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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Junho de 20162 atos | ||||
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Resolução 227/2016
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15/06/2016 |
CNJ
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Regulamenta teletrabalho para servidores do Poder Judiciário. Ato de gestão de pessoal e administração interna do CNJ sem reflexo direto nas atividades de serventias extrajudiciais.
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Resolução 226/2016
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14/06/2016 |
CNJ
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Altera normas sobre compatibilidade de atividades docentes e profissionais com cargo de juiz.
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| Maio de 20167 atos | ||||
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Resolução 225/2016
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31/05/2016 |
CNJ
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Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário com foco em mediação e conciliação judicial.
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Resolução 224/2016
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31/05/2016 |
CNJ
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Procedimento de recolhimento de fianças criminais em ausência de expediente bancário
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Resolução 223/2016
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27/05/2016 |
CNJ
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Sistema revogado em 2019 — sem aplicação a cartórios extrajudiciais.
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Provimento 54/2016
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18/05/2016 |
CNJ
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Provimento que institui quadro de controle de metas administrativas dos juizados especiais e turmas recursais junto à Corregedoria. Não cria obrigações práticas para cartórios extrajudiciais.
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Provimento 53/2016
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16/05/2016 |
CNJ
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RCPN: Averbação direta de divórcio consensual estrangeiro em assento de casamento, sem homologação prévia. Ato revogado.
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Resolução 222/2016
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13/05/2016 |
CNJ
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Regulamenta gravação audiovisual de depoimentos e videoconferências no Poder Judiciário
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Resolução 221/2016
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10/05/2016 |
CNJ
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Institui princípios de gestão participativa no CNJ. Não afeta serventias extrajudiciais.
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| Abril de 20163 atos | ||||
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Resolução 220/2016
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26/04/2016 |
CNJ
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TN: Mulher grávida não pode lavrar separação ou divórcio consensual em cartório. Exige-se declaração expressa do cônjuge sobre ausência de gravidez ou desconhecimento dessa condição.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram separações e divórcios consensuais
O que fazer Exigir declaração expressa do cônjuge sobre ausência de gravidez antes de lavrar ato
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Resolução 219/2016
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26/04/2016 |
CNJ
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Resolução sobre distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário entre primeiro e segundo graus. Trata exclusivamente de gestão de pessoal e organização administrativa interna do Poder Judiciário.
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Resolução 218/2016
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08/04/2016 |
CNJ
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Resolução que altera a estrutura de governança do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), reduzindo membros do Comitê Gestor e instituindo o Departamento de Segurança Institucional. Trata exclusivamente de segurança física e institucional de magistrados, sem qualquer impacto nas operações de cartórios extrajudiciais.
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| Março de 20162 atos | ||||
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Provimento 48/2016
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16/03/2016 |
CNJ
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RTD e RCPJ: Regulamenta o sistema eletrônico obrigatório (SRTDPJ), estabelecendo diretrizes técnicas, certificação digital, centrais de serviços compartilhados e padrões de interoperabilidade para cartórios.
Afeta Registradores de RTD e RCPJ; todas as serventias com sistemas eletrônicos
O que fazer Implementar sistema eletrônico obrigatório (SRTDPJ) conforme diretrizes técnicas e padrões de interoperabilidade do CNJ
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Provimento 52/2016
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14/03/2016 |
CNJ
RCPN
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RI: Regulamenta registro de nascimento e emissão de certidão para filhos de reprodução assistida. Define documentação obrigatória, procedimentos e proíbe recusa de registro por cartórios.
Afeta Registradores Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar procedimentos para aceitar registros de filhos por reprodução assistida com documentação específica exigida
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| Fevereiro de 20162 atos | ||||
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Resolução 217/2016
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16/02/2016 |
CNJ
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Resolução que altera a Res. 59/2008 para aperfeiçoar procedimentos de interceptação telefônica e proteção de dados sigilosos em processos criminais. Trata exclusivamente de procedimentos judiciais de investigação criminal, sem qualquer impacto nas atividades notariais ou de registro imobiliário.
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Resolução 216/2016
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02/02/2016 |
CNJ
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Define competência administrativa e disciplinar do CNJ sobre órgãos do Poder Judiciário.
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| Dezembro de 20156 atos | ||||
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Resolução 215/2015
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16/12/2015 |
CNJ
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Obriga serventias extrajudiciais a publicar campo 'transparência' com receitas de emolumentos e despesas mensalmente, e confere às corregedorias acesso pleno aos valores percebidos e remuneração de notários/registradores.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Publicar mensalmente dados de receitas de emolumentos e despesas em campo transparência; permitir acesso das corregedorias
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Resolução 214/2015
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15/12/2015 |
CNJ
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Organiza grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e execução de medidas socioeducativas.
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Resolução 213/2015
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15/12/2015 |
CNJ
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Resolução sobre apresentação de presos em flagrante à autoridade judicial em até 24 horas. Trata exclusivamente de procedimento criminal (audiência de custódia) e direitos do custodiado. Sem impacto nas atividades de cartórios notariais e de registro.
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Resolução 212/2015
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15/12/2015 |
CNJ
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Institui fórum nacional para monitoramento de demandas sobre trabalho escravo e tráfico de pessoas
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Resolução 211/2015
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15/12/2015 |
CNJ
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Estratégia de governança e infraestrutura de TIC do Poder Judiciário (2015-2020). Revogada.
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Resolução 210/2015
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15/12/2015 |
CNJ
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Procedimentos de transferência de bens do CNJ para modernização de TI do Poder Judiciário.
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| Novembro de 20152 atos | ||||
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Resolução 209/2015
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10/11/2015 |
CNJ
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Resolução sobre convocação de magistrados para auxílio no CNJ e tribunais. Trata exclusivamente de gestão de pessoal judiciário, limitações de prazo para afastamentos e carreiras de juízes. Sem qualquer impacto nas atividades de serventias extrajudiciais.
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Resolução 208/2015
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10/11/2015 |
CNJ
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Resolução que altera normas de concursos públicos para serventias do Judiciário, especificamente sobre vagas reservadas a candidatos com deficiência e critérios de avaliação. Não impacta operações de cartórios extrajudiciais em funcionamento.
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| Outubro de 20152 atos | ||||
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Resolução 202/2015
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27/10/2015 |
CNJ
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Resolução que regulamenta prazos para devolução de pedidos de vista em processos judiciais e administrativos do Poder Judiciário. Ato exclusivamente voltado à organização interna de tribunais e não trata de serviços notariais ou de registro.
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Resolução 207/2015
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15/10/2015 |
CNJ
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Política de saúde integral para magistrados e servidores do Judiciário. Sem impacto em cartórios.
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| Setembro de 20153 atos | ||||
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Provimento 50/2015
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28/09/2015 |
CNJ
RCPN
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Define prazos obrigatórios de guarda, eliminação segura e preservação de documentos para todos os cartórios extrajudiciais. Tabela de temporalidade detalhada por tipo de serventias e acervos.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar tabela de temporalidade para guarda, eliminação e preservação de documentos conforme prazos do provimento
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Provimento 51/2015
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22/09/2015 |
CNJ
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RI: Averbação de sentença estrangeira homologada. Autoriza cartórios a avebaçar cartas de divórcio/separação sem cumprimento judicial prévio. Revogado.
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Resolução 206/2015
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21/09/2015 |
CNJ
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Resolução que altera procedimento de depósito judicial de prestações pecuniárias em pena alternativa. Disciplina como juízos da execução penal devem encaminhar dados para instituições financeiras. Sem impacto direto nas atividades notariais ou de registro.
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| Agosto de 20153 atos | ||||
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Resolução 205/2015
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26/08/2015 |
CNJ
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Adiciona representante de Procuradores das Fazendas ao Comitê do Fórum Nacional de Precatórios.
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Resolução 204/2015
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26/08/2015 |
CNJ
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Revoga dispositivos da Resolução CNJ 198/2014 relativos a matéria não identificada na ementa. Sem clareza sobre o objeto específico afetado, não é possível confirmar impacto nas serventias extrajudiciais.
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Provimento 49/2015
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18/08/2015 |
CNJ
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Coleta de dados estatísticos de produtividade do Judiciário junto a serventias judiciárias.
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| Junho de 20153 atos | ||||
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Resolução 203/2015
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23/06/2015 |
CNJ
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Política de cotas raciais (20%) em concursos públicos do Poder Judiciário. Sem efeito prático para cartórios extrajudiciais.
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Provimento 47/2015
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18/06/2015 |
CNJ
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RI: Estabeleceu diretrizes obrigatórias para implantação do SREI, com procedimentos de digitalização, intercâmbio eletrônico e centrais de serviços compartilhadas entre cartórios. Ato revogado.
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Provimento 46/2015
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16/06/2015 |
CNJ
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RI: Instituiu a Central de Informações de Registro Civil (CRC), sistema obrigatório de interligação entre cartórios para localização de registros, emissão de certidões eletrônicas e comunicações entre serventias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais, especialmente RCPN, RI, TN, TP, RTD e RCPJ
O que fazer Integrar-se obrigatoriamente à Central de Informações de Registro Civil (CRC) para interligação de dados e emissão de certidões eletrônicas
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| Maio de 20151 ato | ||||
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Provimento 45/2015
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13/05/2015 |
CNJ
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TN e TP: Obriga escrituração de Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, com regras de lançamento de receitas, despesas e fiscalização de emolumentos. Revogado pelo CNN/CN/CNJ-Extra.
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| Abril de 20151 ato | ||||
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Provimento 43/2015
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17/04/2015 |
CNJ
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RI: Arrendamento de imóvel rural por estrangeiro exigia escritura pública e registro, com informes trimestrais ao INCRA (revogado).
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| Março de 20153 atos | ||||
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Provimento 44/2015
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18/03/2015 |
CNJ
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RI: Regulamenta procedimentos, requisitos documentais e emolumentos para regularização fundiária urbana, abrangendo legitimação de posse, demarcação urbanística e parcelamentos. Define dispensa de custas para interesse social.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — procedimentos de regularização fundiária urbana
O que fazer Implementar procedimentos para legitimação de posse, demarcação urbanística e parcelamentos conforme normas; aplicar dispensa de custas em casos de interesse…
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Resolução 201/2015
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03/03/2015 |
CNJ
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Criação de núcleos socioambientais e Plano de Logística Sustentável no Judiciário. Revogado.
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Resolução 200/2015
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03/03/2015 |
CNJ
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Resolução que disciplina impedimento de magistrado quando advogado cônjuge, companheiro ou parente integra o mesmo escritório do patrono da causa. Ato de natureza processual/judicial, sem impacto direto nas operações de cartórios extrajudiciais.
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| Outubro de 20143 atos | ||||
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Provimento 42/2014
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31/10/2014 |
CNJ
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Obrigava TN a encaminhar cópias de procurações com poderes de administração à Junta Comercial para averbação. Ato revogado, sem efeito vigente.
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Resolução 199/2014
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07/10/2014 |
CNJ
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Resolução sobre ajuda de custo para moradia de magistrados. Ato administrativo e remuneratório interno do Poder Judiciário, sem conexão com serviços notariais ou de registro.
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Provimento 41/2014
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06/10/2014 |
CNJ
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Regras internas de redação e formatação de atos normativos da Corregedoria Nacional de Justiça.
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| Setembro de 20141 ato | ||||
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Provimento 40/2014
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11/09/2014 |
CNJ
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Altera procedimento de habilitação de órgãos públicos na CENSEC: solicitações devem ser feitas ao Colégio Notarial do Brasil e submetidas à Corregedoria Nacional antes da efetivação do acesso.
Afeta TN e órgãos públicos que utilizam ou pretendem acessar a CENSEC
O que fazer Se órgão público: solicitar habilitação via Colégio Notarial do Brasil antes de acessar CENSEC
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| Julho de 20144 atos | ||||
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Provimento 39/2014
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25/07/2014 |
CNJ
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RI: Consulta obrigatória à CNIB antes de qualquer ato sobre imóvel. Sistema eletrônico para comunicações de indisponibilidade entre Judiciário, Administração e registradores/notários; uso de certificação ICP-Brasil e averbação na matrícula.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Consultar obrigatoriamente a CNIB antes de praticar atos sobre imóveis; integrar sistema eletrônico com certificação ICP-Brasil
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Provimento 38/2014
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25/07/2014 |
CNJ
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RI: Alimentação obrigatória de dados em 10 dias, consulta antes de certidão negativa e emissão eletrônica via CRC. Sistema interligado com prazos e requisitos técnicos vinculantes para todos os Oficiais.
Afeta RCPN — Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais
O que fazer Alimentar dados na CRC em até 10 dias; consultar sistema antes de emitir certidão negativa; usar emissão eletrônica via CRC
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Provimento 37/2014
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07/07/2014 |
CNJ
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RI: Regulamenta registro de união estável no Livro E, incluindo reconhecimento, dissolução, alteração de regime de bens e conversão em casamento por via extrajudicial. Alterado pelo Provimento 141/2023.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Implementar procedimentos para registro/alteração de união estável, reconhecimento, dissolução e conversão em casamento conforme normas do Provimento 37/2014…
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Resolução 198/2014
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01/07/2014 |
CNJ
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Ato de planejamento estratégico do Judiciário, revogado. Sem impacto em cartórios extrajudiciais.
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| Junho de 20142 atos | ||||
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Resolução 197/2014
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16/06/2014 |
CNJ
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Instituiu fórum interinstitucional de magistrados para monitoramento sobre tráfico de pessoas. Revogado em 2015.
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Resolução 196/2014
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05/06/2014 |
CNJ
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Resolução que altera procedimento de recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça, permitindo exceção em casos de urgência e plantões judiciários. Não afeta cartórios ou serviços notariais.
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