Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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5638 resultados encontrados — página 90 de 113

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Abril de 202132 atos
	Circular 83/2021	19/04/2021		Simplifica procedimentos de controle de portarias administrativas do Poder Judiciário, dispensando validação prévia da CGJ para portarias de rotina em hipóteses específicas.
	Circular 82/2021	19/04/2021		Divulgação das Metas Nacionais 2021 do CNJ com orientação sobre acompanhamento de desempenho processual através de painéis de Business Intelligence. Impacto administrativo interno ao Poder Judiciário.
	Provimento 18/2021	19/04/2021		Nomeação de juiz de paz ad hoc: nova obrigação de registro no Portal do Extrajudicial em 5 dias e inclusão de certidões negativas como requisito. Afeta Juízes de paz e cartórios que realizam nomeações de juízes de paz ad hoc O que fazer Registrar nomeações no Portal do Extrajudicial em até 5 dias e exigir certidões negativas como requisito
	Circular 80/2021	15/04/2021		Prorrogação do auxílio financeiro às serventias vagas para maio a agosto de 2021, com recursos da Provisão para Obrigações Trabalhistas visando mitigar impactos da pandemia COVID-19. Afeta Serventias em interinidade (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Circular 79/2021	15/04/2021	RI RCPN TN	TN/RI: Cartórios devem verificar nomes em lista de terrorismo do Ministério da Justiça e indisponibilizar bens de estrangeiros investigados, com procedimento excepcional fora da CNIB. Afeta Tabeliães de Notas e Registradores de Imóveis O que fazer Verificar nomes em lista de terrorismo do MJ e indisponibilizar bens de estrangeiros conforme procedimento excepcional da circular
	Provimento 17/2021	15/04/2021		Prorroga e amplia Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas até agosto de 2021, utilizando recursos da Provisão para Obrigações Trabalhistas no pagamento de folhas de serventias em dificuldade financeira. Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em dificuldade financeira em SC O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Circular 77/2021	14/04/2021	RI TN	TN e RI: verificar e indisponibilizar bens de pessoas investigadas por terrorismo conforme solicitação do Ministério da Justiça; comunicar CSNU e COAF se localizados ativos. Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN) O que fazer Verificar e indisponibilizar bens de investigados por terrorismo conforme solicitação MJ; comunicar CSNU e COAF se localizados ativos
	Circular 78/2021	14/04/2021	RI TN	RI e TN: Verificar e indisponibilizar bens de pessoas sancionadas pela ONU por terrorismo, comunicando ao Ministério da Justiça. CNIB não pode ser utilizada para este fim. Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN) O que fazer Indisponibilizar bens de pessoas sancionadas por terrorismo conforme lista ONU; comunicar ao Ministério da Justiça
	Resolução 388/2021	13/04/2021	CNJ	Reestrutura comitês estaduais de saúde do CNJ sem impacto nas atividades de cartórios.
	Circular 76/2021	12/04/2021	RCPJ	Comunicação de decretação de falência judicial da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda. (CNPJ 07.421.925/0001-55) para conhecimento e atualização de registros de PJ nos cartórios.
	Circular 75/2021	12/04/2021		Divulgação de Recomendação CNJ n. 92/2021 aos magistrados sobre atuação durante pandemia.
	Resolução 386/2021	09/04/2021	CNJ	Resolução que aprimora a política de atenção às vítimas de crimes no Poder Judiciário mediante criação de centros especializados. Não estabelece obrigações diretas para cartórios nem altera procedimentos do foro extrajudicial.
	Resolução 387/2021	09/04/2021	CNJ	Altera composição do Fórum Nacional da Infância e Juventude (FONINJ).
	PCA 0006279-65.2019.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	TJSC pode anular integralmente prova objetiva de concurso de cartórios por irregularidades graves (20%+ questões anuladas, erros gramaticais/ortográficos). Decisão vincula-se ao edital e respeita i... Afeta Delegatários de cartórios (todas as serventias) participantes de concursos públicos. O que fazer Aceitar anulação de questões de prova quando houver irregularidades graves documentadas, respeitando critério de distribuição de pontos do edital.
	PCA 0002460-91.2017.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Decisão sobre elegibilidade de desembargadores para cargos diretivos em TRT. Fixa que apenas presidente, vice-presidente e corregedor (conforme LOMAN art. 99) são cargos diretivos para fins de restrição eleitoral, vedando expansão regimental. Tema circunscrito à magistratura judicial.
	PCA 0000766-82.2020.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Decisão sobre transferência de vara trabalhista entre municípios baianos, envolvendo critérios de distribuição de processos e relativização de parâmetros da Resolução CNJ 184/2013. Tema pertence exclusivamente à organização administrativa do Poder Judiciário e não impacta a rotina das serventias extrajudiciais.
	PAD 0002434-93.2017.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição de pena disciplinar contra magistrado mediante aplicação subsidiária dos prazos da Lei nº 8.112/1990. Não produz efeito orientador para serventias extrajudiciais.
	PAD 0002799-84.2016.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por abuso de poder e apropriação indevida de bem. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0006965-23.2020.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Reestruturação administrativa dos Comitês Estaduais de Saúde do CNJ para fortalecer orientação a magistrados em processos de saúde. Não impacta operações de serventias extrajudiciais.
	ATO 0000726-66.2021.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Aprova plataforma digital (Connect-Jus) para compartilhamento de boas práticas e documentos estratégicos de TIC entre órgãos do Poder Judiciário. Não estabelece obrigações ou regras específicas aplicáveis a notários e registradores.
	ATO 0001113-81.2021.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Estabelece Núcleos de Justiça 4.0 para processos 100% digitais com competência ampliada territorialmente. Tema exclusivamente de reorganização judiciária sem impacto direto nas atribuições, deveres ou competências de notários e registradores.
	ATO 0002409-41.2021.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Ampliação da composição do Fórum Nacional da Infância e da Juventude com inclusão de representantes de associações de magistrados e fóruns temáticos. Não incide sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0002320-18.2021.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Recomendação dirigida exclusivamente a magistrados sobre conduta em demandas judiciais de saúde durante pandemia. Não estabelece obrigações, direitos ou deveres para notários e registradores.
	Provimento 16/2021	09/04/2021		Altera procedimentos de controle correicional de portarias administrativas do TJSC, estabelecendo novas diretrizes para validação prévia pela CGJ, especialmente em casos de infância, execução penal, violência doméstica, idosos e pessoas com deficiência.
	Orientação 5/2021	07/04/2021		Dispensa o despacho de 'cumpra-se' em mandados de busca e apreensão cumpridos por autoridade policial em comarca diversa, eliminando formalidade para agilizar a execução.
	Circular 74/2021	07/04/2021		Adequação do código normativo e sistemas de correição (SCI/SCE) às competências da CNJ em compliance. Notários e registradores devem se adequar a novas obrigações de fiscalização sobre prevenção à lavagem de dinheiro. Afeta Todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) — notários e registradores O que fazer Adequar-se às novas obrigações de fiscalização sobre prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo conforme CNJ
	Provimento 15/2021	07/04/2021	RI RCPN RTD RCPJ	Adequa o Código de Normas da CGJ às competências do CNJ. Altera envio de planilhas de operações e dados cadastrais para órgão regulador com prazo até dia 10 de cada mês, condicionado a modificações no SCE. Afeta RI, RCPN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais O que fazer Adequar envio de planilhas de operações e dados cadastrais para dia 10 de cada mês conforme SCE
	Resolução 385/2021	06/04/2021	CNJ	Resolução que cria os 'Núcleos de Justiça 4.0' para processos 100% digitais no âmbito do Judiciário. Impacto exclusivamente na organização interna de tribunais e gestão de magistrados; sem efeito direto nas serventias extrajudiciais.
	Orientação 4/2021	05/04/2021		Orienta sobre procedimentos para garantir prioridade na tramitação de processos em que pessoa com deficiência é parte, mediante marcação no Eproc conforme Lei 13.146/2015.
	Circular 72/2021	05/04/2021		Implementa programa de prioridade na tramitação de processos com pessoa com deficiência. Magistrados devem classificar casos no Eproc conforme art. 9º, VII do Estatuto da Pessoa com Deficiência, com sugestão de julgamento em até 18 meses.
	Circular 70/2021	05/04/2021	RI	RI: Novo tipo de ato (244 - patrimônio de afetação) incluído na modelagem do Selo Digital sem emolumentos. Altera validações no Sistema de Inspeção Virtual para cartórios de registro de imóveis. Afeta Registradores de imóveis (RI) — operações com patrimônio de afetação O que fazer Atualizar sistema para processar tipo 244 sem emolumentos e validar conforme Selo Digital
	Circular 71/2021	05/04/2021	RI	RI: Nova receita obrigatória do SREI. Recolhimento mensal a partir de abril/2021 conforme Provimento CNJ 115/2021. Afeta Registradores de Imóveis (RI) O que fazer Implementar recolhimento mensal obrigatório ao fundo SREI a partir de abril/2021 conforme Provimento CNJ 115/2021
Março de 202118 atos
	Circular 69/2021	31/03/2021	RI	RI/TN: Dispensa autenticação de documentos do e-Proc quando fornecida senha de acesso ao cartório, alterando fluxo de encaminhamento de mandados e peças processuais entre Judiciário e serventias. Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN) O que fazer Dispensar autenticação de documentos do e-Proc quando cartório receber senha de acesso; atualizar fluxo de recebimento de mandados e peças processuais
	Circular 68/2021	30/03/2021		Divulgação de decisão do STJ sobre nulidade de cláusula em consórcio imobiliário.
	Circular 66/2021	29/03/2021		Prazo improrrogável até 13.4.2021 para varas criminais regularizarem histórico de partes em ações penais, especialmente extinção de punibilidade/pena, para adequação ao TRE/SC.
	Circular 67/2021	29/03/2021		Projeto Simplifica: CGJ coleta sugestões de magistrados e servidores sobre desburocratização de procedimentos (formulário até 5 dias).
	Resolução 384/2021	26/03/2021	CNJ	Revoga Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ sem impacto nas operações de cartórios.
	Circular 65/2021	26/03/2021		Cartórios criminais devem publicar Difusão Vermelha junto à INTERPOL ao expedir mandados de prisão contra réus possivelmente no exterior, quando cabível pena mínima de 2 anos ou condenação/remanescente de 6 meses. Afeta Cartórios criminais e de execução penal (competência criminal) O que fazer Publicar Difusão Vermelha INTERPOL ao expedir mandados de prisão contra réus no exterior conforme critérios da Instrução Normativa
	REVDIS 0004761-79.2015.2.00.0000	26/03/2021	Tese CNJ	Não há. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado (juiz de primeiro grau) condenado por venda de decisões judiciais. A decisão reafirma standards de integridade do Poder Judiciário, mas não fixa tese sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0004601-49.2018.2.00.0000	26/03/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por suposto uso indevido de bem público e intimidação de servidores. Sem reflexo generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0003220-79.2013.2.00.0000	26/03/2021	Tese CNJ	Decisão sobre local de entrega de processos ao Ministério Público em fórum específico. Tema administrativo-operacional do Judiciário que não incide sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0005451-74.2016.2.00.0000	26/03/2021	Tese CNJ	Não há. Trata-se de processo disciplinar contra desembargador por uso de certidões inverídicas em defesa perante CNJ. Sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais nem tese generalizável sobre deveres ou limites de notários e registradores.
	ATO 0000962-18.2021.2.00.0000	26/03/2021	Tese CNJ	Reorganização administrativa interna do CNJ que cria a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e o Departamento de Pesquisas Judiciárias. Não afeta atribuições, deveres, responsabilidades ou rotina prática de notários e registradores.
	ATO 0001808-35.2021.2.00.0000	26/03/2021	Tese CNJ	Ato normativo que cria Centros Especializados de Atenção à Vítima no âmbito do Poder Judiciário, voltado a atendimento e orientação de vítimas de crimes. Não estabelece obrigações, competências ou responsabilidades para notários e registradores.
	ATO 0001821-34.2021.2.00.0000	26/03/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ sobre medidas preventivas à COVID-19 nos sistemas prisional, socioeducativo e HCTPs. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais, pois disciplina exclusivamente a atuação de magistrados e autoridades judiciais na execução penal e medidas socioeducativas.
	Resolução 383/2021	25/03/2021	CNJ	Sistema interno de inteligência e segurança institucional do Poder Judiciário. Sem reflexos nas atividades extrajudiciais.
	Circular 64/2021	25/03/2021	RI	RI: Oficiais de Registro de Imóveis devem verificar bens em nome de pessoas incluídas em lista de sanções da ONU e proceder à indisponibilização dos ativos localizados em SC. Afeta Registradores de Imóveis (RI) O que fazer Verificar bens em nome de pessoas em lista de sanções da ONU e indisponibilizá-los conforme ofício do Ministério da Justiça
	Provimento 115/2021	24/03/2021	CNJ	RI: Obriga recolhimento mensal de 0,8% dos emolumentos brutos ao FIC/SREI. Define cálculo, escrituração contábil, prazos e fiscalização para todas as serventias de registro de imóveis. Afeta Registradores de imóveis (RI) — todas as serventias O que fazer Recolher mensalmente 0,8% dos emolumentos brutos ao FIC/SREI conforme cálculo e prazos definidos
	Circular 63/2021	24/03/2021	RCPN	RCPN: Inclusão obrigatória de telefone (residencial e/ou celular) nos termos de alegação de paternidade. Altera art. 550, §§ 3º e 5º do CN-CGFE para facilitar localização das partes e agilizar processos judiciais. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina O que fazer Incluir obrigatoriamente telefone (residencial e/ou celular) nos termos de alegação de paternidade conforme novo art. 550, §§ 3º e 5º
	Provimento 14/2021	24/03/2021	RCPN	RI: Registro de nascimento sem paternidade estabelecida agora exige coleta obrigatória de dados de contato (telefone) da genitora e do suposto pai. Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Implementar coleta obrigatória de telefone da genitora e suposto pai em registros de nascimento sem paternidade estabelecida

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