Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 86 de 136
Abril de 2023 26 atos
03/04/2023
Circular 99/2023
TJSC RCPN

DNV desaparecida

Circular da CGFE-SC que repassa aos registradores civis e escrivães de paz a comunicação da CGJ do Espírito Santo sobre o desaparecimento da Declaração de Nascido Vivo n. 3088308601, extraviada no Hospital Municipal de Castelo/ES. O objetivo é alertar as serventias de RCPN contra eventual uso indevido do documento.

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03/04/2023
Circular 97/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas XKW Holding S/A, Oppa Design Ltda. e Meu Móvel de Madeira S.A. pela 1ª Vara de Rio Negrinho. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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03/04/2023
Circular 100/2023
TJSC

Destruição de armas

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça de SC sobre competência do Exército Brasileiro para recebimento e destruição de armas de fogo, munições e acessórios apreendidos em processos criminais, com orientações aos magistrados e chefes de cartório.

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03/04/2023
Circular 98/2023
TJSC

SNA - Atualização de dados

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados de primeiro grau da área de infância e juventude sobre a necessidade de manter atualizado o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do CNJ, com foco em reavaliações trimestrais e cadastros de processos específicos.

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Março de 2023 50 atos
31/03/2023
Circular 96/2023
TJSC

SISBAJUD - Bloqueios pendentes

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça determinando o tratamento de ordens de bloqueio de valores pendentes no SISBAJUD entre 2010-2018, com prazo de 60 dias para regularização e desbloqueio automático de valores inferiores a R$ 10,00.

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31/03/2023
Provimento 23/2023
TJSC

Acesso a sistemas

Provimento que altera o art. 900, § 3º do Código de Normas da CGJ/SC, vedando acesso de estagiários, residentes judiciais, terceirizados e voluntários aos Sistemas Auxiliares do Poder Judiciário.

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30/03/2023
Orientação 2/2023
TJSC

Doação de rim intervivos

Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça aos magistrados do primeiro grau para observar procedimento específico em demandas sobre doação de rim intervivos entre não aparentados, exigindo prévia aprovação de órgãos de saúde antes da autorização judicial.

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30/03/2023
Circular 94/2023
TJSC

Execução penal

Circular de divulgação que repassa orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná sobre competência para processos de execução de pena no município de Piraquara. Trata-se de comunicação administrativa interna do TJSC destinada a magistrados e servidores da área criminal.

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30/03/2023
Circular 95/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 15ª Vara Cível de São Luís/MA que deferiu a recuperação judicial da empresa Pronto Otorrino Ltda. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.

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29/03/2023
Circular 93/2023
TJSC Todas

Selo digital

Divulga a versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização e orienta notários e registradores sobre a nova sistemática do FRJ e do selo instituída pela LCe 807/2022 e pelas Resoluções CM 2 e 3/2023. As orientações abrangem novos tipos de ato, cobrança e campos, apenas dois tipos de selo, alíquota de 22,73% com truncamento, mensalistas, atos acessórios e selagem do protocolo.

O que fazer Usar só selo normal ou isento da Versão 4.0; não aproveitar variações como DUT e escritura com valor.
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28/03/2023
Circular 91/2023
TJSC

Falência

Circular de divulgação que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação da recuperação judicial em falência da empresa RCA Empreendimentos Imobiliários Ltda., decretada pela 1ª Vara Empresarial de Salvador-BA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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27/03/2023
Orientação 10/2023
TJSC

Execução de multa penal

Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que estabelece procedimentos uniformes para cobrança e execução de penas de multa no Poder Judiciário estadual, criando a Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa (VEPEM) e definindo fluxos processuais, competências e sistemas de lançamento.

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27/03/2023
Circular 89/2023
TJSC

Execução de multa penal

Altera procedimentos para cobrança e execução de pena de multa criminal, centralizando competência na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa e estabelecendo novo fluxo processual com participação exclusiva do Ministério Público como legitimado para executar a multa.

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27/03/2023
Provimento 21/2023
TJSC

Execução de multas

Provimento que altera procedimentos para execução de penas de multa no TJSC, redefinindo competências entre juízos de conhecimento e Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, incluindo orientações sobre atendimento presencial de apenados.

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23/03/2023
Circular 87/2023
TJSC Todas

Escrituração financeira

Divulga o Provimento CGJ n. 20/2023, que altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC. O ato permite o Livro de Visitas e Correições exclusivamente eletrônico e padroniza a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, adequando-a à apuração do FRJ via selo de fiscalização (LC 807/2022 e Resolução CM 02/2023).

O que fazer Lançar receitas no dia do ato, com emolumentos, FRJ e ISSQN discriminados; gerar livro até 5º dia útil.
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23/03/2023
Provimento 20/2023
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

Altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC para permitir a escrituração exclusivamente eletrônica do Livro de Visitas e Correições e reformular a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passam a ser exigidos novos campos (selo, FRJ, ISSQN, IRPF), são definidos o dia da prática do ato por especialidade e as regras para atos diferidos, isentos e restituídos, e o livro passa a ser mensal, gerado até o 5º dia útil do mês seguinte.

O que fazer Lançar receitas no dia do ato; diferidos e isentos com valores zerados; diário mensal até 5º dia útil.
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22/03/2023
Circular 86/2023
TJSC RCPN

União estável extrajudicial

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 141/2023. O provimento altera o Provimento CNJ n. 37/2014, conforme a Lei 14.382/2022, e regulamenta no RCPN o termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável, a alteração de regime de bens na união estável e sua conversão extrajudicial em casamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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22/03/2023
Circular 84/2023
TJSC RCPN

Estorno de selos – casamento

A circular da CGFE-SC fixa regras de transição do FRJ (LCE n. 807/2022 c/c Resolução CM n. 2/2023) para habilitações de casamento. Convalida a escrituração das habilitações iniciadas até 31/03/2023 sem incidência da taxa do FRJ, exige o estorno aos usuários dos valores de selos aplicados a partir de 01/04/2023 e institui nova escrituração, via Livro de Depósito Prévio, para as habilitações instauradas a partir dessa data.

O que fazer Estornar ao usuário selos antecipados de atos desde 01/04/2023; cotar novas habilitações no Depósito Prévio
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21/03/2023
Orientação 7/2023
TJSC

Audioconferência judicial

Orientação dirigida aos magistrados de primeiro grau de Santa Catarina sobre regras para realização de audiências por videoconferência e telepresencial, estabelecendo que o magistrado deve estar presente na unidade judicial, exceto em casos de Juízo 100% Digital ou Núcleos de Justiça 4.0.

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21/03/2023
Circular 83/2023
TJSC TP

Protesto com pagamento diferido

A CGFE-SC revoga a Circular CGJ n. 297/2022 e fixa nova sistemática de selagem para protestos com pagamento postergado de emolumentos. Na lavratura e registro do protesto passa a ser aplicado selo normal, e não mais isento, e é criado o tipo de cobrança n. 63 (Normal – pagamento diferido – protesto). O selo retificador isento fica reservado ao cancelamento requerido por beneficiário de isenção, com ressarcimento.

O que fazer Usar selo normal e código 63 nos protestos diferidos; no cancelamento, sem retificador se não isento.
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20/03/2023
Circular 82/2023
TJSC

Infodip

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que esclarece a competência para remessa de informações ao sistema Infodip, vedando o acesso a servidores colaboradores e determinando que apenas servidores da unidade judicial originária efetuem os registros de condenações por improbidade e direitos políticos.

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20/03/2023
Circular 80/2023
TJSC TN

Emolumentos de carta de sentença

A CGFE-SC confirma que o tabelião de notas deve cobrar emolumentos na formação de carta de sentença mesmo quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, sem direito a ressarcimento, pois a parte pode obter a carta gratuitamente no cartório judicial. O Provimento CGJ n. 19/2023 também atualiza os arts. 843-H, II, e 843-I, II, do CN-SC, substituindo 'assistência judiciária gratuita' por 'gratuidade da justiça'.

O que fazer Cobrar emolumentos de quem tem gratuidade e optar pela carta no tabelionato; não pedir ressarcimento.
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20/03/2023
Circular 81/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de empresas do grupo Floripark (autos n. 5008465-92.2023.8.24.0023). Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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20/03/2023
Provimento 19/2023
TJSC

Gratuidade da justiça

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que altera o inciso II dos arts. 843-H e 843-I do Código de Normas para referir-se às 'decisões que tenham deferido a gratuidade da justiça'. A mudança altera o documento exigido às serventias para reconhecer a gratuidade e, com isso, impacta a cobrança de emolumentos.

O que fazer Aceitar decisão judicial que deferiu gratuidade como comprovante para isenção de emolumentos; já em vigor
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17/03/2023
Orientação 9/2023
TJSC

Certidões judiciais

Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre expedição de certidões judiciais pelo Sistema de Certidões Judiciais do PJSC e emissão de certidões de antecedentes criminais para fins judiciais, estabelecendo diretrizes procedimentais e modelos de certidões.

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