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Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa Volani Metais Indústria e Comércio Ltda., decretado pela 4ª Vara Cível de Joinville. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de empresas do grupo Chá Hotéis pela 6ª Vara Cível de Joinville. É ato de caráter informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando unidades judiciais sobre padronização de comunicações eletrônicas via sistema Sisbajud com instituições financeiras, exigindo uso de endereços institucionais e ferramentas de envio integradas ao processo.
Circular da CGFE-SC que orienta os registradores de imóveis sobre a averbação do Código Nacional de Matrícula (CNM). A averbação é gratuita, usa selo isento do tipo 'não incidência' (Código 54) e é obrigatória antes da extração de qualquer certidão, inclusive as de 4 horas. Exige protocolo com o próprio Ofício como apresentante, e o art. 25 da LCE 755/2019 não se aplica.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina estabelecendo datas-limites para emissão de alvarás judiciais em 2022, com orientações sobre prazos de envio e procedimentos administrativos internos do Poder Judiciário.
Circular que divulga o Provimento CGJ n. 53/2022, incorporando ao Código de Normas o Apêndice XXXI sobre o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), ferramenta de uso obrigatório no Poder Judiciário de Santa Catarina para acesso automático a informações previdenciárias do INSS.
Circular orientando magistrados de primeiro grau sobre a possibilidade de suspensão de prazos e audiências em caso de eventos climáticos adversos, mediante avaliação das peculiaridades locais e expedição de portaria.
Provimento que insere norma operacional no Código de Normas da CGJ para regulamentar o uso do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, estabelecendo procedimentos de cadastro e acesso.
A CGFE-SC mantém o entendimento de que, em casamentos coletivos, o juiz de paz tem direito a apenas uma diligência (ressarcimento único), e não a um valor por casal. Com isso, rejeita o pedido do IRTDPJ/SC, apoiado pela ANOREG/SC e pela ARPEN/SC.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 4ª Vara Cível de Joinville que deferiu a recuperação judicial das empresas Villerfer, Inoxville, NAF Participações e Suprifer. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial reconhece que a certidão de inteiro teor expedida gratuitamente pelo RCPN aos reconhecidamente pobres (art. 30, § 1º, da Lei 6.015/1973) pode ser ressarcida. Para isso, inclui o tipo de cobrança 9 no Manual de Ressarcimento. A circular foi republicada para corrigir erro material na ementa, que citava a LC 755/2019.
A CGFE-SC rejeita o pedido da ANOREG/SC de limitar aos requisitos formais a análise anual dos Livros Diários Auxiliares da Receita e da Despesa dos delegatários, confirmando a avaliação dos lançamentos. Também orienta os Diretores do Foro sobre as providências em caso de glosa: tributos não recolhidos, indícios de ilícito, descontrole financeiro e despesas alheias à atividade-fim, com retificação dos livros conforme a Circular CGJ n. 139/2021.
Circular da CGFE-SC recomenda que as serventias extrajudiciais mantenham estoque suficiente de selos digitais de fiscalização durante o recesso forense de 20/12/2022 a 06/01/2023. Fixa prazos para a aquisição (até 01/12/2022) e o download dos selos (até 12/12/2022), pois os serviços de redisponibilização e cancelamento ficarão indisponíveis entre 21/12/2022 e 08/01/2023.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC orientando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a priorizar pedidos e decisões para expedição de alvarás judiciais antes do recesso forense de 2022, em atendimento a solicitação da OAB/SC.
A CGFE-SC prorrogou para 10/02/2023 o prazo para notários e registradores inserirem no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas em PDF de registros de operações e dados cadastrais (art. 464-A, V e VI, do CN-SC) referentes a novembro e dezembro de 2022. A obrigação decorre da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Provimento CN/CNJ n. 88/2019).
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça ordenando aos Juízos da Infância e Juventude que identifiquem e fiscalizem manifestações políticas com possível presença de crianças e adolescentes, adotando medidas de proteção conforme ECA, com cumprimento imperativo em prazos determinados.
A CGFE-SC fixa prazo de 5 dias para que notários e registradores revisem e corrijam o CNPJ e o e-mail da serventia no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e no Justiça Aberta do CNJ. O objetivo é viabilizar a implantação do módulo de peticionamento eletrônico do SEI.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Itra Automação Eireli pela 4ª Vara Cível de Joinville. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Marcelo Comércio de Gás Ltda. pela 2ª Vara Cível de Blumenau. É ato meramente informativo ao foro judicial, sem dever imposto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Guarezi Materiais para Construção Ltda, J.R.G. Comércio de Materiais de Construção Ltda e J.M.S Compra e Venda de Imóveis Ltda. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decisão da 2ª Vara Cível de Blumenau que encerrou a falência da Cortebras Indústria Têxtil Ltda. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, e não impõe dever a notários ou registradores.
Insere o Apêndice XXX no Código de Normas da CGJ/SC regulamentando o Sistema Infotim, que permite acesso de magistrados e servidores à base de dados da TIM S/A para fins de instrução processual, criando novas obrigações procedimentais e de cadastro.
Provimento que regulamenta o uso do Sistema Infotim no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, estabelecendo regras operacionais para acesso de magistrados e servidores à base de dados da empresa TIM S.A para fins de instrução processual.
A CGFE-SC comunica aos registradores que é desnecessária a tradução da Apostila de Haia aposta a documentos estrangeiros levados a registro no RTD. O delegatário fica impedido de exigir essa tradução, o que padroniza o procedimento nas serventias do Estado.
A CGFE-SC, no âmbito do Projeto Simplifica, revoga as Circulares CGJ n. 62/2014 (emolumentos no registro da primeira aquisição imobiliária pelo SFH) e n. 146/2014 (base de cálculo do registro de carta de arrematação). Ambas perderam o objeto com a LCe n. 755/2019, que hoje disciplina essas matérias.