Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Setembro de 20213 atos
	Circular 229/2021	02/09/2021		Provimento CGJ n. 45/2021 altera CN-CGFE com revisão de dispositivos aplicáveis a cartórios e foro judicial, impactando prazos, sistemas eletrônicos (SEI, eproc, Sisbajud), comunicações digitais e conformidade com LGPD. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) — SC O que fazer Revisar conformidade com Provimento CGJ 45/2021: atualizar fluxos, prazos, sistemas eletrônicos e LGPD
	Provimento 45/2021	02/09/2021		Altera CN-CGFE com atualizações procedimentais e de controles em todos os serviços extrajudiciais. Modifica prazos, fluxos administrativos, procedimentos disciplinares e obrigações de registro no Sistema de Cadastro do Extrajudicial. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Revisar e adequar procedimentos, prazos e fluxos conforme novas normas do CN-CGFE; atualizar cadastros no Sistema de Cadastro do Extrajudicial
	Circular 227/2021	01/09/2021	RCPJ	Divulgação de deferimento de recuperação judicial do grupo Jotur. Cartórios devem estar cientes para orientar partes sobre operações com essas empresas.
Agosto de 202147 atos
	Provimento 44/2021	31/08/2021		Regulamenta funcionamento da CAMP para consultas de endereços, óbitos e cumprimento de decisões nas unidades judiciais de primeiro grau. Sem impacto direto nos cartórios extrajudiciais.
	Orientação 12/2021	30/08/2021		Procedimentos no eproc para envio de processos à Central de Convênios visando operacionalizar bloqueio de valores via SISBAJUD. Orientação com prazos e passo a passo.
	Circular 225/2021	30/08/2021	RI	RI: CNJ proíbe cobranças adicionais pelas centrais de serviços eletrônicos. Receitas limitadas aos emolumentos da Lei 6.015/73 e Lei 8.935/94. Afeta Registradores de Imóveis (RI) que utilizam centrais de serviços eletrônicos O que fazer Cessar cobranças adicionais pelos serviços eletrônicos. Receitas limitadas aos emolumentos das Leis 6.015/73 e 8.935/94
	PP 0002236-85.2019.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre constitucionalidade de creditamento de saldo positivo do FERC (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil) para o FERJ (Fundo Especial de Modernização do Judiciário). Tema de gestão financeira de fundos do Poder Judiciário estadual, sem impacto direto na rotina operacional de cartórios.
	PCA 0005525-89.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	RCPN/TN: Oficiais de registro civil com atribuições notariais estão vinculados aos limites geográficos do distrito, não podendo atuar em todo o município, mesmo com acumulação de funções. Lei 8.935/94 impõe essa circunscrição territorial. Afeta Oficiais de registro civil com atribuições notariais (RCPN); registradores em geral O que fazer Respeitar limites geográficos do distrito. Não atuar fora da circunscrição territorial, ainda com acumulação de atribuições
	PCA 0003534-78.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	RI/RCPN: CNJ autoriza abertura de concursos públicos para desacumulação de serventias extrajudiciais mesmo durante tramitação legislativa, desde que demonstrados esforços de conformidade com diretrizes do CNJ. Afeta Delegatários de RI, RCPN e todas as serventias extrajudiciais em processo de desacumulação. O que fazer Prosseguir com concursos públicos de delegação mesmo durante tramitação de lei de reestruturação, comprovando esforço de conformidade com CNJ.
	CONS 0000617-86.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ RCPN	RCPN: O Prov. 73/2018 permite alteração isolada de prenome ou gênero no cartório sem ação judicial. Porém, o sistema não comporta gênero neutro, limitando-se a masculino, feminino ou ignorado. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Permitir alteração isolada de prenome ou gênero via Provimento 73/2018, mas recusar pedidos de gênero neutro, que o sistema não comporta.
	Circular 224/2021	27/08/2021	RCPJ	RCPJ: Encerramento de falência da Indústria de Ferramentas Cato Ltda. deve ser atualizado nos registros de pessoas jurídicas.
	REVDIS 0006489-82.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por morosidade processual sistemática. Reafirma que pena de disponibilidade é adequada quando há reiteração de conduta e aplicação prévia de penalidades menos gravosas. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	REVDIS 0003954-83.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Decisão reafirma que sindicância é procedimento preparatório sem exigência de contraditório e ampla defesa, aplicável a magistrados. Sem reflexo em atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0004481-35.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Decisão sobre integração de comarcas do Poder Judiciário estadual (ES) para contenção de despesas. Não estabelece tese generalizável aplicável a serventias extrajudiciais.
	ATO 0006189-86.2021.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ sobre priorização de apreciação de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, integração operacional entre órgãos judiciários e segurança pública, e capacitação em direitos de gênero. Tema judicial-criminal puro, sem impacto estruturante na rotina de serventias extrajudiciais.
	ATO 0006174-20.2021.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Resolução que institui programa de intercâmbio internacional de magistrados estrangeiros nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Sem impacto direto na rotina das serventias extrajudiciais.
	ATO 0003974-40.2021.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para que tribunais celebrem acordos de cooperação institucionais visando comunicações processuais por e-mail, SMS, Whatsapp e Telegram. Tema pertinente ao sistema de justiça como um todo, mas sem incidência direta normativa ou operacional nas serventias extrajudiciais.
	ATO 0006097-45.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	O ato normativo altera a Resolução CNJ nº 351/2020 sobre prevenção de assédio moral e sexual no Poder Judiciário, e estabelece diretrizes para monitoramento eletrônico em execução penal. Ambos os temas referem-se exclusivamente à administração interna do Judiciário e à execução de medidas criminais, sem impacto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	Circular 223/2021	25/08/2021	TP	TP: Nova dinâmica de recolhimento da TSJ de distribuição de títulos. Emissão de boleto único permitida. TP deve informar valores em aberto em 60 dias. Afeta Tabeliães de Protesto (TP) O que fazer Informar valores em aberto da TSJ de distribuição desde nov/2019 em até 60 dias
	Circular 222/2021	24/08/2021	RCPN	RI: Novo procedimento para assento de nascimento quando o campo sexo da DNV for preenchido como 'ignorado'. Implementação do Provimento CNJ n. 122/2021 com aplicação imediata em SC. Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) O que fazer Implementar procedimento para assento de nascimento quando sexo da DNV for ignorado conforme Provimento CNJ 122/2021
	Resolução 413/2021	23/08/2021	CNJ	Altera política interna do Judiciário sobre prevenção de assédio moral e sexual. Sem impacto em serventias extrajudiciais.
	Resolução 410/2021	23/08/2021	CNJ	Resolução sobre implementação de sistemas de integridade (compliance, gestão de riscos, prevenção de fraudes) no âmbito do Poder Judiciário em geral. Não estabelece obrigações ou procedimentos específicos para cartórios extrajudiciais.
	Resolução 412/2021	23/08/2021	CNJ	Resolução que estabelece diretrizes para monitoramento eletrônico de pessoas sob medida cautelar ou condenadas. Trata exclusivamente de execução penal e medidas cautelares no âmbito judicial, sem qualquer aplicação ao foro extrajudicial (serviços notariais e de registro).
	Resolução 411/2021	23/08/2021	CNJ	Programa internacional de intercâmbio para magistrados estrangeiros. Sem impacto em cartórios.
	Circular 220/2021	20/08/2021		Recomendação para que intimações em processos criminais e de execução penal com réus segregados sejam realizadas preferencialmente via portal eletrônico, em vez de oficial de justiça. (Revogada pela Orientação CGJ n. 20-2021)
	Circular 219/2021	20/08/2021	RCPJ	Recuperação judicial de três empresas foi deferida. Cartórios de primeiro grau devem divulgar e registrar as empresas em recuperação junto aos serviços notariais.
	Circular 221/2021	20/08/2021	RCPJ	Altera procedimento de cobrança de valores glosados em prestações de contas de interinos: notificação por carta (30 dias), correção monetária pela Selic e juros a partir do 16º dia de períodos trimestrais. Implementa integração automática ERP-PCE. Afeta Registradores de pessoas jurídicas (RCPJ) que atuam como interinos O que fazer Adequar sistema de cobrança de glosas: notificar por carta (30 dias), aplicar Selic e juros a partir do 16º dia, integrar ERP com PCE
	Provimento 42/2021	20/08/2021		Altera procedimento de cobrança de débitos em contas irregulares de serventias vagas: prazo de 30 dias e atualização monetária via sistema ERP do TJSC. Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas e protesto, serventias de títulos e registros civis O que fazer Aplicar novo procedimento de cobrança de débitos em contas vagas: prazo de 30 dias com atualização monetária via sistema ERP do TJSC
	Resolução 409/2021	19/08/2021	CNJ	Altera composição de comitê orçamentário interno do Judiciário.
	Resolução 407/2021	18/08/2021	CNJ	Institui plano de comunicação interna do Judiciário por canais digitais.
	Resolução 408/2021	18/08/2021	CNJ	Resolução sobre recebimento, armazenamento e acesso a documentos digitais em autos judiciais e administrativos do Poder Judiciário. Cria repositório arquivístico digital (RDC-Arq) e regras de gestão de mídias digitais incompatíveis com sistemas processuais. Impacto exclusivamente judicial e administrativo interno.
	Circular 218/2021	18/08/2021		Orientação do CNJ sobre classificação de processos: incluir assuntos complementares (direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos) no eproc para adequar dados do CACOL e Meta 6.
	Circular 217/2021	17/08/2021	RCPJ	RCPJ: Decretada falência de Gilcemar Flores Cardoso & Cia. Ltda. (CNPJ 13.571.627/0001-44). Cartórios devem proceder com anotação e publicidade do ato nos registros extrajudiciais.
	Circular 216/2021	17/08/2021	RI TN	TN e RI: verificar e indisponibilizar bens de estrangeiros sancionados pela ONU conforme lista do Ministério da Justiça, fora da CNIB, mediante procedimento excepcional. Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis O que fazer Indisponibilizar bens de estrangeiros sancionados pela ONU conforme lista do MJ, fora da CNIB
	Resolução 406/2021	16/08/2021	CNJ	Cria núcleo administrativo interno do CNJ para mediar conflitos entre setores do Conselho.
	Provimento 122/2021	13/08/2021	CNJ	RCPN: Regulava registro de nascimento com sexo 'ignorado' na DNV/DO, permitindo averbação posterior de designação de sexo sem exigência de autorização judicial. Revogado pelo Provimento 149/2023.
	PP 0005130-34.2019.2.00.0000	13/08/2021	Tese CNJ	RCPN: CNJ estabelece que registradores podem designar sexo (M/F) a qualquer tempo quando preenchido como 'ignorado' na DNV ou DO fetal, via averbação, sem exigência judicial ou comprovação médica, com gratuidade obrigatória. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Permitir averbação de designação sexual (M/F) quando constava 'ignorado' na DNV ou DO fetal, sem exigência de autorização judicial, comprovação médica ou custo.
	REVDIS 0000886-91.2021.2.00.0000	13/08/2021	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição da pretensão punitiva em processo disciplinar contra magistrado do TJAM. Fixa regra de contagem de prazo prescricional (180 dias para advertência) em PAD de juiz, sem aplicabilidade ao regime disciplinar de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0003059-25.2020.2.00.0000	13/08/2021	Tese CNJ	Decisão que reconhece perda superveniente de interesse recursal em PCA sobre desanexação de serventias, em razão de julgamento prévio pelo STF. Sem efeito orientador para a prática cartorária, pois resolve apenas questão processual de prejudicialidade no caso concreto.
	PCA 0000329-41.2020.2.00.0000	13/08/2021	Tese CNJ	Interinos e interventores de serventias estão obrigados a cumprir vedação ao nepotismo (art. 37, CF). Contratação de parentes até 3º grau como funcionários viola impessoalidade e moralidade, legitimando demissão pela corregedoria. Afeta Interinos e interventores de RI, TN, TP e demais serventias extrajudiciais O que fazer Vedado contratar parentes até 3º grau como funcionários. Nepotismo viola CF art. 37. Demissão legitimada pela corregedoria.
	PCA 0002720-32.2021.2.00.0000	13/08/2021	Tese CNJ	RI: Em renúncia de titular de serventia, o substituto mais antigo deve ser nomeado cautelarmente até decisão final do CNJ. Critério vinculante para preenchimento provisório de vagas em cartórios. Afeta Substitutos de titulares em serventias extrajudiciais (RI, GERAL) O que fazer Nomear cautelarmente o substituto mais antigo para responder pela serventia vaga até decisão final do CNJ
	Circular 214/2021	13/08/2021	RI	RI: Novo procedimento para registro de desapropriação. Alteração do CN-CGFE cria e revisa arts. sobre títulos judiciais e administrativos, uniformizando requisitos documentais e custas para agilizar processos de utilidade pública, especialmente Ferrovia Norte-Sul. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam desapropriações O que fazer Atualizar procedimentos para registro de desapropriação conforme novos arts. 784-A a 786-G do CN-CGFE
	Provimento 40/2021	13/08/2021	RI	RI: Regulamenta desapropriações em registros imobiliários. Dispensa ITBI, ITR, certidões fiscais, CCIR, CAR e ART. Altera fluxos operacionais e requisitos registrais. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processar desapropriações O que fazer Atualizar fluxos: dispensar ITBI, ITR, certidões fiscais, CCIR, CAR e ART em procedimentos de desapropriação
	Circular 213/2021	12/08/2021		Reorienta uso exclusivo do Protocolo Digital para remessa de ofícios ao Banco Central do Brasil, vedando envio em meio físico. Aplica-se quando informação não disponível no SISBAJUD.
	Circular 212/2021	11/08/2021		Protocolo interinstitucional para escuta humanizada de mulheres em situação de violência. Magistrados e servidores devem observar diretrizes de atendimento especializado e não revitimizador em procedimentos judiciais.
	Circular 211/2021	10/08/2021		Resolução CNJ 405/2021: procedimentos para tratamento de pessoas migrantes privadas de liberdade, com direitos, tradução e assistência social.
	Circular 210/2021	06/08/2021	RCPJ	Divulgação de deferimento de falência da empresa Madefort Comércio de Materiais de Construção Eirelli ME para conhecimento de cartórios e magistrados.
	Circular 209/2021	06/08/2021	RCPJ	Comunicação da CGJ sobre deferimento de recuperação judicial de empresa. Informativo para magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
	Circular 208/2021	06/08/2021	RI	RI: Isenção de emolumentos dos Juizados Especiais Cíveis não alcança atos extrajudiciais, exceto com gratuidade expressamente concedida. Altera cobrança em cartórios. Afeta RI: Registradores de imóveis que recebem títulos de Juizados Especiais Cíveis O que fazer Cobrar emolumentos normais em títulos de JEC, salvo quando houver gratuidade expressamente concedida judicialmente
	REVDIS 0003399-71.2017.2.00.0000	06/08/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por recebimento indevido de diárias e contra juiz por concessão irregular de habeas corpus. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

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