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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Agosto de 202020 atos | ||||
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RGD 0005638-43.2020.2.00.0000
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14/08/2020 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ suspendeu anulação de título de delegação de bacharel aprovado em concurso público, protegendo direitos de candidatos enquanto aguarda decisão final do STF sobre matéria já consolidada em Enunciados Administrativos.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais aprovados em concurso público (RTD, GERAL)
O que fazer Suspender anulação de título de delegação pendente julgamento final no STF sobre matéria dos Enunciados 21 e 22
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PCA 0004222-16.2015.2.00.0000
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14/08/2020 |
Tese CNJ
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RI: Tribunais de Justiça têm autonomia constitucional para acumular, desacumular, anexar ou desanexar serventias extrajudiciais, observando Lei Complementar estadual e Resolução CNJ nº 80/2019. Tais atos integram organização interna do Poder Judiciário.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Observar decisões do TJ sobre acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serventias conforme LC estadual e Resolução CNJ nº 80/2019
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Circular 254/2020
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13/08/2020 |
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Orienta magistrados criminais a realizarem reuniões com atores institucionais para definir procedimentos antecedentes à análise de autos de prisão em flagrante, observando prazos razoáveis.
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Circular 252/2020
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13/08/2020 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Notários e registradores devem elaborar plano de ação para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, conforme CN-CGFE n. 88/2019, com registro obrigatório no SCE e fiscalização pela Corregedoria.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os notários e registradores
O que fazer Elaborar plano de ação para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; registrar no SCE quando sistema estiver atualizado
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Circular 253/2020
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13/08/2020 |
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Divulgação de endereço da administradora da massa falida Ympactus Comercial para comunicação processual.
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Circular 251/2020
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12/08/2020 |
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Divulgação do Manual de Orientação da SENAD sobre avaliação e alienação de bens com perdimento em favor da União. Padroniza procedimentos e orienta comunicação entre o PJSC e a SENAD.
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Circular 250/2020
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11/08/2020 |
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Estabelece rol mínimo de quesitos para correição ordinária em todas as serventias extrajudiciais, com destaque para segurança tecnológica e predial. Quesitos selecionados serão marcados com etiqueta 'COP' na ferramenta Conhecimento EXTRA.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ
O que fazer Identificar quesitos marcados com etiqueta COP na ferramenta Conhecimento EXTRA para correição ordinária
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Circular 248/2020
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10/08/2020 |
RCPJ
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Comunicação sobre deferimento de recuperação judicial de duas empresas de laticínios. Informação relevante para acompanhamento em registros de PJ na JUCESC.
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Circular 249/2020
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10/08/2020 |
RCPJ
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RCPJ: Revoga vedação ao registro de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos. Estabelece procedimento unificado e exigências documentais obrigatórias, alinhando a legislação estadual com a Lei Federal 9.096/1995 e Resolução TSE 23.571/2018.
Afeta RCPJ — Registradores de Pessoas Jurídicas em Santa Catarina
O que fazer Atualizar procedimentos: passar a registrar diretórios e comissões provisórias de partidos, seguindo exigências documentais da Resolução TSE 23.571/2018
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Circular 246/2020
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10/08/2020 |
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Orientações atualizadas (nn. 12 e 30/2020-CGJ) sobre realização de audiências e atos processuais por videoconferência em cumprimento à Resolução CNJ 329/2020, com critérios mandatórios para esferas criminal, infracional e execução penal durante pandemia.
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Circular 247/2020
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10/08/2020 |
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Prisão preventiva: obrigação de reexame a cada 90 dias cessa com a prolação da sentença, conforme orientação da CGJ alinhada à jurisprudência do STJ.
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Provimento 49/2020
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10/08/2020 |
RCPJ
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RCPJ: Nova documentação exigida para registro de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos. Oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas devem observar requisitos e procedimentos específicos estabelecidos neste provimento.
Afeta Oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ)
O que fazer Adotar nova documentação e procedimentos específicos para registros de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos
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Orientação 30/2020
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07/08/2020 |
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Orientação revogada sobre audiências por videoconferência durante pandemia de Covid-19.
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Circular 245/2020
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07/08/2020 |
RCPJ
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Comunicação da decretação de falência judicial da empresa Vit Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. e subsidiárias para conhecimento e providências necessárias nos cartórios.
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Provimento 48/2020
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07/08/2020 |
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Modifica regras de substituição de oficiais de justiça na CGJ: permite recusa justificada (apreciada pelo Diretor do Foro) e estende rodízio de substituições às hipóteses de vacância.
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Circular 244/2020
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06/08/2020 |
RI
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RI: Oficiais devem comunicar ao Observatório Nacional matrículas abertas em terras indígenas (CNJ). Prazo: 10 dias para envio de dados.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Comunicar ao Observatório Nacional (CNJ) matrículas abertas em terras indígenas no prazo de 10 dias
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PP 0004773-20.2020.2.00.0000
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05/08/2020 |
Tese CNJ
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Provimento CNJ 105/2020 prorrogou até 31/12/2020 medidas extraordinárias de funcionamento de cartórios durante pandemia de COVID-19, garantindo continuidade dos serviços notariais e de registro. Corregedor pode ampliar ou reduzir essas medidas conforme necessidade.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP e RTD)
O que fazer Aplicar medidas extraordinárias de funcionamento conforme Provimentos 91-98/2020, prorrogadas até 31.12.2020, conforme necessidade
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Circular 243/2020
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04/08/2020 |
RI
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RI: Emolumentos da averbação de indisponibilidade de bens devem ser cobrados no requerimento, não no cancelamento. Regra federal e CNCGJ/SC não permitem postergação.
Afeta Registradores de imóveis que averbam indisponibilidade de bens
O que fazer Cobrar emolumentos no requerimento de averbação, não no cancelamento da indisponibilidade
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PCA 0005132-67.2020.2.00.0000
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03/08/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre supressão de gratificação de servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão em razão de medidas administrativas de contingência à pandemia de COVID-19. Não estabelece tese generalizável aplicável a cartórios extrajudiciais.
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Circular 242/2020
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03/08/2020 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência judicial da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda (CNPJ 06.977.267/0001-10). Cartórios extrajudiciais devem atualizar registros de PJ conforme consequências legais da falência.
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| Julho de 202030 atos | ||||
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PP 0008076-76.2019.2.00.0000
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31/07/2020 |
Tese CNJ
RI
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RI: Corregedorias estaduais têm autonomia para regulamentar procedimentos de usucapião extrajudicial. Cartórios devem seguir as diretrizes da Corregedoria de seu estado.
Afeta Registradores de imóveis
O que fazer Observar as diretrizes da Corregedoria estadual para procedimentos de usucapião extrajudicial, sem aguardar padronização nacional.
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PP 0000931-03.2018.2.00.0000
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31/07/2020 |
Tese CNJ
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Teletrabalho para escreventes, prepostos e colaboradores de serventias é facultativo e autorizado nacionalmente pela Corregedoria. Decisão uniformaliza organização interna e eficiência operacional dos cartórios.
Afeta Escreventes, prepostos e colaboradores de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Permitir teletrabalho facultativo para equipe administrativa. Decisão não obriga adesão, mas autoriza serventias a adotar trabalho remoto.
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PP 0004777-91.2019.2.00.0000
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31/07/2020 |
Tese CNJ
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RCPN: Plenário CNJ referendou Recomendação da Corregedoria sobre o SIRC, vinculando cartórios de registro civil a padrões obrigatórios de prazos e interoperabilidade no compartilhamento de dados.
Afeta Registradores de registro civil (RCPN) e cartórios de registro civil em geral
O que fazer Cumprir prazos e padrões da Recomendação 40/2019 para compartilhamento de dados com o SIRC
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Circular 240/2020
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31/07/2020 |
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Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando aos magistrados de primeiro grau a concentração de esforços na digitalização seletiva de execuções fiscais municipais, com apoio de servidores cedidos pelos municípios, mediante convênios e parcerias com procuradorias municipais.
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Circular 237/2020
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31/07/2020 |
RCPN
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RI: Registradores devem expedir certidão de inteiro teor de adotado incluindo origem biológica quando solicitante for maior de 18 anos. Decisão do CNJ altera procedimento de registro civil.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Expedir certidão de inteiro teor de adotado com dados de origem biológica quando requerente for maior de 18 anos
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Circular 239/2020
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31/07/2020 |
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Divulga cronograma de digitalização de processos judiciais de primeiro grau e redistribuição de equipamentos de escâneres entre setores do Poder Judiciário. Sem impacto direto nos serviços extrajudiciais.
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Circular 241/2020
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31/07/2020 |
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Migração de processos criminais do SAJ5 para eproc deve ser concluída até 30.11.2020. Circular direcionada ao Poder Judiciário; sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
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Provimento 47/2020
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31/07/2020 |
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Amplia cobertura do Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, estendendo período até setembro/2020 e aumentando recursos da Provisão para Obrigações Trabalhistas durante crise de COVID-19.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) beneficiárias do auxílio financeiro COVID-19
O que fazer Verificar se se enquadra no Plano; requisitar recursos ampliados até setembro/2020 conforme nova cobertura
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Resolução 329/2020
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30/07/2020 |
CNJ
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Resolução sobre realização de audiências e atos processuais por videoconferência em processos penais e de execução penal durante a pandemia de Covid-19. Ato revogado, sem aplicação prática atual.
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Orientação 29/2020
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30/07/2020 |
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Altera prazo para adoção de medidas preventivas em favor de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto durante pandemia de COVID-19.
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Circular 235/2020
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30/07/2020 |
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Manual do CNJ sobre gestão processual no Tribunal do Júri com orientações, modelos de procedimentos e ferramentas para otimizar julgamentos.
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Circular 236/2020
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30/07/2020 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência da OceanAir Linhas Aéreas S.A. Cartórios de registro de PJ devem observar possíveis averbações e efeitos em registros em curso.
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Circular 234/2020
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29/07/2020 |
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Atualização dos procedimentos nos Juízos de Infância e Juventude quanto aos sistemas de adoção (SNA e CUIDA) e habilitação de pretendentes.
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Provimento 46/2020
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29/07/2020 |
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Regulamenta procedimentos de habilitação e inscrição de pretendentes à adoção, visitas a acolhimento e gerenciamento dos sistemas SNA e CUIDA. Normas administrativas para a Justiça da Infância e Juventude.
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Circular 232/2020
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28/07/2020 |
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Divulgação de procedimentos para envio de cartas precatórias ao TJ de Rondônia. Orientação dirigida ao foro judicial sem impacto direto em serventias.
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Circular 233/2020
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28/07/2020 |
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FRJ: Conselho da Magistratura estabelece novo valor de teto máximo devido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça conforme LC 755/2019. Aplicação obrigatória e imediata em todos os atos notariais e registrais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Atualizar imediatamente o valor do teto máximo do FRJ conforme LC 755/2019 em todos os atos notariais e registrais
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Circular 231/2020
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27/07/2020 |
RCPJ
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Comunicação de decretação de falência judicial da empresa Neon Distribuidora. Cartórios devem adotar providências quanto ao registro da pessoa jurídica.
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Circular 230/2020
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24/07/2020 |
TN
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Cria código de cobrança 50 no Selo Digital para isenção de emolumentos em inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, com ressarcimento a tabeliões mediante declaração de hipossuficiência. Adequação à Resolução CNJ n. 326/2020.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam inventário, partilha, separação e divórcio consensuais
O que fazer Utilizar código de cobrança 50 no Selo Digital para atos com isenção de emolumentos e requerer ressarcimento via declaração de hipossuficiência
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Circular 229/2020
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24/07/2020 |
RI
TN
TP
RTD
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Serviços de notas e registros são essenciais durante lockdowns municipais. Atendimento remoto é preferencial; presencial excepcional exige comprovação de impossibilidade técnica. Prazos legais suspendem automaticamente conforme provimentos CNJ.
Afeta RI, TN, TP, RTD — todas as serventias extrajudiciais durante decretos municipais de lockdown
O que fazer Priorizar atendimento remoto; presencial apenas se comprovada impossibilidade técnica; prazos legais suspendem automaticamente
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Circular 226/2020
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23/07/2020 |
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Recomendação CNJ para priorizar pagamento de precatórios e RPV nos juízos de execução; permite audiências de conciliação telepresenciais para acordos diretos.
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Circular 228/2020
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23/07/2020 |
RI
TN
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RI, TN e TP: verificar e indisponibilizar bens de pessoas sancionadas pelo CSNU conforme solicitação do Ministério da Justiça.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas
O que fazer Indisponibilizar bens de pessoas sancionadas pelo CSNU conforme solicitação do Ministério da Justiça
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Circular 227/2020
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23/07/2020 |
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Adequação obrigatória de infraestrutura de TI conforme Provimento CN/CNJ n. 74/2018: todos os cartórios devem preencher dados técnicos no Sistema de Cadastro do Extrajudicial da CGJ.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Preencher dados técnicos na aba Tecnologia da Informação do Sistema de Cadastro do Extrajudicial da CGJ conforme Provimento CN/CNJ 74/2018
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ATO 0008717-98.2018.2.00.0000
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21/07/2020 |
Tese CNJ
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CNJ reafirma autoaplicabilidade do art. 236, § 3º CF/88: remoções de delegatários entre 1988-1994 exigem concurso público, consolidando jurisprudência pacificada do STF e CNJ.
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Circular 224/2020
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21/07/2020 |
RI
TN
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RI e RCPN: Suspensão de contratos entre Centrais Eletrônicas e Caixa Econômica Federal para cobrança de taxas administrativas. Decisão da CN-CGFE com implementação imediata em SC.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas com centrais eletrônicas
O que fazer Suspender imediatamente cobrança de taxas administrativas pela Caixa Econômica Federal
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Circular 223/2020
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20/07/2020 |
TN
RTD
RCPJ
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Selo Digital de Fiscalização: implementação de ajustes na tabela padrão de atos com novos códigos de cobrança e procedimentos. Serventias extrajudiciais devem atualizar sistemas informatizados conforme Lei Complementar SC 755/2019 e Resolução CNJ 326/2020.
Afeta TN, RTD e RCPJ — todas as serventias com sistemas de Selo Digital de Fiscalização
O que fazer Atualizar tabela padrão de atos e códigos de cobrança nos sistemas informatizados conforme ajustes divulgados
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PCA 0009540-38.2019.2.00.0000
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17/07/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre reorganização administrativa interna do Poder Judiciário estadual (criação de vara, extinção de núcleo de custódia, unificação de cartórios judiciários). Não estabelece tese generalizável aplicável a serventias extrajudiciais de notários e registradores.
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PP 0004240-32.2018.2.00.0000
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17/07/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre contagem de prazo recursal administrativo no RICNJ (5 dias corridos para recurso ao Plenário). Aplicação específica da Lei 9.784/99 ao caso concreto de reclamação disciplinar contra servidor do CNJ, sem reflexo normativo ou prático para cartórios extrajudiciais.
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PP 0011149-90.2018.2.00.0000
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17/07/2020 |
Tese CNJ
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Provimento de serventia sem concurso público é inconstitucional (CF art. 236, §3º). Descumprimento de deveres na interinidade justifica afastamento do delegatário e impede redebate administrativo da matéria.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em situação de provimento sem concurso público
O que fazer Observar que coisa julgada anterior impede rediscussão administrativa; descumprimento de deveres na interinidade justifica afastamento
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PP 0001963-72.2020.2.00.0000
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17/07/2020 |
Tese CNJ
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RI: CNJ anula vedação estadual e autoriza reconhecimento concomitante de paternidade/maternidade socioafetiva. Cartórios devem registrar múltiplos pais/mães no campo FILIAÇÃO do assento de nascimento (pluriparentalidade), conforme Provimento CNJ 63/2017 e jurisprudência do STF.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e serventias em geral que processem reconhecimento de paternidade/maternidade
O que fazer Permitir reconhecimento concomitante de pluriparentalidade. Registre múltiplos pais/mães no campo FILIAÇÃO do assento, conforme Provimento CNJ 63/2017…
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PP 0008723-42.2017.2.00.0000
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17/07/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre segurança jurídica e preclusão administrativa no CNJ: não se admite rediscussão de decisões plenárias antigas sem fatos novos. Tese restrita ao processo administrativo do CNJ, sem impacto direto nas rotinas de cartórios extrajudiciais.
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