A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.
Salvos
Nenhum item salvo nesta página
Use o botão Salvar nos cards para montar uma lista rápida nesta consulta.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando o Mês Nacional do Júri 2022 e informando sobre mutirão de julgamentos nas varas criminais de Santa Catarina, com priorização de casos de feminicídio, crimes contra policiais e homicídios de menores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Building Serviços de Engenharia Ltda. pela 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA. É ato meramente informativo ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
A Circular divulga a nova versão do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), a ser disponibilizada até 16-11-2022, e fixa em 1º-12-2022 o início da vigência do art. 464-A do CN-SC, que obriga notários e registradores a alimentar o SCE com as informações do Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro). O Provimento CGJ n. 51/2022, veiculado junto, altera o inciso IV do art. 464-A: passa a ser exigida manifestação sobre a ocorrência, ou não, de situações comunicáveis ao Coaf.
Altera o inciso IV do art. 464-A do CN-SC para aperfeiçoar o controle das informações negativas ao Coaf. As serventias passam a ter de se manifestar se verificaram ou não, no período de referência, operação ou proposta suspeita passível de comunicação.
Inclui o art. 808-A no CNCGJ, que permite ao inventariante, representando o espólio, lavrar em tabelionato de notas escritura definitiva de compra e venda de imóvel vendido e quitado em vida pelo falecido, sem alvará judicial. O ato fixa requisitos documentais, dispensa o prévio registro do contrato preliminar e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.
Inclui o art. 808-A no Código de Normas da CGJ-SC, permitindo que o inventariante, representando o espólio, lavre escritura pública definitiva de compra e venda em tabelionato de notas, sem via judicial, quando a obrigação tiver sido contratada e quitada em vida pelo falecido. O ato fixa requisitos documentais e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.
Provimento que insere no Código de Normas da CGJ o Apêndice XXIX, regulamentando o acesso e uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) por magistrados, assessores e servidores do Poder Judiciário.
Circular que divulga a Resolução TJ n. 39/2022, atribuindo competência privativa à 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital para processar crimes de violência político-partidária em todo SC. Obriga magistrados a identificar e redistribuir esses feitos mediante cadastro de assunto complementar específico.
A CGFE-SC comunica a todas as serventias extrajudiciais que podem repassar ao usuário os custos de intermediação financeira e de parcelamento do pagamento de emolumentos por cartão de crédito, com base no Provimento CNJ n. 127/2022. A condição é disponibilizar ao menos um outro meio de pagamento sem custo adicional.
Inclusão do Apêndice XXIX no Código de Normas da CGJ/SC regulamentando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), definindo critérios de habilitação de usuários e regras de sigilo fiscal para acesso a bases de dados pelo Poder Judiciário.
Divulgação da retificação do calendário de correições ordinárias gerais do TJSC para 2022, com inclusão e exclusão de unidades judiciais em datas específicas.
Circular que esclarece a competência das varas originárias para registro de informações sobre condenações por improbidade administrativa, condenações criminais e extinções de punibilidade no sistema Infodip, mantendo o fluxo de trabalho anterior à Resolução CNJ/TSE n. 6/2020.
A Circular CGJ n. 306/2022 orienta notários e registradores de SC a cadastrarem suas serventias como 'unidade externa' no sistema eproc do TRF4. O objetivo é cumprir o dever de intercâmbio de comunicações do art. 457-A do CNCGJ, que abrange qualquer sistema eletrônico processual dos tribunais do país. A decisão posterior apenas corrige o número dos autos para 0044461-86.2021.8.24.0710.
Circular da CGFE-SC que, em cumprimento ao Termo de Cooperação nº 001/2022 firmado com o CORI/SC, determina aos Oficiais de Registro de Imóveis o cadastramento, no SAEC (plataforma Ofício Eletrônico), dos dados dos procedimentos de REURB finalizados. Fixa prazo de 20 dias para os procedimentos pretéritos, cadastro contínuo dos futuros e comunicação ao CORI/SC quando não houver REURB finalizada.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Dray Indústria e Comércio Ltda., pela Vara Única da Comarca de Pinhalzinho. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A circular comunica a criação de um novo tipo de cobrança isento no Selo Digital e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico. Ele se aplica à lavratura de procuração pública, e à emissão de sua primeira via, para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais do INSS, isenta por força do art. 68-A (Lei 14.199/2021). Tabeliães e escrivães de paz deverão usar o código específico.
Circular que divulga a integração dos sistemas SEEU e EPROC para processamento de recursos de agravo em execução penal a partir de 13 de outubro de 2022, alterando o procedimento recursal no primeiro grau de jurisdição catarinense.
Circular divulgando Termo de Cooperação Técnica n. 115/2021 entre órgãos públicos para implementação de protocolo intersetorial de atendimento a pessoas idosas em situação de violência. Ato de natureza administrativa e orientatória dirigido aos magistrados e servidores do PJSC.
Circular de divulgação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema SNIPER (investigação patrimonial e recuperação de ativos) para magistrados e servidores do Poder Judiciário, com orientações sobre cadastro e capacitação online.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC determinando que magistrados e chefes de cartório judicial observem o art. 327 do Código de Normas ao arquivar processos, exigindo emissão de certidão com requisitos específicos antes do envio ao arquivo central.
Circular oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça que transmite orientação do CNJ aos juízos de primeiro grau para obstar destinações de recursos de prestação pecuniária, acordos de transação penal e suspensão condicional do processo aos Conselhos da Comunidade para aparelhamento de forças policiais.
A CGFE-SC fixa nova sistemática de selagem nos protestos com emolumentos postecipados: a lavratura e o registro do protesto recebem selo isento, tipo de cobrança "não incidência", sem ressarcimento. No cancelamento, aplica-se selo retificador pago com cobrança integral dos emolumentos ou, havendo isenção legal, selo isento com ressarcimento.
A CGFE-SC comunica a decisão que revoga os §§ 1º e 2º do art. 13 do CNCGJ, por repetirem o art. 13-A (incluído pelo Provimento CGJ n. 43/2022), que trata da correição ordinária remota. É um saneamento redacional, sem alteração substantiva do procedimento correicional aplicável às serventias.
Divulgação de novo robô da CAMP para automatizar arquivamento de processos judiciais de primeiro grau. Ato meramente informativo e de suporte administrativo interno do TJSC.
O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial revoga os §§ 1º e 2º do art. 13 do Código de Normas da CGJ, cuja redação duplicava o art. 13-A, incluído pelo Provimento CGJ n. 43/2022 sobre correição ordinária remota. É ajuste de técnica legislativa que elimina a duplicidade, sem alterar o procedimento em vigor.