Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Agosto de 2021 6 atos
02/08/2021
Circular 202/2021
TJSC RI RCPN TN TP

Contagem contínua de prazos

A CGFE-SC comunica decisão que reafirma a Circular CGJ n. 1/2018: os prazos das atividades notariais e registrais são contados de forma contínua, sem aplicação do CPC, e os prazos dos procedimentos nos órgãos reguladores seguem o art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999. A decisão determina a edição de provimento que cria o art. 475-B e ajusta os arts. 458, 497-C, § 1º, e 510 do CN-SC.

O que fazer Contar prazos de atos notariais e registrais em dias corridos; no protesto, manter dias úteis.
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Julho de 2021 4 atos
22/07/2021
Circular 193/2021
TJSC RI

Selo por página

Circular da CGFE-SC que responde a consulta e uniformiza o procedimento: nas certidões de documentos arquivados no Registro de Imóveis, cada página deve receber um selo de fiscalização, conforme o art. 7º, § 3º, da LC n. 175/1998. A orientação encerra a divergência entre registradores que aplicavam um selo por documento e os que aplicavam um selo por página.

O que fazer Aplicar um selo por página em cada certidão de documento arquivado, não um por documento.
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13/07/2021
Circular 179/2021
TJSC RI TN

Bloqueio de bens de terroristas

A CGFE-SC determina que todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros sancionados pelo CSNU por terrorismo (Al-Qaeda/ISL). Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois a CNIB não pode ser usada neste caso.

O que fazer Verificar bens dos nomes listados; se houver, indisponibilizar e comunicar ao MJ ([email protected]) e COAF.
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05/07/2021
Circular 172/2021
TJSC Todas

Incompatibilidades de prepostos

Circular da CGFE-SC comunica decisão segundo a qual as incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/1994 aplicam-se a todos os prepostos da serventia, vedando a contratação celetista de advogado com inscrição ativa na OAB. Insere no CN-SC o art. 463-A, que admite a contratação de advogado apenas como prestador de serviços, fora da sede, e condiciona a contratação por interino ou interventor a autorização prévia da CGJ.

O que fazer Exigir cancelamento da OAB de prepostos inscritos antes da contratação; advogado só como prestador externo
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02/07/2021
Circular 170/2021
TJSC RI TN

Bens de terroristas

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de Mohammed Masood Azhar Alvi e de outros integrantes da Al-Qaeda e do ISL listados pelo CSNU. Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois a CNIB não pode ser usada para esses estrangeiros.

O que fazer Verificar bens em nome dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar direto ao [email protected] e ao COAF
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Junho de 2021 4 atos
30/06/2021
Circular 163/2021
TJSC Todas

Operações suspeitas

Orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2021. A declaração deve ser feita por ofício no formato padrão da Circular CGJ n. 212/2020, com as declarações encartadas nos autos virtuais enquanto o SCE não é aprimorado.

O que fazer Prazo de 2021 encerrado. Inexistência: ofício do responsável ou oficial, no modelo da Circular 212/2020.
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28/06/2021
Circular 160/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de condomínio

Circular da CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que revê entendimento anterior: na escritura de atribuição de propriedade concomitante à instituição de condomínio, cada atribuição é negócio jurídico autônomo, com emolumentos integrais pela unidade de maior valor e redutor de 2/3 sobre as demais (art. 41 da LCE 755/2019). A mudança impacta diretamente a receita dos tabelionatos de notas e escrivanias de paz.

O que fazer Cobrar emolumentos de cada atribuição como negócio autônomo: integral na de maior valor, 2/3 nas demais.
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15/06/2021
Circular 149/2021
TJSC RI

Parcelamento do solo

A circular orienta os registradores de imóveis de SC sobre o art. 19-A da Lei Estadual n. 17.492/2018, incluído pela Lei n. 17.987/2020. Esclarece que, esgotado o prazo preclusivo de 30 dias (ou de 15 dias após diligências) para manifestação do Ministério Público no parcelamento do solo, o oficial pode prosseguir com o procedimento. Também reforça a divulgação do Provimento CGJ n. 11/2021.

O que fazer Qualificar, publicar editais e enviar ao MP; seguir após prazo preclusivo (30 dias, ou 15 após diligência).
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02/06/2021
Circular 141/2021
TJSC RI RTD

Emolumentos CCB rural

A CGJ-SC determina que o registro de garantias de Cédula de Crédito Bancário usada em operações de crédito rural (Lei 4.829/65) seja cobrado com os emolumentos da Cédula de Crédito Rural, conforme o art. 42-B da Lei 10.931/2004. No RTD aplicam-se o art. 89, I e VI, e o item 1.2 da Tabela IV; no RI, o art. 75 e o item 2.7 da Tabela III da LCE 755/2019.

O que fazer Em CCB rural (Lei 4.829/65), cobrar como Cédula Rural: RTD item 1.2 Tab. IV; RI art. 75 e item 2.7 Tab. III
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Maio de 2021 6 atos
21/05/2021
Circular 132/2021
TJSC RI

Editais eletrônicos

A CGFE-SC esclarece que a publicação de editais em meio eletrônico, prevista no art. 653-A do CNCGJ, vale para todos os procedimentos do Registro de Imóveis com notificação por edital, e não apenas para a usucapião extrajudicial. A aplicação alcança os procedimentos protocolados após o Provimento CGJ n. 61/2020.

O que fazer Orientar o interessado sobre a opção de edital eletrônico ou impresso e arquivar prova de sua ciência.
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18/05/2021
Circular 124/2021
TJSC RI

APP urbana

A CGFE-SC responde a consulta de Registro de Imóveis sobre o Tema 1010/STJ (faixas mínimas de APP do Código Florestal em área urbana consolidada). Orienta que o registrador, na qualificação, pode recusar atos que descumpram essas faixas, mesmo com autorização municipal ou ambiental. Também orienta que não deve adotar providências de ofício sobre registros anteriores.

O que fazer Na qualificação, checar faixas mínimas de APP de rios em área urbana e recusar atos que as descumpram.
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11/05/2021
Circular 112/2021
TJSC RI

CAR em estremação

Circular comunica o Provimento CGJ n. 25/2021, que altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ/SC. Na estremação de imóvel rural, o registrador passa a poder aceitar o CAR da gleba originária, deixando de exigir o CAR da parcela estremada, cuja inscrição só é possível após a individualização.

O que fazer Quando a originária já tiver CAR, aceitar o dela na estremação e exigir o da parcela após a individualização.
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11/05/2021
Circular 113/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de estremação

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que fixa a base de cálculo dos emolumentos da escritura pública de estremação (localização de parcela de propriedade rural). A cobrança é de uma única escritura com valor econômico, calculada sobre o valor da área destacada.

O que fazer Cobrar a escritura de estremação uma única vez, sobre o valor da área destacada (LC 755/2019, art. 39, XIV)
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11/05/2021
Provimento 25/2021
TJSC RI

Cadastro Ambiental Rural

Altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ-SC. O registrador passa a poder aceitar documentos referentes à gleba originária, exceto a anuência do Município, e fica dispensado o demonstrativo do CAR da gleba estremada quando a originária já tiver esse cadastro.

O que fazer Pode aceitar documentos da gleba originária, inclusive CAR; anuência do Município continua obrigatória.
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05/05/2021
Circular 104/2021
TJSC Todas

Proteção de dados

Circular que comunica o Provimento n. 24/2021 da CGFE-SC, que regulamenta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais catarinenses e acrescenta os arts. 490-A a 490-G ao Código de Normas. O provimento define controlador, operador, co-controlador e encarregado e impõe providências obrigatórias de implementação, graduadas conforme a classe da serventia (Prov. CNJ 74/2018).

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório final venceu em 01/11/2021. Manter encarregado e registros de tratamento atualizados.
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Abril de 2021 7 atos
23/04/2021
Circular 89/2021
TJSC RI

Contribuição FIC/SREI

A CGFE-SC repassa aos registradores de imóveis as orientações da Corregedoria Nacional sobre o recolhimento mensal obrigatório das cotas de participação ao FIC/SREI, gerido pelo ONR, conforme o Provimento CNJ n. 115/2021. A primeira cota vence no último dia útil de abril de 2021 e é calculada sobre os emolumentos de março de 2021.

O que fazer Recolher a cota FIC/SREI todo mês até o último dia útil, sobre os emolumentos do mês anterior.
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15/04/2021
Circular 79/2021
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros listados em sanções do CSNU (Al-Qaeda/ISIL). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, fora da CNIB, que não pode ser usada por falta de dados.

O que fazer Buscar bens dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar de imediato ao MJ ([email protected]) e ao COAF
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14/04/2021
Circular 77/2021
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros investigados ou acusados de terrorismo, indicados pelo Ministério da Justiça (sanções do CSNU). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o DRCI/MJ e o COAF, sem uso da CNIB.

O que fazer Verificar bens das pessoas listadas pelo DRCI/MJ; havendo, indisponibilizar e comunicar DRCI e COAF
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14/04/2021
Circular 78/2021
TJSC RI TN

Bens de terroristas

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem a existência de bens das pessoas listadas nas sanções do CSNU (Al-Qaeda/ISIL). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, fora da CNIB, pois os dados dos estrangeiros impedem o uso da central.

O que fazer Checar bens dos listados no Ofício 10/2021 do MJ; havendo, indisponibilizar sem CNIB e comunicar MJ e COAF.
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07/04/2021
Circular 74/2021
TJSC RI TN RTD RCPJ

PLD/FT — Fiscalização

A Circular comunica decisão da CGFE-SC que, à luz do Provimento CN/CNJ n. 108/2020, delimita as competências fiscalizatórias da Corregedoria estadual quanto aos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Provimento CN/CNJ n. 88/2019). Também determina a adequação do Código de Normas, a desativação de quesitos sigilosos no SCI e o avanço do SCE (art. 464-A do CNCGJ), com futura inserção mensal de planilhas de operações pelas serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/04/2021
Circular 70/2021
TJSC RI

Patrimônio de afetação

A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a criação do código 244 (patrimônio de afetação - sem emolumentos) na tabela padrão de tipos de registro/averbação do Selo Digital. Também informa a inclusão, no Sistema de Inspeção Virtual, de exceção às regras 14, 61 e 68 para os atos 411 e 427 quando esse código for informado.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/04/2021
Circular 71/2021
TJSC RI

Receita do SREI

A CGFE-SC divulga aos Oficiais de Registro de Imóveis o Provimento CNJ n. 115/2021, que institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI e a forma de seu recolhimento pelas serventias. A primeira cota vence no último dia útil de abril de 2021, calculada sobre os emolumentos de março de 2021.

O que fazer Recolher as cotas seguintes do fundo SREI conforme art. 6º, §2º do Provimento; a 1ª (abr/2021) já venceu.
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Março de 2021 7 atos
31/03/2021
Circular 69/2021
TJSC RI

Autenticação e-Proc

A CGFE-SC orienta que documentos oriundos do e-Proc dispensam autenticação pelo chefe de cartório quando a senha de acesso é fornecida ao delegatário, estendendo ao e-Proc a regra do CNCGJ prevista para o e-SAJ. O delegatário pode pedir a senha informalmente, inclusive por telefone, e o envio deve ocorrer por malote digital.

O que fazer Pedir ao cartório judicial a senha do e-Proc e conferir as peças nele, sem exigir autenticação.
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25/03/2021
Circular 64/2021
TJSC RI

Indisponibilidade de bens - ONU

A CGFE-SC comunica aos oficiais de registro de imóveis a atualização da lista de sanções do CSNU sobre a Somália (Abukar Ali Adan, Maalim Ayman e Mahad Karate). Determina a verificação de imóveis em nome dessas pessoas e, se localizados, a sua indisponibilidade, sem uso da CNIB por falta de CPF, com comunicação ao Ministério da Justiça e, se for o caso, ao COAF.

O que fazer Buscar imóveis dos três nomes; se houver, comunicar ao MJ ([email protected]) e ao COAF se cabível.
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17/03/2021
Circular 57/2021
TJSC Todas

CPF/CNPJ obrigatórios

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários o acórdão do Plenário do CNJ que referendou o Provimento CNJ n. 61/2017 com alterações. O provimento trata da obrigatoriedade de CPF/CNPJ e da qualificação completa das partes, e o novo art. 4º prevê atuação conjunta do responsável pelo serviço extrajudicial para regularizar a qualificação.

O que fazer Regularizar, com juiz e partes, a qualificação das partes quando houver dificuldade para obter CPF/CNPJ.
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