Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2023 27 atos
05/05/2023
Circular 134/2023
TJSC RI

Redutor de emolumentos RI

A circular comunica o entendimento do Conselho da Magistratura sobre o redutor de 50% do art. 290 da Lei 6.015/1973 (primeira aquisição residencial financiada pelo SFH). O desconto vale apenas para o registro da compra e venda e para o registro da garantia. Os demais atos, como averbação de construção, especializações e cancelamento da garantia, seguem a cobrança ordinária da LC 755/2019.

O que fazer Aplicar 50% só ao registro da compra e venda e da garantia SFH de 1ª residência; demais atos sem redução.
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03/05/2023
Circular 131/2023
TJSC

Interinos - IRPF

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial fixa até 31/05/2023 o prazo para que interventores e interinos de serventias extrajudiciais enviem a declaração completa de IRPF do ano-base 2022. O envio deve ser feito por peticionamento eletrônico nos autos n. 0018692-08.2023.8.24.0710.

O que fazer Prazo de 2023 venceu em 31/05. Envie todo maio a declaração completa de IRPF à Corregedoria-Geral.
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02/05/2023
Circular 130/2023
TJSC

Administrador judicial

Circular de divulgação sobre nomeação de administrador judicial em processos de falência e recuperação judicial, estabelecendo vedação de escolha simultânea do mesmo profissional em mais de 4 casos por unidade judiciária quando há administradores da mesma especialidade cadastrados no CPTEC.

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Abril de 2023 26 atos
27/04/2023
Circular 128/2023
TJSC

SNA – Adoção

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e servidores do primeiro grau na área de Família, Infância e Juventude a incluir processos de adoção no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) até 31/05/2023 e julgar com celeridade os processos com tramitação superior a 120 dias, visando atender aos critérios do Prêmio CNJ de Qualidade 2023.

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27/04/2023
Circular 129/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do Avaí Futebol Clube pela Vara Regional de Recuperações Judiciais da Capital. Tem finalidade apenas informativa às unidades judiciais e não impõe dever a notários ou registradores.

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27/04/2023
Provimento 27/2023
TJSC TN

Inventário com incapaz

Corrige a numeração do art. 814-B para 816-B do CN-SC (inventário extrajudicial com interessado incapaz) e insere o §3º, que obriga o tabelião a encaminhar o expediente ao Ministério Público após finalizado o inventário extrajudicial.

O que fazer Ao concluir inventário extrajudicial com incapaz, encaminhar expediente ao Ministério Público para ciência.
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26/04/2023
Circular 127/2023
TJSC TN

Inventário extrajudicial com incapaz

Corrige a numeração do art. 814-B para art. 816-B do CNCGJ/SC (inventário extrajudicial com interessado incapaz, inserido pelo Provimento CGJ 11/2023). Determina a inclusão do §3º, que obriga o tabelião, após lavrar o inventário extrajudicial com incapaz, a encaminhar o expediente ao Ministério Público para conhecimento.

O que fazer Enviar ao Ministério Público expediente após finalizar inventário com incapaz (art. 816-B, §3º).
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25/04/2023
Circular 124/2023
TJSC RCPN

Repasse de emolumentos PIX

Regulamenta o repasse de emolumentos, FRJ e ISSQN nas anotações do RCPN decorrentes de comunicações de outras serventias (LCe 808/2022), exigindo comprovante de repasse entre serventias catarinenses e criando o pagamento diferido (código 57) e o ato 532 no Selo Digital. Determina ainda que todos os notários e registradores preencham formulário em 15 dias.

O que fazer Exigir repasse comprovado em comunicações de SC; sem ele, devolver; sem retorno, anotar no prazo (selo 57).
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24/04/2023
Circular 123/2023
TJSC

Execução de pena de multa

Circular que orienta magistrados e servidores sobre a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa (VEPEM) para cumprimento de cartas precatórias em execuções de pena de multa oriundas de outros tribunais, consolidando entendimento jurisprudencial e administrativo do TJSC.

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24/04/2023
Circular 121/2023
TJSC RCPN

Dissolução de união estável

Circular da CGFE-SC que divulga parecer e decisão esclarecendo que os Oficiais de RCPN podem lavrar termo declaratório de dissolução de união estável (art. 94-A da Lei 6.015/73 e Provimento CNJ 141/2023). Também esclarece que os emolumentos seguem a Tabela VI, item 16, da LC 755/2019 (R$ 44,74, conforme LC 808/2022).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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24/04/2023
Circular 122/2023
TJSC

Sistema CUIDA

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça dirigida a magistrados e servidores da área de Infância e Juventude, determinando o preenchimento de novo módulo no sistema CUIDA (Plano Individual de Atendimento) relativo ao Programa Novos Caminhos e a participação de interlocutores locais em audiências concentradas.

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20/04/2023
Circular 120/2023
TJSC

Cadastro no SEI!

A CGFE-SC reforça o Ofício Circular FRJ n. 2/2023 e intima notários e registradores a regularizar, em 5 dias, seus cadastros como usuários externos no SEI!. Após a implantação do módulo de peticionamento e intimação eletrônicos, as comunicações da fiscalização da taxa do FRJ passam a ser feitas exclusivamente por esse sistema.

O que fazer Prazo de 5 dias venceu em 2023. Se ainda pendente, regularizar o cadastro SEI! e manter o e-mail atualizado.
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19/04/2023
Circular 118/2023
TJSC TN

Emolumentos de sobrepartilha

Circular da CGFE-SC comunica acórdão do Conselho da Magistratura que fixa o entendimento de que os emolumentos da escritura de sobrepartilha devem ser cobrados pelo item 3.2 da Tabela I da LCe 755/2019 (partilha), e não pelo item 2 (escritura com valor econômico). A decisão uniformiza a cobrança entre os tabelionatos de notas e escrivães de paz do Estado.

O que fazer Cobrar a escritura de sobrepartilha pelo item 3.2 da Tabela I da LCe 755/2019, incluído o primeiro traslado
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19/04/2023
Circular 119/2023
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de quatro empresas pela 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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14/04/2023
Circular 116/2023
TJSC

Reenquadramento de varas

Circular de divulgação da atualização do Anexo 2 do Provimento CGJ n. 5/2019, que reenquadra as unidades judiciais de primeiro grau nos módulos de competência com base em dados estatísticos do NUMOPEDE (2021-2022). Não há impacto sobre as serventias extrajudiciais.

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13/04/2023
Circular 114/2023
TJSC

Cadastro da DPE

Circular que determina o saneamento de processos judiciais com vinculação incorreta do perfil 'DPE-Gabinete' da Defensoria Pública, orientando magistrados e chefes de cartório judicial sobre correção de cadastros no sistema E-PROC.

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12/04/2023
Circular 113/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Fernandes e Feranti Comércio de Móveis Ltda e D & A Comércio de Móveis Ltda pela Vara Regional de Recuperações Judiciais de Concórdia. É ato meramente informativo dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

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11/04/2023
Circular 110/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Rodrigues & Laranjeira Ltda. pela Vara Regional de Recuperações Judiciais da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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11/04/2023
Circular 111/2023
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

A CGFE-SC comunica aos Registradores de Imóveis a falência da R.C.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. (decretada pela 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA) e determina que verifiquem a existência de bens em nome da falida e de suas administradoras. Em caso positivo, devem averbar a indisponibilidade e comunicar diretamente os órgãos interessados.

O que fazer Averbar indisponibilidade de bens conforme determinação; consultar CNIB antes de cada averbação
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10/04/2023
Circular 108/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, da recuperação judicial das empresas Meu Móvel de Madeira S.A., Oppa Design Ltda e XKW Holding S/A. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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10/04/2023
Circular 109/2023
TJSC

RCE – Ipatinga Futebol Clube

Circular de divulgação, dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, que comunica decisão do TJMG vedando penhora ou bloqueio sobre o patrimônio do Ipatinga Futebol Clube - SAF em razão da concessão do Regime Centralizado de Execuções (Lei 14.193/2021). Não impõe dever a notários ou registradores e foi revogada pela Circular 201/2023.

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05/04/2023
Circular 105/2023
TJSC

Prazos em liminares de saúde

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando recomendações do COMESC sobre prazos para cumprimento de medidas liminares em demandas de saúde, orientando magistrados a observar os Enunciados 84 (CNJ) e 16 (COMESC) na fixação de prazos diferenciados conforme a tecnologia em saúde.

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05/04/2023
Circular 104/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa MARCUS V. F. D'AGOSTINI EIRELI pela Vara Regional de Recuperações Judiciais de Concórdia. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial.

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05/04/2023
Circular 107/2023
TJSC

Audiências concentradas

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça convocando magistrados e servidores do primeiro grau para realização de audiências concentradas nas áreas protetiva e socioeducativa na segunda semana de maio de 2023, visando reavaliação de medidas de acolhimento institucional e medidas socioeducativas.

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03/04/2023
Circular 101/2023
TJSC

Acesso a Sistemas Auxiliares

Altera o art. 900, § 3º do Código de Normas da CGJ-SC para vedar acesso de estagiários, residentes judiciais, terceirizados e voluntários aos Sistemas Auxiliares do Poder Judiciário, reforçando controle de acesso baseado em vinculação empregatícia.

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