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Altera procedimento de intimação de magistrados em processos administrativos do PJeCor, disciplinando prazos e formas de notificação eletrônica conforme Lei 11.419/2006.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa CATAY MALHAS LTDA, decretado pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS, da recuperação judicial das sociedades empresárias LP Participações Ltda. e Solsul Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Alto Uruguai Indústria e Comércio de Óleos Ltda. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC orienta os oficiais de registro de imóveis de que todos os editais dos procedimentos em trâmite na serventia devem ser publicados em meio eletrônico, conforme o art. 811 do CN-SC. O alcance inclui alienação fiduciária, retificação, loteamento, desmembramento e usucapião extrajudicial, e o registrador deve oferecer ao usuário também os meios ordinários, às expensas deste.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA, decretado pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento de recuperação judicial de cinco empresas do setor têxtil. Trata-se de informativo administrativo sem impacto operacional direto nos cartórios.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas GLINFERTIL FOSFATOS NATURAIS LTDA e F.A. PARTICIPACOES LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever a notários ou registradores.
Afasta a incidência do FRJ de 22,73% (art. 3º-A da Lei 8.067/90) sobre registros de protesto anteriores a 1º/04/2023, que seguem o regime tributário da época, e reserva a nova sistemática da LCE 807/22 ao ato de cancelamento. Cria o tipo de cobrança n. 69 no Selo Digital, a ser vinculado ao tipo de ato n. 535, e convalida os atos já praticados.
A Circular CGJ n. 94/2024 divulga as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023, com efeitos a partir de 01/04/2024. O ato impacta diretamente a cobrança e a receita de todas as especialidades de serventias extrajudiciais de SC.
Circular da CGJ-SC que divulga a notários e registradores a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça em pedido de providências sobre as exigências para emissão de certidão de inteiro teor, à luz da LGPD e dos enunciados da Comissão de Proteção de Dados do CNJ. O ato orienta as serventias e anuncia a análise de eventual adequação do Código de Normas.
Circular de divulgação de informação técnica da Polícia Científica contendo tabela de quantidades médias correspondentes a uma 'dose' de substâncias ilícitas, dirigida aos juízes criminais de primeiro grau para fundamentar decisões em casos de posse de drogas.
Circular e portaria da Corregedoria-Geral da Justiça estabelecendo regime de trabalho extraordinário na CGJ durante o feriado de Páscoa (27/3 a 1º/4/2024), com atendimento exclusivo de casos urgentes via email.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão que decretou o encerramento de recuperação judicial de empresa específica. Ato meramente informativo sem criação de obrigações ou alterações procedimentais.
Circular informativa sobre manutenção programada do servidor de sistemas administrativos e judiciais do TJSC, com migração para F5, agendada para 24 de março de 2024, das 19h às 23h, com possíveis intermitências.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial das empresas Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda e Schumannlog Transportes Ltda, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Corrige erro material na tabela exemplificativa de emolumentos da Circular CGJ n. 57/2024, que adequava o art. 21 da LCe n. 807/22 c/c art. 200, I, do CN-SC aos novos tetos da LCe n. 846/23. A faixa suprimida na tabela de escritura com valor econômico alterava o teto da base de cálculo dos emolumentos.
Circular que divulga a indisponibilidade do sistema eproc (1º e 2º grau) durante atividade especial programada de atualização para versão 9.7, realizada em 17/03/2024 (domingo), das 19h às 23h. Visa alertar magistrados, chefes de cartório, MP, OAB e demais órgãos sobre a manutenção do sistema.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas JUANE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME e CONGEVIN ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024. A orientação recomenda aos juízes a extinção de execuções fiscais antieconômicas e fixa condições para novas execuções, em aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024.
Circular de divulgação da CGJ/TJSC que reforça o Programa ACELERA (acompanhamento de demandas de infância e juventude), exortando magistrados e servidores do primeiro grau a verificar e ajustar o cadastramento de procedimentos de medidas de proteção nas classes processuais corretas (códigos 12070 e 1434).
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que convolou em falência a recuperação judicial da PLASFORRO PERFIS DE PVC LTDA. É ato de mera publicidade, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que acolhe proposta do COPEX para criar Grupo de Trabalho sobre inconsistências no envio de dados ao SIRC (prazo de 1 dia útil do art. 68 da Lei 8.212/91). Determina aos Registros Civis de Pessoas Naturais a retificação administrativa dos CPFs divergentes apontados em relatório do SIRC, com base no art. 110 da Lei 6.015/73, usando selo normal de não incidência.
Circular de divulgação de material interno (Pequeno Manual para Exercício de Linguagem Clara) desenvolvido por servidor do TJSC, destinado a magistrados e servidores de primeiro grau, em atendimento à Recomendação CNJ n. 144/2023 sobre linguagem simples e acessível.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa ESQUADRIAS SÃO JOSÉ LTDA., por convolação de concordata preventiva, pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.