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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Agosto de 202112 atos | ||||
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RD 0002939-79.2020.2.00.0000
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06/08/2021 |
Tese CNJ
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Não aplicável. A decisão trata exclusivamente de disciplina interna do CNJ e de magistrados (reaproveitamento de desembargador e PAD contra desembargadora), sem estabelecer tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0004400-52.2021.2.00.0000
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06/08/2021 |
Tese CNJ
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Criação de núcleo de mediação e conciliação interno do CNJ para resolver conflitos administrativos e processos do próprio Conselho. Não estabelece normas, deveres ou limites aplicáveis a notários e registradores.
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ATO 0003991-76.2021.2.00.0000
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06/08/2021 |
Tese CNJ
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Resolução do CNJ estabelece diretrizes sugestivas para sistemas de integridade e compliance no Poder Judiciário, com foco em prevenção de corrupção. Não incide diretamente sobre atribuições, responsabilidades, direitos ou deveres dos delegatários de serventias extrajudiciais.
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Circular 206/2021
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05/08/2021 |
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Circular de orientação aos magistrados com atuação em Infância e Juventude para alimentação excepcional do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) até 30 de agosto de 2021, visando cumprimento de requisito do Prêmio CNJ de Qualidade 2021.
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Circular 207/2021
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05/08/2021 |
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Divulgação de orientações da Corregedoria Nacional de Justiça sobre atualização de dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) para magistrados da infância e juventude.
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Circular 205/2021
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04/08/2021 |
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TN/RI/RCPN/RTD/RCPJ: Orientação sobre validade e aceitação de declarações de hipossuficiência e documentos comprobatórios conforme temporalidade do CNJ. Afeta requisitos de atos notariais e registrais.
Afeta TN, RI, RCPN, RTD, RCPJ — todos que processam declarações de hipossuficiência
O que fazer Revisar aceitação de declarações conforme temporalidade CNJ (itens 3.1.11 e 3.9.4 do Provimento 50/2015)
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Circular 204/2021
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03/08/2021 |
RI
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Interinos de serventias vagas com receita líquida superior ao teto constitucional ficam dispensados de solicitar ressarcimento de atos gratuitos; excedente segue para o Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuam como interinos em serventias vagas
O que fazer Dispensar pedido de ressarcimento de atos gratuitos se receita líquida superar teto constitucional
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Circular 203/2021
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03/08/2021 |
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Prorrogação do auxílio financeiro às serventias vagas até janeiro de 2022, custeado pela Provisão para Obrigações Trabalhistas, visando mitigar impactos da pandemia de COVID-19 nas folhas de pagamento das serventias extrajudiciais.
Afeta Serventias em interinidade (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Provimento 39/2021
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03/08/2021 |
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Prorroga até janeiro de 2022 e amplia o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, alterando períodos de quitação de folha de pagamento e fonte de recursos.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) beneficiárias do auxílio financeiro
O que fazer Verificar elegibilidade para prorrogação até janeiro/2022 e novas condições de quitação e financiamento
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Resolução 404/2021
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02/08/2021 |
CNJ
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Resolução que estabelece diretrizes e procedimentos para transferência e recambiamento de pessoas presas entre estabelecimentos prisionais. Trata exclusivamente de execução penal no âmbito do Poder Judiciário, sem incidência sobre serviços notariais ou de registro.
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Circular 202/2021
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02/08/2021 |
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Prazos em atividades notariais e registrais são contados de forma contínua, sem suspensão em fins de semana e feriados. Determina elaboração de provimento para uniformizar procedimentos administrativos nos órgãos reguladores estaduais.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ e órgãos reguladores estaduais
O que fazer Adotar contagem contínua de prazos sem suspensão em fins de semana e feriados conforme orientação CNJ
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Provimento 38/2021
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02/08/2021 |
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Regulamenta contagem de prazos nas serventias extrajudiciais: contagem contínua a partir do primeiro dia útil após requerimento, com prorrogação automática se vencimento cair em dia sem expediente. Estabelece prazos específicos: 5 dias para cumprimento de informações e 15 dias para encaminhamento a protesto.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Ajustar contagem de prazos: começar no 1º dia útil após requerimento com prorrogação automática se vencimento cair em dia sem expediente
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| Julho de 202138 atos | ||||
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Orientação 11/2021
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29/07/2021 |
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Orienta magistrados sobre direitos e proteção da população LGBTI em contextos criminais e de execução penal, incluindo autodeclaração, sigilo de dados e alocação equitativa em estabelecimentos prisionais.
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Circular 201/2021
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29/07/2021 |
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Diretrizes para tratamento de pessoas LGBTI em procedimentos criminais e execução penal: autodeclaração de identidade, inclusão de nome social nos sistemas e critérios para alocação em estabelecimentos prisionais.
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Circular 199/2021
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28/07/2021 |
RCPN
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RI: Conferência diária de informações no SIRC para cumprimento do prazo legal de envio de dados ao INSS conforme Lei n. 8.212/1991.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Conferir diariamente informações no SIRC e garantir envio de dados ao INSS conforme prazo legal
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Circular 200/2021
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28/07/2021 |
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Juizados Especiais Criminais: prazos processuais contam em dias corridos (art. 798 CPP), não em dias úteis. Orientação para sistemas de gestão processual.
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Circular 198/2021
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27/07/2021 |
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Reforça procedimentos e documentação obrigatória para solicitação de vagas no sistema socioeducativo estadual em apreensão de adolescentes, inclusive em plantão judicial.
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Circular 197/2021
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23/07/2021 |
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Procedimento para depoimento especial de crianças/adolescentes vítimas ou testemunhas em comarca distinta: magistrado da origem acompanha em tempo real via videoconferência, com requisitos técnicos e infraestrutura obrigatória.
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Circular 193/2021
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22/07/2021 |
RI
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RI: certidões de documentos arquivados exigem um selo para cada página do documento, conforme LC 175/1998.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que emitem certidões de documentos arquivados
O que fazer Aplicar um selo para cada página de documento ao expedir certidões conforme LC 175/1998
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Circular 195/2021
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22/07/2021 |
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Recomendação aos magistrados sobre rol de documentos a solicitar em ações de medicamentos para agilizar notas técnicas do NAT/SC.
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Circular 194/2021
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22/07/2021 |
RCPN
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RI: Convite do SIRC para seminário sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, transmitido via Teams em 03 e 04.08.2021 (14h-18h). Dirigido aos cartórios de registros civis e escrivanias de paz.
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Circular 196/2021
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22/07/2021 |
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Disponibilização de robôs para consulta de óbitos junto ao CRC JUD, ferramenta de apoio ao Primeiro Grau mediante requerimento à CAMP.
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Circular 192/2021
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21/07/2021 |
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Revogação de 51 atos normativos de 2020 (orientações e circulares) por obsolescência ou perda de objeto no âmbito do Projeto Simplifica.
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Circular 191/2021
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21/07/2021 |
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Atualiza procedimentos de registro de atividades docentes de magistrados na CGJ. Dispensa comunicação de participações episódicas em eventos acadêmicos, mas obriga atualização de dados no Cadastro de Magistrados e compatibilidade com horários forenses.
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Circular 189/2021
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20/07/2021 |
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Atualização do Sistema de Controle das Interdições dos Estabelecimentos Prisionais com novas orientações para alimentação semestral.
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Circular 188/2021
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20/07/2021 |
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Orientação aos magistrados sobre apreensão de adolescente evadido do sistema socioeducativo: solicitar vaga ao DEASE se transcorridos mais de 5 dias da evasão.
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Circular 187/2021
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20/07/2021 |
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Correção de erro material no Provimento CGJ n. 31/2021: redação duplicada nos parágrafos 6º e 7º do art. 466 do CN-CGFE sobre Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa. Afeta escrituração contábil de todas as serventias extrajudiciais catarinenses.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Corrigir redação do art. 466, parágrafos 6º e 7º do CN-CGFE conforme republicação do Provimento CGJ 31/2021
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Circular 184/2021
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16/07/2021 |
TN
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TN: Escrituras eletrônicas podem ser lavradas em qualquer tabelionato do Estado se imóvel e domicílio do adquirente estiverem em SC, conforme Provimento CNJ n. 100/2020.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam escrituras eletrônicas
O que fazer Aplicar a regra: escrituras eletrônicas podem ser lavradas em qualquer TN do Estado se imóvel e domicílio do adquirente estiverem em SC
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Orientação 10/2021
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15/07/2021 |
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Orientação administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça sobre procedimentos de registro e monitoramento de internações provisórias de adolescentes em conflito com a lei no sistema eproc, visando garantir o cumprimento do prazo máximo de 45 dias previsto no ECA.
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Circular 183/2021
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15/07/2021 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 95/2021 sobre protração de prazos processuais quando coincidirem com dias de expediente reduzido ou encerrado. Sistema eproc já implementa essa exigência automaticamente.
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Circular 182/2021
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15/07/2021 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 100/2021 sobre métodos consensuais em demandas de saúde. TJSC incorpora CEJUSC de Saúde ao CEJUSC Virtual para ampliar alcance da mediação/conciliação.
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Circular 181/2021
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14/07/2021 |
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Substituição do malote digital por e-mail para envio de documentos à distribuição na formação de Processos de Execução Penal. Alteração de procedimento administrativo-judicial.
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Provimento 121/2021
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13/07/2021 |
CNJ
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RI: Mandatos de advogados em usucapião extrajudicial dispensam reconhecimento de firma. Simplifica formalidades documentais nos cartórios de registro de imóveis.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN) em procedimentos de usucapião extrajudicial
O que fazer Dispensar reconhecimento de firma em mandatos de advogados para usucapião; atualizar fluxos documentais do cartório
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Circular 179/2021
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13/07/2021 |
RI
TN
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RI, TN e TP: verificar bens de pessoas listadas como terroristas pelo CSNU e indisponibilizá-los imediatamente, comunicando órgãos federais competentes.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas
O que fazer Verificar bens de pessoas listadas como terroristas pelo CSNU e indisponibilizá-los imediatamente, comunicando órgãos federais.
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Circular 180/2021
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13/07/2021 |
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Recomendação CNJ n. 98/2021 sobre audiências concentradas para reavaliar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Reforço à Circular CGJ n. 105/2021.
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Circular 176/2021
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12/07/2021 |
RCPN
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RI: Registradores devem promover ações informativas aos nubentes sobre casamento civil, regime de bens e direitos conjugais, conforme Resolução CNJ 402/2021.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar ações informativas aos nubentes sobre casamento civil, regimes de bens e direitos conjugais conforme CNJ 402/2021
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Provimento 120/2021
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08/07/2021 |
CNJ
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TN: Altera procedimentos de AEV ao exigir videoconferência notarial, assinatura digital notarizada e certificado digital ICP-Brasil no reconhecimento de firma.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam Autorização Eletrônica de Viagem
O que fazer Implementar videoconferência notarial, assinatura digital notarizada e certificado ICP-Brasil nos reconhecimentos de firma para AEV
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Circular 175/2021
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08/07/2021 |
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Novo endereço eletrônico para requisições de audiências por videoconferência junto ao TJDFT.
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Provimento 119/2021
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07/07/2021 |
CNJ
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Apostilamento por TN e TR: obrigatoriedade de capacitação, sistema eletrônico CNJ, certificado digital, papel de segurança e processamento de documentos eletrônicos. Implementa Convenção de Haia.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) e Tabeliães de Registro (TR) que realizam apostilamentos
O que fazer Implementar capacitação obrigatória, usar sistema eletrônico CNJ, certificado digital, papel de segurança e processar documentos conforme Convenção de Haia
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Resolução 405/2021
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06/07/2021 |
CNJ
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Resolução disciplina tratamento de pessoas migrantes no sistema judiciário criminal, com procedimentos para audiências de custódia, assistência consular e direitos processuais. Não toca em serviços notariais ou de registro.
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Circular 174/2021
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06/07/2021 |
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STF decide que normativos internos catarinenses sobre destinação de valores de condenações criminais (Resoluções Conjuntas GP-CGJ ns. 10/2017 e 2/2018) não são afetados pela ADPF 569/DF. Mantêm-se em vigor sem alterações.
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Circular 173/2021
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06/07/2021 |
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Circular de divulgação da homologação de arrematação de veículo em processo trabalhista tramitado em São Paulo, com orientação aos magistrados e chefes de cartório judiciário para conhecimento e providências relacionadas.
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Circular 171/2021
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05/07/2021 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Apostilamento de documentos nato-digitais passa a ser exclusivamente eletrônico. Sistema pode ser delegado a notários e registradores, alterando o procedimento tradicional em papel.
Afeta TN, RI, RTD, RCPJ — todos que realizam apostilamento de documentos
O que fazer Migrar apostilamento de documentos nato-digitais para sistema eletrônico conforme Resolução CNJ 392/2021
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Circular 172/2021
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05/07/2021 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/94 aplicam-se obrigatoriamente aos prepostos de serventias. Novo art. 463-A do CN-CGFE normatiza contratação de advogados como prestadores de serviços nas serventias.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os prepostos das serventias
O que fazer Revisar contratações de prepostos e advogados conforme incompatibilidades da Lei 8.935/94; adequar ao novo art. 463-A
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Provimento 36/2021
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05/07/2021 |
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Regulamenta contratação de advogados como prestadores de serviços nas serventias extrajudiciais, estabelecendo condições, restrições e procedimentos para delegatários e interinos/interventores.
Afeta Delegatários e interinos/interventores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Revisar política de contratação de advogados como prestadores conforme novas condições e restrições do art. 463-A
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Orientação 9/2021
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02/07/2021 |
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Procedimentos para audiências de custódia por videoconferência nas comarcas de Biguaçu, Capital, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José, com fluxos específicos conforme tipo de prisão.
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Circular 170/2021
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02/07/2021 |
RI
RCPN
TN
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Cartórios extrajudiciais devem verificar e indisponibilizar bens de estrangeiros listados como terroristas pela ONU, com comunicação obrigatória a órgãos federais em caso de identificação.
Afeta RI, RCPN e TN — ao identificar bens de estrangeiros listados como terroristas pela ONU
O que fazer Verificar listagem de terroristas da ONU; indisponibilizar bens identificados; comunicar ao Ministério da Justiça
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PAD 0006481-08.2020.2.00.0000
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02/07/2021 |
Tese CNJ
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Não há. Trata-se de caso disciplinar individual contra desembargadora por concessão indevida de liminares em plantão judiciário, sem qualquer reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0009803-07.2018.2.00.0000
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02/07/2021 |
Tese CNJ
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Não há tese generalizável para serventias extrajudiciais. Decisão disciplinar contra magistrada, com revisão de sanção no âmbito do CNJ, sem envolvimento de delegatários de serventias ou impacto em suas atribuições, direitos ou deveres.
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PP 0003636-37.2019.2.00.0000
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02/07/2021 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão sobre revisão disciplinar de magistrado (juiz de direito) quanto à adequação de sanção por conduta funcional irregular. Sem impacto generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
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