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Provimento que insere parágrafo no art. 38-B do Código de Normas da CGJ para padronizar a submissão e aferição de cursos acadêmicos realizados por magistrados para fins de concursos de movimentação na carreira.
Circular informativa sobre a descontinuidade da Base de Peritos, Tradutores e Intérpretes mantida pela CGJ, reforçando o uso dos sistemas AJG/PJSC e CPTEC como plataformas oficiais para cadastramento de auxiliares da Justiça.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda. pela Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever imposto às serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça informando magistrados e servidores do Poder Judiciário sobre revogação de senhas do sistema CNJ Corporativo e certificados digitais A1, com recomendação de uso do certificado A3 no SEEU.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e chefes de cartório judicial sobre correção de cadastros de processos com vínculo equivocado do perfil 'DPE-Gabinete' da Defensoria Pública, afetando exclusivamente a administração interna do Poder Judiciário.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Pesqueira Oceânica Ltda., Pescado Silveira Ltda. e V&S Silveira Terceirização Industrial. Não impõe dever a notários ou registradores.
Orientação da CGJ/SC que estabelece procedimentos obrigatórios para realização presencial de audiências de custódia no TJSC, definindo competências, fluxos operacionais em sistemas (eproc e SEEU), registros em BNMP e SISTAC, e condições excepcionais para videoconferência.
A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "não incidência" (código 54), com selo do tipo isento, para atos sem previsão legal de emolumentos ou considerados ato único. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a excluir esses atos da guia de ressarcimento, o que altera o procedimento de selagem e o ressarcimento das serventias de todas as especialidades.
Orientação Conjunta que regulamenta o retorno das audiências de custódia de forma presencial no Poder Judiciário de Santa Catarina, estabelecendo critérios de competência, procedimentos operacionais e fluxogramas de trabalho para magistrados e servidores de primeiro grau.
Divulga a criação da Comissão de Conflitos Fundiários do TJSC, órgão de apoio operacional aos juízes para promoção de soluções consensuais em conflitos fundiários coletivos, conforme determinação do STF na ADPF n. 828/DF.
Divulgação do calendário de correições ordinárias gerais do Poder Judiciário de Santa Catarina para 2023, com datas de inspeção em unidades judiciais (presenciais e virtuais). Ato meramente informativo sem impacto direto nas atividades extrajudiciais.
Circular que divulga Orientação n. 14/2022 estabelecendo diretrizes para elaboração de estudos sociais e avaliações psicológicas nos processos de habilitação de pretendentes à adoção, endereçada aos Juízos da Infância e Juventude do TJSC.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 1ª Vara Cível de Tubarão que deferiu a recuperação judicial da empresa DHAMAPO TRANSPORTES EIRELI. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que divulga aos Registradores de Imóveis uma decisão do Conselho da Magistratura. A decisão fixa que a inscrição da reserva legal no CAR não autoriza o cancelamento de sua averbação na matrícula, cabendo apenas averbar o CAR em substituição à informação anterior.
Circular da CGFE-SC que, por instabilidade do Sistema de Prestação de Contas (PCE), prorroga para 20/12/2022 o prazo de interinos e interventores para prestar as contas de novembro/2022. Também desabilita até 09/01/2023 o agendador que encaminha automaticamente as prestações para a fase seguinte.
Divulga a Portaria CGJ n. 107/2022, que institui regime de trabalho extraordinário na Corregedoria-Geral da Justiça durante o recesso forense (20/12/2022 a 6/1/2023). O ato define canais de e-mail e juízes-corregedores plantonistas para urgências do foro judicial e do foro extrajudicial.
Circular que divulga a Portaria CGJ n. 104/2022, conjunta da Corregedora-Geral da Justiça e do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. A portaria suspende os prazos administrativos da CGFE-SC de 19/12/2022 a 20/01/2023 e veda publicações e comunicações em processos administrativos até 06/01/2023. O efeito sobre as serventias é apenas reflexo, nos processos administrativos que tramitam na CGJ, e o ato já está exaurido.
Circular da CGFE-SC que divulga aos registradores civis das pessoas naturais e aos escrivães de paz a decisão do CNJ (SEI/CNJ 11686/2022) orientando a observância do Provimento CNJ n. 137/2022. As serventias devem informar ao TSE os dados de quem alterar o prenome e avisar o interessado de que precisa pedir a revisão do Cadastro Eleitoral.
A CGFE-SC comunica aos notários e registradores a abertura do prazo de 2 a 16 de janeiro de 2023 para alimentar, no sistema Justiça Aberta, os dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2022, conforme o Provimento CN/CNJ n. 24/2012. Os diretores do foro devem monitorar o preenchimento.
A CGFE-SC firmou entendimento de que o reconhecimento socioafetivo sem anuência válida de um dos genitores (art. 11, § 6º, do Prov. CNJ 63/2017) não pode tramitar na via administrativa. Nesse caso, o registrador civil deve emitir nota de recusa, comunicar o requerente, arquivar o expediente e orientá-lo a buscar a via judicial, até manifestação da Corregedoria Nacional.
A CGFE-SC suspende temporariamente os efeitos dos incisos V e VI do art. 464-A do CNCGJ, que exigiam o envio ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) de informações sobre operações de conteúdo econômico (Provimento CNJ n. 88/2019). A suspensão vale até nova definição, e as demais disposições do Provimento CNJ n. 88/2019 continuam vigentes.
Provimento que altera terminologia no Código de Normas da CGJ para adequar referências ao 'Estatuto da Pessoa Idosa' conforme Lei 14.423/22, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
A CGFE-SC orienta os registradores de RCPJ e RTD sobre o número de folhas dos Livros A e B após a Lei 14.382/2022. Livros encerrados ou abertos sob a lei anterior podem ser reduzidos à terça parte, mediante requerimento ao juiz (art. 5º da LRP). Nos livros abertos sob a nova lei, o registrador define livremente o limite de folhas. A circular também traz modelos de termos de abertura e encerramento de volume e exige informar a modificação no portal extrajudicial.
Orientação da CGJ que estabelece diretrizes para elaboração de estudos sociais e psicológicos nos processos de habilitação de pretendentes à adoção. Trata-se de orientação procedimental dirigida a assistentes sociais e psicólogos forenses atuantes no Poder Judiciário.
Circular de divulgação do Enunciado Administrativo CNJ n. 24/2022 que torna obrigatória a utilização do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) como sistema único para emissão de mandados de prisão e alvarás de soltura nos órgãos do primeiro grau de jurisdição de Santa Catarina.