A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.
Salvos
Nenhum item salvo nesta página
Use o botão Salvar nos cards para montar uma lista rápida nesta consulta.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a suspensão do processo n. 0012629-61.2005.4.02.5101 (20ª Vara Federal/RJ) até o julgamento do agravo que decidirá a destinação dos valores e, depois, as penhoras e reservas de crédito. Não há dever imposto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC orienta que os Registros Civis de Pessoas Naturais devem receber para registro no Livro E as escrituras públicas de união estável lavradas antes da Lei n. 14.382/2022. Quando faltarem dados, o registrador deve exigir certidões atualizadas ou consultar o próprio acervo, conforme o art. 541 do Provimento CNJ n. 149/2023.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Divulga decisão do Conselho da Magistratura que autoriza a suspensão do expediente de todas as serventias extrajudiciais de SC em 29/12/2023. Fica mantido o plantão obrigatório do Registro Civil de Pessoas Naturais, e as serventias devem divulgar a suspensão com 10 dias de antecedência e informá-la no Sistema de Cadastro do Extrajudicial.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a manutenção programada do firewall e Nexus em 11/10/2023 (20h às 2h) e 14/10/2023 (18h às 0h), com indisponibilidade dos sistemas administrativos e judiciais. Orienta a observância do art. 29 da Resolução CM n. 10/2022 no plantão judiciário, sem impor deveres às serventias extrajudiciais.
A CGFE-SC responde a consulta sobre o bloqueio de matrículas do art. 337, §3º, do CNN/CNJ. Matrículas abertas no transporte do art. 336 não ensejam representação para bloqueio. O desbloqueio exige representação ao juízo competente, sendo vedado ao registrador levantá-lo de ofício.
Circular que divulga decisão da CGJ acolhendo proposta do COPEX e determinando a inclusão do art. 547-A no CNCGJ-SC, que fixa os documentos aceitos para identificação civil de genitor estrangeiro refugiado no registro de nascimento. O ato altera o procedimento dos registradores civis ao admitir DPRNM, CRNM e protocolo de refúgio, com ou sem foto, este último acompanhado de outro documento com foto.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa NEOSUL S.A. pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre o art. 38 da Lei 9.514/97, na linha da decisão do CNJ no PCA 0000145-56.2018. Contratos imobiliários da lei celebrados só entre particulares, ou fora do SFI, exigem escritura pública. O instrumento particular fica restrito a negócios no SFI com entidade do SFI, cooperativa de crédito ou administradora de consórcio, e a decisão determina a inclusão de artigo no CN-SC.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decretação da falência da empresa AUTO VISAO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI - EPP pela Vara Regional de Falências de Concórdia. É meramente informativa e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência das empresas Brasimac S/A Eletrodomésticos, Gysa Administração e Participações S/A, Brasimac S/A Agropecuária e Ultralojas Lar e Lazer Ltda, decretado pela 3ª Vara Cível de Barueri/SP. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial.
Divulga a Resolução CM n. 12/2023, que regulamenta a compensação do estoque de selos de fiscalização adquirido e não consumido até 31/03/2023 (art. 13 da LCe 807/2022), em duas parcelas (outubro e dezembro de 2023) para titulares. Cria classes processuais no SEI! para pedidos de interinos e de titulares que receberam estoque na investidura, com prazo de 5 anos.
Circular da CGJ que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a manutenção programada do firewall do TJSC em 7 e 14/10/2023 (sábados), das 18h às 00h, com possível indisponibilidade dos sistemas administrativos e judiciais (eproc, SEI etc.). Orienta a observância dos procedimentos de plantão judiciário da Resolução CM n. 10/2022.
Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 151/2023. O provimento altera o Código Nacional de Normas (Provimento CNJ n. 149/2023) para disciplinar o registro do natimorto e o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente em caso de omissão, com impacto direto nos Registros Civis de Pessoas Naturais.
A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e fixa procedimentos obrigatórios para a lavratura de ata notarial que constate pornografia infantil ou crimes contra a dignidade sexual. As regras incluem publicidade restrita, descaracterização de imagens, abreviação ou supressão de nomes, comunicação à autoridade policial ou ao Conselho Tutelar, arquivamento permanente e restrito das mídias, vedação de disponibilizar os anexos no eNotariado e proibição de oitiva da criança ou adolescente.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando o saneamento de cadastros irregulares de usuários no Sistema eproc, com foco em perfis de acesso simultâneos internos e externos e procedimentos de desligamento de pessoal.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 524/2023 dirigida a magistrados e servidores do primeiro grau com atuação em justiça criminal e infância/juventude, estabelecendo procedimentos para tratamento de adolescentes e jovens indígenas em processos de apreensão e apuração de ato infracional.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 520/2023 sobre Política Judiciária para Pessoas Idosas. Trata-se de ato informativo direcionado ao Poder Judiciário, sem impacto direto nas atividades notariais e registrais.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 145/2023 que recomenda a adoção do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais aos magistrados catarinenses, em consonância com a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados sobre a possibilidade de destinar dispositivos eletrônicos apreendidos à Polícia Científica para utilização de peças em perícias, com inclusão de comando judicial padronizado nas decisões de destinação de bens.
Circular informativa sobre manutenção programada dos sistemas de Jurisprudência e Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 30/09/2023, com indisponibilidade de 16 horas, direcionada a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa MULTI COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI, pela 4ª Vara Cível de Itajaí. É ato de mera publicidade no foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ/SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa PANIFICIO MALLET LTDA pela 3ª Vara Cível de Santa Maria/RS. Tem caráter apenas informativo e não impõe deveres às serventias extrajudiciais.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa MFR DENIM LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia, apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 20/2023 que estabelece protocolo unificado para padronizar o atendimento a gestantes/parturientes interessadas em entregar filhos para adoção no TJSC. Ato administrativo interno dirigido a magistrados e servidores do primeiro grau.