Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2021 5 atos
17/05/2021
Circular 123/2021
TJSC RCPN TN

Central de Informações de Óbitos

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando decisão da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a desnecessidade de implantação de novo banco de dados de registros de óbitos, reafirmando a suficiência da Central de Informações de Registro Civil (CRC).

O que fazer Utilizar a Central de Informações de Registro Civil (CRC) para consultas de óbitos; não criar novo banco de dados
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05/05/2021
Circular 104/2021
TJSC Todas

Proteção de dados

Circular que comunica o Provimento n. 24/2021 da CGFE-SC, que regulamenta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais catarinenses e acrescenta os arts. 490-A a 490-G ao Código de Normas. O provimento define controlador, operador, co-controlador e encarregado e impõe providências obrigatórias de implementação, graduadas conforme a classe da serventia (Prov. CNJ 74/2018).

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório final venceu em 01/11/2021. Manter encarregado e registros de tratamento atualizados.
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Abril de 2021 3 atos
20/04/2021
Circular 86/2021
TJSC RCPN

Selo digital e ressarcimento

Circular da CGFE-SC que orienta registradores civis e escrivães de paz sobre o preenchimento do campo 'solicitante' do selo digital nas averbações de CPF e nas certidões de segunda via e inteiro teor, distinguindo pedidos de pessoa jurídica, de pessoa física e os recebidos via CRC. O correto preenchimento e o arquivamento do pedido escrito são condição para o ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Preencher 'solicitante' no selo com quem pediu (CRC: a serventia requisitante); arquivar o pedido escrito.
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19/04/2021
Circular 84/2021
TJSC RCPN

Juiz de paz ad hoc

A Circular divulga o Provimento CGJ n. 18/2021, que inclui o inciso VIII no art. 114-B do CNCGJ. O dispositivo passa a exigir certidões negativas da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral no procedimento de nomeação de juiz de paz ad hoc, que celebra casamentos nas serventias de Registro Civil.

O que fazer Exigir certidões negativas das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral na nomeação de juiz de paz ad hoc
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19/04/2021
Provimento 18/2021
TJSC RCPN

Juiz de paz ad hoc

Altera o art. 114-B do Código de Normas da CGJ-SC para exigir, na nomeação de juiz de paz ad hoc, certidões negativas das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral. O procedimento tramita na Direção do Foro e repercute na celebração de casamentos pelo Registro Civil.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Março de 2021 4 atos
24/03/2021
Circular 63/2021
TJSC RCPN

Telefone em alegação de paternidade

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 14/2021, que altera os §§ 3º e 5º do art. 550 do CNCGJ-SC. O termo de alegação de paternidade passa a conter RG ou CPF e telefones do suposto pai, e o termo negativo passa a conter os telefones da declarante/genitora.

O que fazer Incluir RG ou CPF e telefones do suposto pai no termo de alegação; telefone da genitora no negativo.
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24/03/2021
Provimento 14/2021
TJSC RCPN

Dados de contato em nascimento

Altera os §§ 3º e 5º do art. 550 do CN-SC. O termo de alegação de paternidade no registro de nascimento de menor sem paternidade estabelecida passa a incluir RG/CPF e telefones do suposto pai, e o termo negativo passa a conter os telefones da genitora.

O que fazer Colher telefone (residencial e/ou celular) do suposto pai no termo de alegação e da genitora no negativo
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17/03/2021
Circular 57/2021
TJSC Todas

CPF/CNPJ obrigatórios

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários o acórdão do Plenário do CNJ que referendou o Provimento CNJ n. 61/2017 com alterações. O provimento trata da obrigatoriedade de CPF/CNPJ e da qualificação completa das partes, e o novo art. 4º prevê atuação conjunta do responsável pelo serviço extrajudicial para regularizar a qualificação.

O que fazer Regularizar, com juiz e partes, a qualificação das partes quando houver dificuldade para obter CPF/CNPJ.
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12/03/2021
Circular 51/2021
TJSC RCPN TN

Nulidade de reconhecimento

A CGFE-SC divulga aos notários, registradores e juízes com competência em registros públicos a decisão da 2ª Vara Cível de Ji-Paraná/RO que declarou nulo um termo de reconhecimento de filha. A circular é apenas para conhecimento, com o objetivo de evitar nova tentativa de reconhecimento indevido de paternidade.

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Fevereiro de 2021 6 atos
25/02/2021
Circular 36/2021
TJSC RCPN

Averbação de patronímico

Circular que comunica o Provimento CGJ-SC n. 9/2021, que inclui parágrafo único no art. 543-A do CNCGJ. O dispositivo permite averbar diretamente no RCPN, a requerimento do interessado, a alteração do patronímico decorrente de reconhecimento de filiação no assento de casamento do reconhecido e nos assentos de nascimento ou casamento de seus filhos, sem decisão judicial nem manifestação do Ministério Público.

O que fazer Averbar o novo patronímico do genitor nos assentos do reconhecido e dos filhos, sem decisão judicial nem MP.
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25/02/2021
Provimento 9/2021
TJSC RCPN

Averbação de paternidade

Inclui parágrafo único no art. 543-A do CN-SC para permitir que alterações do patronímico decorrentes de reconhecimento de filiação sejam processadas a requerimento do interessado e averbadas no assento de casamento do reconhecido e nos assentos de nascimento ou casamento dos filhos. A averbação dispensa manifestação do Ministério Público e decisão judicial, o que altera o procedimento no Registro Civil das Pessoas Naturais.

O que fazer Averbar a mudança do patronímico nos assentos do reconhecido e dos filhos, a pedido, sem decisão judicial.
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24/02/2021
Circular 34/2021
TJSC RCPN TN

Atendimento a deficientes auditivos

A CGFE-SC comunica decisão que dá nova redação ao art. 482 do CNCGJ, trocando o termo 'surdo-mudo' por 'pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala', conforme a Lei 13.146/2015. A decisão reafirma que o intérprete de Libras só é exigível quando a pessoa não puder exprimir sua vontade pela escrita.

O que fazer Exigir intérprete de Libras só se a pessoa não puder se expressar por escrita; evitar 'surdo-mudo'.
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24/02/2021
Provimento 7/2021
TJSC RCPN

Intérprete de Libras

Altera o art. 482 do Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo à Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala que não puder exprimir sua vontade pela escrita deve estar acompanhada de tradutor e intérprete de Libras nos atos perante as serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/02/2021
Circular 32/2021
TJSC RCPN

Suspensão do SIRC

A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ, proferida no PP n. 0000272-86.2021.2.00.0000, que suspende o compartilhamento de dados pessoais pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais com o SIRC por desrespeito à LGPD. A decisão deve ser observada por notários, registradores e escrivães de paz de SC e altera a rotina de envio de dados ao SIRC.

O que fazer Observar a suspensão do envio de dados pessoais ao SIRC determinada pelo CNJ, enquanto vigorar a liminar
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12/02/2021
Circular 26/2021
TJSC RI RCPN TN TP

Expediente de Carnaval

A CGFE-SC orienta que, embora a Resolução GP n. 4/2021 tenha autorizado excepcionalmente o expediente das serventias extrajudiciais em 15, 16 e 17/02/2021, não haverá expediente no dia em que lei municipal declarar feriado. Prevalece a norma local, por interpretação extensiva do art. 3º-A da Resolução CM n. 1/2010.

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Dezembro de 2020 4 atos
17/12/2020
Circular 372/2020
TJSC RCPN

Paternidade socioafetiva

A CGFE-SC comunica a revogação do Provimento CGJ n. 11/2014, que permitia o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante o Registro Civil sem restrição etária. A matéria passa a ser regida exclusivamente pelo Provimento CNJ n. 63/2017, alterado pelo Provimento CNJ n. 83/2019, que exige idade acima de 12 anos e a apuração do vínculo socioafetivo pelo oficial.

O que fazer Deixar de aplicar o Prov. CGJ 11/2014; reconhecer só acima de 12 anos e verificar estabilidade do vínculo
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10/12/2020
Circular 365/2020
TJSC RCPN

Ajuda de custo extrajudicial

Circular da CGJ-SC que encaminha a Resolução CM n. 12/2020, a qual atualiza monetariamente os valores da ajuda de custo mensal paga às serventias extrajudiciais deficitárias (escrivanias de paz e registro civil), com efeitos a partir de 1º/1/2021.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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01/12/2020
Circular 351/2020
TJSC RCPN

Fraude em retificação de óbito

A CGFE-SC divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria a decisão do Corregedor Nacional no PP CNJ n. 0007890-19.2020.2.00.0000. A decisão alerta para indícios de esquema de inconsistências em declarações de óbito retificadas, que pode estar se propagando em serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais.

O que fazer Reforçar controles contra fraudes em retificações de óbito; implementar vigilância preventiva nos processos
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01/12/2020
Circular 350/2020
TJSC Todas

Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.
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Novembro de 2020 1 ato
10/11/2020
Provimento 61/2020
TJSC RCPN

Publicação de edital

Inclui o art. 653-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga o oficial a orientar o interessado sobre a opção de publicar edital em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados, e a arquivar comprovante da ciência do interessado.

O que fazer Orientar sobre edital eletrônico ou impresso (jornal registrado) e arquivar comprovante de ciência.
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Outubro de 2020 1 ato
15/10/2020
Circular 303/2020
TJSC RCPN

Envios ao SIRC

A CGFE-SC divulga o Comunicado n. 13/2020 do INSS, que corrige orientações divergentes da Central de Informações do Registro Civil sobre o SIRC. O comunicado reafirma que os registradores civis devem enviar ao INSS, em até 1 dia útil, todas as averbações, anotações e retificações registradas desde 18.06.2019, inclusive as sigilosas e as do Livro E (traslados do exterior), independentemente da data do registro original.

O que fazer Enviar ao SIRC em 1 dia útil todas as averbações, anotações e retificações desde 18/06/2019, sem exceção.
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Setembro de 2020 1 ato
14/09/2020
Circular 281/2020
TJSC Todas

Correições remotas

A CGFE-SC divulga a boa prática da comarca de Biguaçu de realizar correições ordinárias a distância (e-mail, WhatsApp e videoconferência) nas serventias notariais e registrais durante a pandemia. A adoção fica a critério de cada juiz diretor do foro, e notários e registradores são cientificados para atender eventual contato da autoridade fiscalizadora.

O que fazer Preparar-se para fiscalizações a distância via e-mail, WhatsApp e videoconferência conforme novo calendário
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Agosto de 2020 4 atos
21/08/2020
Circular 262/2020
TJSC RCPN TN

Autorização eletrônica de viagem

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 103/2020, referendado pelo Plenário do CNJ, sobre a autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados de ambos ou um dos pais. É dirigida a registradores civis, escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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21/08/2020
Circular 263/2020
TJSC RCPN

Remessa ao SIRC/INSS

A CGFE-SC divulga a Recomendação nº 40/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, referendada pelo CNJ, sobre o prazo e as informações que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais devem enviar ao SIRC (remessa ao INSS, Lei nº 13.846/2019). A circular também informa que a Corregedoria acompanha os envios feitos fora do prazo de 1 dia útil.

O que fazer Remeter ao SIRC/INSS as informações dos registros lavrados no prazo da Lei 13.846/2019 (1 dia útil).
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17/08/2020
Circular 259/2020
TJSC RCPN

Selo digital e atos isentos

A circular corrige erro material do parecer divulgado pela Circular CGJ n. 99/2020 e fixa os parâmetros obrigatórios de preenchimento do selo digital na averbação gratuita do CPF e nas certidões de nascimento, casamento, óbito e inteiro teor. Também exige que os pedidos de atos isentos sejam feitos por escrito e arquivados, sob pena de rejeição do ressarcimento eletrônico.

O que fazer Selo: solicitante é quem vai ao balcão, não o titular do CPF; arquivar pedidos isentos por escrito.
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