Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Junho de 2022 35 atos
13/06/2022
Circular 164/2022
TJSC RTD RCPJ

Tarifas de Centrais Eletrônicas

A CGFE-SC autoriza interinos e interventores a lançar como despesa da serventia, na prestação de contas (PCE), os custos operacionais das centrais eletrônicas, como a tarifa de 1,8% da central do IRTDPJ/SC, com extensão a todas as centrais do estado. Também determina a escrituração dessa despesa no Livro Diário Auxiliar por todos os notários e registradores e reafirma a vedação de repasse desses valores aos usuários.

O que fazer Lançar a tarifa no PCE (Entidades de classe) com o relatório mensal; escriturar no Livro Diário Auxiliar.
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13/06/2022
Circular 163/2022
TJSC

Calendário de correições

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando a retificação do calendário de correições ordinárias judiciais de 2022, com alterações de datas e modalidades (presencial/virtual) para unidades judiciárias.

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09/06/2022
Circular 161/2022
TJSC

SEI dos órgãos reguladores

A circular comunica o envio ao Comitê Gestor do SEI e à Comissão Permanente de Avaliação Documental da proposta de reorganizar os tipos de processo e assuntos do SEI usados pelos órgãos reguladores das atividades notariais e registrais (Resolução TJ n. 27/2021). O ato trata da organização interna desses órgãos e não impõe dever imediato às serventias.

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08/06/2022
Circular 159/2022
TJSC

Aniversário PGE/SC

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados das varas fazendárias sobre a realização da semana dos 40 anos da PGE/SC (28-30 de junho de 2022), sem imposição de obrigações procedimentais vinculantes.

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08/06/2022
Circular 157/2022
TJSC RCPN TN RTD

Certidões singapurianas

Circular da CGFE-SC que divulga às serventias extrajudiciais decisão da Corregedoria Nacional sobre a Nota Verbal BSB 010/2022 da Embaixada de Singapura. A nota informa que, desde 29/05/2022, as certidões de nascimento, óbito e natimorto singapurianas são emitidas em formato digital, com autenticidade verificável por código QR ou pelo site oficial.

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08/06/2022
Circular 158/2022
TJSC Todas

Formulários de emolumentos

A CGFE-SC informa aos notários, registradores civis e escrivães de paz a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que torna obrigatório responder, até 20/06/2022, aos formulários eletrônicos de declaração de emolumentos da CONR/CNJ. O ato é pontual e já está exaurido, mas o descumprimento podia gerar reflexos disciplinares.

Encerrado · 20/06/2022
O que fazer Prazo de 20/06/2022 para responder aos formulários do CNJ já encerrado; nada pendente.
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08/06/2022
Circular 160/2022
TJSC

Capacitação PISC

Circular de divulgação de capacitação sobre proteção à pessoa idosa e implementação da Rede PISC, direcionada a magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.

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07/06/2022
Circular 156/2022
TJSC

Escala de Oficiais de Justiça

Altera o Código de Normas da CGJ/SC para incluir escala de voluntariedade na substituição de Oficiais de Justiça durante férias, licenças e vacâncias, mantendo a antiguidade como critério subsidiário. Impacta exclusivamente a administração judiciária do TJSC.

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07/06/2022
Circular 155/2022
TJSC

Inspeções presenciais

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça determinando o restabelecimento das inspeções presenciais em unidades prisionais, socioeducativas e instituições de acolhimento, em cumprimento à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, com observância de protocolos de segurança sanitária.

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07/06/2022
Provimento 32/2022
TJSC

Distribuição de mandados

Provimento que altera o Código de Normas da CGJ para incluir escala de voluntariedade na distribuição de mandados por oficiais de justiça durante férias, licenças e vacâncias, desburocratizando o procedimento.

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06/06/2022
Circular 154/2022
TJSC

Falência

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da Stakonski Construção e Incorporadora Ltda. pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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03/06/2022
Circular 153/2022
TJSC TN

e-Notariado

Circular da CGFE-SC que reitera aos tabeliães de notas catarinenses a obrigatoriedade de aderir ao sistema e-Notariado para a prática de atos notariais eletrônicos, conforme o Provimento CNJ n. 100/2020. O parecer acolhido fixa prazo de 6 meses para colocar o sistema em operação nas serventias.

O que fazer Aderir ao e-Notariado e fazer atos eletrônicos só por ele; prazo de 6 meses venceu em dez/2022.
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03/06/2022
Circular 152/2022
TJSC Todas

Operações suspeitas ao Coaf

A circular orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2022. Mantém a forma de envio por ofício, conforme o texto padrão da Circular CGJ n. 212/2020, porque as melhorias no SCE ainda não foram concluídas.

O que fazer Sem operação suspeita no período, enviar ofício assinado pelo responsável ou oficial de cumprimento.
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03/06/2022
Circular 150/2022
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa CZ Jeans Indústria e Comércio Ltda. pela Vara Comercial de Brusque. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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03/06/2022
Circular 151/2022
TJSC

EPROC (Judicial)

Circular da CGJ-SC que orienta magistrados, diretores de foro e chefes de cartório judicial da Infância e Juventude sobre novo modelo no EPROC para inclusão da guia de execução de medida socioeducativa como imagem na minuta, diante da falta de interoperabilidade com o CNACL. Também reforça a Recomendação CNJ 59/2019 e a Resolução CNJ 165/2012. Não há impacto para serventias extrajudiciais.

O que fazer Incluir guia de execução de medida socioeducativa como imagem no EPROC; alimentar corretamente o CNACL
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02/06/2022
Circular 149/2022
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa UNIPLAST EMBALAGENS EIRELI pela 2ª Vara Cível de Jaraguá do Sul. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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01/06/2022
Circular 148/2022
TJSC

Falência

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Nattiva Distribuidora de Alimentos Ltda. pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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Maio de 2022 42 atos
31/05/2022
Circular 146/2022
TJSC

Atendimento presencial

Circular da CGFE-SC que autorizou a retomada plena do atendimento presencial nas serventias notariais e registrais catarinenses após a pandemia de Covid-19, mantendo à disposição do usuário os meios remotos de atendimento. O ato foi revogado pela Circular 319/2022 e está sem efeito atual.

O que fazer Restabelecer atendimento presencial como modalidade principal, mantendo meios remotos disponíveis
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31/05/2022
Circular 144/2022
TJSC

Exame de corpo de delito

Revoga a Circular CGJ 125/2020 que autorizava exame de corpo de delito indireto em audiências de custódia, determinando o retorno ao exame direto presencial após exaurimento da Recomendação CNJ 62/2020 em 31/12/2021. Afeta procedimentos criminais nas audiências de custódia do TJSC.

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31/05/2022
Circular 145/2022
TJSC

Execução invertida

Circular que atualiza a Orientação CGJ n. 73/2019 sobre o procedimento de execução invertida contra a Fazenda Pública Estadual, alterando a sequência de intimações para otimizar o processo e fomentando sua adoção facultativa pelos juízos.

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30/05/2022
Circular 142/2022
TJSC

Ato administrativo interno

Circular determinando aos juízes de primeiro grau a atualização de endereços residenciais nos cadastros do TJSC, com prazo até 30/06/2022, conforme normas da magistratura.

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30/05/2022
Circular 143/2022
TJSC RCPN

Sobrenomes avoengos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 30/2022, que altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial do RCPN admita, no registro de nascimento, o acréscimo de sobrenomes de avós e outros ascendentes, ainda que não constem no nome dos genitores, desde que comprovado o parentesco. A mudança altera o procedimento de composição do nome no assento de nascimento.

O que fazer Se incluir sobrenome de ascendente no nascimento, exigir prova do parentesco e seguir a ordem do declarante.
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30/05/2022
Provimento 30/2022
TJSC RCPN

Sobrenomes avoengos

Altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial de registro civil admita, na ordem indicada pelo declarante, o acréscimo ao prenome do registrando do matronímico ou patronímico de um ou ambos os pais e de sobrenomes de outros ascendentes (avoengos), desde que comprovado o parentesco. Amplia as possibilidades de composição do nome no registro de nascimento.

O que fazer Ao acrescer sobrenome de outro ascendente, exigir prova do parentesco e respeitar a ordem do declarante.
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27/05/2022
Circular 141/2022
TJSC Todas

Qualificação subjetiva

Altera o art. 476 do CNCGJ para substituir a idade pela data de nascimento na qualificação subjetiva, ressalvados os requisitos de norma superior, e retira telefone e e-mail do rol de dados dos atos. Cria o art. 477-A, que obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários com as informações obrigatórias e o telefone, em harmonia com a LGPD e o Provimento CNJ 61/2017.

O que fazer Qualificar por data de nascimento; telefone e e-mail vão ao cadastro de usuários. Idade só se lei exigir.
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27/05/2022
Circular 140/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Transpomer Transportes e Serviços Gerais Ltda., em trâmite na 1ª Vara de Jetibá/ES. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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