Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Todas RI RCPN TN TP RTD RCPJ Gerais

RSS desta serventia (RCPN)

Mais filtros
299 resultados encontrados — página 10 de 12
Janeiro de 2022 2 atos
27/01/2022
Circular 19/2022
TJSC RCPN

Qualificação em nascimento

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 5/2022, que institui o art. 542-A do CN-SC: no assento de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lança a qualificação completa do(a) genitor(a) e, no campo 'declarante', apenas 'abaixo qualificado(a)'. A regra altera a forma de lavratura dos assentos e não se aplica aos registros já existentes.

O que fazer Qualificar o genitor por completo e lançar 'abaixo qualificado(a)' no declarante, se for a mesma pessoa.
Abrir ato →
27/01/2022
Provimento 5/2022
TJSC RCPN

Assentos de nascimento

Institui o art. 542-A no Código de Normas da CGJ/SC. Nos assentos de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lançará a qualificação completa do(a) genitor(a) e, no campo 'declarante', apenas a expressão 'abaixo qualificado(a)'.

O que fazer Se o declarante for o genitor(a): qualificá-lo por completo; no declarante, 'abaixo qualificado(a)'.
Abrir ato →
Dezembro de 2021 4 atos
15/12/2021
Circular 335/2021
TJSC Todas

Expediente facultativo

A Circular comunica o acórdão do Conselho da Magistratura que, a pedido da ANOREG/SC, autorizou a suspensão facultativa do expediente das serventias notariais e registrais de SC nos dias 23 e 30.12.2021. Em caso de adesão, os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais devem manter atendimento obrigatório em regime de plantão.

O que fazer Nada a cumprir: os dias 23 e 30/12/2021 já passaram. Apenas ciência, sem providência imediata.
Abrir ato →
13/12/2021
Circular 328/2021
TJSC RCPN

Alteração de prenome e gênero

Comunica o Provimento CGJ n. 56/2021, que adequa os arts. 550-A e 550-E do CNCGJ ao Provimento CNJ n. 73/2018. O ato exclui emancipados e a representação por procurador no pedido administrativo de alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero e obriga o registrador civil a comunicar a averbação ao RG, DNI, CPF, passaporte e TRE.

O que fazer Aceitar só maiores e capazes, com requerente presente; comunicar averbação ao RG, DNI, CPF, passaporte e TRE
Abrir ato →
13/12/2021
Provimento 56/2021
TJSC RCPN

Alteração de prenome e sexo

Altera os arts. 550-A e 550-E do CN-SC, que tratam da alteração de prenome e sexo de pessoas transgênero diretamente no registro civil, para adequá-los ao Provimento CNJ n. 73/2018. Exige que o requerimento seja firmado na presença do registrador e impõe ao oficial o dever de comunicar a averbação a órgãos de identificação e ao TRE.

O que fazer Comunicar de ofício a averbação a RG, DNI, CPF, passaporte e TRE; orientar sobre demais documentos
Abrir ato →
01/12/2021
Circular 319/2021
TJSC Todas

Declaração COAF

Circular da CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 2º semestre de 2021. As declarações devem ser enviadas por ofício no padrão da Circular CGJ n. 212/2020 e serão arquivadas em autos próprios enquanto o SCE não for aprimorado.

O que fazer Nada pendente: o período de referência encerrou em 31/12/2021. Apenas ciência, sem providência imediata.
Abrir ato →
Novembro de 2021 2 atos
22/11/2021
Circular 310/2021
TJSC Todas

Selo Digital versão 3.1

A CGFE-SC comunica a versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que cria campo específico para o valor do ISSQN quando lei municipal repassa o imposto ao tomador do serviço. Também alerta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo, sob pena de reflexos disciplinares.

O que fazer Lançar ISSQN no campo do Selo 3.1 quando a lei municipal permitir; conferir todos os campos.
Abrir ato →
19/11/2021
Circular 308/2021
TJSC RCPN

Selo Digital de Fiscalização

Comunica a nova versão (3.1) do Selo Digital de Fiscalização, que torna obrigatório o campo 'de cujus' no modelo do ato CObito (certidão de óbito). Estabelece ainda o padrão de preenchimento quando o falecido for desconhecido e adverte sobre reflexos disciplinares por lançamento incorreto.

O que fazer Preencher o campo de cujus (obrigatório); se desconhecido, usar o padrão do parecer e anotar no assento
Abrir ato →
Outubro de 2021 2 atos
04/10/2021
Circular 253/2021
TJSC RCPN

Selos e ajuda de custo

Circular da CGJ-SC que divulga a Resolução CM n. 18/2021, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo às serventias extrajudiciais deficitárias (LC estadual n. 175/1998), com efeitos a partir de 1º/1/2022. A medida altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição dos selos e o valor dos repasses às serventias.

O que fazer Cobrar os selos pelos valores do Anexo I, em vigor desde 01/01/2022. O prazo de 2022 já encerrou.
Abrir ato →
01/10/2021
Circular 252/2021
TJSC RCPN

Conferência no SIRC

A CGFE-SC orienta os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e escrivães de paz de que o envio de dados por Centrais de Envio de Registros Civis (CER) não os exime da obrigação do art. 68 da Lei 8.212/1991. Devem conferir diretamente no SIRC o prazo, a qualidade das informações e o recibo de entrega, pois o INSS considera como data de envio a de entrada no SIRC.

O que fazer Conferir diariamente no SIRC o recibo e o prazo de 1 dia útil; envio pela CER não dispensa essa checagem.
Abrir ato →
Setembro de 2021 1 ato
02/09/2021
Provimento 45/2021
TJSC RI RCPN

Código de Normas

Provimento conjunto da CGJ e da CGFE que revisa amplamente o Código de Normas no âmbito do Projeto Simplifica, alterando dispositivos judiciais e extrajudiciais. Para as serventias, muda a suspensão de expediente, os registros no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, os pedidos de localização de assento civil e a remessa de mandados de registro e averbação.

O que fazer Comunicar ao CGFE, de imediato, perda de credencial do servidor eletrônico e impossibilidade de receber selos
Abrir ato →
Agosto de 2021 2 atos
04/08/2021
Circular 205/2021
TJSC RCPN TN

Gratuidade de atos

Circular da CGJ-SC dirigida a notários e registradores que comunica a Resolução CM n. 11/2021. A resolução acrescentou parágrafo ao art. 5º da Resolução CM n. 12/2006, que regula o ressarcimento dos atos gratuitos, e orienta sobre a temporalidade (guarda) das declarações de hipossuficiência e dos ofícios e requerimentos de atos, à luz do Provimento CNJ n. 50/2015.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
02/08/2021
Circular 202/2021
TJSC RI RCPN TN TP

Contagem contínua de prazos

A CGFE-SC comunica decisão que reafirma a Circular CGJ n. 1/2018: os prazos das atividades notariais e registrais são contados de forma contínua, sem aplicação do CPC, e os prazos dos procedimentos nos órgãos reguladores seguem o art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999. A decisão determina a edição de provimento que cria o art. 475-B e ajusta os arts. 458, 497-C, § 1º, e 510 do CN-SC.

O que fazer Contar prazos de atos notariais e registrais em dias corridos; no protesto, manter dias úteis.
Abrir ato →
Julho de 2021 3 atos
28/07/2021
Circular 199/2021
TJSC RCPN

Envio de dados ao INSS

A circular divulga a decisão sobre pendências de envio de dados ao SIRC apontadas pelo INSS e recomenda aos oficiais de registro civil e escrivães de paz a conferência diária, ao final do expediente, dos registros lavrados e enviados ao SIRC. O objetivo é cumprir o prazo do art. 68 da Lei 8.212/1991.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
12/07/2021
Circular 176/2021
TJSC RCPN

Informações ao nubente

Circular da CGFE-SC que divulga a Resolução CNJ n. 402/2021, sobre ações de caráter informativo no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais para preparar os nubentes para o casamento civil. O ato apenas dá ciência da norma nacional aos delegatários do RCPN, escrivães de paz e juízes com competência em registros públicos.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
05/07/2021
Circular 172/2021
TJSC Todas

Incompatibilidades de prepostos

Circular da CGFE-SC comunica decisão segundo a qual as incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/1994 aplicam-se a todos os prepostos da serventia, vedando a contratação celetista de advogado com inscrição ativa na OAB. Insere no CN-SC o art. 463-A, que admite a contratação de advogado apenas como prestador de serviços, fora da sede, e condiciona a contratação por interino ou interventor a autorização prévia da CGJ.

O que fazer Exigir cancelamento da OAB de prepostos inscritos antes da contratação; advogado só como prestador externo
Abrir ato →
Junho de 2021 4 atos
30/06/2021
Circular 163/2021
TJSC Todas

Operações suspeitas

Orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2021. A declaração deve ser feita por ofício no formato padrão da Circular CGJ n. 212/2020, com as declarações encartadas nos autos virtuais enquanto o SCE não é aprimorado.

O que fazer Prazo de 2021 encerrado. Inexistência: ofício do responsável ou oficial, no modelo da Circular 212/2020.
Abrir ato →
29/06/2021
Circular 162/2021
TJSC RCPN

IRRF em ressarcimentos

A circular comunica que o TJSC passou a reter IRRF sobre o ressarcimento de atos gratuitos e a ajuda de custo pagos às serventias extrajudiciais e aos juízes de paz, conforme a Solução de Consulta n. 62 - Cosit/2020. Também disponibiliza informe mensal dos valores bruto, retido e líquido e cria nova rubrica no Sistema de Prestação de Contas dos interinos.

O que fazer Lançar no PCE, provisoriamente, como despesa, a diferença entre IRRF retido e apurado.
Abrir ato →
28/06/2021
Circular 161/2021
TJSC RCPN

Campo 'de cujus' obrigatório

A CGFE-SC torna obrigatório o preenchimento do campo 'de cujus' no selo digital em todas as certidões de óbito (pagas e isentas, 1ª e 2ª vias) e determina a alteração do modelo CObito para exigir o campo. As correições virtuais passam a ter caráter fiscalizatório, com possíveis reflexos disciplinares aos delegatários.

O que fazer Preencher campo 'de cujus' com o nome do falecido em todas as certidões de óbito, inclusive isentas e 2ª via.
Abrir ato →
01/06/2021
Circular 140/2021
TJSC RCPN

Pessoas em situação de rua

Circular da CGFE-SC que divulga os arts. 84 e 85 da Resolução CNDH n. 40/2020 aos registradores civis, escrivães de paz, juízes de registros públicos e chefes de secretaria. Orienta as serventias de RCPN a garantir amplo acesso à documentação civil da população em situação de rua, com uso da CRC e simplificação de exigências.

O que fazer Expedir certidão pela CRC mesmo sem registro na serventia; agilizar pedidos da Defensoria e do MP.
Abrir ato →
Maio de 2021 3 atos
19/05/2021
Circular 126/2021
TJSC RCPN

SIRC/INSS

A CGFE-SC orienta os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os escrivães de paz a cumprir rigorosamente o prazo de 1 dia útil do art. 68 da Lei 8.212/1991 para envio de dados ao SIRC/INSS, sob pena de consequências disciplinares. A orientação ressalva a liminar do CNJ que suspendeu o compartilhamento de averbações, anotações e retificações. Relatórios do INSS de períodos posteriores à circular gerarão processos individuais por serventia.

O que fazer Enviar ao SIRC em 1 dia útil os demais atos do art. 68. Não enviar averbações/anotações/retificações.
Abrir ato →
17/05/2021
Circular 123/2021
TJSC RCPN TN

Central de Informações de Óbitos

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando decisão da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a desnecessidade de implantação de novo banco de dados de registros de óbitos, reafirmando a suficiência da Central de Informações de Registro Civil (CRC).

O que fazer Utilizar a Central de Informações de Registro Civil (CRC) para consultas de óbitos; não criar novo banco de dados
Abrir ato →
05/05/2021
Circular 104/2021
TJSC Todas

Proteção de dados

Circular que comunica o Provimento n. 24/2021 da CGFE-SC, que regulamenta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais catarinenses e acrescenta os arts. 490-A a 490-G ao Código de Normas. O provimento define controlador, operador, co-controlador e encarregado e impõe providências obrigatórias de implementação, graduadas conforme a classe da serventia (Prov. CNJ 74/2018).

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório final venceu em 01/11/2021. Manter encarregado e registros de tratamento atualizados.
Abrir ato →
Abril de 2021 2 atos
20/04/2021
Circular 86/2021
TJSC RCPN

Selo digital e ressarcimento

Circular da CGFE-SC que orienta registradores civis e escrivães de paz sobre o preenchimento do campo 'solicitante' do selo digital nas averbações de CPF e nas certidões de segunda via e inteiro teor, distinguindo pedidos de pessoa jurídica, de pessoa física e os recebidos via CRC. O correto preenchimento e o arquivamento do pedido escrito são condição para o ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Preencher 'solicitante' no selo com quem pediu (CRC: a serventia requisitante); arquivar o pedido escrito.
Abrir ato →
19/04/2021
Provimento 18/2021
TJSC RCPN

Juiz de paz ad hoc

Altera o art. 114-B do Código de Normas da CGJ-SC para exigir, na nomeação de juiz de paz ad hoc, certidões negativas das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral. O procedimento tramita na Direção do Foro e repercute na celebração de casamentos pelo Registro Civil.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →