Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Julho de 2021 34 atos
05/07/2021
Circular 172/2021
TJSC Todas

Incompatibilidades de prepostos

Circular da CGFE-SC comunica decisão segundo a qual as incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/1994 aplicam-se a todos os prepostos da serventia, vedando a contratação celetista de advogado com inscrição ativa na OAB. Insere no CN-SC o art. 463-A, que admite a contratação de advogado apenas como prestador de serviços, fora da sede, e condiciona a contratação por interino ou interventor a autorização prévia da CGJ.

O que fazer Exigir cancelamento da OAB de prepostos inscritos antes da contratação; advogado só como prestador externo
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05/07/2021
Provimento 36/2021
TJSC

Contratação de advogados

Insere o art. 463-A no Código de Normas da CGJ-SC, admitindo que o delegatário contrate advogado sem vínculo empregatício para assessoramento jurídico, com atuação fora da sede da serventia. Para interinos e interventores, a contratação depende de autorização prévia do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial e fica restrita à defesa em processos.

O que fazer Contratar advogado sem vínculo, fora da sede. Interino/interventor: prévia autorização da CGJ, só para defesa.
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02/07/2021
Orientação 9/2021
TJSC

Audiência de custódia

Orientação da CGJ/GMF que estabelece procedimentos operacionais para realização de audiências de custódia por videoconferência em cinco comarcas da região metropolitana de Florianópolis, com fluxos específicos conforme tipo de prisão.

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02/07/2021
Circular 170/2021
TJSC RI TN

Bens de terroristas

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de Mohammed Masood Azhar Alvi e de outros integrantes da Al-Qaeda e do ISL listados pelo CSNU. Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois a CNIB não pode ser usada para esses estrangeiros.

O que fazer Verificar bens em nome dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar direto ao [email protected] e ao COAF
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02/07/2021
Circular 169/2021
TJSC

Reclamações disciplinares

Circular da CGFE-SC que orienta os juízes diretores do foro sobre a tramitação das reclamações disciplinares contra notários e registradores recebidas pela Ouvidoria do Poder Judiciário. Prevê autuação de procedimento preliminar, informação do número à Ouvidoria, acesso aos autos pelo reclamante e cientificação da decisão final.

O que fazer Autuar reclamações no SEI, informar número do procedimento à Ouvidoria e fornecer acesso aos autos
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01/07/2021
Circular 168/2021
TJSC

Projeto Simplifica

Circular da CGJSC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o resultado da análise das sugestões do Projeto Simplifica sobre desburocratização e automatização da rotina forense (eproc, SEEU, SISBAJUD, atendimento ao público etc.). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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01/07/2021
Circular 167/2021
TJSC

Arquivamento de processos

Circular da CGJ informando sobre a etapa julho/2021 do Programa Mês do Arquivamento e as medidas de apoio técnico (filtragem, robôs) que serão implementadas para agilizar o arquivamento de 181.524 processos com sentenças já transitadas em julgado.

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Junho de 2021 30 atos
30/06/2021
Circular 163/2021
TJSC Todas

Operações suspeitas

Orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2021. A declaração deve ser feita por ofício no formato padrão da Circular CGJ n. 212/2020, com as declarações encartadas nos autos virtuais enquanto o SCE não é aprimorado.

O que fazer Prazo de 2021 encerrado. Inexistência: ofício do responsável ou oficial, no modelo da Circular 212/2020.
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30/06/2021
Circular 164/2021
TJSC

Balcão Virtual

Circular de divulgação informando sobre visitas virtuais aos balcões virtuais instituídos pela Resolução CNJ n. 372/2021, dirigida aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

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30/06/2021
Circular 165/2021
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Gecpav Construção e Pavimentação Eireli e Cardcon Construtora Eireli pela 1ª Vara Cível de Canoinhas. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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30/06/2021
Circular 166/2021
TJSC

CNIUPS

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina solicitando que magistrados e equipes da área de infância e juventude mantenham atenção ao correto preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), visando otimizar a avaliação do Tribunal de Justiça no Prêmio CNJ de Qualidade 2021.

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29/06/2021
Circular 162/2021
TJSC RCPN

IRRF em ressarcimentos

A circular comunica que o TJSC passou a reter IRRF sobre o ressarcimento de atos gratuitos e a ajuda de custo pagos às serventias extrajudiciais e aos juízes de paz, conforme a Solução de Consulta n. 62 - Cosit/2020. Também disponibiliza informe mensal dos valores bruto, retido e líquido e cria nova rubrica no Sistema de Prestação de Contas dos interinos.

O que fazer Lançar no PCE, provisoriamente, como despesa, a diferença entre IRRF retido e apurado.
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28/06/2021
Circular 160/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de condomínio

Circular da CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que revê entendimento anterior: na escritura de atribuição de propriedade concomitante à instituição de condomínio, cada atribuição é negócio jurídico autônomo, com emolumentos integrais pela unidade de maior valor e redutor de 2/3 sobre as demais (art. 41 da LCE 755/2019). A mudança impacta diretamente a receita dos tabelionatos de notas e escrivanias de paz.

O que fazer Cobrar emolumentos de cada atribuição como negócio autônomo: integral na de maior valor, 2/3 nas demais.
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28/06/2021
Circular 161/2021
TJSC RCPN

Campo 'de cujus' obrigatório

A CGFE-SC torna obrigatório o preenchimento do campo 'de cujus' no selo digital em todas as certidões de óbito (pagas e isentas, 1ª e 2ª vias) e determina a alteração do modelo CObito para exigir o campo. As correições virtuais passam a ter caráter fiscalizatório, com possíveis reflexos disciplinares aos delegatários.

O que fazer Preencher campo 'de cujus' com o nome do falecido em todas as certidões de óbito, inclusive isentas e 2ª via.
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28/06/2021
Circular 159/2021
TJSC

Normativos revogados

Circular de divulgação que informa a revogação de normativos obsoletos ou sem objeto emanados pela Corregedoria-Geral da Justiça entre 2016 e 2019, no âmbito do Projeto Simplifica de desburocratização. Afeta exclusivamente a administração do TJSC e magistrados de primeiro grau.

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28/06/2021
Provimento 35/2021
TJSC

Revogação de Provimentos

Provimento que revoga dois provimentos anteriores (CGJ n. 10/2016 e n. 12/2017) no contexto do Projeto Simplifica, sem especificar o conteúdo das normas revogadas ou impactos diretos.

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25/06/2021
Provimento 34/2021
TJSC

Programa CGJ-APOIA

Altera o Provimento CGJ n. 2/2018, que rege o Programa CGJ-APOIA de auxílio às unidades judiciárias de primeiro grau. Ajusta a atuação da Seção de Apoio (localizadores próprios, coordenação e práticas administrativas) e fixa prazo de 15 dias para a unidade auxiliada elaborar plano de gestão.

O que fazer Elaborar plano de gestão e métodos de trabalho em 15 dias conforme novo prazo estabelecido
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24/06/2021
Circular 158/2021
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da Samarco Mineração S/A pela 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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19/06/2021
Circular 155/2021
TJSC

Justiça Aberta

A circular orienta todos os notários e registradores de SC a alimentar, entre 1º e 15 de julho de 2021, os dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre de 2021 no sistema Justiça Aberta do CNJ, conforme o Provimento CNJ n. 24/2012. Também determina o oficiamento de 18 serventias faltosas quanto ao 2º semestre de 2020, sob pena de apuração disciplinar.

O que fazer Prazo de jul/2021 encerrou. Alimentar Justiça Aberta até 15/jan e 15/jul; atualizar demais dados sempre.
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18/06/2021
Circular 153/2021
TJSC

Sensoriamento remoto ambiental

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 99/2021 aos magistrados e chefes de cartório, recomendando a utilização de dados de sensoriamento remoto e informações de satélite em ações ambientais. Trata-se de ato meramente informativo sem criação de obrigações operacionais.

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18/06/2021
Circular 154/2021
TJSC TP

Protesto de custas

A CGFE-SC esclarece que no protesto de custas judiciais não pagas, apresentado pelo TJSC, deve ser usado selo de fiscalização do tipo Normal, e não isento. Os emolumentos são postecipados e não há ressarcimento como ato gratuito. Informa ainda que o convênio TJSC/IEPTB-SC não foi firmado e reafirma a vigência da Circular CGJ n. 86/2019.

O que fazer Usar selo Normal (não isento) em protestos de custas e CDAs de entes públicos; sem ressarcimento.
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17/06/2021
Circular 152/2021
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Comunica a alteração do art. 466 do Código de Normas da CGJ-SC, por recomendação do TCE-SC, para padronizar a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passa a ser obrigatória a indicação da remuneração dos responsáveis pelas serventias (delegatários, interinos e interventores) e do IRPF recolhido, com novos totalizadores e prazo de 90 dias para adequação dos sistemas.

O que fazer Escriturar o Livro Diário Auxiliar com os totalizadores do art. 466 (IRPF e remuneração); prazo de adequação já venceu
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17/06/2021
Circular 151/2021
TJSC RI

Consulta à CNIB

Circular da CGFE-SC, dirigida a magistrados e chefes de cartório judicial, orienta sobre o uso do SREI e da CNIB para busca de bens imóveis. Estabelece que a pesquisa de bens cabe à parte interessada, salvo justiça gratuita, e reafirma que decisão judicial não torna gratuito o ato do registrador sem lei de isenção.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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17/06/2021
Provimento 31/2021
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Altera o art. 466 do CN-SC para reestruturar os campos do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, com totalização por tipo de receita, demonstrativo mensal, lançamentos específicos para serventias sob intervenção ou interinidade e registro do IRPF. Estabelece ainda a ordem de apuração da remuneração do responsável pela serventia. Entra em vigor 90 dias após a publicação.

O que fazer Manter totais diários e demonstrativo mensal do Livro Diário Auxiliar; prazo de adaptação venceu em 2021.
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16/06/2021
Circular 150/2021
TJSC

Pauta de audiências

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando aos magistrados de primeiro grau a concentração de audiências envolvendo membros da Defensoria Pública em datas específicas da semana, visando otimizar o tempo dos defensores diante do reduzido quadro funcional.

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