Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Junho de 2021 30 atos
15/06/2021
Circular 149/2021
TJSC RI

Parcelamento do solo

A circular orienta os registradores de imóveis de SC sobre o art. 19-A da Lei Estadual n. 17.492/2018, incluído pela Lei n. 17.987/2020. Esclarece que, esgotado o prazo preclusivo de 30 dias (ou de 15 dias após diligências) para manifestação do Ministério Público no parcelamento do solo, o oficial pode prosseguir com o procedimento. Também reforça a divulgação do Provimento CGJ n. 11/2021.

O que fazer Qualificar, publicar editais e enviar ao MP; seguir após prazo preclusivo (30 dias, ou 15 após diligência).
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10/06/2021
Circular 148/2021
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau a decretação de falência da empresa Auto Visão Comércio de Acessórios para Veículos Eireli - EPP, pela 1ª Vara Cível de Rio do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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08/06/2021
Circular 147/2021
TJSC

Direito à moradia e saúde

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento parcial da Medida Cautelar na ADPF 828/STF, sobre a tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis na pandemia da COVID-19. Tem caráter informativo e é dirigida ao foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.

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08/06/2021
Circular 146/2021
TJSC

Insolvência transnacional

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 394/2021 que institui regras de cooperação e comunicação direta com juízos estrangeiros para processamento de insolvências transnacionais. Ato informativo direcionado a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

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07/06/2021
Circular 145/2021
TJSC

Contratação de prepostos

A CGFE-SC orienta interinos e interventores de serventias extrajudiciais sobre a documentação exigida pelo art. 466-G do CNCGJ para o pedido de contratação de preposto. Divulga links para emissão das certidões e um modelo unificado de declaração, com o objetivo de reduzir os despachos de complementação.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/06/2021
Circular 144/2021
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa Comércio Indústria Resima S.A., pela 3ª Vara Cível de Blumenau. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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04/06/2021
Circular 142/2021
TJSC

Condenações criminais

Circular de divulgação de decisão liminar do STF (ADPF 569/DF) sobre destinação de valores provenientes de condenações criminais e acordos, comunicando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre orientações do STF quanto à aplicação de normas penais e de combate à lavagem de dinheiro.

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04/06/2021
Circular 143/2021
TJSC

Diário da Justiça Eletrônico

Circular de divulgação da Resolução TJ n. 5/2021 que regulamenta o encaminhamento de matérias para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para conformidade com a nova plataforma de publicações judiciais.

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04/06/2021
Provimento 30/2021
TJSC

Código de Normas

Altera procedimentos do Código de Normas da CGJ para conformação com a Resolução TJ n. 5/2021, que regulamenta o encaminhamento de matérias ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Impacto restrito à administração judiciária.

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02/06/2021
Circular 141/2021
TJSC RI RTD

Emolumentos CCB rural

A CGJ-SC determina que o registro de garantias de Cédula de Crédito Bancário usada em operações de crédito rural (Lei 4.829/65) seja cobrado com os emolumentos da Cédula de Crédito Rural, conforme o art. 42-B da Lei 10.931/2004. No RTD aplicam-se o art. 89, I e VI, e o item 1.2 da Tabela IV; no RI, o art. 75 e o item 2.7 da Tabela III da LCE 755/2019.

O que fazer Em CCB rural (Lei 4.829/65), cobrar como Cédula Rural: RTD item 1.2 Tab. IV; RI art. 75 e item 2.7 Tab. III
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01/06/2021
Circular 140/2021
TJSC RCPN

Pessoas em situação de rua

Circular da CGFE-SC que divulga os arts. 84 e 85 da Resolução CNDH n. 40/2020 aos registradores civis, escrivães de paz, juízes de registros públicos e chefes de secretaria. Orienta as serventias de RCPN a garantir amplo acesso à documentação civil da população em situação de rua, com uso da CRC e simplificação de exigências.

O que fazer Expedir certidão pela CRC mesmo sem registro na serventia; agilizar pedidos da Defensoria e do MP.
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01/06/2021
Circular 139/2021
TJSC

Livro Diário Auxiliar

A circular orienta que a retificação de lançamentos no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa das serventias extrajudiciais siga as normas contábeis da ITG 2000 (R1), com registro obrigatório do histórico, da data e do motivo, sendo vedada a simples exclusão via sistema. Também dispensa perícia contábil e admite que a Direção do Foro exija parecer técnico do contador da serventia.

O que fazer Ao retificar, registrar no histórico motivo, data e lançamento de origem; solução de sistema não basta.
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Maio de 2021 46 atos
31/05/2021
Circular 138/2021
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Aubville Soluções Ambientais e Transportes - EIRELI, pela 6ª Vara Cível de Joinville. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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26/05/2021
Circular 136/2021
TJSC RCPN

Juiz de paz — cadastro

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 28/2021, que altera o art. 114-B, § 2º, do CN-SC. O chefe de secretaria do Foro passa a cadastrar e atualizar o juiz de paz no Portal do Extrajudicial apenas com cópia do ato de nomeação ou exoneração, sem juntar a cópia integral do processo.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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25/05/2021
Circular 135/2021
TJSC TN TP

Cobrança mensal de emolumentos

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 21/2021, que autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (cadastro de mensalistas, pagamento até o dia 10, bloqueio e protesto em caso de inadimplência, relatórios mensais). Cria os arts. 497-A a 497-E e acrescenta parágrafo único ao art. 793 do CNCGJ.

O que fazer Bloquear o mensalista inadimplente de imediato e protestar em 15 dias úteis; relatório até o dia 5
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24/05/2021
Circular 134/2021
TJSC

Foro judicial

Circular de divulgação que informa aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a revogação, por obsolescência ou perda de objeto, de provimentos, orientações, circulares e ofícios-circulares da CGJ-SC editados entre 2012 e 2015, no segundo sprint do Projeto Simplifica. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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24/05/2021
Provimento 29/2021
TJSC

Revogação de provimentos

Revoga dois provimentos anteriores da CGJ (n. 5/2012 e n. 12/2015) no contexto do Projeto Simplifica, sem especificar o conteúdo das normas revogadas ou impactos operacionais diretos.

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21/05/2021
Circular 132/2021
TJSC RI

Editais eletrônicos

A CGFE-SC esclarece que a publicação de editais em meio eletrônico, prevista no art. 653-A do CNCGJ, vale para todos os procedimentos do Registro de Imóveis com notificação por edital, e não apenas para a usucapião extrajudicial. A aplicação alcança os procedimentos protocolados após o Provimento CGJ n. 61/2020.

O que fazer Orientar o interessado sobre a opção de edital eletrônico ou impresso e arquivar prova de sua ciência.
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21/05/2021
Circular 131/2021
TJSC

ADI Lei ambiental SC

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o Ofício Eletrônico n. 6269/2021 do STF. O ofício comunica o julgamento da ADI n. 6.650, que declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei estadual n. 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente de SC).

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21/05/2021
Circular 129/2021
TJSC

IRRF em precatórios

Circular da CGJ-SC que orienta magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a indicar corretamente no SIDEJUD os dados de retenção do IRRF na expedição de alvarás de precatórios e RPVs, com destinação do tributo ao Estado ou Município pagador (arts. 157, I, e 158, I, da CF). Não impõe deveres a notários ou registradores.

O que fazer Indicar corretamente no SIDEJUD dados para retenção de IRRF e destinação ao Estado ou Município beneficiário
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21/05/2021
Circular 133/2021
TJSC

AJG/CJF

Circular da CGJ/TJSC que reforça orientação aos magistrados e chefes de cartório sobre o uso correto do sistema AJG/CJF (Justiça Federal) para nomeações e pagamentos de profissionais em processos de competência delegada, e não do sistema AJG/PJSC.

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20/05/2021
Provimento 28/2021
TJSC RCPN

Cadastro de juízes de paz

Altera o § 2º do art. 114-B do Código de Normas da CGJ-SC para simplificar o cadastro e a atualização dos juízes de paz. O chefe de secretaria do Foro passa a fazê-lo na área restrita do Portal do Extrajudicial, com cópia do ato de nomeação ou exoneração, em até 5 dias da publicação.

O que fazer Atualizar documentos de nomeação/exoneração de juízes de paz no Portal em até 5 dias
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19/05/2021
Circular 127/2021
TJSC

Migração eproc

Circular que divulga Guia Prático de Migração de processos angariadores, de destinação e prestação de contas do sistema SAJ para o eproc, com prazo de migração até 31/05/2021, direcionada a magistrados e cartórios judiciais da área criminal e execução penal.

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19/05/2021
Circular 125/2021
TJSC

Correição do foro extrajudicial

A circular divulga medidas internas da CGFE-SC para aprimorar a fiscalização do foro extrajudicial. Determina o envio de cópia dos atos normativos aos chefes de secretaria do foro e a inserção da etiqueta 'COP' nos 49 quesitos básicos do Sistema de Correição Integrada (SCI), sem criar deveres para notários ou registradores.

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19/05/2021
Circular 126/2021
TJSC RCPN

SIRC/INSS

A CGFE-SC orienta os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os escrivães de paz a cumprir rigorosamente o prazo de 1 dia útil do art. 68 da Lei 8.212/1991 para envio de dados ao SIRC/INSS, sob pena de consequências disciplinares. A orientação ressalva a liminar do CNJ que suspendeu o compartilhamento de averbações, anotações e retificações. Relatórios do INSS de períodos posteriores à circular gerarão processos individuais por serventia.

O que fazer Enviar ao SIRC em 1 dia útil os demais atos do art. 68. Não enviar averbações/anotações/retificações.
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