Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2021 26 atos
25/02/2021
Circular 36/2021
TJSC RCPN

Averbação de patronímico

Circular que comunica o Provimento CGJ-SC n. 9/2021, que inclui parágrafo único no art. 543-A do CNCGJ. O dispositivo permite averbar diretamente no RCPN, a requerimento do interessado, a alteração do patronímico decorrente de reconhecimento de filiação no assento de casamento do reconhecido e nos assentos de nascimento ou casamento de seus filhos, sem decisão judicial nem manifestação do Ministério Público.

O que fazer Averbar o novo patronímico do genitor nos assentos do reconhecido e dos filhos, sem decisão judicial nem MP.
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25/02/2021
Circular 37/2021
TJSC TP

Taxa distribuição protesto

Comunica que, a partir de 1º.3.2021, a taxa judicial de distribuição de títulos para protesto distribuídos pelo CDT (via CRA/CENPROT) será lançada automaticamente no sistema ERP/Receitas do TJSC. Também estabelece novo procedimento de recolhimento e emissão de guias pelos tabeliães de protesto nos casos de desistência, pagamento ou cancelamento do protesto.

O que fazer Em desistência, pagamento ou cancelamento: portal TJSC (CDT) ou emitir guia 14540 (STP; CDT 11/2019-2/2021).
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25/02/2021
Provimento 9/2021
TJSC RCPN

Averbação de paternidade

Inclui parágrafo único no art. 543-A do CN-SC para permitir que alterações do patronímico decorrentes de reconhecimento de filiação sejam processadas a requerimento do interessado e averbadas no assento de casamento do reconhecido e nos assentos de nascimento ou casamento dos filhos. A averbação dispensa manifestação do Ministério Público e decisão judicial, o que altera o procedimento no Registro Civil das Pessoas Naturais.

O que fazer Averbar a mudança do patronímico nos assentos do reconhecido e dos filhos, a pedido, sem decisão judicial.
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24/02/2021
Circular 34/2021
TJSC RCPN TN

Atendimento a deficientes auditivos

A CGFE-SC comunica decisão que dá nova redação ao art. 482 do CNCGJ, trocando o termo 'surdo-mudo' por 'pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala', conforme a Lei 13.146/2015. A decisão reafirma que o intérprete de Libras só é exigível quando a pessoa não puder exprimir sua vontade pela escrita.

O que fazer Exigir intérprete de Libras só se a pessoa não puder se expressar por escrita; evitar 'surdo-mudo'.
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24/02/2021
Provimento 7/2021
TJSC RCPN

Intérprete de Libras

Altera o art. 482 do Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo à Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala que não puder exprimir sua vontade pela escrita deve estar acompanhada de tradutor e intérprete de Libras nos atos perante as serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/02/2021
Circular 32/2021
TJSC RCPN

Suspensão do SIRC

A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ, proferida no PP n. 0000272-86.2021.2.00.0000, que suspende o compartilhamento de dados pessoais pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais com o SIRC por desrespeito à LGPD. A decisão deve ser observada por notários, registradores e escrivães de paz de SC e altera a rotina de envio de dados ao SIRC.

O que fazer Observar a suspensão do envio de dados pessoais ao SIRC determinada pelo CNJ, enquanto vigorar a liminar
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23/02/2021
Circular 31/2021
TJSC

Correições gerais

A CGFE-SC comunica o adiamento da divulgação do calendário de correições ordinárias gerais de 2021 nas serventias notariais e registrais, por causa da pandemia e de restrições orçamentárias. Ficam mantidas as correições ordinárias periódicas dos juízes diretores do foro e a possibilidade de fiscalizações avulsas, inclusive remotas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/02/2021
Circular 33/2021
TJSC

Funcionamento em pandemia

A CGFE-SC reafirma que os serviços notariais e registrais são essenciais durante a pandemia de Covid-19, mesmo sob decreto municipal de lockdown. Orienta que o atendimento seja preferencialmente remoto e, se inviável, presencial com agendamento prévio e protocolos sanitários, admitida a suspensão da serventia com suspensão dos prazos (Prov. CNJ 91/2020).

O que fazer Priorizar atendimento remoto; solicitar ao juiz diretor autorização para presencial se remoto impossível
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19/02/2021
Circular 30/2021
TJSC

Destinação de bens criminais

Circular de divulgação de decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 569/DF) que estabelece regras sobre destinação de valores e bens provenientes de condenações criminais e acordos, vedando vinculação estabelecida pelo Ministério Público ou órgão jurisdicional. Comunicado aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento.

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18/02/2021
Circular 28/2021
TJSC RI

Indisponibilidade de bens - CSNU

Circular da CGFE-SC comunica aos oficiais de registro de imóveis que Hamza Usama Muhammad Bin Laden continua na lista de sanções do CSNU. Determina que verifiquem a existência de bens em seu nome e, se houver, os tornem indisponíveis e comuniquem o Ministério da Justiça e, se cabível, o COAF, sem uso da CNIB por ausência de CPF.

O que fazer Pesquisar imóveis de Hamza Usama Muhammad Bin Laden; se houver, indisponibilizar e comunicar [email protected]
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18/02/2021
Circular 29/2021
TJSC

Migração de processos físicos

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina solicitando a devolução de processos físicos em carga externa no Primeiro Grau de Jurisdição, necessária para migração de metadados do sistema SAJ/PG para eproc.

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12/02/2021
Circular 26/2021
TJSC RI RCPN TN TP

Expediente de Carnaval

A CGFE-SC orienta que, embora a Resolução GP n. 4/2021 tenha autorizado excepcionalmente o expediente das serventias extrajudiciais em 15, 16 e 17/02/2021, não haverá expediente no dia em que lei municipal declarar feriado. Prevalece a norma local, por interpretação extensiva do art. 3º-A da Resolução CM n. 1/2010.

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12/02/2021
Circular 25/2021
TJSC

Calendário de correições

Circular que divulga o calendário de correições ordinárias gerais do TJSC para 2021, estabelecendo datas e unidades judiciais a serem fiscalizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, todas em modalidade virtual.

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12/02/2021
Circular 27/2021
TJSC

Migração SAJ para eproc

Revoga a Circular CGJ n. 18/2014 e regulamentações sobre Protocolos Unificado e por Via Postal no âmbito judicial, em razão da migração para tramitação digital integral de processos no sistema eproc.

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12/02/2021
Provimento 6/2021
TJSC

Protocolo digital

Provimento que altera o art. 141 e revoga arts. 148-154 do Código de Normas da CGJ para adequar procedimentos de protocolo de ações judiciais à tramitação digital de processos no TJSC, delegando a regulamentação específica a ato normativo posterior.

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10/02/2021
Circular 24/2021
TJSC

Expediente de Carnaval

A circular comunica a decisão do Conselho da Magistratura e a Resolução GP n. 4/2021, que suspenderam excepcionalmente o art. 1º da Resolução GP n. 1/1985. Com isso, todas as serventias extrajudiciais de SC tiveram expediente normal e obrigatório nos dias de Carnaval de 2021 (15 a 17/02), em razão da pandemia.

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09/02/2021
Circular 22/2021
TJSC TP

Taxa de protesto

Comunica a Resolução CM n. 1/2021, que alterou a Resolução CM n. 3/2019 para permitir a postecipação do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais de distribuição de títulos para protesto, com efeito retroativo à vigência do Provimento CNJ n. 86/2019. Determina o recolhimento pelo código 14.540 até a implantação do sistema ERP e sobrestá a apuração de responsabilidade dos tabeliães pelo não recolhimento.

O que fazer Quitar a taxa de distribuição de títulos pelo código 14.540 enquanto o ERP não entrar em operação
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09/02/2021
Circular 18/2021
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência de Entrega Fácil Express Ltda. pela Vara Regional de Recuperações Judiciais da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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08/02/2021
Circular 21/2021
TJSC

Audiências concentradas infância

Circular de divulgação do Provimento CNJ n. 133/2021 que autoriza a realização de audiências concentradas por videoconferência em casos de acolhimento institucional em comarca diversa daquela em que a medida foi determinada, orientando magistrados e servidores da área de infância e juventude.

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05/02/2021
Circular 19/2021
TJSC

Medidas socioeducativas

Circular de divulgação da CGJ encaminhando convite para reuniões técnicas sobre protocolo de retomada de medidas socioeducativas em meio aberto, conforme Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 42/2020. Ato meramente informativo sem criação de obrigações novas.

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05/02/2021
Circular 20/2021
TJSC RTD RCPJ

Assembleias condominiais virtuais

A CGFE-SC conclui que não é necessário criar novas normas e orienta os Ofícios de RTD e RCPJ de que podem receber eletronicamente e registrar/averbar atas de assembleias virtuais, inclusive condominiais, pela Central do IRTDPJ/SC. Também entende prorrogada, enquanto durar a pandemia, a autorização de assembleias virtuais da Lei 14.010/2020.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/02/2021
Provimento 5/2021
TJSC

PJe COR – prazos

Atualização do Provimento 2/2021 que implementou o Sistema PJe COR, ajustando procedimentos de intimação eletrônica e comunicação processual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.

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04/02/2021
Circular 17/2021
TJSC

Recolhimento de valores processuais

Circular que divulga atualização da Orientação n. 49/2014-CGJ sobre procedimentos de recolhimento de valores em favor de fundos federais (FUNPEN, FUNAD, FNSP, FRBL, FIA) no âmbito processual judicial, alinhando-se com orientações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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01/02/2021
Circular 16/2021
TJSC

Auxílio a interinos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 4/2021, que prorroga para fevereiro a abril de 2021 o Plano de Auxílio Financeiro às serventias vagas (interinidade) do Provimento CGJ n. 23/2020. O auxílio é custeado pela Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CN-SC) e destina-se à quitação das folhas de pagamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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01/02/2021
Circular 14/2021
TJSC RI TN

Suscitação de dúvida

A circular da CGFE-SC resolve a antinomia entre o art. 417 e os §§ 2º e 3º do art. 495 do CNCGJ no Procedimento de Suscitação de Dúvida. Prevalece o art. 495: o requerimento é instruído apenas com cópia do título, vedada a exigência do original, e o juiz pode converter o julgamento em diligência para juntada do original.

O que fazer Instruir a dúvida só com cópia do título; não exigir original nem cópia autenticada (art. 495, §2º).
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