Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

18/12/2020

Circular 376/2020

TJSC TN

CENSEC — regularização de dados

A circular da CGFE-SC determina que tabeliães de notas e escrivães de paz cumpram o Provimento CNJ n. 18/2012 e regularizem, em 10 dias, as pendências de envio de dados à CENSEC (módulos RCTO, CEP e CESDI), inclusive de anos anteriores. O descumprimento sujeita o responsável a infração administrativa.

O que fazer Prazo de dez/2020 venceu. Mantenha remessas quinzenais à CENSEC (RCTO, CEP, CESDI) conforme Provimento 18.

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04/12/2020

Provimento 65/2020

TJSC RI TN

Prazos em dias corridos

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para que os prazos nos procedimentos administrativos da CGJ e dos Juízos de Registros Públicos passem a ser contados em dias corridos, e não mais em dias úteis, a partir de 1º/01/2021. Atinge prazos de delegatários em suscitação de dúvida, consultas, prestação de contas de interventores e interinos, retificação de emolumentos e fornecimento de selos isentos.

O que fazer Contar em dias corridos prazos de consultas e prestações de contas na CGJ-SC, vigentes desde 1º/1/2021.

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01/12/2020

Circular 350/2020

TJSC Todas

Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.

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24/11/2020

Circular 344/2020

TJSC RI TN RTD

Estremação em condomínio de fato

A CGFE-SC admite a estremação de imóvel em condomínio de fato mesmo com aumento de área em relação à fração ideal registrada, sem prévia retificação do imóvel de origem. Determina a edição de provimento que cria o Capítulo IX-A no CN-SC e reformula o instituto: estende-o a imóveis urbanos, exige planta, memorial e ART, adota a fração mínima de parcelamento como limite e dispensa a notificação de entes públicos em certos casos.

O que fazer Nos novos pedidos, aplicar só os arts. 712-A a 712-H do Código de Normas (Provimento 1/2019 revogado)

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24/11/2020

Provimento 63/2020

TJSC RI TN

Estremação em condomínio de fato

Cria no CN-SC o Capítulo IX-A, que regulamenta a estremação de imóveis rurais e urbanos em condomínio de fato, com abertura de matrícula autônoma mediante escritura pública declaratória e anuência dos confrontantes. Também dispensa a notificação de entes públicos na retificação quando o imóvel confronta com vias públicas e rios navegáveis, e disciplina o transporte da reserva legal nas divisões de imóveis rurais.

O que fazer Exigir posse de 5 anos, anuência dos confrontantes e planta/memorial; comunicar credor hipotecário.

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01/10/2020

Circular 293/2020

TJSC RI TN

Teto do FRJ

Comunica aos notários e registradores que o teto do FRJ para 2020, após a LCE 755/2019, é de R$ 873,00, aplicável a partir de 22/07/2020. Determina a complementação do FRJ nos protocolos em andamento que ainda estavam no prazo de qualificação do título nessa data.

Encerrado · 22/07/2020

O que fazer Nenhuma pendência: o prazo para complementar protocolos de 22/07/2020 venceu em 2020.

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16/09/2020

Circular 283/2020

TJSC TN

Inventário extrajudicial

Divulga o Provimento CGJ n. 52/2020, que inclui o § 9º no art. 797 do CN-SC para permitir a prorrogação, pelo juiz de registros públicos ou diretor do foro, do prazo de 12 meses para lavrar a escritura de inventário. Esclarece também que esse prazo ficou suspenso ou teve o termo inicial dilatado até 30/10/2020, conforme o art. 16 da Lei 14.010/2020 (Covid-19).

O que fazer Controlar o prazo de 12 meses do protocolo do inventário; só o juiz pode prorrogá-lo, a pedido da parte.

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14/09/2020

Circular 281/2020

TJSC Todas

Correições remotas

A CGFE-SC divulga a boa prática da comarca de Biguaçu de realizar correições ordinárias a distância (e-mail, WhatsApp e videoconferência) nas serventias notariais e registrais durante a pandemia. A adoção fica a critério de cada juiz diretor do foro, e notários e registradores são cientificados para atender eventual contato da autoridade fiscalizadora.

O que fazer Preparar-se para fiscalizações a distância via e-mail, WhatsApp e videoconferência conforme novo calendário

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21/08/2020

Circular 262/2020

TJSC RCPN TN

Autorização eletrônica de viagem

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 103/2020, referendado pelo Plenário do CNJ, sobre a autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados de ambos ou um dos pais. É dirigida a registradores civis, escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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17/08/2020

Circular 258/2020

TJSC RI TN

Emolumentos SREI

A circular orienta magistrados e servidores de que a pesquisa de bens no SREI é ônus da parte, pois o sistema está aberto a qualquer interessado. Esclarece também que decisão judicial não torna gratuito ato notarial ou registral sem lei específica de isenção, preservando a cobrança de emolumentos pelas serventias.

O que fazer Cobrar emolumentos por pesquisas de bens no SREI mesmo com decisão judicial, sem previsão legal expressa de gratuidade

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13/08/2020

Circular 252/2020

TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGFE-SC orienta notários e registradores sujeitos ao Provimento CN/CNJ 88/2019 a adotarem medidas para elaborar o plano de ação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 7º). O documento não precisa ser remetido à Corregedoria por ora e deverá ser inserido no SCE após o aprimoramento do sistema (art. 464-A do CNCGJ, com efeitos suspensos).

O que fazer Elaborar plano de ação contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; não remeter agora.

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28/07/2020

Circular 233/2020

TJSC Todas

Teto máximo do FRJ

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.

O que fazer Cobrar FRJ no teto da LC 755/2019 desde 22/07/2020; revisar cobranças feitas após essa data.

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24/07/2020

Circular 230/2020

TJSC TN

Selo Digital – Isenção de emolumentos

A CGFE-SC cria no Selo Digital o tipo de cobrança 50 (isenção da Res. CNJ 35/2007, art. 6º, com redação da Res. CNJ 326/2020) para escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Basta a declaração de hipossuficiência, mesmo com advogado constituído, e o tabelião tem direito a ressarcimento pelo Sistema de Ressarcimento Eletrônico.

O que fazer Usar código 50 no Selo, arquivar a declaração de hipossuficiência e pedir ressarcimento a tempo e modo.

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24/07/2020

Circular 229/2020

TJSC RI TN TP

Atendimento remoto em lockdown

A CGFE-SC orienta juízes diretores de foro e delegatários de que os serviços notariais e registrais são essenciais, mas devem respeitar os lockdowns municipais, prestando atendimento preferencialmente remoto. O atendimento presencial é excepcional, cabe em urgências ou quando comprovada a impossibilidade do remoto, e a suspensão do funcionamento suspende automaticamente os prazos legais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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23/07/2020

Circular 228/2020

TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens – CSNU

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de Noor Wali Mehsud (QDe. 427) e demais integrantes da Al-Qaeda e do ISL listados pelo CSNU. Em caso positivo, devem indisponibilizar os bens e comunicar o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB, inviável por se tratar de estrangeiros.

O que fazer Verificar bens dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar MJSP e COAF (não à Corregedoria).

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21/07/2020

Circular 224/2020

TJSC RI TN

Taxas administrativas CEF

A CGFE-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que suspende imediatamente contratos ou convênios entre as centrais eletrônicas de imóveis e de notas e a Caixa Econômica Federal para inclusão de taxas administrativas, nos termos do Provimento CNJ n. 107/2020. O parecer ressalva que, em SC, a cobrança dessas taxas tem amparo no art. 13, I, da LCe 755/2019.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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20/07/2020

Circular 223/2020

TJSC RI RCPN TN

Tabela Selo Digital

Divulga ajustes na Tabela Padrão de Atos do Selo Digital decorrentes da LCe n. 755/2019 e da Resolução CNJ n. 326/2020. Cria novos códigos de cobrança isenta (encerramento de matrícula, inventário, partilha, separação e divórcio consensuais) e novos atos do RCPN (processo administrativo e materialização de certidão), exigindo atualização dos sistemas das serventias.

O que fazer Pedir ao fornecedor de software a atualização da tabela do Selo Digital (códigos 27, 50, 484, 485)

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12/07/2020

Circular 212/2020

TJSC Todas

Comunicação de inexistência suspeita

A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre o art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019. A informação de inexistência de operação suspeita passível de comunicação ao Coaf só deve ser enviada se não houver nenhuma situação comunicável na serventia, nos períodos de 1º/1 a 30/6 (até 10/7) e de 1º/7 a 31/12 (até 10/1), com modelo padronizado de ofício. Quem informou fora dos parâmetros deve regularizar até 14/7.

Vence em 59d · 10/01/2027 Adicionar à agenda

O que fazer Até 10/01/2027, enviar ofício ao Corregedor-Geral só se não houve nenhuma operação ou proposta suspeita

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01/07/2020

Circular 204/2020

TJSC TN

Autorização de viagem de menores

A CGFE-SC divulga aos notários e escrivães de paz o acórdão do CNJ segundo o qual o adolescente menor de 16 anos não pode autorizar a viagem do próprio filho. É necessária autorização judicial ou de pessoa capaz que o represente, e foi proposta a inclusão do 'representante legal do menor de 16 anos' nos formulários da Resolução CNJ 295/2019.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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19/06/2020

Circular 190/2020

TJSC RI TN

Procurações públicas

Comunica decisão da CGFE-SC que determina a alteração do caput do art. 489 do CNCGJ para admitir cópia autenticada de procurações públicas, além de traslado ou certidão, na prática de atos notariais e registrais. Mantém o dever do registrador de conferir a eficácia do instrumento (art. 490).

O que fazer Aceitar cópia autenticada de procuração, além de traslado ou certidão, e conferir sua eficácia (art. 490)

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16/06/2020

Circular 180/2020

TJSC TN

Autorização de viagem de adolescente

Divulga aos magistrados da Infância e Juventude decisão do CNJ segundo a qual adolescente menor de 16 anos não pode autorizar sozinho a viagem do próprio filho. Ambos precisam de autorização judicial ou de pessoa capaz que os represente, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida. A decisão também determina a cientificação dos cartórios extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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15/06/2020

Circular 179/2020

TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens – terrorismo

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas ligadas à Al-Qaeda e ao ISIL, listadas pelo CSNU. Se houver, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, sem uso da CNIB, pois os dados de estrangeiros impedem o cadastro na central.

O que fazer Checar nomes da lista do MJ (Al-Qaeda/ISIL); havendo bens, indisponibilizar e comunicar [email protected] e COAF

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04/06/2020

Circular 167/2020

TJSC TN

Inventário extrajudicial

Altera o art. 797 do CNCGJ-SC para fixar em 12 meses, a contar do protocolo e sob pena de cancelamento, o prazo para a lavratura da escritura pública de inventário, em vez dos 30 dias aplicáveis às escrituras em geral. Determina ainda que o protocolo seja feito no requerimento inicial, mesmo com a documentação incompleta.

O que fazer Protocolar inventário no pedido, mesmo incompleto; cancelar em 12 meses do protocolo se não lavrado.

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04/06/2020

Provimento 34/2020

TJSC TN

Prazos de inventário e protocolo

Altera os parágrafos do art. 797 do CN-SC para detalhar o conteúdo do comprovante de protocolo nos tabelionatos de notas e prever o cancelamento do protocolo após 30 dias. Para o inventário extrajudicial, admite o protocolo do requerimento mesmo sem todos os documentos e fixa prazo de 12 meses para a lavratura da escritura.

O que fazer Protocolar inventário na apresentação; cancelar protocolo após 30 dias e inventário não lavrado em 12 meses

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01/06/2020

Circular 158/2020

TJSC TN

e-Notariado

A CGFE-SC prorroga até 14/06/2020 os Provimentos CGJ/SC n. 22, 24 e 26/2020 (atos remotos na pandemia) naquilo que não contrariarem o Provimento CNJ n. 100/2020. Também determina que os tabelionatos implementem o e-Notariado em até 6 meses, e as serventias inaptas devem apresentar cronograma técnico de implementação.

O que fazer Lavrar atos eletrônicos só pelo e-Notariado; prazos de adaptação e cronograma já venceram (CNJ 100/2020).

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