Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Fevereiro de 20233 atos
	Circular 22/2023	03/02/2023	RCPN	RI: Correção no art. 574 do CN-CGFE sobre comunicação de óbito ao IPREV/SC. Serventias de registro civil devem observar o inciso VI (não IV) conforme Lei Complementar estadual 773/2021. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Corrigir referência no art. 574 do CN-CGFE: aplicar inciso VI (não IV) para comunicação de óbito ao IPREV/SC
	Provimento 139/2023	01/02/2023	CNJ	RCPN/RTD/RCPJ: Integração obrigatória de serventias ao SERP com vinculação aos operadores nacionais, recolhimento de cotas em fundos específicos e adequação a normas técnicas. Afeta RCPN, RTD e RCPJ — todas as serventias desses registros públicos O que fazer Integrar ao SERP, vincular aos operadores nacionais, recolher cotas nos fundos específicos e adequar aos padrões técnicos
	Circular 20/2023	01/02/2023		Divulgação de decisão de recuperação judicial de grupo empresarial para conhecimento do foro.
Janeiro de 202322 atos
	Circular 18/2023	30/01/2023	RCPJ	RCPJ: Registradores devem exercer cautela rigorosa na qualificação de registros de associações de bombeiros voluntários, conforme legislação aplicável. Afeta Registradores de RCPJ (Registro Civil de Pessoas Jurídicas) O que fazer Exercer cautela rigorosa na qualificação de registros de associações de bombeiros voluntários conforme legislação aplicável
	Circular 19/2023	30/01/2023	RCPJ	Comunicação sobre deferimento de recuperação judicial das empresas POWERSOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA. e PWX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. para conhecimento e registro.
	Circular 15/2023	24/01/2023	RCPJ	Divulgação obrigatória de recuperação judicial da empresa ESAC. Cartórios extrajudiciais devem estar cientes para fins de publicidade e registro das alterações na situação jurídica da pessoa jurídica.
	Circular 16/2023	24/01/2023		Orientação aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre atribuição de eventos padronizados em decisões previdenciárias e acidentárias conforme Provimento nº 90/2020 do TRF-4ª Região.
	Circular 13/2023	20/01/2023		Divulgação da Resolução CNJ n. 484/2022 sobre diretrizes para reconhecimento de pessoas em procedimentos criminais. Ato informativo dirigido ao foro judicial, sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	Circular 14/2023	20/01/2023	RCPJ	RCPJ: Divulgação de encerramento de recuperação judicial. Chefes de cartório de primeiro grau devem publicar decisão que encerrou processo da Tecnotubo Artefatos Metálicos Ltda. EPP para fins de registro e anotação.
	Circular 12/2023	20/01/2023	RI	RI: Orientação sobre preenchimento do campo 'solicitante' no selo digital para averbações de encerramento de matrícula isentas de emolumentos, evitando bloqueios no ressarcimento. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam averbações de encerramento de matrícula. O que fazer Preencher corretamente o campo solicitante no selo digital para averbações isentas evitar bloqueios no ressarcimento.
	Circular 8/2023	19/01/2023	RCPN	RI: Comunicação de óbitos ao IPREV/SC agora deve ser feita em até 5 dias após o registro, revogando prazo anterior. Adequação à Lei Complementar Estadual n. 773/2021. Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Comunicar óbitos ao IPREV/SC em até 5 dias após o registro, revogando prazo anterior
	Circular 9/2023	19/01/2023		Estabelece marco temporal para aferição de merecimento de magistrados: apenas cursos cadastrados até a publicação do edital do concurso serão considerados. Afeta procedimento administrativo interno do Judiciário.
	Circular 11/2023	19/01/2023		Divulgação de recomendação do CNJ sobre regras para expedição de alvarás a crianças e adolescentes em atividades públicas. Orientação a magistrados para combate ao trabalho infantil.
	Circular 10/2023	19/01/2023		Audiência de custódia em mandado cumprido fora da jurisdição: competência é do juízo do local onde a prisão foi efetivamente realizada, independentemente de encaminhamentos posteriores.
	Provimento 1/2023	19/01/2023	RCPN	RI: Revogados inciso VI e § 2º do art. 574 do CN-CGFE. Alinhamento com Provimento CN/CNJ n. 85/2019 sobre comunicação de óbito aos Ofícios de Registro Civil. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Revisar procedimentos de comunicação de óbito conforme novo alinhamento com Provimento CNJ 85/2019
	Provimento 2/2023	19/01/2023		Provimento que insere parágrafo no art. 38-B do Código de Normas da CGJ para padronizar a submissão e aferição de cursos acadêmicos realizados por magistrados para fins de concursos de movimentação na carreira.
	Resolução 485/2023	18/01/2023	CNJ	Organiza atendimento de gestantes/parturientes nas Varas da Infância e Juventude para entrega voluntária de filho em adoção.
	Circular 7/2023	18/01/2023		Descontinuada a Base de Peritos, Tradutores e Intérpretes da CGJ. Use AJG/PJSC e CPTEC para cadastramento e consulta de auxiliares da Justiça.
	Circular 6/2023	17/01/2023	RCPJ	Divulgação de decretação de falência de empresa para conhecimento e publicidade. Orientação informativa sem alteração de procedimentos em cartórios.
	Circular 5/2023	16/01/2023		Divulgação de revogação de senhas do sistema CNJ e orientação para uso de certificado digital A3.
	Circular 4/2023	13/01/2023		Orientação para correção de cadastros de processos com perfil 'DPE-Gabinete' vinculado equivocadamente. Afeta exclusivamente administração interna do TJSC.
	Circular 3/2023	13/01/2023	RCPJ	Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de três empresas do setor pesqueiro. Comunicado administrativo sem alteração de procedimentos cartorários.
	Orientação 1/2023	12/01/2023		Audiências de custódia voltam ao formato presencial. Procedimentos obrigatórios definem competências, fluxos no eproc/SEEU e registros em BNMP/SISTAC, com videoconferência apenas excepcionalmente.
	Circular 1/2023	12/01/2023		Cria tipo de cobrança 'não incidência' (código 54) no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para atos sem emolumentos. Afeta parametrização de sistemas e procedimentos de ressarcimento em todos os cartórios extrajudiciais. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Parametrizar código 54 (não incidência) no Sistema de Ressarcimento Eletrônico conforme manual
	Circular 2/2023	12/01/2023		Retorno das audiências de custódia em formato presencial nas comarcas. Estabelece critérios de competência, procedimentos operacionais e fluxogramas para magistrados e servidores de primeiro grau, com impacto direto nos cartórios judiciais.
Dezembro de 202225 atos
	RevDis 0009351-89.2021.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	A decisão trata exclusivamente de procedimentos disciplinares contra magistrados (RevDis versus PCA como vias de controle administrativo pelo CNJ) e dosimetria de penas disciplinares. Nenhuma reflexão sobre delegatários de serventias extrajudiciais ou seus deveres/limites.
	RevDis 0002589-57.2021.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre deveres de serenidade e urbanidade na função judicante. Sem reflexo normativo ou prático direto nas atribuições de notários e registradores.
	PCA 0008358-46.2021.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre controle administrativo do CJF pelo CNJ, limitado a casos de flagrante ilegalidade. Trata exclusivamente da competência e limites de supervisão entre órgãos do sistema judiciário federal, sem reflexo direto nas atividades de notários e registradores.
	RD 0008856-45.2021.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado federal sobre uso de certidão falsa e participação em sociedade comercial. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0008938-76.2021.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre acesso de estagiários de advocacia ao fórum em horário específico. Trata exclusivamente de prerrogativas de advogados e de gestão administrativa interna de tribunal de justiça, sem reflexo normativo ou prático nas atividades de cartórios extrajudiciais.
	rd 0008056-17.2021.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre habilitação de terceiro interessado em processo de Correição sigilosa do CNJ. Não fixa tese generalizável sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0007616-84.2022.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Recomendação do CNJ aos juízes sobre autorização de trabalho infantil em espetáculos e ensaios. Orienta magistrados a verificar concordância da criança, autorização parental e compatibilidade com frequência escolar, além de oficiar órgãos de fiscalização em caso de exploração econômica.
	ATO 0007034-84.2022.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	A resolução altera procedimentos operacionais de gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, adequando-se às EC 113 e 114/2021. Não incide sobre atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0003087-22.2022.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Criação do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) para substituir o SNBA, integrando informações sobre bens apreendidos, penhorados, sequestrados ou arrestados no âmbito do Poder Judiciário. Não estabelece obrigações ou procedimentos específicos para cartórios extrajudiciais.
	ATO 0007613-32.2022.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Resolução do CNJ estabelece diretrizes para reconhecimento de pessoas em procedimentos criminais, com protocolos de entrevista, gravação integral e alinhamento presencial. Não impacta a rotina de notários e registradores, pois regula procedimento investigativo e probatório de competência exclusiva de órgãos de segurança pública e judiciário criminal.
	Resolução 482/2022	19/12/2022	CNJ	Resolução que atualiza normas sobre gestão, expedição e pagamento de precatórios (requisições judiciais contra a Fazenda Pública). Trata exclusivamente de procedimentos, cronologia e cálculos de precatórios no âmbito judicial, sem incidência direta em atividades notariais ou de registro.
	Resolução 484/2022	19/12/2022	CNJ	Resolução que estabelece diretrizes para reconhecimento de pessoas em procedimentos criminais. Ato regulatório exclusivamente judicial, sem impacto nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 483/2022	19/12/2022	CNJ	Sistema interno de gestão de bens apreendidos no Judiciário. Sem impacto operacional em serventias.
	Provimento 138/2022	16/12/2022	CNJ	Torna permanentes as atividades à distância em cartórios, consolidando avanços tecnológicos implementados na pandemia e alinhando-se ao SERP (Lei 14.382/2022). Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	PP 0002455-93.2022.2.00.0000	16/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre cooperação judiciária entre tribunais para gestão de precatórios e registro de inadimplência em SICONV. Tema exclusivamente judicial e de organização administrativa do Poder Judiciário, sem impacto operacional ou normativo para serventias extrajudiciais.
	PCA 0005693-23.2022.2.00.0000	16/12/2022	Tese CNJ	RI: Pedidos de inclusão de serventias em editais de concurso já encerrados não podem ser rediscutidos administrativamente sem fatos novos. Decisões sobre composição de concursos públicos de delegação transitam em julgado administrativo. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; registradores de imóveis e cartórios em geral. O que fazer Não requerer revisão administrativa de decisões sobre inclusão em editais de concurso já encerrados sem fatos novos comprovados.
	PCA 0000633-69.2022.2.00.0000	16/12/2022	Tese CNJ	RI/RTD/RCPN: Candidato beneficiário de anulação tardia de concurso público para delegação tem direito à escolha extraordinária de serventia vaga, limitada à arrecadação do serviço imediatamente superior. Critério objetivo que equilibra direitos com segurança jurídica dos atos de outorga. Afeta Delegatários de todas as serventias afetadas por anulação de concurso público (RI, RTD, RCPN, GERAL) O que fazer Permitir escolha extraordinária de serventia vaga ao beneficiário, desde que sua arrecadação não supere a do serviço imediatamente superior
	PCA 0004860-05.2022.2.00.0000	16/12/2022	Tese CNJ	CNJ aplica coisa julgada administrativa em concursos para outorga de serventias extrajudiciais, vedando rediscussão de temas já definitivamente julgados pelo Plenário sem fatos novos. Decisão vincula TJs e comissões de concurso. Afeta Delegatários de todas as serventias em concursos públicos para outorga. O que fazer Não rediscutir temas já julgados pelo Plenário CNJ sem fatos novos comprovados.
	Circular 357/2022	15/12/2022		Criação da Comissão de Conflitos Fundiários do TJSC para apoio operacional em mediação de conflitos fundiários coletivos, conforme decisão do STF.
	Circular 358/2022	15/12/2022		Divulgação do calendário de correições ordinárias do TJSC para 2023.
	Circular 360/2022	15/12/2022		Orientação CGJ estabelece diretrizes para elaboração de estudos sociais e avaliações psicológicas em processos de habilitação para adoção. Afeta procedimentos judiciais na área da infância e juventude.
	Circular 356/2022	14/12/2022	RCPJ	Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa DHAMAPO TRANSPORTES EIRELI. Cartórios de primeiro grau devem registrar a publicidade da decisão conforme obrigação legal.
	Circular 352/2022	14/12/2022	RI	RI: Averbação de reserva legal não pode ser cancelada mesmo com inscrição no CAR. Decisão do Conselho da Magistratura vincula todos os registradores de imóveis de SC. Afeta Registradores de imóveis (RI) de Santa Catarina O que fazer Recusar cancelamento de averbação de reserva legal sem lei que o autorize, mesmo com CAR inscrito
	Circular 353/2022	14/12/2022		Prazo para prestação de contas de interinos e interventores (nov/2022) prorrogado para 20/12/2022 devido a problemas técnicos no Sistema PCE. Encerrado · 20/12/2022 Afeta Interinos e interventores que prestam contas pelo Sistema PCE O que fazer Usar novo prazo 20/12/2022 para enviar contas de novembro/2022 ao PCE
	Circular 355/2022	14/12/2022		Durante o recesso forense (20/12/2022 a 6/1/2023), a CGJ funcionará em regime extraordinário com plantão para o Foro Extrajudicial. Demandas urgentes devem ser encaminhadas por correio eletrônico ao Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos.

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