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Circular de divulgação do e-book do Fórum Nacional sobre Drogas na Infância e na Adolescência aos magistrados do Primeiro Grau de Jurisdição de Santa Catarina. Trata-se de material informativo sem impacto operacional direto nos procedimentos judiciais ou extrajudiciais.
Circular que orienta magistrados e chefes de cartório a não impor obrigatoriamente o preenchimento de formulário padrão SISBAJUD às partes como condição para impulso processual, recomendando negociação voluntária para otimizar a celeridade.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 110/2021 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, orientando sobre procedimentos para realização de Assembleias Gerais de Credores em formato virtual e híbrido com votação eletrônica.
Circular que divulga Orientação Conjunta CGJ/GMF/SAP sobre procedimentos de execução do Programa Mulheres Livres, direcionada aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição na área criminal e de execução penal.
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre procedimentos judiciais relacionados ao Programa Mulheres Livres, que visa proteger e reintegrar mulheres presas gestantes ou responsáveis por menores. Estabelece fluxos de trabalho entre magistrados, Ministério Público, SAP e GEMOP.
Circular de divulgação que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência de K2 Soccer S/A pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital. Não impõe deveres a notários ou registradores.
A CGFE-SC concede prazo de 30 dias para que interinos e interventores juntem à prestação de contas de setembro/2021 o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa na configuração anterior ao Provimento CGJ n. 31/2021, em razão da adaptação dos sistemas de automação. Encerrado o prazo, todos deverão cumprir a nova escrituração, sob pena de revogação da autorização de despesa com o sistema.
A CGFE-SC comunica decisão que distingue o Procedimento de Repetição do Indébito (devolução de emolumentos cobrados indevida ou excessivamente, LCE 755/2019) da reclamação disciplinar e propõe a revogação do art. 423 do CNCGJ, a criação dos arts. 423-A a 423-C e um formulário-padrão para o pedido físico de devolução.
Cria os arts. 423-A, 423-B e 423-C e revoga o art. 423 do Código de Normas da CGJ-SC, reformulando o Procedimento de Repetição do Indébito para pedidos de devolução de emolumentos cobrados por oficiais e tabeliães. Fixa os requisitos do pedido, permite sua apresentação em qualquer secretaria do foro e determina a autuação e o encaminhamento ao juiz de registros públicos.
A CGFE-SC cumpre determinações da inspeção do CNJ e ordena duas providências a serventias listadas. Os delegatários com status 'conversão em diligência' no Justiça Aberta devem atualizá-lo para 'provido', e 53 responsáveis devem cumprir a Recomendação CNJ n. 9/2013 (arquivo de segurança) e informar o cumprimento no sistema.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 108/2021 aos magistrados sobre observância de diretrizes de direitos humanos em questões de refúgio e migrações durante a pandemia de COVID-19. Ato meramente informativo sem impacto operacional direto.
Divulga o Provimento CGJ n. 46/2021, que inclui no Código de Normas o Capítulo X-A (arts. 764-A e seguintes) com o procedimento registral da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) da Lei n. 13.465/2017. O capítulo define regras de qualificação, documentos exigidos, notificações, impugnação, abertura de matrícula, titulação, legitimação de posse e averbação de edificações nos registros de imóveis.
Atualização da Orientação CGJ n. 57/2015 que estabelece procedimentos para conversão e custódia de moeda estrangeira apreendida em processos judiciais, com orientações sobre depósito no Sidejud, agências bancárias habilitadas e aspectos de segurança.
Cria no Código de Normas da CGJ-SC o Capítulo X-A (arts. 764-A a 764-AE) sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), com regras de qualificação, registro da CRF, notificações, impugnações, titulação, legitimação de posse e averbação de edificações pelos registros de imóveis. O ato altera substancialmente o procedimento registral, dispensando exigências e impondo novos deveres aos oficiais.
Circular da CGJ-SC que divulga a Resolução CM n. 18/2021, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo às serventias extrajudiciais deficitárias (LC estadual n. 175/1998), com efeitos a partir de 1º/1/2022. A medida altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição dos selos e o valor dos repasses às serventias.
Circular que divulga a Orientação Conjunta Interinstitucional CIDBA n. 01/2021 sobre procedimentos de destinação de veículos apreendidos cuja vinculação a processos judiciais ou procedimentos policiais não pode ser especificada. Substitui parcialmente a Resolução CM n. 04/2014.
A CGFE-SC orienta os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e escrivães de paz de que o envio de dados por Centrais de Envio de Registros Civis (CER) não os exime da obrigação do art. 68 da Lei 8.212/1991. Devem conferir diretamente no SIRC o prazo, a qualidade das informações e o recibo de entrega, pois o INSS considera como data de envio a de entrada no SIRC.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando procedimentos administrativos aos magistrados e chefes de cartório da área criminal para verificação de mandados de prisão pendentes no BNMP antes do recebimento de processos de execução penal de outros estados, visando evitar prisões indevidas.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Construtora Ece Ltda. e CT Administradora de Bens Eireli, pela Vara Regional de Recuperações Judiciais da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular divulgando fórum nacional de videoconferência sobre programas de proteção a vítimas, testemunhas e defensores de direitos humanos, destinada aos magistrados do primeiro grau de jurisdição.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 416/2021 que institui o Prêmio 'Juízo Verde' para premiar iniciativas inovadoras e aumentar produtividade do Poder Judiciário na área ambiental.
A CGFE-SC orienta escrivães de paz e tabeliães de notas a não reconhecer firma em Autorizações Eletrônicas de Viagem (AEV) emitidas pelo e-Notariado, porque a plataforma não permite aplicar o Selo de Fiscalização. A vedação vale até que haja meio técnico de inserir o selo sem violar o documento, e permanece válida a autorização por instrumento particular físico.
Circular que divulga a Resolução CNJ nº 369/2021 aos magistrados de primeiro grau, recomendando a aplicação de procedimentos para substituição da prisão de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, com destaque para verificação desde a audiência de custódia.
Circular de divulgação da Portaria n. 1187/GABS/SAP que estabelece diretrizes para retomada de atividades nos sistemas prisional e socioeducativo. Trata-se de ato informativo direcionado ao Primeiro Grau de Jurisdição com competência criminal, execução penal e infância/juventude.
Circular da CGFE-SC que, em cumprimento a decisão do CNJ, permite a isenção de emolumentos em escrituras públicas de inventário, partilha, divórcio e separação consensuais mediante simples autodeclaração de hipossuficiência, sem exigir decisão judicial prévia, e revoga a Circular CGJ n. 102/2019.