Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Junho de 20091 ato
	Resolução 82/2009	09/06/2009	CNJ	Regulamentava procedimento de declaração de suspeição por foro íntimo de magistrados, exigindo comunicação sigilosa das razões aos órgãos correcionais. Ato revogado em 2018, sem aplicação prática no extrajudicial.
Maio de 20094 atos
	Resolução 78/2009	26/05/2009	CNJ	Prêmio nacional de estatísticas judiciárias. Revogado em 2011.
	Resolução 77/2009	26/05/2009	CNJ	Regulamenta inspeção em unidades socioeducativas e cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei — ato exclusivamente judiciário.
	Resolução 76/2009	12/05/2009	CNJ	Sistema estatístico do Poder Judiciário. Não afeta cartórios extrajudiciais.
	Resolução 75/2009	12/05/2009	CNJ	Resolução que regulamenta concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Judiciário. Aborda procedimentos, etapas, critérios de aprovação e composição de comissões examinadoras. Sem incidência direta nas serventias extrajudiciais.
Abril de 20093 atos
	Resolução 73/2009	28/04/2009	CNJ	Resolução sobre concessão e pagamento de diárias para magistrados e servidores do Poder Judiciário. Regula valores, critérios, comprovação e restituição de diárias em viagens a serviço. Não incide sobre cartórios extrajudiciais.
	Resolução 74/2009	28/04/2009	CNJ	Resolução revogada que dispensava autorização judicial para viagem de menores ao exterior mediante documento com firma reconhecida. Não afeta operações de cartórios ou serviços notariais/registro.
	Provimento 2/2009	27/04/2009	CNJ RCPN	RI: Modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito. Ato revogado; consulte norma substituinte para padrão vigente.
Março de 20095 atos
	Resolução 69/2009	31/03/2009	CNJ	Institui Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.
	Resolução 72/2009	31/03/2009	CNJ	Resolução sobre convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio em tribunais de segundo grau. Trata exclusivamente de organização interna do Poder Judiciário e gestão de pessoal judicial, sem incidência prática sobre serviços notariais e de registro.
	Resolução 71/2009	31/03/2009	CNJ	Resolução que disciplina o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus, definindo matérias de competência exclusiva do plantão (habeas corpus, mandados de segurança, prisões, medidas cautelares urgentes). Não cria obrigações diretas para cartórios extrajudiciais.
	Resolução 70/2009	18/03/2009	CNJ	Ato revogado em 2014 que regulava planejamento estratégico interno do Judiciário, sem impacto em serventias extrajudiciais.
	Resolução 68/2009	03/03/2009	CNJ	Resolução sobre procedimentos e prazos para encaminhamento de propostas orçamentárias e solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário ao CNJ. Ato de administração interna do Judiciário, revogado, sem impacto nas operações de cartórios.
Fevereiro de 20091 ato
	Resolução 62/2009	10/02/2009	CNJ	Cadastramento de serviços de assistência jurídica voluntária no Judiciário
Janeiro de 20091 ato
	Resolução 66/2009	27/01/2009	CNJ	Resolução exclusivamente voltada ao acompanhamento e controle de prisões provisórias pelo Judiciário criminal. Não incide sobre serviços notariais e de registro de imóveis, títulos ou pessoas.
Dezembro de 20083 atos
	Resolução 63/2008	16/12/2008	CNJ	Resolução de 2008, revogada, que instituiu sistema de cadastro de bens apreendidos em procedimentos criminais judiciais. Sem impacto nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 64/2008	16/12/2008	CNJ	Regula afastamento de magistrados para aperfeiçoamento profissional. Sem impacto em serventias extrajudiciais.
	Resolução 65/2008	16/12/2008	CNJ	Resolução que instituiu a numeração única de processos judiciais no Poder Judiciário (estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO). Trata exclusivamente de padronização interna de protocolo e tramitação de processos judiciais, sem qualquer reflexo nas atividades de cartórios extrajudiciais (notariais e de registro).
Outubro de 20081 ato
	Resolução 61/2008	07/10/2008	CNJ	Resolução revogada sobre procedimento de execução judicial no BACENJUD.
Setembro de 20082 atos
	Resolução 60/2008	19/09/2008	CNJ	Institui código de ética para magistrados. Sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
	Resolução 59/2008	09/09/2008	CNJ	Resolução sobre procedimentos internos de interceptação de comunicações telefônicas no Poder Judiciário. Trata exclusivamente de rotinas processuais criminais judiciais (distribuição, sigilo, ofícios a operadoras) sem incidência sobre serventias extrajudiciais.
Agosto de 20081 ato
	Resolução 58/2008	12/08/2008	CNJ	Resolução que exige curso superior (preferencialmente em Direito) para provimento do cargo de Escrivão Judicial nos tribunais estaduais e DF. Ato administrativo-judicial que não afeta operação de cartórios extrajudiciais.
Junho de 20081 ato
	Resolução 57/2008	24/06/2008	CNJ	Resolução revogada sobre execução penal provisória. Sem aplicação prática.
Maio de 20082 atos
	Resolução 56/2008	28/05/2008	CNJ	Alterava norma sobre execução penal provisória. Ato revogado sem impacto em serventias extrajudiciais.
	Resolução 55/2008	13/05/2008	CNJ	Resolução revogada que alterava regras sobre autorização de viagem de menores ao exterior, exigindo consentimento de ambos os genitores. Ato extinto e sem efeito prático atual.
Abril de 20083 atos
	Resolução 54/2008	29/04/2008	CNJ	Resolução revogada que institui Cadastro Nacional de Adoção sob gestão do CNJ. Tema puramente judicial relacionado a processos de adoção e acolhimento de menores, sem qualquer interface com serviços notariais ou registrais.
	Resolução 53/2008	11/04/2008	CNJ	Resolução de 2008 sobre procedimentos orçamentários internos do CNJ e órgãos do Poder Judiciário. Estabelece prazos e fluxos para encaminhamento de propostas orçamentárias e solicitações de créditos adicionais. Integralmente revogada, sem qualquer impacto prático para cartórios extrajudiciais.
	Resolução 52/2008	08/04/2008	CNJ	Resolução revogada (2011) que regulamentava a proibição de atribuir nomes de pessoas vivas a bens públicos do Poder Judiciário. Sem aplicação prática atual e sem impacto nas serventias extrajudiciais.
Março de 20082 atos
	Resolução 50/2008	25/03/2008	CNJ	Resolução revogada sobre cadastro interno de improbidade administrativa. Sem impacto em cartórios.
	Resolução 51/2008	25/03/2008	CNJ	Resolução revogada pela CN 74/2009. Sem efeito prático para cartórios.
Dezembro de 20075 atos
	Resolução 46/2007	18/12/2007	CNJ	Tabelas processuais unificadas para o Poder Judiciário (sem impacto nas serventias extrajudiciais).
	Resolução 47/2007	18/12/2007	CNJ	Resolução sobre inspeção de estabelecimentos penais por juízes de execução criminal. Trata exclusivamente de administração de presídios e competências do Poder Judiciário na execução penal, sem qualquer conexão com serviços notariais ou de registro.
	Resolução 49/2007	18/12/2007	CNJ	Criação de núcleos de estatística nos tribunais. Sem impacto em atividades notariais e registrais.
	Resolução 48/2007	18/12/2007	CNJ	Resolução revogada (2010) que exigia curso superior para provimento de cargo de Oficial de Justiça. Não afeta cartórios extrajudiciais, pois trata exclusivamente de requisitos de pessoal judiciário.
	Resolução 45/2007	17/12/2007	CNJ	Padronização de domínios .jus.br para órgãos do Poder Judiciário. Matéria de infraestrutura interna sem impacto nas serventias extrajudiciais.
Novembro de 20071 ato
	Resolução 44/2007	20/11/2007	CNJ	Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa (ato revogado) — sem impacto em cartórios
Outubro de 20071 ato
	Resolução 43/2007	09/10/2007	CNJ	Ato revogado sem impacto em cartórios extrajudiciais.
Setembro de 20072 atos
	Resolução 41/2007	11/09/2007	CNJ	Padronização de domínio '.jus.br' para órgãos do Poder Judiciário.
	Resolução 42/2007	11/09/2007	CNJ	Resolução que altera regra de cumulação de subsídios, remuneração e proventos com pensão de cônjuge/companheira(o) no âmbito do Judiciário, observando teto remuneratório constitucional. Trata exclusivamente de gestão de pessoal e administração interna do CNJ.
Agosto de 20073 atos
	Resolução 39/2007	14/08/2007	CNJ	Resolução sobre reconhecimento de dependentes econômicos de servidores do CNJ para fins de benefícios previdenciários e pensão. Ato revogado em 2013, sem aplicação prática atual.
	Resolução 40/2007	14/08/2007	CNJ	Resolução revogada em 2013 — regulava apenas procedimento interno do CNJ para benefícios previdenciários de servidores.
	Resolução 38/2007	14/08/2007	CNJ	Resolução de 2007 sobre assistência à saúde de servidores do CNJ mediante auxílio indenizatório. Ato revogado em 2011, sem qualquer relação com serviços notariais ou de registro.
Junho de 20071 ato
	Resolução 37/2007	06/06/2007	CNJ	Resolução que obriga Tribunais a regulamentar autorizações para juízes residirem fora de suas comarcas. Trata exclusivamente de disciplina administrativa e funcional da magistratura, sem impacto nas atividades de serventias extrajudiciais.
Abril de 20076 atos
	Resolução 34/2007	24/04/2007	CNJ	Resolução revogada que regulava exercício de magistério por magistrados da União e Estados. Sem conexão com serviços notariais, registrais ou qualquer atividade extrajudicial.
	Resolução 35/2007	24/04/2007	CNJ	Regulamenta inventário, partilha, divórcio e separação consensuais em cartório. Estabelece procedimentos, requisitos de documentação, gratuidade e emolumentos para atos extrajudiciais de sucessão e dissolução de vínculos. Afeta TN e RCPN — tabeliães de notas e registradores civis para atos sucessórios e dissolução de vínculos O que fazer Implementar procedimentos para inventário, partilha, divórcio e separação consensuais conforme critérios e tabelas de emolumentos da resolução
	Resolução 36/2007	24/04/2007	CNJ	Resolução revogada (2009) que estabelecia parâmetros mínimos para plantões permanentes no Judiciário. Matéria exclusivamente de administração judicial, sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 31/2007	10/04/2007	CNJ	Resolução de 2007, revogada, que estabelecia procedimentos e prazos para encaminhamento de propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário ao CNJ. Trata exclusivamente de gestão orçamentária interna do Judiciário, sem qualquer reflexo nas atividades de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 32/2007	10/04/2007	CNJ	Resolução que regulamenta procedimentos de remoção a pedido e permuta de magistrados de igual entrância. Trata exclusivamente de mobilidade e gestão interna de juízes, sem qualquer impacto operacional ou regulamentador para cartórios extrajudiciais.
	Resolução 33/2007	10/04/2007	CNJ	Sistema revogado de integração de dados sobre população carcerária. Sem impacto em atividades notariais.
Março de 20071 ato
	Resolução 30/2007	07/03/2007	CNJ	Resolução sobre procedimento administrativo disciplinar aplicável exclusivamente a magistrados do Poder Judiciário. Revogada em 2011. Sem qualquer impacto nas serventias extrajudiciais.

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