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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Fevereiro de 20071 ato | ||||
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Resolução 29/2007
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27/02/2007 |
CNJ
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Resolução revogada que regulamentava a emissão de atestado de pena a cumprir pelo Poder Judiciário. Trata exclusivamente de execução penal e obrigações de juízes da execução, sem qualquer conexão com serviços notariais ou de registro.
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| Janeiro de 20071 ato | ||||
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Provimento 1/2007
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01/01/2007 |
CNJ
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Provimento de 2007 que estabelecia prazos máximos para julgamento de processos judiciais (90 dias em primeiro grau, 180 dias em segundo grau). Já revogado, sem efeito prático atual.
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| Dezembro de 20063 atos | ||||
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Resolução 28/2006
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18/12/2006 |
CNJ
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Repristina disposição da Resolução nº 3 do CNJ.
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Resolução 27/2006
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18/12/2006 |
CNJ
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Resolução que revoga atos anteriores sobre conversão de férias de magistrados em pecúnia. Matéria exclusiva de gestão de pessoal e administração interna do Poder Judiciário, sem qualquer impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
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Resolução 26/2006
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05/12/2006 |
CNJ
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Revogada em 2013. Estabelecia limites orçamentários de pessoal do Judiciário – sem efeito em cartórios.
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| Novembro de 20061 ato | ||||
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Resolução 25/2006
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14/11/2006 |
CNJ
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Resolução revogada que regulava conversão de férias não gozadas de magistrados em pecúnia. Trata exclusivamente de direitos funcionais de juízes e gestão de pessoal do Judiciário, sem qualquer impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
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| Outubro de 20061 ato | ||||
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Resolução 23/2006
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10/10/2006 |
CNJ
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Resolução sobre conversão de férias não gozadas de magistrados em pecúnia. Ato revogado em 2016, sem qualquer conexão com serviços notariais, registro de imóveis ou atividade extrajudicial.
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| Setembro de 20061 ato | ||||
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Resolução 22/2006
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26/09/2006 |
CNJ
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Resolução sobre pagamento de diferença de subsídio para juízes requisitados ao CNJ. Não trata de serventias, emolumentos, sistemas extrajudiciais ou procedimentos cartorários.
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| Agosto de 20064 atos | ||||
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Resolução 21/2006
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29/08/2006 |
CNJ
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Resolução revogada (2013) que alterava regras sobre nomeação de servidores do Judiciário para cargos em comissão. Sem incidência sobre serventias extrajudiciais.
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Resolução 20/2006
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29/08/2006 |
CNJ
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Proíbe contratação de cônjuges, companheiros e parentes até 3º grau de magistrados corregedores por delegados extrajudiciais, visando garantir moralidade e impessoalidade na gestão de recursos humanos das serventias.
Afeta Delegados extrajudiciais (TN, RI, RCPN, TP, RTD, RCPJ) sob corregedoria
O que fazer Verificar contratações de cônjuges, companheiros e parentes até 3º grau de corregedor e adequar quadro se necessário
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Resolução 19/2006
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29/08/2006 |
CNJ
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Resolução sobre execução penal provisória, disciplinando expedição de guia de recolhimento. Ato revogado em 2006, sem aplicabilidade atual ou impacto nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 18/2006
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08/08/2006 |
CNJ
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Resolução sobre política de uso de telefones celulares e serviços móveis para membros e servidores do CNJ. Ato administrativo interno de gestão de pessoal, já revogado em 2008, sem qualquer impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
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| Julho de 20061 ato | ||||
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Resolução 24/2006
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24/07/2006 |
CNJ
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Revogada disposição da Resolução nº 3 do CNJ (ato exaurido, sem efeito prático)
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| Junho de 20061 ato | ||||
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Resolução 17/2006
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19/06/2006 |
CNJ
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Resolução sobre critérios de escolha de magistrados para substituição em tribunais. Ato puramente de administração interna do Judiciário, sem incidência sobre serventias extrajudiciais.
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| Maio de 20061 ato | ||||
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Resolução 16/2006
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30/05/2006 |
CNJ
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Composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais.
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| Abril de 20061 ato | ||||
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Resolução 15/2006
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20/04/2006 |
CNJ
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Revogada. Regulamentava coleta de estatísticas internas do Judiciário sem impacto em cartórios.
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| Março de 20062 atos | ||||
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Resolução 14/2006
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21/03/2006 |
CNJ
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Resolução sobre teto remuneratório de servidores do Poder Judiciário e magistrados. Ato exclusivamente relacionado a gestão de pessoal, vencimentos e benefícios do aparato judicial interno, sem qualquer incidência sobre serviços notariais e de registro.
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Resolução 13/2006
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21/03/2006 |
CNJ
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Resolução de 2006 que disciplina o teto remuneratório e subsídio mensal de magistrados da União e Estados. Não trata de serviços notariais, registro, emolumentos, ou qualquer matéria diretamente aplicável ao foro extrajudicial.
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| Fevereiro de 20061 ato | ||||
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Resolução 12/2006
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14/02/2006 |
CNJ
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Cria repositório de sistemas do Judiciário para interoperabilidade entre tribunais.
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| Janeiro de 20061 ato | ||||
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Resolução 11/2006
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31/01/2006 |
CNJ
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Resolução revogada que regulamentava critérios de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso na magistratura. Não trata de serviços notariais, registro ou qualquer tema operacional do foro extrajudicial.
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| Dezembro de 20052 atos | ||||
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Resolução 10/2005
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19/12/2005 |
CNJ
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Resolução que veda a magistrados exercer funções em Tribunais de Justiça Desportiva e suas Comissões Disciplinares. Ato de natureza disciplinar e administrativa interna do Judiciário, sem impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
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Resolução 9/2005
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06/12/2005 |
CNJ
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Altera critérios de contratação de serviços pela administração dos tribunais.
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| Novembro de 20051 ato | ||||
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Resolução 8/2005
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29/11/2005 |
CNJ
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Resolução revogada que regulamentava suspensão do expediente forense no período natalino (20 dez a 6 jan) nos Tribunais de Justiça estaduais. Matéria exclusivamente judicial, sem impacto nas serventias extrajudiciais.
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| Outubro de 20051 ato | ||||
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Resolução 7/2005
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18/10/2005 |
CNJ
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Resolução sobre nepotismo no Poder Judiciário que veda práticas de nomeação e contratação envolvendo parentes de magistrados e servidores de direção. Não trata de serventias extrajudiciais nem impõe obrigações diretas aos cartórios.
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| Setembro de 20051 ato | ||||
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Resolução 6/2005
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13/09/2005 |
CNJ
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Resolução revogada que disciplinava critérios e procedimentos para promoção por merecimento de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. Matéria exclusivamente de gestão interna e carreira judiciária, sem qualquer impacto nas serventias extrajudiciais.
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| Agosto de 20054 atos | ||||
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Resolução 5/2005
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16/08/2005 |
CNJ
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Estabelecia limites de despesa com pessoal e encargos sociais para órgãos do Poder Judiciário da União. Ato revogado em 2006, sem efeito prático atual.
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Resolução 4/2005
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16/08/2005 |
CNJ
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Sistema de coleta de dados estatísticos do Poder Judiciário; ato revogado sem efeitos para cartórios.
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Resolução 3/2005
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16/08/2005 |
CNJ
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Resolução de 2005 que regulava férias coletivas nos tribunais de 2º grau, extinguindo essa prática conforme determinação constitucional. Ato de gestão administrativa interna do Judiciário, sem qualquer reflexo nas atividades de cartórios extrajudiciais.
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Resolução 2/2005
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16/08/2005 |
CNJ
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Regimento Interno do CNJ. Ato revogado sem efeito prático para cartórios.
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| Junho de 20051 ato | ||||
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Resolução 1/2005
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29/06/2005 |
CNJ
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Estrutura administrativa interna do CNJ. Sem impacto nas serventias extrajudiciais.
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