Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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5638 resultados encontrados — página 92 de 113

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Março de 20211 ato
	Resolução 376/2021	02/03/2021	CNJ	Flexão de gênero obrigatória em designações profissionais na comunicação institucional do Judiciário.
Fevereiro de 202146 atos
	REVDIS 0004729-35.2019.2.00.0000	26/02/2021	Tese CNJ	Não há tese generalizável para cartórios. Decisão disciplinar contra desembargadora por abuso de cargo (interferência, uso de bens públicos, pressão para liberação de preso) e confirmação de que liberdade funcional de juízes não autoriza penalidade por decisões jurisdicionais.
	ATO 0007553-30.2020.2.00.0000	26/02/2021	Tese CNJ	Resolução do CNJ torna obrigatória a flexão de gênero em designações profissionais e documentos oficiais do Poder Judiciário nacional. Afeta principalmente a comunicação social e institucional do Judiciário, com incidência marginal e administrativo-comunicacional em cartórios.
	ATO 0010578-51.2020.2.00.0000	26/02/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para que o Poder Judiciário adote cautela em decisões de desocupação coletiva durante pandemia. Não fixa obrigações, procedimentos ou direitos específicos para delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0000239-96.2021.2.00.0000	26/02/2021	Tese CNJ	Ato que autoriza a criação de Equipes de Trabalho Remoto no Poder Judiciário para desenvolvimento de teses jurídicas e pesquisas. A medida é de caráter administrativo-organizacional interno do CNJ e afeta exclusivamente a gestão de recursos humanos e cooperação entre tribunais judiciais.
	Circular 36/2021	25/02/2021	RCPN	RCPN: Averbação administrativa de alteração de patronímico do genitor por reconhecimento de filiação nos assentos de casamento e nascimento dos filhos, dispensando intervenção judicial e do MP. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Implementar procedimento de averbação administrativa de alteração de patronímico do genitor em assentos de casamento e nascimento dos filhos, sem intervenção…
	Circular 37/2021	25/02/2021	TP RTD	TP: Integração do sistema CDT com ERP/Receitas altera procedimento de lançamento e recolhimento automático de taxas de distribuição de títulos para protesto a partir de 1º/03/2021. Afeta Cartórios de Protesto (TP) e Registro de Títulos e Documentos (RTD) O que fazer Integrar sistema CDT ao ERP/Receitas para lançamento e recolhimento automático de taxas a partir de 1º/03/2021
	Provimento 9/2021	25/02/2021	RCPN	RI: Averbação de alteração de nome do genitor por reconhecimento de paternidade passa a ser obrigatória nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de manifestação do MP ou decisão judicial. Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPN) O que fazer Implementar averbação obrigatória de alteração de nome do genitor por reconhecimento de paternidade nos assentos de nascimento e casamento
	Circular 34/2021	24/02/2021	RI TN RTD RCPJ	Adequa nomenclatura do CN-CGFE para 'pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala' e estabelece que intérprete de Libras é exigido apenas quando impossível atendimento pela escrita. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias de Blumenau e SC O que fazer Exigir intérprete de Libras apenas quando atendimento pela escrita for impossível
	Provimento 7/2021	24/02/2021		Adequa procedimentos de serviços extrajudiciais para atendimento de pessoas com deficiência auditiva e de fala, tornando obrigatório o acompanhamento de tradutor e intérprete de Libras. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Implementar atendimento com intérprete de Libras para pessoas com deficiência auditiva e de fala
	Circular 32/2021	23/02/2021	RCPN	RI: Suspensão do compartilhamento de dados pessoais dos Registros Civis com o SIRC por decisão do CNJ. Registradores civis devem cessar imediatamente o envio de informações ao sistema federal. Afeta Registradores Civis de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina O que fazer Cessar imediatamente o compartilhamento de dados pessoais com o SIRC conforme decisão liminar do CNJ
	Circular 31/2021	23/02/2021		Adiamento do calendário de correições gerais de 2021. Mantém-se possibilidade de fiscalizações avulsas e remotas nas serventias extrajudiciais. Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Circular 33/2021	23/02/2021	RI TN RTD RCPJ	TN e RI: serviços essenciais durante restrições sanitárias municipais. Funcionamento prioritariamente remoto; atendimento presencial viável se impossível o remoto, com autorização do juiz diretor do foro. Afeta TN, RI, RTD e RCPJ — durante decretos municipais de restrição sanitária O que fazer Priorizar atendimento remoto; solicitar ao juiz diretor autorização para presencial se remoto impossível
	Resolução 374/2021	19/02/2021	CNJ	Altera regulamentação de Centros de Inteligência do Judiciário. Sem incidência em atividades extrajudiciais.
	Circular 30/2021	19/02/2021		Decisão do STF (ADPF 569/DF) sobre destinação de valores e bens de condenações criminais e acordos: observância obrigatória do art. 91 CP, art. 4º IV Lei 12.850/2013 e art. 7º I Lei 9.613/1998.
	Circular 28/2021	18/02/2021	RI	RI: Oficiais devem verificar e indisponibilizar bens em nome de pessoas listadas pelo Conselho de Segurança da ONU, comunicando ao Ministério da Justiça. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Verificar lista CSNU antes de registrar bens; indisponibilizar se titular constar; comunicar ao Ministério da Justiça
	Circular 29/2021	18/02/2021		Comunicado administrativo interno do TJSC sobre devolução de processos físicos em carga externa no Primeiro Grau, necessária para migração de metadados para o sistema eproc.
	Resolução 371/2021	12/02/2021	CNJ	Altera regras de teletrabalho no Judiciário, sem impacto nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 372/2021	12/02/2021	CNJ	Regulamenta plataforma de videoconferência para atendimento do Judiciário; não se aplica a cartórios.
	Resolução 373/2021	12/02/2021	CNJ	Resolução que altera regulamento sobre exercício de magistério por juízes, ampliando permissão para participação em palestras, bancas de concurso e comissões de juristas. Não trata de serviços notariais, registro de imóveis ou qualquer atividade cartoária.
	PP 0010413-04.2020.2.00.0000	12/02/2021	Tese CNJ	TN/RI: CNJ reafirma presunção de legitimidade de atos administrativos de delegação e proíbe suspensão por medida cautelar sem decisão judicial expressa. Impõe imperativo constitucional de conclusão de concursos em até 6 meses. Afeta Delegatários de todas as serventias notariais e registrais (TN, RI, RCPN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Atos de outorga de delegação presumem-se legítimos. Medidas cautelares não suspendem concurso sem decisão judicial expressa.
	PP 0004563-71.2017.2.00.0000	12/02/2021	Tese CNJ	RI: Provimento de serventia declarado regular pelo CNJ não pode ser revogado sem fato novo superveniente, garantindo estabilidade e segurança jurídica da investidura consolidada. Afeta Todos os delegatários de serventias extrajudiciais com investiduras já consolidadas pelo CNJ O que fazer Reconhecer que declaração de regularidade do CNJ não pode ser revista sem fato novo superveniente justificador
	PCA 0007690-12.2020.2.00.0000	12/02/2021	Tese CNJ	CNJ não é competente para revisar processos administrativos disciplinares contra notários e registradores. A competência disciplinar permanece com os TJs estaduais, sem recurso administrativo ao CNJ. Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegatárias) O que fazer Recorrer de decisões disciplinares aos TJs estaduais, não ao CNJ. CNJ não revisa processos disciplinares administrativos.
	RD 0001512-47.2020.2.00.0000	12/02/2021	Tese CNJ	Decisão sobre reclamação disciplinar contra magistrado. Reafirma que o CNJ não intervém em matéria jurisdicional e que insatisfação com decisão judicial não fundamenta processo disciplinar. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0004630-31.2020.2.00.0000	12/02/2021	Tese CNJ	Decisão sobre remoção provisória vs. definitiva de magistrado por questões de segurança. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	Circular 26/2021	12/02/2021	RI RCPN TN TP	TN/TP/RI/RC: Funcionamento autorizado em 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, exceto onde lei municipal decretou feriado em uma das datas.
	Circular 25/2021	12/02/2021		Divulgação do calendário de correições ordinárias gerais de 2021 pela CGJ, em modalidade virtual.
	Circular 27/2021	12/02/2021		Revoga Circular n. 18/2014 sobre protocolos unificado e postal. Ajuste administrativo do Poder Judiciário decorrente da migração integral para o sistema eproc.
	PP 0009653-55.2020.2.00.0000	12/02/2021	Tese CNJ	Não há tese generalizável. O caso trata exclusivamente de correição extraordinária e abertura de reclamação disciplinar contra desembargadores por suspeita de ilícitos civis e penais, sem envolver delegatários de serventias extrajudiciais nem fixar orientação aplicável ao foro extrajudicial.
	ATO 0000778-62.2021.2.00.0000	12/02/2021	Tese CNJ	Não se aplica. A decisão regula teletrabalho para servidores do Poder Judiciário (magistrados e servidores de tribunal), matéria de gestão administrativa interna do CNJ.
	ATO 0000246-88.2021.2.00.0000	12/02/2021	Tese CNJ	O CNJ pode afastar a incidência de normas consideradas inconstitucionais pelo STF ao controlar atos administrativos do Poder Judiciário. A decisão não impacta a rotina das serventias extrajudiciais, pois trata de competência administrativa interna do CNJ sobre controle de constitucionalidade de atos administrativos judiciais.
	ATO 0000092-70.2021.2.00.0000	12/02/2021	Tese CNJ	Resolução CNJ regulamenta plataforma de videoconferência ('Balcão Virtual') para atendimento ao público nos tribunais judiciais. A ferramenta é específica de unidades judiciárias e não se aplica a serventias extrajudiciais.
	ATO 0000242-51.2021.2.00.0000	12/02/2021	Tese CNJ	Resolução CNJ dispensa comunicação formal de magistrados ao tribunal sobre participação em bancas de concurso e comissões. Tema refere-se exclusivamente a deveres administrativos internos da magistratura, sem impacto na rotina de serventias extrajudiciais.
	Provimento 6/2021	12/02/2021		Adequa procedimentos de protocolo de ações judiciais à tramitação digital no TJSC. Altera CN-CGFE art. 141 e revoga arts. 148-154.
	Circular 24/2021	10/02/2021		Funcionamento excepcional de todas as serventias extrajudiciais de SC nos dias 15 a 17 de fevereiro de 2021 (Carnaval), mitigando a Resolução GP 1/1985 que vedava expediente no período.
	Circular 22/2021	09/02/2021	TP RTD	TP: Postecipação do pagamento da taxa de distribuição para protesto de títulos. Integração com novo código de recolhimento (14540) e adequação obrigatória dos sistemas informatizados dos tabelionatos. Afeta Tabeliães de protesto (TP) e serventias de títulos e documentos (RTD) O que fazer Adequar sistemas informatizados para usar código de recolhimento 14540 e implementar postecipação da taxa de distribuição
	Circular 18/2021	09/02/2021	RCPJ	RCPJ: Comunicação de decretação de falência judicial de Entrega Fácil Express Ltda. (CNPJ 03.551.725/0001-66) para averbação e publicidade registral.
	Circular 21/2021	08/02/2021		Divulgação do Provimento CNJ n. 133/2021 sobre realização de audiências concentradas por videoconferência em casos de acolhimento institucional em comarca diversa. Orientação procedural para magistrados e servidores de infância e juventude.
	Circular 19/2021	05/02/2021		Divulgação de convite para reuniões técnicas sobre protocolo de medidas socioeducativas em meio aberto.
	Circular 20/2021	05/02/2021	RTD RCPJ	RTD e RCPJ: registros e averbações eletrônicos de atas de assembleias condominiais virtuais são viáveis pelo portal do IRTDPJ/SC, sem necessidade de nova legislação. Afeta Registradores de Títulos e Documentos (RTD) e Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ) O que fazer Utilizar o portal do IRTDPJ/SC para registrar e averbar atas de assembleias condominiais virtuais eletronicamente
	Provimento 5/2021	05/02/2021		Ajuste administrativo interno do PJe COR que regula prazos de intimação eletrônica e confirmação de leitura no sistema judicial. Sem impacto direto em procedimentos extrajudiciais.
	Circular 17/2021	04/02/2021		Atualização da Orientação n. 49/2014-CGJ sobre procedimentos de recolhimento de valores em favor de fundos federais (FUNPEN, FUNAD, FNSP, FRBL, FIA), alinhada com diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
	Provimento 113/2021	03/02/2021	CNJ	Altera Provimento 32/2013 para permitir que juízes realizem audiências concentradas por videoconferência em casos de acolhimento institucional executado fora de sua jurisdição. Impacto exclusivamente no procedimento judicial de proteção à criança/adolescente, sem reflexo nas serventias extrajudiciais.
	Provimento 112/2021	03/02/2021	CNJ	Provimento revogado que alterava diretrizes sobre implantação e funcionamento do sistema PJeCor (Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias). Trata exclusivamente de procedimentos administrativos internos do Poder Judiciário, sem qualquer impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
	Circular 16/2021	01/02/2021		Prorroga auxílio financeiro às serventias vagas de SC até abril/2021 para manutenção de folhas de pagamento em contexto de pandemia. Afeta Serventias vagas de SC (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em interinidade O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Circular 14/2021	01/02/2021	RI TN RTD	Resolve antinomia entre arts. 417 e 495 do CN-CGFE sobre Procedimento de Suscitação de Dúvida (PSD). Prevalece orientação do art. 495: títulos podem ser apresentados em cópia simples, dispensando original ou cópia autenticada. Procedimento vinculante para todos os cartórios extrajudiciais. Afeta RI, TN, RTD — todas as serventias extrajudiciais O que fazer Aplicar art. 495 do CN-CGFE em PSD: aceitar títulos em cópia simples, dispensando original ou cópia autenticada
	Provimento 4/2021	01/02/2021		Amplia Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, estendendo prazos de quitação de folhas de pagamento e período de cobertura durante crise de Covid-19. Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) beneficiárias do Plano de Auxílio O que fazer Verificar se sua serventia é beneficiária e se aplica — prazos de quitação foram estendidos
Janeiro de 20213 atos
	Provimento 111/2021	29/01/2021	CNJ	Adequa normas sobre adoção e acolhimento ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)
	Orientação 3/2021	29/01/2021		Procedimentos transitórios para migração de execução penal do Eproc ao SEEU: novas regras para cadastro de PECs, tramitação de agravos e mandados de intimação durante integração dos sistemas.
	Resolução 370/2021	28/01/2021	CNJ	Estratégia nacional de TI para o Poder Judiciário (2021-2026) com foco em governança, infraestrutura e transformação digital. Não cria obrigações diretas para cartórios extrajudiciais.

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