Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Setembro de 202216 atos
	Circular 261/2022	08/09/2022	RI TN RTD RCPJ	LGPD: Proibida acumulação de funções de controlador e encarregado de dados em serventias. Exigida designação de pessoas diferentes, com possibilidade de terceirização ou contratação coletiva do encarregado. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — Registradores e Tabeliães com tratamento de dados pessoais O que fazer Designar pessoas diferentes para controlador e encarregado de dados; terceirizar ou contratar coletivamente se necessário
	PCA 0003633-48.2020.2.00.0000	08/09/2022	Tese CNJ	Decisão sobre nulidade de sindicâncias administrativas contra magistrados por prática de fishing expedition. Aplica-se doutrina da ilicitude por derivação em procedimentos disciplinares. Sem impacto direto em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0003224-38.2021.2.00.0000	08/09/2022	Tese CNJ	Remoção de cartório exige comprovação de exercício contínuo e ininterrupto por +2 anos na mesma UF na data do edital. Descontinuidade invalida períodos anteriores. Afeta Registradores de imóveis, tabeliães e notários em processo de remoção ou concurso cartorário O que fazer Exigir comprovação de exercício contínuo na mesma UF por 2+ anos. Não somar períodos com descontinuidade ou mudança de Estado.
	PCA 0001989-02.2022.2.00.0000	08/09/2022	Tese CNJ	Decisão sobre critérios de alternância e sucessividade no preenchimento de vagas do quinto constitucional destinadas a desembargadores entre OAB e Ministério Público. Tema exclusivamente relacionado à composição de tribunais judiciais, sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	PP 0003491-73.2022.2.00.0000	08/09/2022	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para que tribunais adotem sustentação oral gravada em julgamentos virtuais (agravos e embargos). Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0005452-49.2022.2.00.0000	08/09/2022	Tese CNJ	TN: CNJ institui Política Judiciária para Primeira Infância. Obriga inclusão de polo processual com dados da criança (nome, CPF, data nascimento) em processos envolvendo menores 0-6 anos. Serventia... Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) e Registro de Imóveis (RI) O que fazer Incluir polo processual com dados completos da criança (nome, CPF, data de nascimento) em processos de registro civil, filiação e reconhecimento de paternidade…
	ATO 0005221-22.2022.2.00.0000	08/09/2022	Tese CNJ	Estabelece padrões para Pontos de Inclusão Digital (PID) em municípios sem unidade judiciária, focando em interoperabilidade entre órgãos judiciais e entidades públicas. Não incide sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0008639-02.2021.2.00.0000	06/09/2022	Tese CNJ	CNJ estabelece critérios para reacomodação de notários e registradores com remoções/permutas anuladas: titularidade de serventias remanescentes de concursos e vagas posteriores, respeitando segurança jurídica. Afeta Notários, registradores e delegatários com remoções/permutas anuladas (RI, RCPN, TN, TP). O que fazer Aceitar oferta de titularidade de serventias remanescentes de concursos e vagas posteriores ao último concurso.
	PP 0005826-02.2021.2.00.0000	06/09/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ estabelece orientação para resolver 'limbo funcional' de notários e registradores cujas remoções foram anuladas, permitindo oferta de serventias remanescentes respeitando segurança jurídica e equidade funcional. Afeta Notários e registradores com remoções/permutas anuladas; serventias remanescentes de concursos. O que fazer Ofertar serventias remanescentes e vacâncias pós-concurso a delegatários em situação anômala, com proteção contra perdas.
	Circular 259/2022	05/09/2022	RCPN RTD RCPJ	Reativação do tipo de ato 438 (CN-RCPN) e disponibilização dos tipos 486 (CN-RCPJ) e 487 (CN-RTD) no Selo Digital. Registradores devem atualizar códigos de atos para lançamento correto de custas e emissão de certidões negativas. Afeta Registradores de RCPN, RCPJ e RTD O que fazer Atualizar códigos de atos no Selo Digital: reativar 438 (RCPN), habilitar 486 (RCPJ) e 487 (RTD) para lançamento de custas.
	Resolução 472/2022	02/09/2022	CNJ	Cria academia de capacitação para inspetores e agentes da polícia judicial do Poder Judiciário, focada em segurança institucional e inteligência. Ato de organização administrativa interna do CNJ sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	Provimento 135/2022	02/09/2022	CNJ	Regulamenta condutas de magistrados em período eleitoral e crimes político-partidários. Sem impacto em cartórios.
	Circular 256/2022	02/09/2022	RCPJ	RCPJ: Deferimento de recuperação judicial do grupo Bonato Couros. Cartórios extrajudiciais devem proceder à averbação nos registros das empresas envolvidas. Afeta RCPJ — Registradores de pessoas jurídicas O que fazer Averbar deferimento de recuperação judicial nas matrícula das 6 empresas do grupo Bonato Couros
	Circular 255/2022	02/09/2022		Orienta magistrados que a possibilidade de videoconferência não justifica devolução de carta precatória inquiritória entre tribunais; recomenda cooperação para ajuste da melhor forma de cumprimento.
	Circular 258/2022	02/09/2022		Implementa Sistema de Divulgação de Ações de Fiscalização (DAF) com obrigatoriedade de registro de correições em serventias notariais e registrais. Órgãos reguladores devem alimentar dados em 5 dias e publicar relatórios até dia 10 de cada mês. Acesso disponível a partir de 3 de outubro de 2022. Encerrado · 03/10/2022 Afeta Órgãos reguladores de 1º grau (RI, TN, TP, RTD, RCPJ). Registradores e tabeliães indiretamente. O que fazer Órgãos reguladores: cadastrar no Sistema DAF até 3/10/2022 e alimentar dados de correições em até 5 dias.
	Circular 253/2022	01/09/2022		Serventias extrajudiciais podem oferecer cópias reprográficas a preços módicos, desde que informem ao usuário sobre liberdade de contratar outros prestadores. Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais O que fazer Orientar usuários sobre liberdade de contratar outro prestador para cópias reprográficas oferecidas
Agosto de 202234 atos
	Resolução 471/2022	31/08/2022	CNJ	Política nacional de tratamento de litígios tributários no Poder Judiciário com diretrizes de autocomposição e cooperação entre órgãos públicos.
	Resolução 469/2022	31/08/2022	CNJ	Digitalização de documentos do Poder Judiciário — normas internas sem efeito direto em cartórios.
	Resolução 470/2022	31/08/2022	CNJ	Política judiciária nacional para primeira infância dirigida à organização interna do Poder Judiciário.
	Circular 252/2022	31/08/2022	RCPN	RI: Certidões simples de óbito devem conter apenas averbações, anotações e data do registro no campo específico. Informações complementares do falecido exclusivamente em certidão de inteiro teor ou por quesitos. Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) O que fazer Revisar certidões simples de óbito: campo averbações contém apenas averbações, anotações e data. Dados adicionais apenas em inteiro teor ou quesitos.
	Circular 251/2022	31/08/2022		Divulgação de cartilha informativa sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) elaborada pela FECAM para subsídio de decisões judiciais.
	PP 0004732-87.2019.2.00.0000	30/08/2022	Tese CNJ	CNJ não pode revogar decisões administrativas transitadas em julgado que reconheceram provimento de serventias por concurso público anterior à CF/88. Coisa julgada e segurança jurídica protegem delegatários contra revisões sem fatos novos. Afeta Delegatários providos por concurso público iniciado antes de 1988 (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Não aceitar revogação de provimento já transitado em julgado sem fatos novos supervenientes. Invocar coisa julgada administrativa.
	PP 0004727-65.2019.2.00.0000	30/08/2022	Tese CNJ	Provimentos de serventias por concurso geram coisa julgada administrativa e não podem ser revistas por mera mudança de orientação jurisprudencial. A Corregedoria não pode declarar vagas delegações já homologadas sem fatos supervenientes. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) providos por concurso. O que fazer Não aceitar revogação de provimento já homologado pela Corregedoria por mera mudança de orientação jurisprudencial, sem fatos novos supervenientes.
	PP 0004733-72.2019.2.00.0000	30/08/2022	Tese CNJ	RI: Provimentos de serventias extrajudiciais adquirem coisa julgada administrativa, vedando-se revisão posterior sem fatos novos supervenientes. Mudanças jurisprudenciais isoladas não justificam invalidação de situações já constituídas. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais com provimentos do CNJ O que fazer Não revogar provimentos já concedidos por mera mudança jurisprudencial; exigir fatos novos supervenientes
	PP 0004725-95.2019.2.00.0000	30/08/2022	Tese CNJ	RI: Coisa julgada administrativa sobre provimento de serventias vincula o CNJ e não pode ser revista por mudança jurisprudencial. Delegatários com decisões transitadas em julgado têm proteção constitucional contra nova declaração de vacância. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais providas em decisões administrativas transitadas em julgado. O que fazer Não declarar vacância de serventia já provida em decisão administrativa com trânsito em julgado, ainda que por mudança jurisprudencial.
	PP 0004721-58.2019.2.00.0000	30/08/2022	Tese CNJ	RI: Decisões do CNJ sobre provimento de serventias são protegidas por coisa julgada administrativa e confiança legítima. Proíbe revisão de julgamentos anteriores (2010-2012) sobre concursos pré-1988, salvo fatos novos supervenientes. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais providos por concursos públicos anteriores a 1988 (RI, RCPN, TN, TP, RTD… O que fazer Não revogar provimento de serventia por mudança de jurisprudência administrativa. Decisões CNJ 2010-2012 são imutáveis, salvo fatos novos supervenientes…
	Circular 249/2022	29/08/2022	TN	Rerratificação por erro do solicitante: não há isenção de emolumentos mesmo para beneficiários do art. 7º da LC 755/2019. Obrigatória cobrança com selo do tipo pago. Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam rerratificações e aditamentos de escrituras O que fazer Cobrar emolumentos com selo tipo pago em rerratificação por erro do solicitante, sem exceções para beneficiários da LC 755/2019
	Circular 248/2022	29/08/2022		Recomendação para retirada da fila de espera da Polícia Científica de requisições de extração de dados que não interessem mais aos autos.
	CONS 0007850-03.2021.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	TN: Responsáveis interinos de serventias extrajudiciais não podem ser submetidos a procedimento administrativo disciplinar. A Administração deve recorrer a ações de ressarcimento civil ou provocação criminal em caso de perdas financeiras. Afeta Gestores e tribunais responsáveis por serventias extrajudiciais com substitutos interinos O que fazer Não instaurar procedimento administrativo disciplinar contra interinos; usar ressarcimento civil ou ação criminal em caso de prejuízo
	REVDIS 0004692-37.2021.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	Revisão disciplinar de magistrado que recebeu advertência por irregular exercício de corregedoria e gestão de cartório. Decisão confirma a penalidade e não estabelece tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0007851-90.2018.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	Corregedorias estaduais possuem autonomia na apuração disciplinar de notários e registradores, sem necessidade de revisão pela CNJ quando adequadamente conduzida.
	PP 0003349-69.2022.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	Decisão de cunho processual e administrativo interno do CNJ sobre competência para apreciar matérias previamente judicializadas. Não estabelece orientação aplicável à rotina de cartórios extrajudiciais.
	PP 0001225-50.2021.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	RI/RCPN: Cobrança pela impressão e expedição de certidão retificada via CRC é lícita. O custo de materialização é separável do ato retificatório e pode ser cobrado do solicitante, sem violar a gratuidade prevista na Lei 6.015/73. Afeta Registradores de imóveis e serventuários que expdem certidões retificadas via CRC O que fazer Cobrar taxa de materialização (impressão/expedição) de certidão retificada separadamente do ato retificatório
	CONS 0003863-56.2021.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	Serventia vaga: interino atua como agente público sob regime de Direito Público, não privado. Tese estruturante sobre estatuto jurídico do responsável interino durante vacância. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em situação de vacância O que fazer Reconhecer que interino em serventia vaga exerce função pública sob regime de Direito Público, não privado
	CONS 0000104-50.2022.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	Extinção de delegação por aposentadoria facultativa ocorre apenas se o delegatário utilizou tempo de serviço como delegatário. Aposentadorias sem esse tempo preservam a delegação, com regime de transição que protege situações consolidadas. Afeta Delegatários de cartórios (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ) que se aposentam facultativamente O que fazer Verificar se aposentadoria facultativa usou tempo de delegação. Só extingue delegação se houver uso de tal tempo. Caso contrário, preservar delegação
	PCA 0006857-57.2021.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	CNJ reafirma que vacância de serventia extrajudicial não pode ser rediscutida sem fatos genuinamente novos. Nomeações antigas por ato do Poder Executivo não constituem fato novo apto a ensejar revisão.
	Circular 247/2022	26/08/2022		Órgãos reguladores: uniformização de procedimentos para publicação de decisões disciplinares no SEI, critérios de sigilo e abreviação de nomes. Afeta processamento de reclamações contra notários e registradores. Afeta Órgãos reguladores (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) — notários e registradores O que fazer Observar novo procedimento de publicação de decisões disciplinares no SEI conforme critérios de sigilo e abreviação de nomes
	Circular 245/2022	25/08/2022		Suspensão de ações, execuções e atos constritivos contra empresas em recuperação judicial. Magistrados e cartórios (inclusive extrajudiciais) devem observar a restrição em procedimentos de execução e protesto.
	Circular 246/2022	25/08/2022		Divulgação de cartilha orientadora sobre recolhimento de receitas ao FUNAPOL decorrente de bens declarados perdidos em processos de lavagem de dinheiro na Justiça Federal.
	Provimento 134/2022	24/08/2022	CNJ	Estabelecia medidas obrigatórias de adequação das serventias à LGPD: nomeação de encarregado, mapeamento de dados, políticas de segurança e treinamentos. Revogado pelo Prov. CNJ 149/2023, que consolidou essas obrigações.
	Circular 244/2022	24/08/2022	RCPN	RC: Robô automático de pesquisa de óbitos integrado ao SEEU consultará CRC-JUD e solicitará certidões às serventias de forma sistemática para execução penal. Afeta RCPN — Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais O que fazer Estar preparado para receber solicitações sistemáticas de certidões de óbitos via ferramenta Robô Óbitos integrada ao SEEU
	Circular 242/2022	24/08/2022		Orienta uso do SEI-C como canal único para intercâmbio de informações de inteligência financeira com o COAF. Aplicável a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
	Circular 239/2022	23/08/2022		Divulgação de recomendações do CNPCP sobre observância do BNMP 3.0 para ingresso e saída de pessoas no sistema penitenciário.
	Circular 240/2022	23/08/2022		Circular do TJSP divulga modificação no recebimento e devolução de cartas precatórias entre tribunais, conforme Provimento CG n. 56/2021. Orientação administrativa para magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
	Circular 241/2022	23/08/2022		Reforço ao cumprimento da Circular CGJ n. 52/2020 sobre utilização e alimentação do sistema SIPIA-Sinase em processos de medida socioeducativa na área de Infância e Juventude.
	Circular 238/2022	22/08/2022		Orientação sobre procedimento anual de autoinspeção (correição ordinária periódica) em setembro. Divulgação de formulário e cartilha atualizada em 22/8/2022.
	RD 0008867-45.2019.2.00.0000	22/08/2022	Tese CNJ	Não há tese aplicável ao extrajudicial. Trata-se de processo disciplinar contra desembargadora por possível violação de deveres funcionais em decisão judicial, com discussão sobre publicidade de procedimentos disciplinares de magistrados.
	RD 0000588-36.2020.2.00.0000	22/08/2022	Tese CNJ	Processo disciplinar contra desembargadora por corrupção e negociação de decisões judiciais. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0006103-52.2020.2.00.0000	22/08/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por participação em organização criminosa e corrupção. Fixa que Reclamação Disciplinar é mero instrumento preparatório para apuração de justa causa, resolvida via PAD. Sem reflexo normativo ou tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0000724-96.2021.2.00.0000	22/08/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por corrupção e venda de decisões. Embora reafirme dever geral de integridade e probidade de magistrados, não contém tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem fixa standards específicos para notários/registradores.

Circular 261/2022

08/09/2022

RI TN RTD RCPJ

LGPD: Proibida acumulação de funções de controlador e encarregado de dados em serventias. Exigida designação de pessoas diferentes, com possibilidade de terceirização ou contratação coletiva do encarregado.

Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — Registradores e Tabeliães com tratamento de dados pessoais

O que fazer Designar pessoas diferentes para controlador e encarregado de dados; terceirizar ou contratar coletivamente se necessário

PCA 0003633-48.2020.2.00.0000

08/09/2022

Tese CNJ

Decisão sobre nulidade de sindicâncias administrativas contra magistrados por prática de fishing expedition. Aplica-se doutrina da ilicitude por derivação em procedimentos disciplinares. Sem impacto direto em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.

PCA 0003224-38.2021.2.00.0000

08/09/2022

Tese CNJ

Remoção de cartório exige comprovação de exercício contínuo e ininterrupto por +2 anos na mesma UF na data do edital. Descontinuidade invalida períodos anteriores.

Afeta Registradores de imóveis, tabeliães e notários em processo de remoção ou concurso cartorário

O que fazer Exigir comprovação de exercício contínuo na mesma UF por 2+ anos. Não somar períodos com descontinuidade ou mudança de Estado.

PCA 0001989-02.2022.2.00.0000

08/09/2022

Tese CNJ

Decisão sobre critérios de alternância e sucessividade no preenchimento de vagas do quinto constitucional destinadas a desembargadores entre OAB e Ministério Público. Tema exclusivamente relacionado à composição de tribunais judiciais, sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.

PP 0003491-73.2022.2.00.0000

08/09/2022

Tese CNJ

Recomendação do CNJ para que tribunais adotem sustentação oral gravada em julgamentos virtuais (agravos e embargos). Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.

ATO 0005452-49.2022.2.00.0000

08/09/2022

Tese CNJ

TN: CNJ institui Política Judiciária para Primeira Infância. Obriga inclusão de polo processual com dados da criança (nome, CPF, data nascimento) em processos envolvendo menores 0-6 anos. Serventia...

Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) e Registro de Imóveis (RI)

O que fazer Incluir polo processual com dados completos da criança (nome, CPF, data de nascimento) em processos de registro civil, filiação e reconhecimento de paternidade…

ATO 0005221-22.2022.2.00.0000

08/09/2022

Tese CNJ

Estabelece padrões para Pontos de Inclusão Digital (PID) em municípios sem unidade judiciária, focando em interoperabilidade entre órgãos judiciais e entidades públicas. Não incide sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

PP 0008639-02.2021.2.00.0000

06/09/2022

Tese CNJ

CNJ estabelece critérios para reacomodação de notários e registradores com remoções/permutas anuladas: titularidade de serventias remanescentes de concursos e vagas posteriores, respeitando segurança jurídica.

Afeta Notários, registradores e delegatários com remoções/permutas anuladas (RI, RCPN, TN, TP).

O que fazer Aceitar oferta de titularidade de serventias remanescentes de concursos e vagas posteriores ao último concurso.

PP 0005826-02.2021.2.00.0000

06/09/2022

Tese CNJ

RTD: CNJ estabelece orientação para resolver 'limbo funcional' de notários e registradores cujas remoções foram anuladas, permitindo oferta de serventias remanescentes respeitando segurança jurídica e equidade funcional.

Afeta Notários e registradores com remoções/permutas anuladas; serventias remanescentes de concursos.

O que fazer Ofertar serventias remanescentes e vacâncias pós-concurso a delegatários em situação anômala, com proteção contra perdas.

Circular 259/2022

05/09/2022

RCPN RTD RCPJ

Reativação do tipo de ato 438 (CN-RCPN) e disponibilização dos tipos 486 (CN-RCPJ) e 487 (CN-RTD) no Selo Digital. Registradores devem atualizar códigos de atos para lançamento correto de custas e emissão de certidões negativas.

Afeta Registradores de RCPN, RCPJ e RTD

O que fazer Atualizar códigos de atos no Selo Digital: reativar 438 (RCPN), habilitar 486 (RCPJ) e 487 (RTD) para lançamento de custas.

Resolução 472/2022

02/09/2022

CNJ

Cria academia de capacitação para inspetores e agentes da polícia judicial do Poder Judiciário, focada em segurança institucional e inteligência. Ato de organização administrativa interna do CNJ sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.

Provimento 135/2022

02/09/2022

CNJ

Regulamenta condutas de magistrados em período eleitoral e crimes político-partidários. Sem impacto em cartórios.

Circular 256/2022

02/09/2022

RCPJ

RCPJ: Deferimento de recuperação judicial do grupo Bonato Couros. Cartórios extrajudiciais devem proceder à averbação nos registros das empresas envolvidas.

Afeta RCPJ — Registradores de pessoas jurídicas

O que fazer Averbar deferimento de recuperação judicial nas matrícula das 6 empresas do grupo Bonato Couros

Circular 255/2022

02/09/2022

Orienta magistrados que a possibilidade de videoconferência não justifica devolução de carta precatória inquiritória entre tribunais; recomenda cooperação para ajuste da melhor forma de cumprimento.

Circular 258/2022

02/09/2022

Implementa Sistema de Divulgação de Ações de Fiscalização (DAF) com obrigatoriedade de registro de correições em serventias notariais e registrais. Órgãos reguladores devem alimentar dados em 5 dias e publicar relatórios até dia 10 de cada mês. Acesso disponível a partir de 3 de outubro de 2022.

Encerrado · 03/10/2022

Afeta Órgãos reguladores de 1º grau (RI, TN, TP, RTD, RCPJ). Registradores e tabeliães indiretamente.

O que fazer Órgãos reguladores: cadastrar no Sistema DAF até 3/10/2022 e alimentar dados de correições em até 5 dias.

Circular 253/2022

01/09/2022

Serventias extrajudiciais podem oferecer cópias reprográficas a preços módicos, desde que informem ao usuário sobre liberdade de contratar outros prestadores.

Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Orientar usuários sobre liberdade de contratar outro prestador para cópias reprográficas oferecidas

Resolução 471/2022

31/08/2022

CNJ

Política nacional de tratamento de litígios tributários no Poder Judiciário com diretrizes de autocomposição e cooperação entre órgãos públicos.

Resolução 469/2022

31/08/2022

CNJ

Digitalização de documentos do Poder Judiciário — normas internas sem efeito direto em cartórios.

Resolução 470/2022

31/08/2022

CNJ

Política judiciária nacional para primeira infância dirigida à organização interna do Poder Judiciário.

Circular 252/2022

31/08/2022

RCPN

RI: Certidões simples de óbito devem conter apenas averbações, anotações e data do registro no campo específico. Informações complementares do falecido exclusivamente em certidão de inteiro teor ou por quesitos.

Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN)

O que fazer Revisar certidões simples de óbito: campo averbações contém apenas averbações, anotações e data. Dados adicionais apenas em inteiro teor ou quesitos.

Circular 251/2022

31/08/2022

Divulgação de cartilha informativa sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) elaborada pela FECAM para subsídio de decisões judiciais.

PP 0004732-87.2019.2.00.0000

30/08/2022

Tese CNJ

CNJ não pode revogar decisões administrativas transitadas em julgado que reconheceram provimento de serventias por concurso público anterior à CF/88. Coisa julgada e segurança jurídica protegem delegatários contra revisões sem fatos novos.

Afeta Delegatários providos por concurso público iniciado antes de 1988 (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Não aceitar revogação de provimento já transitado em julgado sem fatos novos supervenientes. Invocar coisa julgada administrativa.

PP 0004727-65.2019.2.00.0000

30/08/2022

Tese CNJ

Provimentos de serventias por concurso geram coisa julgada administrativa e não podem ser revistas por mera mudança de orientação jurisprudencial. A Corregedoria não pode declarar vagas delegações já homologadas sem fatos supervenientes.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) providos por concurso.

O que fazer Não aceitar revogação de provimento já homologado pela Corregedoria por mera mudança de orientação jurisprudencial, sem fatos novos supervenientes.

PP 0004733-72.2019.2.00.0000

30/08/2022

Tese CNJ

RI: Provimentos de serventias extrajudiciais adquirem coisa julgada administrativa, vedando-se revisão posterior sem fatos novos supervenientes. Mudanças jurisprudenciais isoladas não justificam invalidação de situações já constituídas.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais com provimentos do CNJ

O que fazer Não revogar provimentos já concedidos por mera mudança jurisprudencial; exigir fatos novos supervenientes

PP 0004725-95.2019.2.00.0000

30/08/2022

Tese CNJ

RI: Coisa julgada administrativa sobre provimento de serventias vincula o CNJ e não pode ser revista por mudança jurisprudencial. Delegatários com decisões transitadas em julgado têm proteção constitucional contra nova declaração de vacância.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais providas em decisões administrativas transitadas em julgado.

O que fazer Não declarar vacância de serventia já provida em decisão administrativa com trânsito em julgado, ainda que por mudança jurisprudencial.

PP 0004721-58.2019.2.00.0000

30/08/2022

Tese CNJ

RI: Decisões do CNJ sobre provimento de serventias são protegidas por coisa julgada administrativa e confiança legítima. Proíbe revisão de julgamentos anteriores (2010-2012) sobre concursos pré-1988, salvo fatos novos supervenientes.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais providos por concursos públicos anteriores a 1988 (RI, RCPN, TN, TP, RTD…

O que fazer Não revogar provimento de serventia por mudança de jurisprudência administrativa. Decisões CNJ 2010-2012 são imutáveis, salvo fatos novos supervenientes…

Circular 249/2022

29/08/2022

TN

Rerratificação por erro do solicitante: não há isenção de emolumentos mesmo para beneficiários do art. 7º da LC 755/2019. Obrigatória cobrança com selo do tipo pago.

Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam rerratificações e aditamentos de escrituras

O que fazer Cobrar emolumentos com selo tipo pago em rerratificação por erro do solicitante, sem exceções para beneficiários da LC 755/2019

Circular 248/2022

29/08/2022

Recomendação para retirada da fila de espera da Polícia Científica de requisições de extração de dados que não interessem mais aos autos.

CONS 0007850-03.2021.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

TN: Responsáveis interinos de serventias extrajudiciais não podem ser submetidos a procedimento administrativo disciplinar. A Administração deve recorrer a ações de ressarcimento civil ou provocação criminal em caso de perdas financeiras.

Afeta Gestores e tribunais responsáveis por serventias extrajudiciais com substitutos interinos

O que fazer Não instaurar procedimento administrativo disciplinar contra interinos; usar ressarcimento civil ou ação criminal em caso de prejuízo

REVDIS 0004692-37.2021.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

Revisão disciplinar de magistrado que recebeu advertência por irregular exercício de corregedoria e gestão de cartório. Decisão confirma a penalidade e não estabelece tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0007851-90.2018.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

Corregedorias estaduais possuem autonomia na apuração disciplinar de notários e registradores, sem necessidade de revisão pela CNJ quando adequadamente conduzida.

PP 0003349-69.2022.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

Decisão de cunho processual e administrativo interno do CNJ sobre competência para apreciar matérias previamente judicializadas. Não estabelece orientação aplicável à rotina de cartórios extrajudiciais.

PP 0001225-50.2021.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

RI/RCPN: Cobrança pela impressão e expedição de certidão retificada via CRC é lícita. O custo de materialização é separável do ato retificatório e pode ser cobrado do solicitante, sem violar a gratuidade prevista na Lei 6.015/73.

Afeta Registradores de imóveis e serventuários que expdem certidões retificadas via CRC

O que fazer Cobrar taxa de materialização (impressão/expedição) de certidão retificada separadamente do ato retificatório

CONS 0003863-56.2021.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

Serventia vaga: interino atua como agente público sob regime de Direito Público, não privado. Tese estruturante sobre estatuto jurídico do responsável interino durante vacância.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em situação de vacância

O que fazer Reconhecer que interino em serventia vaga exerce função pública sob regime de Direito Público, não privado

CONS 0000104-50.2022.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

Extinção de delegação por aposentadoria facultativa ocorre apenas se o delegatário utilizou tempo de serviço como delegatário. Aposentadorias sem esse tempo preservam a delegação, com regime de transição que protege situações consolidadas.

Afeta Delegatários de cartórios (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ) que se aposentam facultativamente

O que fazer Verificar se aposentadoria facultativa usou tempo de delegação. Só extingue delegação se houver uso de tal tempo. Caso contrário, preservar delegação

PCA 0006857-57.2021.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

CNJ reafirma que vacância de serventia extrajudicial não pode ser rediscutida sem fatos genuinamente novos. Nomeações antigas por ato do Poder Executivo não constituem fato novo apto a ensejar revisão.

Circular 247/2022

26/08/2022

Órgãos reguladores: uniformização de procedimentos para publicação de decisões disciplinares no SEI, critérios de sigilo e abreviação de nomes. Afeta processamento de reclamações contra notários e registradores.

Afeta Órgãos reguladores (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) — notários e registradores

O que fazer Observar novo procedimento de publicação de decisões disciplinares no SEI conforme critérios de sigilo e abreviação de nomes

Circular 245/2022

25/08/2022

Suspensão de ações, execuções e atos constritivos contra empresas em recuperação judicial. Magistrados e cartórios (inclusive extrajudiciais) devem observar a restrição em procedimentos de execução e protesto.

Circular 246/2022

25/08/2022

Divulgação de cartilha orientadora sobre recolhimento de receitas ao FUNAPOL decorrente de bens declarados perdidos em processos de lavagem de dinheiro na Justiça Federal.

Provimento 134/2022

24/08/2022

CNJ

Estabelecia medidas obrigatórias de adequação das serventias à LGPD: nomeação de encarregado, mapeamento de dados, políticas de segurança e treinamentos. Revogado pelo Prov. CNJ 149/2023, que consolidou essas obrigações.

Circular 244/2022

24/08/2022

RCPN

RC: Robô automático de pesquisa de óbitos integrado ao SEEU consultará CRC-JUD e solicitará certidões às serventias de forma sistemática para execução penal.

Afeta RCPN — Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais

O que fazer Estar preparado para receber solicitações sistemáticas de certidões de óbitos via ferramenta Robô Óbitos integrada ao SEEU

Circular 242/2022

24/08/2022

Orienta uso do SEI-C como canal único para intercâmbio de informações de inteligência financeira com o COAF. Aplicável a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

Circular 239/2022

23/08/2022

Divulgação de recomendações do CNPCP sobre observância do BNMP 3.0 para ingresso e saída de pessoas no sistema penitenciário.

Circular 240/2022

23/08/2022

Circular do TJSP divulga modificação no recebimento e devolução de cartas precatórias entre tribunais, conforme Provimento CG n. 56/2021. Orientação administrativa para magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

Circular 241/2022

23/08/2022

Reforço ao cumprimento da Circular CGJ n. 52/2020 sobre utilização e alimentação do sistema SIPIA-Sinase em processos de medida socioeducativa na área de Infância e Juventude.

Circular 238/2022

22/08/2022

Orientação sobre procedimento anual de autoinspeção (correição ordinária periódica) em setembro. Divulgação de formulário e cartilha atualizada em 22/8/2022.

RD 0008867-45.2019.2.00.0000

22/08/2022

Tese CNJ

Não há tese aplicável ao extrajudicial. Trata-se de processo disciplinar contra desembargadora por possível violação de deveres funcionais em decisão judicial, com discussão sobre publicidade de procedimentos disciplinares de magistrados.

RD 0000588-36.2020.2.00.0000

22/08/2022

Tese CNJ

Processo disciplinar contra desembargadora por corrupção e negociação de decisões judiciais. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0006103-52.2020.2.00.0000

22/08/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargadora por participação em organização criminosa e corrupção. Fixa que Reclamação Disciplinar é mero instrumento preparatório para apuração de justa causa, resolvida via PAD. Sem reflexo normativo ou tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0000724-96.2021.2.00.0000

22/08/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargadora por corrupção e venda de decisões. Embora reafirme dever geral de integridade e probidade de magistrados, não contém tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem fixa standards específicos para notários/registradores.