Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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5638 resultados encontrados — página 80 de 113

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Janeiro de 202225 atos
	Orientação 2/2022	26/01/2022		Padroniza procedimentos de aproximação entre crianças/adolescentes e pretendentes à adoção. Orientação recomendatória voltada ao âmbito judicial; não altera procedimentos ou obrigações de cartórios.
	Circular 16/2022	26/01/2022		Prorrogação do auxílio financeiro às serventias vagas de fevereiro a junho de 2022, alterando o Provimento CGJ n. 23/2020 e destinando recursos para quitação de folhas de pagamento em resposta à crise econômica. Afeta Serventias em interinidade: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Circular 18/2022	26/01/2022		CGJ divulga protocolo padronizado para fase de aproximação em adoção, com diretrizes e fluxos recomendados para magistrados e equipes técnicas do primeiro grau.
	Provimento 4/2022	26/01/2022		Prorroga até junho de 2022 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, ampliando cobertura e novos prazos para liberação de recursos financeiros. Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que recebem auxílio financeiro O que fazer Verificar prazos ampliados e novas condições para liberação de recursos até junho de 2022
	Circular 13/2022	25/01/2022	RI	RI: Orienta pesquisa de bens no SREI e CNIB, cadastramento de usuários em sistemas críticos e uso do Penhora Online em casos de justiça gratuita. Esclarece emolumentos e procedimentos operacionais para cartórios. Afeta Registradores de imóveis (RI) que operam SREI, CNIB e Penhora Online O que fazer Cadastrar usuários nos sistemas CNIB e Penhora Online; aplicar orientações sobre pesquisa de bens e emolumentos em justiça gratuita
	Circular 15/2022	25/01/2022		Divulgação de evento virtual do CNJ sobre depoimento especial de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais.
	Circular 14/2022	25/01/2022	TP	TP: Certidão do art. 784, XI do CPC é o instrumento adequado para protesto de inadimplência de mensalistas. Publicização obrigatória via CENPROT. Afeta Tabeliães de protesto (TP) com usuários em regime de mensalidade O que fazer Usar certidão do art. 784, XI do CPC para protesto de inadimplência; publicizar obrigatoriamente via CENPROT
	Circular 12/2022	24/01/2022		Prorroga até 31.5.2022 atendimento remoto e práticas notariais/registrais à distância em cartórios. Medida excepcional durante pandemia, com possibilidade de revisão conforme evolução da saúde pública. Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais. O que fazer Manter atendimento remoto e práticas à distância até 31.5.2022. Acompanhar evolução da saúde pública para possíveis revisões.
	Provimento 3/2022	24/01/2022		Prorroga até 31 de maio de 2022 as medidas sanitárias e autorização de expediente remoto nos cartórios extrajudiciais, mantendo vigência do Provimento CGJ n. 33/2021. Encerrado · 31/05/2022 Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Manter vigência das medidas sanitárias e expediente remoto conforme Provimento CGJ/SC n. 33/2021 até 31 de maio de 2022
	Circular 10/2022	19/01/2022	RI	RI: Integração obrigatória ao SREI/ONR conforme Provimento CNJ nº 124/2021. Prazo improrrogável: 15/02/2022. Manual de orientações divulgado para todos os oficiais registradores de imóveis de SC. Encerrado · 15/02/2022 Afeta Registradores de imóveis (RI) de Santa Catarina O que fazer Integrar-se ao SREI/ONR conforme Manual divulgado; prazo vencido em 15/02/2022
	Resolução 443/2022	17/01/2022	CNJ	Resolução sobre requisitos técnicos em concursos e contratações de TI do Poder Judiciário. Trata exclusivamente de gestão de pessoal, editais de concursos e política interna de capacitação dos tribunais.
	Circular 9/2022	17/01/2022		Divulgação da Recomendação CNJ n. 123/2022 aos magistrados sobre observância de tratados internacionais de direitos humanos e jurisprudência da Corte Interamericana.
	Circular 8/2022	17/01/2022	RI	RI: Altera o CN-CGFE para criar novos arts. 677-A e 692-B e revogar restrições ao registro de imóveis com construções irregulares. Modifica exigibilidade de CND e regularidade fiscal. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Atualizar procedimentos para registro de imóveis com construções irregulares; revisar exigências de CND e regularidade fiscal conforme novos arts. 677-A e 692-B
	Provimento 1/2022	17/01/2022	RI	RI: Alteradas regras sobre dispensa de certidão fiscal e averbação de construção civil. Novo procedimento obrigatório para registro de títulos e imóveis. Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios que atuam em registro de títulos O que fazer Revisar e adequar procedimentos de dispensa fiscal e averbação de construção civil conforme novos arts. 677-A e 692-B
	Orientação 1/2022	12/01/2022		Infância e Juventude: orienta fluxo de apuração de atos infracionais e execução de medidas socioeducativas em meio aberto, estabelecendo prazos e comunicações eletrônicas obrigatórias entre cartórios, assistência social e sistema de informação. Afeta Cartórios envolvidos em procedimentos de infância e juventude; comunicação com assistência social O que fazer Implementar fluxo eletrônico de comunicações com sistema de medidas socioeducativas; atender prazos estabelecidos
	Circular 7/2022	12/01/2022	RI RCPN TN	TN e RI: Verificar e indisponibilizar bens de pessoas em sanções da ONU conforme solicitação do Ministério da Justiça, com comunicação obrigatória. Procedimento excepcional fora da CNIB. Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis O que fazer Verificar e indisponibilizar bens de pessoas sancionadas pela ONU conforme solicitação do Ministério da Justiça, comunicando obrigatoriamente
	Circular 5/2022	12/01/2022	RCPJ	Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas sediadas em São José. Cartórios extrajudiciais devem observar requisitos de publicidade e registro de PJ em recuperação.
	Circular 6/2022	12/01/2022		Decisão cautelar do STF na ADI 3798/SC interpreta conforme a Constituição os arts. 1º e 4º da Lei 13.516/2005 e Decreto 3.930/2006, afastando sua incidência para empresas de energia elétrica. Observância obrigatória nos cartórios de primeiro grau.
	Provimento 126/2022	10/01/2022	CNJ	Atualiza critérios de identificação de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) conforme nova Resolução do Coaf. Notários e registradores devem ajustar procedimentos de due diligence e investigação para conformidade com padrão regulatório de PLD/FT. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (TN, RI, RCPN, RCPJ, RTD, TP) O que fazer Revisar e atualizar procedimentos de due diligence para identificação de PEP conforme novos critérios do Coaf
	Circular 4/2022	10/01/2022	RCPJ	Recuperação judicial de duas empresas de transportes em Caçador. Chefes de cartório extrajudicial devem publicar e comunicar aos magistrados conforme obrigações de registro de PJ.
	Resolução 439/2022	07/01/2022	CNJ	Resolução que autoriza tribunais a instituir programas de residência jurídica para bacharéis em Direito. Trata exclusivamente de formação e aprimoramento de recursos humanos no Poder Judiciário, sem impacto direto nas atividades de notários e registradores.
	Resolução 440/2022	07/01/2022	CNJ	Política institucional de promoção à liberdade religiosa no Poder Judiciário, sem efeito prático direto para cartórios.
	Circular 1/2022	07/01/2022	RCPJ	Divulgação da homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial da Tuper S.A. Cartórios de primeiro grau devem conhecer para providências pertinentes ao registro de pessoas jurídicas.
	Circular 2/2022	07/01/2022	RCPJ	Comunicação de deferimento de recuperação judicial da empresa Uall Creative para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
	Circular 3/2022	07/01/2022		Comunicação sobre homologação e cumprimento das obrigações da empresa Alpasul em recuperação judicial, para conhecimento e publicidade.
Dezembro de 202125 atos
	Resolução 441/2021	24/12/2021	CNJ	Programa de intercâmbio temporário de magistrados entre tribunais
	Resolução 442/2021	24/12/2021	CNJ	Altera composição do Centro de Inteligência do CNJ. Sem impacto nas atividades de cartórios.
	PCA 0004328-65.2021.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Decisão sobre legalidade de resolução conjunta estadual que regulamenta central de vagas em sistema socioeducativo. Tema restrito à administração do sistema judiciário e executivo estaduais, sem impacto em atribuições ou procedimentos de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0008976-88.2021.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para que Tribunais de Justiça instituam programas de sensibilização de agressores em violência doméstica. Não gera obrigações diretas ou procedimentos específicos para cartórios extrajudiciais.
	ATO 0008546-39.2021.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Resolução do CNJ institui política de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância no Poder Judiciário, com cursos, monitoramento de dados e medidas administrativas. Não estabelece normas específicas vinculantes para cartórios extrajudiciais.
	ATO 0004888-17.2015.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Resolução CNJ autoriza tribunais a instituírem programas de residência jurídica para pós-graduados em Direito. Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0008759-45.2021.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ aos órgãos do Poder Judiciário para observância de tratados internacionais de direitos humanos e aplicação de jurisprudência da Corte Interamericana. Impacto direto limitado às serventias extrajudiciais, pois trata predominantemente de orientação para juízes na aplicação do controle de convencionalidade.
	ATO 0009048-75.2021.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação voltados ao tratamento de superendividamento de consumidores. A iniciativa estrutura-se em torno dos CEJUSC judiciais e da mediação de conflitos creditícios, sem envolver atribuições ou responsabilidades de serventias extrajudiciais.
	ATO 0007552-11.2021.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Programa de mobilidade temporária de magistrados entre tribunais. Sem impacto direto em serventias extrajudiciais, pois regula exclusivamente alocação e remuneração de juízes.
	PCA 0007393-68.2021.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	RI: Substituição de interinos por titulares em processo seletivo de serventias exige ordem expressa com trânsito em julgado do STF e demonstração concreta de periculum in mora. Decisão protege direitos de servidores designados sob Provimento CN 77/2018.
	PP 0010888-28.2018.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	Decisão que nega conhecimento de recurso administrativo ao CNJ por superveniência de coisa julgada em litígios judiciais anteriores sobre vacância de serventia. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou procedimentos de delegatários extrajudiciais.
	PP 0006584-15.2020.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	Decisão sobre preclusão administrativa por coisa julgada em caso concreto de vacância de serventia. Sem orientação generalizável para rotina cartorial.
	CUMPRDEC 0000059-56.2016.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	CNJ reafirma obrigação de concursos públicos para serventias no máximo 6 meses após vacância (CF 236, §3º) e inclui serventias sub judice em editais salvo decisão judicial contrária. Estados em mora devem apresentar cronograma detalhado. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; Estados responsáveis pela outorga O que fazer Cobrar cumprimento do prazo de 6 meses para concurso após vacância; exigir inclusão de serventias vagas em editais
	PP 0006414-43.2020.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	Decisão que nega seguimento a recurso administrativo perante o CNJ em razão de coisa julgada estabelecida por decisões judiciais anteriores sobre vacância de serventia. Não fixa tese generalizável aplicável à rotina das serventias.
	PP 0006320-95.2020.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	Decisão sobre preclusão administrativa por coisa julgada em caso concreto de vacância de serventia. Sem orientação generalizável que altere rotina de cartórios.
	PP 0006259-40.2020.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	Decisão de natureza processual-administrativa que nega conhecimento de recurso por coisa julgada anterior. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou procedimentos de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0003296-64.2017.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	RI/RCPN: CNJ não admite rediscussão de pedidos de nulidade de matrículas/averbações sem fatos novos, aplicando preclusão administrativa. Cartórios devem evitar renovação infundada de reclamações sobre fraudes registrais. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias com competência em nulidade registral O que fazer Rejeitar pedidos de nulidade de matrícula/averbação já decididos pelo CNJ sem apresentação de fatos novos
	PP 0004485-72.2020.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	RI/RCPN: Desacumulação de serviços notarial e registral com delegação a aprovado em concurso é legítima conforme Lei 8.935/1994 e Provimento 77, inclusive por vacância. TJs devem observar rigorosamente a data de vacância para inclusão em edital. Afeta Registradores de imóveis e notários com serventias acumuladas em processo de desacumulação O que fazer Aceitar desacumulação com delegação a candidato aprovado em concurso, mesmo por vacância, observando rigorosamente a data de vacância para edital
	PCA 0007149-42.2021.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	Serventias extrajudiciais sub judice devem ser outorgadas a candidatos aprovados em concurso público antes do trânsito em julgado, com anotação sub judice mantida, salvo expressa determinação judicial contrária. Afeta Registradores de imóveis e serventuários de RI, RCPN em concursos públicos para serventias sub judice O que fazer Outorgar serventia a candidato aprovado em concurso antes do trânsito em julgado, mantendo anotação sub judice
	Circular 339/2021	16/12/2021		Divulga links do Portal do TJTO para consulta e emissão de certidões cíveis e criminais por CPF.
	Circular 337/2021	16/12/2021		Divulgação do Relatório de Inteligência Sirenejud (CNJ) com estatísticas sobre ações ambientais no Judiciário catarinense. Ato informativo sem impacto operacional em serventias.
	Circular 338/2021	16/12/2021	RCPJ	Comunicação de encerramento de falência judicial de To You Bordados Ltda. (CNPJ 85.213.460/0001-50) para conhecimento e adoção de providências cabíveis nos cartórios.
	Circular 335/2021	15/12/2021		RCPN, TN e demais registros: expediente facultativamente suspenso em 23 e 30.12.2021. Plantão obrigatório apenas no Registro Civil de Pessoas Naturais. Afeta RCPN, TN, RI, RTD, RCPJ. Apenas RCPN tem plantão obrigatório. O que fazer Divulgar aos usuários a suspensão facultativa do expediente em 23 e 30.12.2021.
	Circular 334/2021	15/12/2021		Durante recesso forense (20/12/2021 a 06/01/2022), o Núcleo IV (Extrajudicial) da CGJ manterá plantão de servidores para atendimento de casos urgentes.
	Circular 336/2021	15/12/2021		Sistema SPC Jud disponibilizado para consulta a dados cadastrais e registros de inadimplência. Ato revogado pela Circular CGJ 180-2023.

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