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Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária WR Comércio de Combustíveis Ltda. pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Não impõe dever a notários ou registradores.
Comunicado sobre a entrada em produção do módulo Sidejud Web Comarcas em 1º de julho de 2024, substituindo o sistema Conta Única. Trata-se de circular informativa sobre mudança de sistema interno do Poder Judiciário.
A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis, registradores de títulos e documentos e tabeliães de notas a IN RFB n. 2.186/2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), inclusive o sistema com pré-preenchimento DOIWeb. A circular reforça o dever das serventias de enviar a DOI, previsto no art. 8º da Lei n. 10.426/2002.
Circular de divulgação da CGFE-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa Industria de Maquinas Eldorado Ltda., decretado pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGFE-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa APAV SUPERMERCADO LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa WAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A circular divulga aos registradores de imóveis de SC a prorrogação, pelo Provimento CNJ n. 170/2024, dos prazos para transposição integral das matrículas para fichas soltas e para estruturação dos dados dos Livros 4 e 5. Determina que os oficiais informem, em 15 dias, a alíquota do acervo a ser digitalizada, digitada e indexada e os planos de ação contratados, além de revisarem as pendências junto ao SAEC/ONR.
Circular de divulgação da CGFE-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa RBR Trading Importação e Exportação Ltda. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. É ato meramente informativo ao foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ que orienta Diretores e Secretários do Foro sobre a destinação dos bens adquiridos pelos interinos durante a vacância das serventias. Se o novo delegatário não se interessar pela aquisição ou locação, os bens devem ser alienados preferencialmente em leilão pelo Diretor do Foro, e a doação fica como última hipótese. Também esclarece que os documentos das prestações de contas dos interinos anteriores permanecem arquivados na serventia, observada a Tabela de Temporalidade do Provimento CNJ n. 50/2015.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do Grupo Empresarial Perazzoli pela Vara Regional de Falências de Concórdia. É ato meramente informativo ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da TECMESTEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e equipes técnicas sobre a necessidade de escuta qualificada de crianças e adolescentes em processos de adoção, conforme exigência do ECA art. 28, para evitar adoções mal-sucedidas.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no Rio Grande do Sul, sem impacto normativo ou procedimental direto.
A CGJSC comunica acórdão do CNJ que confirmou sua interpretação: é inviável o reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva pela via administrativa quando não for possível obter manifestação válida de um dos genitores. Nesses casos, o registrador civil deve emitir nota de recusa e orientar os interessados a buscar a via judicial.
Circular que divulga Manual de Gestão de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais, com fluxogramas e FAQ, direcionada a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, revogando a Orientação CGJ nº 30/2020.
Circular da Corregedoria alertando magistrados sobre utilização inadequada da calculadora do MPSC para cálculos de revisão de contrato com antecipação de prestações, com alteração de parâmetros para obtenção de resultados vantajosos ao exequente.
Circular que divulga atividade especial programada de manutenção dos sistemas SAJ5 e eproc do TJSC, com indisponibilidade prevista para 16/06/2024 das 19h00 às 24h00, destinada a atualizar bases de dados e aumentar segurança.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o encerramento de recuperação judicial de duas empresas. Trata-se de divulgação administrativa de decisão judicial específica sem impacto normativo direto.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de cinco sociedades empresárias pela 2ª Vara Cível de Brusque. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ que reforça procedimentos para depoimento especial de crianças/adolescentes residentes em comarca diversa, evitando cartas precatórias e priorizando centrais de mandados compartilhadas, com orientações sobre agendamento, registro em Eproc e comunicação entre juízos.
A CGFE-SC acolhe voto do COPEX e esclarece que o art. 212 do Código de Normas do Foro Extrajudicial torna facultativa a criação de página eletrônica pelas serventias notariais e registrais. A escolha das funcionalidades do site também fica a critério do delegatário.
A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que admite a certidão de documento arquivado no Registro de Imóveis, como a minuta de convenção de condomínio ainda não registrada no Livro 3. Os emolumentos são calculados pelo número de páginas (art. 32 e item 9 da Tabela III da LC 755/2019).
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Concórdia que encerrou a recuperação judicial da empresa INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever aos notários ou registradores.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando decisão de encerramento de recuperação judicial de empresa específica aos magistrados e chefes de cartório, sem criar obrigações operacionais novas.
Altera o procedimento de escrituração da averbação de indisponibilidade via CNIB e de seu cancelamento no Registro de Imóveis. A retificação intermediária deixa de existir, o art. 869, §§ 1º e 2º, do CNCGFE é modificado e são criados novos códigos no Sistema do Selo de Fiscalização (cobrança 57 – pagamento diferido e ato 534 – Recolhimento de Pagamento Diferido – RI).