Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Março de 2021 3 atos
24/03/2021
Circular 63/2021
TJSC RCPN

Telefone em alegação de paternidade

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 14/2021, que altera os §§ 3º e 5º do art. 550 do CNCGJ-SC. O termo de alegação de paternidade passa a conter RG ou CPF e telefones do suposto pai, e o termo negativo passa a conter os telefones da declarante/genitora.

O que fazer Incluir RG ou CPF e telefones do suposto pai no termo de alegação; telefone da genitora no negativo.
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24/03/2021
Provimento 14/2021
TJSC RCPN

Dados de contato em nascimento

Altera os §§ 3º e 5º do art. 550 do CN-SC. O termo de alegação de paternidade no registro de nascimento de menor sem paternidade estabelecida passa a incluir RG/CPF e telefones do suposto pai, e o termo negativo passa a conter os telefones da genitora.

O que fazer Colher telefone (residencial e/ou celular) do suposto pai no termo de alegação e da genitora no negativo
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17/03/2021
Circular 57/2021
TJSC Todas

CPF/CNPJ obrigatórios

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários o acórdão do Plenário do CNJ que referendou o Provimento CNJ n. 61/2017 com alterações. O provimento trata da obrigatoriedade de CPF/CNPJ e da qualificação completa das partes, e o novo art. 4º prevê atuação conjunta do responsável pelo serviço extrajudicial para regularizar a qualificação.

O que fazer Regularizar, com juiz e partes, a qualificação das partes quando houver dificuldade para obter CPF/CNPJ.
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Fevereiro de 2021 5 atos
25/02/2021
Circular 36/2021
TJSC RCPN

Averbação de patronímico

Circular que comunica o Provimento CGJ-SC n. 9/2021, que inclui parágrafo único no art. 543-A do CNCGJ. O dispositivo permite averbar diretamente no RCPN, a requerimento do interessado, a alteração do patronímico decorrente de reconhecimento de filiação no assento de casamento do reconhecido e nos assentos de nascimento ou casamento de seus filhos, sem decisão judicial nem manifestação do Ministério Público.

O que fazer Averbar o novo patronímico do genitor nos assentos do reconhecido e dos filhos, sem decisão judicial nem MP.
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25/02/2021
Provimento 9/2021
TJSC RCPN

Averbação de paternidade

Inclui parágrafo único no art. 543-A do CN-SC para permitir que alterações do patronímico decorrentes de reconhecimento de filiação sejam processadas a requerimento do interessado e averbadas no assento de casamento do reconhecido e nos assentos de nascimento ou casamento dos filhos. A averbação dispensa manifestação do Ministério Público e decisão judicial, o que altera o procedimento no Registro Civil das Pessoas Naturais.

O que fazer Averbar a mudança do patronímico nos assentos do reconhecido e dos filhos, a pedido, sem decisão judicial.
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24/02/2021
Circular 34/2021
TJSC RCPN TN

Atendimento a deficientes auditivos

A CGFE-SC comunica decisão que dá nova redação ao art. 482 do CNCGJ, trocando o termo 'surdo-mudo' por 'pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala', conforme a Lei 13.146/2015. A decisão reafirma que o intérprete de Libras só é exigível quando a pessoa não puder exprimir sua vontade pela escrita.

O que fazer Exigir intérprete de Libras só se a pessoa não puder se expressar por escrita; evitar 'surdo-mudo'.
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24/02/2021
Provimento 7/2021
TJSC RCPN

Intérprete de Libras

Altera o art. 482 do Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo à Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala que não puder exprimir sua vontade pela escrita deve estar acompanhada de tradutor e intérprete de Libras nos atos perante as serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/02/2021
Circular 32/2021
TJSC RCPN

Suspensão do SIRC

A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ, proferida no PP n. 0000272-86.2021.2.00.0000, que suspende o compartilhamento de dados pessoais pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais com o SIRC por desrespeito à LGPD. A decisão deve ser observada por notários, registradores e escrivães de paz de SC e altera a rotina de envio de dados ao SIRC.

O que fazer Observar a suspensão do envio de dados pessoais ao SIRC determinada pelo CNJ, enquanto vigorar a liminar
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Dezembro de 2020 3 atos
17/12/2020
Circular 372/2020
TJSC RCPN

Paternidade socioafetiva

A CGFE-SC comunica a revogação do Provimento CGJ n. 11/2014, que permitia o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante o Registro Civil sem restrição etária. A matéria passa a ser regida exclusivamente pelo Provimento CNJ n. 63/2017, alterado pelo Provimento CNJ n. 83/2019, que exige idade acima de 12 anos e a apuração do vínculo socioafetivo pelo oficial.

O que fazer Deixar de aplicar o Prov. CGJ 11/2014; reconhecer só acima de 12 anos e verificar estabilidade do vínculo
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10/12/2020
Circular 365/2020
TJSC RCPN

Ajuda de custo extrajudicial

Circular da CGJ-SC que encaminha a Resolução CM n. 12/2020, a qual atualiza monetariamente os valores da ajuda de custo mensal paga às serventias extrajudiciais deficitárias (escrivanias de paz e registro civil), com efeitos a partir de 1º/1/2021.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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01/12/2020
Circular 350/2020
TJSC Todas

Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.
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Novembro de 2020 1 ato
10/11/2020
Provimento 61/2020
TJSC RCPN

Publicação de edital

Inclui o art. 653-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga o oficial a orientar o interessado sobre a opção de publicar edital em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados, e a arquivar comprovante da ciência do interessado.

O que fazer Orientar sobre edital eletrônico ou impresso (jornal registrado) e arquivar comprovante de ciência.
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Outubro de 2020 1 ato
15/10/2020
Circular 303/2020
TJSC RCPN

Envios ao SIRC

A CGFE-SC divulga o Comunicado n. 13/2020 do INSS, que corrige orientações divergentes da Central de Informações do Registro Civil sobre o SIRC. O comunicado reafirma que os registradores civis devem enviar ao INSS, em até 1 dia útil, todas as averbações, anotações e retificações registradas desde 18.06.2019, inclusive as sigilosas e as do Livro E (traslados do exterior), independentemente da data do registro original.

O que fazer Enviar ao SIRC em 1 dia útil todas as averbações, anotações e retificações desde 18/06/2019, sem exceção.
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Agosto de 2020 4 atos
21/08/2020
Circular 262/2020
TJSC RCPN TN

Autorização eletrônica de viagem

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 103/2020, referendado pelo Plenário do CNJ, sobre a autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados de ambos ou um dos pais. É dirigida a registradores civis, escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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21/08/2020
Circular 263/2020
TJSC RCPN

Remessa ao SIRC/INSS

A CGFE-SC divulga a Recomendação nº 40/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, referendada pelo CNJ, sobre o prazo e as informações que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais devem enviar ao SIRC (remessa ao INSS, Lei nº 13.846/2019). A circular também informa que a Corregedoria acompanha os envios feitos fora do prazo de 1 dia útil.

O que fazer Remeter ao SIRC/INSS as informações dos registros lavrados no prazo da Lei 13.846/2019 (1 dia útil).
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17/08/2020
Circular 259/2020
TJSC RCPN

Selo digital e atos isentos

A circular corrige erro material do parecer divulgado pela Circular CGJ n. 99/2020 e fixa os parâmetros obrigatórios de preenchimento do selo digital na averbação gratuita do CPF e nas certidões de nascimento, casamento, óbito e inteiro teor. Também exige que os pedidos de atos isentos sejam feitos por escrito e arquivados, sob pena de rejeição do ressarcimento eletrônico.

O que fazer Selo: solicitante é quem vai ao balcão, não o titular do CPF; arquivar pedidos isentos por escrito.
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13/08/2020
Circular 252/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGFE-SC orienta notários e registradores sujeitos ao Provimento CN/CNJ 88/2019 a adotarem medidas para elaborar o plano de ação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 7º). O documento não precisa ser remetido à Corregedoria por ora e deverá ser inserido no SCE após o aprimoramento do sistema (art. 464-A do CNCGJ, com efeitos suspensos).

O que fazer Elaborar plano de ação contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; não remeter agora.
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Julho de 2020 6 atos
31/07/2020
Circular 237/2020
TJSC RCPN

Certidão de adotado

Circular da CGFE-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça (PP n. 0011062-37.2018.2.00.0000). A decisão reconhece a possibilidade de expedir certidão de inteiro teor do adotado, com a origem biológica, quando requerida pelo próprio registrado maior de 18 anos. Orienta a prática dos registradores civis e é dirigida também a juízes e chefes de secretaria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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28/07/2020
Circular 233/2020
TJSC Todas

Teto máximo do FRJ

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.

O que fazer Cobrar FRJ no teto da LC 755/2019 desde 22/07/2020; revisar cobranças feitas após essa data.
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20/07/2020
Circular 223/2020
TJSC RI RCPN TN

Tabela Selo Digital

Divulga ajustes na Tabela Padrão de Atos do Selo Digital decorrentes da LCe n. 755/2019 e da Resolução CNJ n. 326/2020. Cria novos códigos de cobrança isenta (encerramento de matrícula, inventário, partilha, separação e divórcio consensuais) e novos atos do RCPN (processo administrativo e materialização de certidão), exigindo atualização dos sistemas das serventias.

O que fazer Pedir ao fornecedor de software a atualização da tabela do Selo Digital (códigos 27, 50, 484, 485)
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12/07/2020
Circular 212/2020
TJSC Todas

Comunicação de inexistência suspeita

A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre o art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019. A informação de inexistência de operação suspeita passível de comunicação ao Coaf só deve ser enviada se não houver nenhuma situação comunicável na serventia, nos períodos de 1º/1 a 30/6 (até 10/7) e de 1º/7 a 31/12 (até 10/1), com modelo padronizado de ofício. Quem informou fora dos parâmetros deve regularizar até 14/7.

Vence em 59d · 10/01/2027 Adicionar à agenda
O que fazer Até 10/01/2027, enviar ofício ao Corregedor-Geral só se não houve nenhuma operação ou proposta suspeita
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03/07/2020
Circular 206/2020
TJSC RCPN

Paternidade extrajudicial

A circular comunica o Provimento CGJ n. 41/2020, que acrescenta o § 7º ao art. 550 do CNCGJ. O novo parágrafo obriga o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.

O que fazer Comunicar ao juiz, com certidão integral, reconhecimento de paternidade em averiguação ou investigação
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03/07/2020
Provimento 41/2020
TJSC RCPN

Reconhecimento de paternidade

Acrescenta o § 7º ao art. 550 do CN-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com cópia da certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.

O que fazer Comunicar ao juiz competente, com certidão integral, paternidade reconhecida em averiguação ou investigação
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Junho de 2020 3 atos
19/06/2020
Circular 188/2020
TJSC RCPN RTD RCPJ

Patrimônio de afetação

Circular da CGFE-SC que divulga o entendimento de que o domínio virtual da serventia e todo o seu conteúdo integram o acervo (patrimônio de afetação), nos termos do art. 452 do CNCGJ. Esses bens devem ser obrigatoriamente transferidos ao novo responsável na troca de administrador, seja interino, interventor ou delegatário, sem alegação de propriedade intelectual.

O que fazer Na troca de administrador, exigir a transferência do domínio e do conteúdo ao novo responsável.
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16/06/2020
Circular 181/2020
TJSC RCPN

Dados em certidões de nascimento

A CGFE-SC orienta os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais a preencher com maior rigor os dados dos selos de fiscalização digital apostos nas certidões de nascimento, especialmente datas e número de matrícula padrão nacional. A orientação decorre de inconsistências apontadas pelo TCE-SC, como datas futuras e ausência de matrícula.

O que fazer Conferir a data de nascimento e a matrícula padrão nacional antes de aplicar o selo digital na certidão.
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