandas de saúde, conforme Enunciados 84 (CNJ) e 16 (COMESC).
	Circular 104/2023	05/04/2023	RCPJ	Comunicação de deferimento de recuperação judicial de empresa. Cartórios de registro de PJ devem registrar e divulgar a decisão conforme procedimentos aplicáveis.
	Circular 107/2023	05/04/2023		Audiências concentradas em infância e juventude ocorrem de 08 a 12 de maio de 2023.
	RevDis 0001932-81.2022.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por abuso de direito de ação e quebra de imparcialidade. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0010330-85.2020.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por descumprimento de ordem do STJ. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0009201-11.2021.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	RI: Vacância de serventia sem substituto: nomeação de interino deve recair sobre delegatário mais próximo (município contíguo) com atribuições do cartório vago. Proximidade geográfica prevalece sob... Afeta Registradores e delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, RCPJ, RTD) O que fazer Em vacância sem substituto, nomear interino do delegatário mais próximo (município contíguo) com atribuição compatível. Não aplicar critérios de arrecadação.
	PP 0001742-55.2021.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre condições para expedição de alvarás judiciais em levantamentos por advogados. Tema predominantemente judicial (direito processual civil, poderes de mandato, decisões interlocutórias de juízes). O CNJ apenas criou GT para estudar o assunto, sem fixar tese aplicável a serventias extrajudiciais.
	PCA 0000782-07.2018.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre critérios de pontuação em concurso de promoção por merecimento de magistrados do TRT19, validando pontuação reduzida para sentenças nulas por falta de fundamentação. Tema exclusivamente interno do Poder Judiciário, sem impacto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0009400-04.2019.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre nulidade de sessão de julgamento disciplinar de magistrado do TJDFT. Tema restrito a processo disciplinar de juiz, sem implicações para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0300047-47.2008.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre aplicação de teto remuneratório a verbas pagas a magistrados do TJAP e impossibilidade de pagamentos retroativos de auxílio-moradia. Não produz efeito direto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	PP 0002121-30.2020.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por falta de prudência na liberação de alvará e descumprimento de cálculos em execução. Sem tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0003734-61.2015.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador sobre conduta pessoal (negociação de liminares, homicídio, lavagem de dinheiro) sem envolver delegatários de serventias extrajudiciais ou regulamentação que os afete.

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