Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Março de 202150 atos
	Circular 59/2021	22/03/2021		Orientação da CGJ sobre remessa de requisições de precatório ao longo do ano, evitando concentração no último mês e garantindo cumprimento dos prazos constitucionais da Resolução CNJ 303/2019.
	Circular 61/2021	22/03/2021		Videoconferências em processos criminais: garantir entrevista reservada entre réu e advogado, com interrupção de gravação no sistema PJSC-Conecta durante esse período.
	Circular 62/2021	22/03/2021		Implementação do Balcão Virtual como meio oficial de atendimento eletrônico do Primeiro Grau, conforme Provimento n. 13/2021-CGJ. Altera arts. 431-D e 431-E do CN-CGFE.
	Circular 60/2021	22/03/2021		Divulgação de decisão de tutela de urgência em ação civil pública tramitando na Bahia, dirigida ao Poder Judiciário, sem impacto operacional nas serventias extrajudiciais.
	Provimento 13/2021	22/03/2021		Regulamenta videoconferência e Balcão Virtual como meios de atendimento eletrônico no Primeiro Grau. Ato de caráter administrativo interno do TJSC, sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	RD 0008386-82.2019.2.00.0000	19/03/2021	Tese CNJ	Decisão que reafirma incompetência do CNJ para apreciar questões de natureza exclusivamente jurisdicional. Sem aplicação prática ao extrajudicial.
	RD 0005265-12.2020.2.00.0000	19/03/2021	Tese CNJ	Decisão afirma que CNJ não pode revisar atos judiciais, apenas controlar aspecto administrativo-disciplinar de magistrados. O caso envolveu execução de título extrajudicial e baixa de hipoteca, mas a tese é sobre limites de competência do CNJ, não sobre deveres ou responsabilidades de cartórios.
	PCA 0007498-79.2020.2.00.0000	19/03/2021	Tese CNJ	RI: Nomeação de interino em serventia notarial e registral deve observar obrigatoriamente critérios legais da Lei 8.934/1994 e Provimento CNJ 77/2018. Decisões divergentes serão cassadas.
	PCA 0003284-45.2020.2.00.0000	19/03/2021	Tese CNJ	CNJ não pode determinar anexação provisória de serventia por ato administrativo. Decisão reafirma limites institucionais do CNJ e protege cartórios contra ingerência administrativa em matérias que exigem fundamento legal ou judicial. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais, especialmente RI e cartórios em geral. O que fazer Não aceitar anexação provisória de serventia por ato administrativo do CNJ sem fundamento legal ou decisão judicial.
	Circular 58/2021	18/03/2021		Comunicação do deferimento de processamento de recuperação judicial de quatro empresas. Cartórios devem estar cientes para orientações sobre registro de pessoas jurídicas em insolvência.
	Circular 57/2021	17/03/2021		Obrigatoriedade de informar CPF, CNPJ e dados completos de qualificação das partes em todos os feitos judiciais e extrajudiciais. Cartórios de todas as especialidades devem colaborar para regularizar dados quando houver dificuldades. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ) O que fazer Exigir CPF, CNPJ e qualificação completa das partes em todos os atos. Colaborar na regularização de dados com dificuldades.
	Resolução 380/2021	16/03/2021	CNJ	Resolução que padroniza identificação funcional (carteira, distintivo, porta-documentos) de Inspetores e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário e autorização de porte de arma de fogo institucional. Não afeta serventias extrajudiciais.
	Resolução 382/2021	16/03/2021	CNJ	Institui política de cotas raciais de 20% para pessoas negras em concursos públicos de provimento de serventias extrajudiciais, alterando critérios obrigatórios de seleção de cartorários. Afeta Todas as serventias extrajudiciais — cartorários em concursos públicos de provimento O que fazer Adequar editais de concurso público: implementar cota obrigatória de 20% para pessoas negras
	Circular 55/2021	16/03/2021		Cancelamento obrigatório de mandados de prisão ativos no Eproc em processos de execução penal migrados para o SEEU. Prazo: 15 dias para magistrados e chefes de cartório.
	Circular 56/2021	16/03/2021		Divulgação de medidas preventivas contra Covid-19 no âmbito da justiça penal e socioeducativa, com orientações administrativas internas ao primeiro grau. Ato de circulação interna sem obrigação normativa direta aos cartórios extrajudiciais.
	Resolução 379/2021	15/03/2021	CNJ	Resolução que disciplina uniformes e identificação visual da Polícia Judicial do Poder Judiciário. Ato exclusivamente voltado à administração interna do Judiciário, sem qualquer reflexo nas atividades de serviços notariais ou de registro.
	Resolução 381/2021	15/03/2021	CNJ	Resolução que veda entrevistas pessoais reservadas em concursos públicos para ingresso na magistratura. Trata exclusivamente de seleção e ingresso de juízes, sem qualquer impacto operacional, regulatório ou procedimental para cartórios extrajudiciais.
	Circular 52/2021	15/03/2021		Divulgação do Programa ACELERA com orientação sobre painéis de Business Intelligence para monitoramento de processos de acolhimento e perda/suspensão do poder familiar no primeiro grau.
	Circular 54/2021	15/03/2021		STF declara inconstitucional dispositivo da LC 472/2009-SC sobre porte de arma para agentes de segurança socioeducativo.
	Provimento 12/2021	15/03/2021		Adequa o CN-CGFE ao Provimento CN/CNJ n. 88/2019. Cartórios devem enviar planilhas de registros operacionais e dados cadastrais ao SCE até o dia 10 de cada mês, conforme novo formato regulamentado. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Enviar planilhas de registros operacionais e dados cadastrais ao SCE até dia 10 de cada mês no novo formato
	Circular 49/2021	12/03/2021	RI	RI: Visualização de matrículas no SREI por órgãos e entes públicos é gratuita. Registradores imobiliários não podem cobrar emolumentos por esse serviço, conforme Lei Federal 13.465/2017. Afeta Registradores de imóveis (RI) que utilizam o SREI O que fazer Cessar cobrança de emolumentos por visualização de matrículas por órgãos e entes públicos
	Circular 51/2021	12/03/2021	RCPN TN	RI: Divulgação de decisão judicial que declarou nulo termo de reconhecimento de filha lavrado em Ji-Paraná/RO. Registradores e notários devem adotar cautela com atos similares já registrados em seus cartórios.
	Circular 50/2021	12/03/2021	RI	RI: Altera procedimento de intimação do MP em parcelamentos de solo urbano e estabelece critérios objetivos para desdobro em registros de imóveis, harmonizando com Lei Estadual n. 17.492/2018. Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam parcelamentos de solo urbano O que fazer Adotar novos critérios de intimação do MP e desdobro conforme arts. 719-A a 719-C do Código de Normas
	Circular 48/2021	12/03/2021		Orientação administrativa para magistrados e servidores: usar preferencialmente sistema intranet de consulta ao cadastro CASAN para obter dados de partes em litígio, restringindo ofícios a casos excepcionais.
	PAD 0000037-90.2019.2.00.0000	12/03/2021	Tese CNJ	Não há. Trata-se de procedimento disciplinar contra desembargadora por possíveis crimes e violações de dever funcional. A decisão versa apenas sobre metodologia probatória (necessidade de perícia técnica) em caso concreto de magistrado, sem reflexo generalizável para serventias extrajudiciais.
	ATO 0001316-43.2021.2.00.0000	12/03/2021	Tese CNJ	Criação de prêmio do CNJ para reconhecimento de iniciativas judiciais na prevenção e enfrentamento de violência doméstica contra mulheres. Não afeta deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0001111-14.2021.2.00.0000	12/03/2021	Tese CNJ	Regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito judicial, permitindo negócios jurídicos processuais e uso de balcão virtual. A matéria é primariamente judicial e não impõe obrigações, direitos ou deveres sobre delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0000243-36.2021.2.00.0000	12/03/2021	Tese CNJ	Regulamentação interna do CNJ sobre redistribuição de processos administrativos em caso de vacância de cargo de Conselheiro. Tema de governança e organização administrativa do próprio Conselho, sem impacto direto nas rotinas de serventias extrajudiciais.
	ATO 0000244-21.2021.2.00.0000	12/03/2021	Tese CNJ	Proíbe entrevista pessoal reservada em concursos públicos para magistratura. Trata exclusivamente de seleção e ingresso na carreira judicial, sem impacto na rotina de serventias extrajudiciais.
	ATO 0010162-83.2020.2.00.0000	12/03/2021	Tese CNJ	TN/TP: CNJ instituiu cota racial obrigatória de 20% para negros em concursos de provimento de cartórios, conforme Resolução CNJ nº 81/2009. Vigência até jun/2024. Afeta Delegatários de Notas e Registro em concursos públicos de provimento O que fazer Aplicar cota de 20% para pessoas negras em editais de concurso de provimento, vigente até junho de 2024
	Provimento 11/2021	12/03/2021	RI	RI: Novos procedimentos para desdobro de imóveis em vias públicas e averbação. Altera requisitos de documentação e verificação exigidos dos oficiais antes do registro. Afeta Registradores de Imóveis (RI) de Santa Catarina O que fazer Revisar e adequar procedimentos de desdobro em vias públicas e averbação conforme novos arts. 719-A, B e C
	Circular 46/2021	11/03/2021	RI	Autoriza retificação de Livro Diário Auxiliar de receitas e despesas por interino atual ou antecessor. Responsabilidade por devolução de valores ao erário recai sobre quem deu causa ao erro. Afeta Registradores de imóveis (RI) — interinos atuais e antecessores O que fazer Implementar procedimento de retificação do Livro Diário Auxiliar; definir responsável por eventual devolução ao erário conforme quem originou o erro
	Circular 47/2021	11/03/2021		Divulgação da Resolução GP n. 9/2021 sobre gestão de precatórios no Poder Judiciário. Ato de orientação interna sem efeito prático direto em cartórios extrajudiciais.
	Resolução 377/2021	09/03/2021	CNJ	Institui prêmio CNJ para reconhecer iniciativas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.
	Resolução 378/2021	09/03/2021	CNJ	Altera regras do Juízo 100% Digital para tramitação processual judicial eletrônica
	Circular 44/2021	09/03/2021		Divulgação de decisão do STF na ADPF nº 742 sobre medidas de enfrentamento da pandemia COVID-19 para população quilombola. Ato informativo sem impacto operacional nos serviços extrajudiciais.
	Circular 42/2021	08/03/2021		Divulgação da Recomendação CNJ nº 90/2021 orientando magistrados sobre cautelas em desocupações coletivas durante pandemia, sem efeito normativo vinculante para serventias.
	PCA 0008264-35.2020.2.00.0000	05/03/2021	Tese CNJ	TN/TP: Na renúncia de delegação, o delegatário permanece responsável pelos contratos e acervo até a transmissão final ao sucessor. A responsabilidade cessa na entrega efetiva, não na homologação. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processo de renúncia de delegação O que fazer Manter responsabilidade pelos contratos e acervo até transmissão final ao sucessor, não na homologação da renúncia
	PCA 0008239-22.2020.2.00.0000	05/03/2021	Tese CNJ	RCPN: É admissível designar delegatários concursados como interinos em serventias recém-instaladas, acumulando atribuições provisoriamente, quando justificado pelo interesse público, especialmente em registro civil. Serventias permanecem em vacância para próximo concurso. Afeta Delegatários e registradores civis em serventias recém-instaladas sem candidatos interessados O que fazer Admitir designação provisória de delegatários concursados como interinos, acumulando atribuições, quando justificado por interesse público
	PCA 0007326-40.2020.2.00.0000	05/03/2021	Tese CNJ	RI: CNJ não tem competência administrativa para executar ou corrigir decisões judiciais sobre outorga de serventias. Delegatários devem usar meios processuais próprios do Judiciário para resolver problemas na implementação. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais com questões sobre delegação. O que fazer Recorrer ao Poder Judiciário para resolver problemas na implementação de decisão sobre delegação, não ao CNJ administrativamente.
	PCA 0004191-88.2018.2.00.0000	05/03/2021	Tese CNJ	Decisão sobre intempestividade de recurso administrativo no CNJ com base em contagem contínua de prazos (art. 66, § 2º da Lei 9.784/1999). Sem efeito direto nas rotinas de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0004685-16.2019.2.00.0000	05/03/2021	Tese CNJ	Decisão sobre veto à participação de magistrado (juiz de direito) em concurso de remoção pelo TJSP, com apuração disciplinar em curso. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0003958-23.2020.2.00.0000	05/03/2021	Tese CNJ	Revogação de designação de interino por parentesco é legal quando observa Provimento 77/2018 e princípios constitucionais. Designação por antiguidade não viola nepotismo. Afeta Registradores de imóveis e cartórios com designação de interinos por parentesco O que fazer Observar Provimento 77/2018 CNJ ao designar substituto; respeitar critério de antiguidade e princípios constitucionais
	PCA 0000011-58.2020.2.00.0000	05/03/2021	Tese CNJ	RI: Interinos em serventias extrajudiciais têm natureza precária e podem ser destituídos quando constatadas irregularidades. Designação de novo interino deve observar rigorosamente o Provimento 77 da CNJ.
	PCA 0009640-90.2019.2.00.0000	05/03/2021	Tese CNJ	RI: Na cessação de interinidade em serventias extrajudiciais, designar preposto da mesma unidade, não terceiros. Aplica-se Resolução CNJ 80/2009, não Provimento CN 77/2018. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais com interinos designados O que fazer Ao cessar interinidade, designar preposto da mesma unidade, não terceiro. Aplicar Resolução CNJ 80/2009.
	Circular 40/2021	05/03/2021		Atualização do Informativo AJG/PJSC n. 6 sobre reembolso de honorários por sucumbente com nova funcionalidade no eproc e esclarecimentos sobre contribuição previdenciária patronal.
	Circular 41/2021	05/03/2021	RI TN	TN e RI: Acesso ao ERP para consulta de guias e boletos de receitas. Campo 'nosso número' da guia FRJ reduzido de 17 para 11 dígitos, com ajustes nos modelos do Selo Digital. Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis (TN e RI) O que fazer Acessar novo ERP para consultar guias/boletos; ajustar campo nosso número de 17 para 11 dígitos no Selo Digital
	Circular 39/2021	04/03/2021	RCPJ	Deferimento de recuperação judicial de seis empresas. Cartórios de registro de PJ devem anotar a decisão para publicidade e acompanhamento.
	Provimento 114/2021	03/03/2021	CNJ	Prorrogação de medidas emergenciais de pandemia (2020-2021). Prazo expirado em 30.06.2021 — ato sem eficácia prática atual.
	Resolução 375/2021	02/03/2021	CNJ	Altera norma sobre teletrabalho no Judiciário, sem impacto nas atividades de cartórios.

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