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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Fevereiro de 202248 atos | ||||
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PP 0006257-70.2020.2.00.0000
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25/02/2022 |
Tese CNJ
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Decisão que nega conhecimento de recurso administrativo já decidido pela via judicial com trânsito em julgado. Reafirma que coisa julgada judicial impede reanálise administrativa de questões de constitucionalidade e legalidade de atos do CNJ. Sem efeito prático direto nas rotinas de cartórios.
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PP 0011296-19.2018.2.00.0000
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25/02/2022 |
Tese CNJ
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Decisão administrativa do CNJ sobre vacância de serventia já foi definitivamente julgada pelo STF e transitou em julgado. Não há possibilidade de reforma administrativa de decisões consolidadas pela coisa julgada constitucional.
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PP 0004780-12.2020.2.00.0000
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25/02/2022 |
Tese CNJ
RI
TN
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RI/TN: CNJ valida exigência de escritura pública para cessões de precatórios conforme Resolução 303. Tabeliões e registradores devem observar essa formalidade como medida preventiva contra fraudes.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães notários (TN)
O que fazer Exigir escritura pública para anotação e registro de cessão de créditos de precatórios, conforme art. 42, § 5º, Resolução CNJ 303
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PP 0008757-46.2019.2.00.0000
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25/02/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre admissibilidade de terceiro interessado e aplicação de coisa julgada administrativa em pedido de providências. Não estabelece tese generalizável sobre direitos, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0006319-13.2020.2.00.0000
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25/02/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre preclusão administrativa: pedidos de providências ao CNJ não podem ser reapreciados após trânsito em julgado de decisão judicial sobre a mesma matéria. Não estabelece tese sobre deveres, direitos ou limites aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.
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Circular 43/2022
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25/02/2022 |
RI
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RI: Novas categorias de cobrança (códigos 51 e 52) no ressarcimento eletrônico para atos isentos de Reurb-S e Projeto Lar Legal. Orientações obrigatórias sobre preenchimento do Selo de Fiscalização.
Afeta Registradores de imóveis (RI) com atos isentos de Reurb-S e Projeto Lar Legal
O que fazer Adequar sistema de ressarcimento eletrônico com novos códigos 51 e 52; atualizar preenchimento do Selo de Fiscalização
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Circular 44/2022
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25/02/2022 |
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Alteração no procedimento de recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS: a partir de 01/06/2022, o próprio devedor realizará a quitação via DARF (DCTFWeb), conforme IN RFB 2043/2021.
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Provimento 10/2022
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25/02/2022 |
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Revoga regras internas sobre controle de produtividade de magistrados. Não afeta operações de cartórios.
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Provimento 9/2022
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25/02/2022 |
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Revoga normas internas da CGJ sobre controle de declarações de suspeição de magistrados.
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Circular 42/2022
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24/02/2022 |
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Alteração nos procedimentos de consulta junto aos órgãos reguladores extrajudiciais: revogado o direito de cidadãos/advogados formularem consultas e criado novo procedimento para pedidos de regulamentação. Atualização obrigatória dos formulários na Central de Atendimento Eletrônico da CGJ-SC.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que utilizam Central de Atendimento Eletrônico
O que fazer Atualizar formulários na Central de Atendimento Eletrônico conforme Provimento CGJ 6/2022; adequar procedimentos de consulta
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ATO 0000291-58.2022.2.00.0000
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24/02/2022 |
Tese CNJ
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Criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP) como repositório unificado de jurisprudência. O sistema visa consolidar precedentes judiciais para consulta pela comunidade jurídica, mas não estabelece normas, deveres ou direitos específicos aplicáveis a notários e registradores.
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Circular 41/2022
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22/02/2022 |
RCPN
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RI: Ressarcimento de atos de averbação de designação de sexo em assentos com campo 'ignorado' é gratuito e custeado via Selo de Fiscalização, conforme Provimento CNJ 122/2021.
Afeta Registradores de RCPN que processam designação de sexo em assentos com campo ignorado
O que fazer Isentar emolumentos desses atos e cobrar via Selo de Fiscalização conforme CNJ 122/2021
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Circular 40/2022
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21/02/2022 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 127/2022 aos magistrados sobre cautelas contra judicialização predatória. Caráter informativo, sem impacto operacional em serviços extrajudiciais.
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Circular 39/2022
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14/02/2022 |
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Divulgação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1/2022 sobre tramitação de processos eletrônicos no TJSC. Determina desapensamento ou desentranhamento de processos de guarda permanente antes da eliminação de autos físicos digitalizados.
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Circular 37/2022
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14/02/2022 |
RI
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RI: Falsificação grosseira de certidão imobiliária deve ser comunicada diretamente à autoridade policial, dispensando reporte à CGFE ou direção do foro.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Ao detectar falsificação grosseira de certidão de matrícula, comunicar diretamente à autoridade policial com documentação
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Circular 38/2022
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14/02/2022 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 427/2021 sobre proteção de identidade, endereço e dados qualificativos de vítimas e testemunhas nos processos judiciais.
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Circular 36/2022
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14/02/2022 |
RI
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Divulgação do calendário de correições ordinárias de 2022. Cartórios devem adequar rotinas e disponibilizar recursos durante os períodos de inspeção presencial e virtual.
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REP 0008140-18.2021.2.00.0000
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11/02/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre mora processual em recurso administrativo transitado em julgado e arquivado. Tema de processualística administrativa interna do CNJ, sem aplicação prática às serventias extrajudiciais.
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PP 0010752-31.2018.2.00.0000
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11/02/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre admissibilidade processual em sede de Pedido de Providências: o CNJ não conhece de recurso quando a matéria já foi decidida por órgão judicial com trânsito em julgado (coisa julgada). Não estabelece tese generalizável sobre direitos, deveres ou organização de serventias extrajudiciais.
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PCA 0000590-69.2021.2.00.0000
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11/02/2022 |
Tese CNJ
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RI: Interinos em serventias vagas dispensam requisitos de graduação em Direito ou experiência profissional. Provimento interino passa a seguir critério de antiguidade.
Afeta Delegatários designados interinamente em serventias extrajudiciais vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Admitir designação interina sem exigir graduação em Direito ou experiência profissional; critério de antiguidade é suficiente
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PCA 0000551-72.2021.2.00.0000
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11/02/2022 |
Tese CNJ
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Serventia vaga: CNJ autoriza nomear segundo substituto como interino, dispensando requisitos formais (graduação em Direito e experiência) quando substituto legal não pode ser designado.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TP, TN, RCPJ)
O que fazer Admitir segundo substituto como interino mesmo sem graduação em Direito ou experiência quando substituto legal indisponível
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PP 0006403-14.2020.2.00.0000
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11/02/2022 |
Tese CNJ
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Decisão que nega seguimento a recurso administrativo (Pedido de Providências) já decidido anteriormente pelo CNJ e consolidado por decisões judiciais com trânsito em julgado. Não estabelece tese generalizável sobre direitos, deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0006306-14.2020.2.00.0000
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11/02/2022 |
Tese CNJ
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Decisão de natureza processual-administrativa que nega conhecimento de recurso sobre matéria já decidida com trânsito em julgado pelo STF. Não fixa tese generalizável aplicável à rotina de cartórios.
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PP 0003220-69.2019.2.00.0000
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11/02/2022 |
Tese CNJ
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Corregedorias estaduais podem regulamentar procedimentos em serventias extrajudiciais respeitando normas federais. Provimentos estaduais que uniformizam rotinas (averbação, etc.) promovem isonomia e segurança jurídica nos cartórios.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de RCPN; serventias estaduais em geral
O que fazer Aplicar normas estaduais de padronização de procedimentos (averbação etc.) respeitando normas gerais federais
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Circular 32/2022
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11/02/2022 |
RI
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RI: Migração da Central de Serviços Eletrônicos para a CN administrada pelo ONR a partir de 14/02/2022. Novos portais e plataformas de acesso obrigatórios para cartórios.
Encerrado · 14/02/2022
Afeta Registradores de imóveis (RI) de Santa Catarina
O que fazer Migrar para novos portais da Central Nacional administrada pelo ONR até 14/02/2022
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Circular 33/2022
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11/02/2022 |
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Divulgação de orientação do CNJ sobre protocolos de COVID-19 em espaços de privação de liberdade. Comunicado dirigido ao foro judicial; sem efeito em atividades extrajudiciais.
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Circular 35/2022
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11/02/2022 |
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Republicação do Provimento CGJ n. 6/2022 com aclarações sobre revogações e aperfeiçoamentos no CN-CGFE. Altera procedimentos de consultas, comunicações eletrônicas via Central de Atendimento e regulamentações aplicáveis a todas as especialidades extrajudiciais.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Revisar procedimentos de consultas e comunicações eletrônicas conforme Provimento CGJ 6/2022 republicado
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Circular 34/2022
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11/02/2022 |
RTD
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Notificações extrajudiciais via postal para outros Estados são ilegais. Princípio da territorialidade é vinculante; cartórios não podem ultrapassar limites estaduais nesta prática.
Afeta RTD e demais serventias que realizam notificações extrajudiciais
O que fazer Cessar notificações extrajudiciais via postal para municípios fora do Estado; respeitar territorialidade
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REVDIS 0005075-64.2011.2.00.0000
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11/02/2022 |
Tese CNJ
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Decisão do CNJ sobre impossibilidade de usar Revisão Disciplinar como recurso em processo disciplinar de magistrado. Não gera tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0002484-17.2020.2.00.0000
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11/02/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre suspensão de férias de magistrada trabalhista em razão de licença por doença de familiar. Tema puramente administrativo-disciplinar interno da magistratura, sem aplicação ao foro extrajudicial.
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RD 0005469-90.2019.2.00.0000
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11/02/2022 |
Tese CNJ
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Não aplicável. A decisão trata exclusivamente de processo disciplinar contra magistrado (juiz de primeiro grau), versando sobre retardamento processual, descumprimento de decisões e prolação de decisões teratológicas. Nenhuma reflexão sobre deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0000092-36.2022.2.00.0000
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11/02/2022 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ para que tribunais adotem cautelas contra judicialização predatória (múltiplas ações contra um réu para inibir liberdade de expressão). Tema de processual judicial e gestão judiciária, sem implicação normativa direta para delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0000574-81.2022.2.00.0000
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11/02/2022 |
Tese CNJ
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Protocolo de perspectiva de gênero para julgamento de casos envolvendo violência contra mulheres, dirigido aos órgãos do Poder Judiciário. Não afeta a rotina de notários e registradores.
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Circular 31/2022
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10/02/2022 |
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Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhando aos magistrados catarinenses convite para participação em pesquisa do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB sobre utilização de tecnologias de informação na jurisdição, com prazo de resposta até 28/02/2022.
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Provimento 127/2022
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09/02/2022 |
CNJ
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Implementa SIPE como plataforma obrigatória de pagamentos eletrônicos (PIX, cartão, boleto) para todas as especialidades notariais e de registro. Padroniza emolumentos de serviços digitais e regulamenta faturamento, parcelamento e repasse de valores.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Integrar SIPE à plataforma de pagamentos; aceitar PIX, cartão e boleto; atualizar tabela de emolumentos digitais
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Circular 30/2022
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09/02/2022 |
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SCI: implementação de novos campos, filtros e funcionalidades para correições extrajudiciais. Criação de usuários genéricos, permissões de acesso ampliadas e orientações vinculativas de procedimento para órgãos reguladores.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e órgãos reguladores do SCI
O que fazer Adequar uso do SCI conforme tutorial atualizado; órgãos reguladores implementar novos campos, filtros e funcionalidades de correição
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Circular 29/2022
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09/02/2022 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência judicial da empresa Maré Cheia Representação Comercial Eireli (Blumenau). Comunicação administrativa para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 28/2022
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08/02/2022 |
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Procedimento para regularização de cobrança irregular de emolumentos: prazo prescricional de 5 anos, intimação pessoal do usuário com dados de contato, edital em caso de frustração, e plataforma eletrônica para pedidos de repetição do indébito.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Implementar procedimento de devolução de emolumentos cobrados irregularmente dentro de 5 anos; preparar intimações pessoais aos usuários afetados
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Circular 26/2022
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07/02/2022 |
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Orientações sobre procedimentos de baixa de anotações no Serasajud junto à Serasa Experian, esclarecendo a distinção entre restrições e anotações para magistrados e chefes de cartório.
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Circular 27/2022
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07/02/2022 |
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Fluxograma padronizado para habilitações de créditos trabalhistas em recuperação judicial. Chefes de cartório de primeiro grau devem implementar procedimentos conforme definido em caso judicial.
Afeta Cartórios de primeiro grau que processam recuperações judiciais
O que fazer Implementar fluxograma padronizado para habilitações de créditos trabalhistas conforme decisão judicial
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Circular 25/2022
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02/02/2022 |
RI
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RI: Impossível exigir certificação INCRA em retificação de imóvel rural antes do prazo de carência (Dec. 4.449/02). Oficiais devem orientar interessados sobre norma técnica adequada para evitar novo levantamento futuro.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam retificações de imóveis rurais
O que fazer Não exigir certificação INCRA antes do prazo de carência; orientar interessados sobre norma técnica adequada
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Circular 23/2022
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02/02/2022 |
RI
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RI: Averbações de cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) não geram cobrança de emolumentos por serem consideradas sem valor econômico.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que procedem averbações de cláusulas restritivas
O que fazer Deixar de cobrar emolumentos em averbações de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
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Circular 24/2022
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02/02/2022 |
RCPJ
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Decretação de falência de duas empresas com sede em Blumenau. Divulgação obrigatória aos chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento e providências nos registros de PJ.
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Circular 22/2022
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01/02/2022 |
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Procedimentos para fiscalização de cobrança irregular de emolumentos: prescrição em 5 anos, intimação obrigatória do usuário com dados telefônicos/e-mail, devolução de valores indevidos via central eletrônica, e responsabilidade do Estado por cobranças de antigos responsáveis.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar procedimento de devolução de emolumentos indevidos cobrados (prazo 5 anos); manter registros e responder fiscalizações do tribunal
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Circular 21/2022
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01/02/2022 |
RI
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RI: Novas categorias de cobrança no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para Reurb-S e Projeto Lar Legal. Altera procedimentos de isenção de custas e emolumentos em registros imobiliários.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam Reurb-S e Projeto Lar Legal
O que fazer Adequar sistema de ressarcimento eletrônico conforme novas categorias de cobrança e regras de isenção
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Circular 20/2022
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01/02/2022 |
RI
TN
TP
RCPJ
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Regulamenta procedimentos administrativos extrajudiciais (PSD, PAP, PCO, PAD, PRI). Adequa CN-CGFE, institui novos requisitos para controle de serventias, cria Procedimento de Repetição de Indébito com prazos específicos e obriga uso de Central de Atendimento Eletrônico.
Afeta RI, TN, TP, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais reguladas pela TJSC
O que fazer Adequar procedimentos (PSD, PAP, PCO, PRI) conforme nova regulamentação; implementar Central de Atendimento Eletrônico
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Provimento 7/2022
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01/02/2022 |
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Estabelece procedimentos obrigatórios de acompanhamento de medidas de regularização e cumprimento de determinações correcionais nas serventias extrajudiciais, com prazos peremptórios e mecanismo de recurso.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar procedimentos de acompanhamento de medidas de regularização e cumprimento de determinações correcionais com prazos peremptórios
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Provimento 6/2022
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01/02/2022 |
RI
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Adequa o Código de Normas da CGJ à Resolução CM n. 4/2021, estabelecendo novos parâmetros de controle para PAP e Procedimento de Consulta com impacto operacional direto nas serventias extrajudiciais.
Afeta RI — Registradores de imóveis afetados pelos controles de PAP e Procedimento de Consulta
O que fazer Adequar procedimentos de PAP e Consulta aos novos parâmetros de controle conforme Resolução CM 4/2021
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| Janeiro de 20222 atos | ||||
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Circular 19/2022
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27/01/2022 |
RCPN
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RCPN: Permite usar expressão 'abaixo qualificado(a)' no campo declarante quando este for também genitor, simplificando o assento de nascimento.
Afeta Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar assentos de nascimento para usar 'abaixo qualificado(a)' quando declarante for também genitor
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Provimento 5/2022
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27/01/2022 |
RCPN
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RC: Padroniza lançamento de qualificação em assento de nascimento quando declarante e genitor são a mesma pessoa. Cria obrigação procedimental específica aos registradores civis.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Padronizar lançamento de qualificação em assentos de nascimento quando declarante e genitor são mesma pessoa conforme art. 542-A
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