A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.
Salvos
Nenhum item salvo nesta página
Use o botão Salvar nos cards para montar uma lista rápida nesta consulta.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando o correto cadastramento da Defensoria Pública nos processos judiciais e determinando o saneamento de demandas com perfil 'DPE-Gabinete' vinculado indevidamente às partes, com prazo de 30 dias para correção.
Orienta registradores civis e escrivães de paz a aplicar selo de fiscalização do tipo isento (tipo de cobrança 25 – LC 755/2019, art. 7º – Ente Público), com solicitante obrigatório indicado, nos atos derivados do ACT 2021TN2416 (ARPEN Brasil/SAP). Os atos, como certidões para pessoas privadas de liberdade solicitadas via CRC-JUD, passam a ser isentos de emolumentos e ressarcíveis.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC comunicando a obrigatoriedade de autenticação em dois fatores no Sistema Oráculo (consulta de antecedentes do TJPR) a partir de 02/10/2023, destinada a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de três empresas do ramo de vestuário pela 5ª Vara Cível de Blumenau. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa TC Blumenau Transportes de Cargas Ltda. pela 3ª Vara Cível de Blumenau, apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ determinando o uso exclusivo do sistema SIGEN+/CIDASC para consultas e requisições de bloqueios de animais em processos judiciais, vedando expedição de ofícios para esse fim. Impacta magistrados e cartórios judiciais na execução de decisões que envolvam bens animais.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que veda a expedição de mandados de condução coercitiva via Central de Mandados Compartilhada para testemunhas residentes em comarcas diversas, exigindo carta precatória. Regulamenta procedimento processual penal em videoaudiências.
Circular da CGFE-SC dirigida aos interinos das serventias vagas, determinando a apresentação, em 10 dias, da provisão de obrigações trabalhistas atualizada (art. 466-AR do CNCGJ), diante do aumento de prepostos e da proximidade do provimento das serventias pelo concurso. Também determina a unificação das subcontas judiciais de provisão trabalhista na conta centralizadora.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando procedimento padrão para remessa de ofícios e intimações dirigidos à Junta Comercial de Santa Catarina, com envio de chave do processo e utilização de sistema eletrônico específico.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa TRANSPORTES H.A. MALACARNE LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe nenhum dever a notários ou registradores.
Circular que uniformiza entendimento sobre dispensa de custas em transações processuais, clarificando que a dispensa não alcança a Taxa de Serviços Judiciais e despesas cujo fato gerador já tenha ocorrido, conforme Lei Estadual 17.654/2018.
Circular de divulgação da Recomendação COMESC nº 3/2023 que orienta magistrados a utilizarem notas técnicas do e-NatJus Nacional para subsidiar análise de pedidos de liminar ou tutela provisória. Trata-se de recomendação não obrigatória dirigida ao Poder Judiciário.
A CGFE-SC cria o projeto "Registros e Notas da História" para levantar, preservar e divulgar livros históricos guardados nas serventias extrajudiciais. Notários e registradores são convidados a preencher um formulário eletrônico em 15 dias, com posterior tratativa de transmissão do acervo ao Museu do Judiciário Catarinense.
Circular informativa sobre manutenção programada dos sistemas eproc e Sei! no TJSC em 17/09/2023, com indisponibilidade prevista que pode afetar atividades do plantão judiciário.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda, Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S.A., deferida pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc 1G e 2G no dia 10/09/2023, com indisponibilidade de 4 horas. Direcionada a magistrados e servidores do primeiro grau, com potencial impacto no plantão judiciário.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando acórdão do CNJ que estabelece restrições à atuação de servidores do Poder Judiciário como peritos judiciais. Direcionada a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Boutique Infantil Comércio Eletrônico Ltda. pela 2ª Vara Cível de Gaspar. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação do Prêmio Prioridade Absoluta 2023 do CNJ, convidando magistrados e servidores da área de Infância e Juventude a inscrever projetos em concurso de boas práticas, com prazo até 22/09/2023.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa MEGASAN HIDRAULICA LTDA. É um ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial e sem impacto nas serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa NUCLEO INDUSTRIA TEXTIL LTDA. pela 5ª Vara Cível de Blumenau. Tem caráter apenas informativo e não impõe deveres a notários ou registradores.
Provimento que institui o Programa 'Semana de Audiências Concentradas' no calendário anual do Poder Judiciário de Santa Catarina, fixando as datas (2ª semana de maio e 4ª semana de novembro) e diretrizes para realização de audiências na justiça da infância e juventude nos âmbitos protetivo e socioeducativo.
Circular que divulga procedimento anual de autoinspeção (correição ordinária periódica) a ser realizado em setembro pelas unidades judiciais de primeiro grau e turmas recursais, atualizando orientação, formulários e cartilha.
A CGFE-SC divulga acórdão normativo do CNJ segundo o qual a gratuidade dos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ n. 35/2007, concedida em escrituras de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável, não se estende aos atos registrais decorrentes. A isenção no registro fica restrita aos assistidos da DPE-SC que declararem hipossuficiência (art. 7º, VII, LCe n. 755/2019).
Provimento que institui o Programa 'Semana de Audiências Concentradas' no calendário anual do Poder Judiciário de Santa Catarina, regulando a realização periódica de audiências concentradas nas áreas de Família, Infância e Juventude.