Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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251 resultados encontrados — página 8 de 11
Dezembro de 2021 3 atos
01/12/2021
Circular 319/2021
TJSC Todas

Declaração COAF

Circular da CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 2º semestre de 2021. As declarações devem ser enviadas por ofício no padrão da Circular CGJ n. 212/2020 e serão arquivadas em autos próprios enquanto o SCE não for aprimorado.

O que fazer Nada pendente: o período de referência encerrou em 31/12/2021. Apenas ciência, sem providência imediata.
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Novembro de 2021 3 atos
22/11/2021
Circular 310/2021
TJSC Todas

Selo Digital versão 3.1

A CGFE-SC comunica a versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que cria campo específico para o valor do ISSQN quando lei municipal repassa o imposto ao tomador do serviço. Também alerta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo, sob pena de reflexos disciplinares.

O que fazer Lançar ISSQN no campo do Selo 3.1 quando a lei municipal permitir; conferir todos os campos.
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17/11/2021
Circular 303/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de enfiteuse

A CGFE-SC orienta que a escritura pública de resgate de enfiteuse tem características de ato translativo da propriedade imobiliária e deve ser cobrada como ato com valor econômico. A orientação uniformiza a cobrança de emolumentos nos tabelionatos de notas e escrivanias de paz.

O que fazer Cobrar emolumentos do resgate de enfiteuse como ato com valor econômico, não como escritura sem valor.
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17/11/2021
Circular 304/2021
TJSC RI TN

Certidões imobiliárias

A CGFE-SC orienta que, após a Lei 13.097/2015, a certidão de feitos ajuizados dos distribuidores judiciais não é mais exigida para escrituras de alienação ou oneração de imóveis. Continua obrigatória a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias emitida pelo Registro de Imóveis.

O que fazer RI: manter emissão da certidão de ações reais e reipersecutórias. TN: não exigir certidão de feitos ajuizados.
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Outubro de 2021 4 atos
27/10/2021
Circular 285/2021
TJSC RI TN

ITBI em transferência imóvel

A CGFE-SC comunica decisão que, à luz do ARE 1294969 do STF (fato gerador do ITBI com o registro), remete o momento do recolhimento à legislação municipal. A decisão orienta a interpretação do art. 802, altera o art. 803 e revoga o parágrafo único do art. 811 do CNCGJ, que tratam da exigência prévia do ITBI na lavratura de escrituras e procurações em causa própria relativas a imóveis.

O que fazer Exigir comprovantes de laudêmio e FRJ; ITBI só se lei municipal o exigir ou houver pagamento antecipado.
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27/10/2021
Provimento 51/2021
TJSC TN

Escritura pública — requisitos

Altera o art. 803 do CN-SC para vedar a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a prévia apresentação dos comprovantes de pagamento do laudêmio, da taxa do FRJ e de outros tributos incidentes, e revoga o parágrafo único do art. 811. Impacta diretamente o procedimento dos tabelionatos de notas na lavratura de escrituras imobiliárias.

O que fazer Só lavrar escritura de imóvel após exigir comprovantes de laudêmio, taxa do FRJ e tributos incidentes
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21/10/2021
Circular 278/2021
TJSC RI TN

Procuração particular

Comunica a alteração do caput e a inclusão do § 3º no art. 489 do CN-SC, passando a permitir que os serviços extrajudiciais aceitem cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida, e não apenas o original. Altera procedimento de qualificação de documentos em notas e registros.

O que fazer Passar a aceitar cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida, quando o ato permitir
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13/10/2021
Circular 268/2021
TJSC TN

Procuração de empresário

A CGFE-SC dá ciência da revogação do Provimento CNJ n. 42/2014 pelo CNJ. Com isso, os tabelionatos de notas e as escrivanias de paz deixam de ser obrigados a enviar à Junta Comercial cópia de procurações que outorgam poderes de administração, gerência ou movimentação de conta de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa. Permanece o dever de comunicar ao COAF quando houver indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

O que fazer Não enviar cópias à Junta Comercial; comunicar ao COAF no dia útil seguinte operações com indício de lavagem
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Setembro de 2021 2 atos
22/09/2021
Circular 247/2021
TJSC TN

AEV - Formato físico

A CGFE-SC orienta escrivães de paz e tabeliães de notas a não reconhecer firma em Autorizações Eletrônicas de Viagem (AEV) emitidas pelo e-Notariado, porque a plataforma não permite aplicar o Selo de Fiscalização. A vedação vale até que haja meio técnico de inserir o selo sem violar o documento, e permanece válida a autorização por instrumento particular físico.

O que fazer Não reconhecer firma em AEV eletrônica enquanto não houver meio de aplicar o Selo de Fiscalização.
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20/09/2021
Circular 244/2021
TJSC TN

Gratuidade em atos notariais

Circular da CGFE-SC que, em cumprimento a decisão do CNJ, permite a isenção de emolumentos em escrituras públicas de inventário, partilha, divórcio e separação consensuais mediante simples autodeclaração de hipossuficiência, sem exigir decisão judicial prévia, e revoga a Circular CGJ n. 102/2019.

O que fazer Aceitar autodeclaração de hipossuficiência para isentar emolumentos, sem exigir decisão judicial prévia
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Agosto de 2021 3 atos
17/08/2021
Circular 216/2021
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens estrangeiros

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas e entidades sancionadas pelo CSNU (conflito na Somália/Eritreia). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois os dados desses estrangeiros impedem o uso da CNIB.

O que fazer Checar bens dos nomes da lista CSNU; se houver, indisponibilizar fora da CNIB e comunicar MJ e COAF.
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04/08/2021
Circular 205/2021
TJSC RCPN TN

Gratuidade de atos

Circular da CGJ-SC dirigida a notários e registradores que comunica a Resolução CM n. 11/2021. A resolução acrescentou parágrafo ao art. 5º da Resolução CM n. 12/2006, que regula o ressarcimento dos atos gratuitos, e orienta sobre a temporalidade (guarda) das declarações de hipossuficiência e dos ofícios e requerimentos de atos, à luz do Provimento CNJ n. 50/2015.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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02/08/2021
Circular 202/2021
TJSC RI RCPN TN TP

Contagem contínua de prazos

A CGFE-SC comunica decisão que reafirma a Circular CGJ n. 1/2018: os prazos das atividades notariais e registrais são contados de forma contínua, sem aplicação do CPC, e os prazos dos procedimentos nos órgãos reguladores seguem o art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999. A decisão determina a edição de provimento que cria o art. 475-B e ajusta os arts. 458, 497-C, § 1º, e 510 do CN-SC.

O que fazer Contar prazos de atos notariais e registrais em dias corridos; no protesto, manter dias úteis.
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Julho de 2021 5 atos
16/07/2021
Circular 184/2021
TJSC TN

Escrituras eletrônicas

A CGFE-SC responde a consulta e orienta que, nas escrituras eletrônicas via e-Notariado, o adquirente pode escolher qualquer tabelionato de notas de SC quando o imóvel estiver no mesmo Estado de seu domicílio (art. 19, § 2º, do Provimento CNJ 100/2020). Nesse ponto, a regra nacional prevalece sobre as restrições territoriais do Provimento CGJ 22/2020.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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13/07/2021
Circular 179/2021
TJSC RI TN

Bloqueio de bens de terroristas

A CGFE-SC determina que todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros sancionados pelo CSNU por terrorismo (Al-Qaeda/ISL). Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois a CNIB não pode ser usada neste caso.

O que fazer Verificar bens dos nomes listados; se houver, indisponibilizar e comunicar ao MJ ([email protected]) e COAF.
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05/07/2021
Circular 171/2021
TJSC TN

Apostilamento eletrônico

A CGFE-SC dá ciência a juízes e delegatários da Resolução CNJ n. 392/2021, que altera a Resolução CNJ n. 228/2016 sobre o apostilamento. A norma permite apostilar documentos eletrônicos exclusivamente em meio digital, exige o preenchimento dos campos 3 e 4 em português, exige o original para documentos assinados fisicamente e prevê a delegação da gestão do sistema à ANOREG/BR.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/07/2021
Circular 172/2021
TJSC Todas

Incompatibilidades de prepostos

Circular da CGFE-SC comunica decisão segundo a qual as incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/1994 aplicam-se a todos os prepostos da serventia, vedando a contratação celetista de advogado com inscrição ativa na OAB. Insere no CN-SC o art. 463-A, que admite a contratação de advogado apenas como prestador de serviços, fora da sede, e condiciona a contratação por interino ou interventor a autorização prévia da CGJ.

O que fazer Exigir cancelamento da OAB de prepostos inscritos antes da contratação; advogado só como prestador externo
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02/07/2021
Circular 170/2021
TJSC RI TN

Bens de terroristas

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de Mohammed Masood Azhar Alvi e de outros integrantes da Al-Qaeda e do ISL listados pelo CSNU. Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois a CNIB não pode ser usada para esses estrangeiros.

O que fazer Verificar bens em nome dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar direto ao [email protected] e ao COAF
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Junho de 2021 2 atos
30/06/2021
Circular 163/2021
TJSC Todas

Operações suspeitas

Orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2021. A declaração deve ser feita por ofício no formato padrão da Circular CGJ n. 212/2020, com as declarações encartadas nos autos virtuais enquanto o SCE não é aprimorado.

O que fazer Prazo de 2021 encerrado. Inexistência: ofício do responsável ou oficial, no modelo da Circular 212/2020.
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28/06/2021
Circular 160/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de condomínio

Circular da CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que revê entendimento anterior: na escritura de atribuição de propriedade concomitante à instituição de condomínio, cada atribuição é negócio jurídico autônomo, com emolumentos integrais pela unidade de maior valor e redutor de 2/3 sobre as demais (art. 41 da LCE 755/2019). A mudança impacta diretamente a receita dos tabelionatos de notas e escrivanias de paz.

O que fazer Cobrar emolumentos de cada atribuição como negócio autônomo: integral na de maior valor, 2/3 nas demais.
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Maio de 2021 4 atos
25/05/2021
Circular 135/2021
TJSC TN TP

Cobrança mensal de emolumentos

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 21/2021, que autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (cadastro de mensalistas, pagamento até o dia 10, bloqueio e protesto em caso de inadimplência, relatórios mensais). Cria os arts. 497-A a 497-E e acrescenta parágrafo único ao art. 793 do CNCGJ.

O que fazer Bloquear o mensalista inadimplente de imediato e protestar em 15 dias úteis; relatório até o dia 5
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17/05/2021
Circular 123/2021
TJSC RCPN TN

Central de Informações de Óbitos

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando decisão da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a desnecessidade de implantação de novo banco de dados de registros de óbitos, reafirmando a suficiência da Central de Informações de Registro Civil (CRC).

O que fazer Utilizar a Central de Informações de Registro Civil (CRC) para consultas de óbitos; não criar novo banco de dados
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11/05/2021
Circular 113/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de estremação

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que fixa a base de cálculo dos emolumentos da escritura pública de estremação (localização de parcela de propriedade rural). A cobrança é de uma única escritura com valor econômico, calculada sobre o valor da área destacada.

O que fazer Cobrar a escritura de estremação uma única vez, sobre o valor da área destacada (LC 755/2019, art. 39, XIV)
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05/05/2021
Circular 104/2021
TJSC Todas

Proteção de dados

Circular que comunica o Provimento n. 24/2021 da CGFE-SC, que regulamenta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais catarinenses e acrescenta os arts. 490-A a 490-G ao Código de Normas. O provimento define controlador, operador, co-controlador e encarregado e impõe providências obrigatórias de implementação, graduadas conforme a classe da serventia (Prov. CNJ 74/2018).

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório final venceu em 01/11/2021. Manter encarregado e registros de tratamento atualizados.
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Abril de 2021 5 atos
27/04/2021
Provimento 21/2021
TJSC TN TP

Cobrança mensal de emolumentos

Autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (usuários mensalistas), com regras de cadastro, prazos de pagamento e de envio de relatórios, bloqueio e protesto em caso de inadimplência. Cria os arts. 497-A a 497-E e acrescenta parágrafo único ao art. 793 do CN-SC.

O que fazer Se adotar: publicar critérios, colher termo, bloquear inadimplentes e protestar em 15 dias úteis.
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