A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.
Salvos
Nenhum item salvo nesta página
Use o botão Salvar nos cards para montar uma lista rápida nesta consulta.
Circular orientativa aos magistrados da área criminal e execução penal sobre a jurisprudência pacífica do STJ quanto à competência para execução de penas de presos capturados em estado diverso daquele do processamento, visando à transferência adequada de presos entre estados.
Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que prorroga até 30/06/2021 as medidas excepcionais do Provimento CGJ/SC n. 37/2020 para as serventias extrajudiciais durante a pandemia de Covid-19, incluindo os serviços remotos. As medidas podem ser revistas conforme a evolução sanitária.
Circular de divulgação do TJSC sobre a instituição do Protocolo Eletrônico do CNJ, de uso obrigatório a partir de 20/12/2020 para envio de documentação ao Conselho Nacional de Justiça, vedando o correio eletrônico.
A CGFE-SC orienta que, em casos excepcionalíssimos de impossibilidade ou dificuldade de digitalizar documentos (como mapas e plantas de grande formato), a suscitação de dúvida tramite em regime híbrido: autos principais eletrônicos no SEI e documentos avantajados em autos físicos, com remissões recíprocas. A regra continua sendo a digitalização integral.
Provimento que modifica o Código de Normas da CGJ para esclarecer a posição ocupada na escala de substituição de oficiais de justiça quando há deferimento de recusa à designação.
Divulga a Portaria CGJ n. 85/2020, que estabelece o plantão da Corregedoria-Geral da Justiça durante o recesso forense (21/12/2020 a 06/01/2021), com atendimento de urgências do foro judicial e do foro extrajudicial por juízes-corregedores designados e canais de e-mail específicos, incluindo o Núcleo IV (Extrajudicial).
Circular da CGJ-SC que encaminha a Resolução CM n. 12/2020, a qual atualiza monetariamente os valores da ajuda de custo mensal paga às serventias extrajudiciais deficitárias (escrivanias de paz e registro civil), com efeitos a partir de 1º/1/2021.
Prorroga por 180 dias a vigência da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2020, que autoriza a realização temporária de audiências de conciliação virtuais no Poder Judiciário de Santa Catarina, utilizando a plataforma PJSC-Conecta.
Orientação da CGJ sobre a correta alimentação de dados no Sistema Eproc para registros de audiências, despachos e sentenças realizadas por juízes em regime de substituição ou cooperação, visando evitar prejuízos estatísticos e na aferição de merecimento.
Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores sobre a declaração negativa de operações suspeitas ao Coaf (art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 2º semestre de 2020. Enquanto o SCE não é aprimorado, as declarações serão juntadas aos autos virtuais e controladas por ferramenta interna.
Circular de orientação que recomenda aos juízes de primeiro grau a edição de portarias definindo critérios para nomeação de advogados dativos no Sistema AJG/PJSC, com base nas Resoluções CM n. 11/2018 e n. 5/2019.
Altera o Código de Normas da CGJ-SC para que os prazos nos procedimentos administrativos da CGJ e dos Juízos de Registros Públicos passem a ser contados em dias corridos, e não mais em dias úteis, a partir de 1º/01/2021. Atinge prazos de delegatários em suscitação de dúvida, consultas, prestação de contas de interventores e interinos, retificação de emolumentos e fornecimento de selos isentos.
Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que reconhece a não incidência de emolumentos (LCE 755/2019, art. 63) na abertura facultativa de matrículas de unidades autônomas após o registro da incorporação imobiliária (CNCGJ, art. 662, parágrafo único). A isenção se estende aos atos decorrentes, como a averbação de unidade em construção e seu posterior cancelamento.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa Transportes Dalçoquio Ltda., decretado pela 3ª Vara Cível de Itajaí. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Divulga a Portaria CGJ n. 80/2020, firmada também pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, que suspendeu os prazos administrativos na CGFE-SC de 20/12/2020 a 20/01/2021. No período de 21/12/2020 a 06/01/2021 ficaram vedadas publicações e comunicações nos processos administrativos, o que alcança também os processos envolvendo delegatários.
Circular que comunica o Provimento CGJ n. 64/2020, que prorroga para dezembro de 2020 e janeiro de 2021 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas (Provimento CGJ n. 23/2020). O auxílio usa valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas para quitar folhas de pagamento durante a pandemia.
Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Vale das Trutas EIRELLI (Comarca de Ascurra). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça aos magistrados de primeiro grau para garantir assistência jurídica (Defensoria Pública ou advogado dativo) às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme arts. 27 e 28 da Lei n. 11.340/2006.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o ofício da CGJ/AC sobre solicitações de bloqueio e/ou transferência de valores da massa falida Ympactus Comercial S/A (Telexfree). Não impõe dever a notários ou registradores.
Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender às folhas de pagamento de dezembro/2020 e janeiro/2021 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, custeado pela Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CN-SC). O ato já está exaurido, pois os períodos de auxílio se encerraram em janeiro de 2021.
A CGFE-SC divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria a decisão do Corregedor Nacional no PP CNJ n. 0007890-19.2020.2.00.0000. A decisão alerta para indícios de esquema de inconsistências em declarações de óbito retificadas, que pode estar se propagando em serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais.
A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no Pedido de Providências n. 0007728-24.2020.2.00.0000. A decisão determina que tomem ciência das orientações da MP n. 996/2020, em especial do art. 21, e das ressalvas do Ofício 12/2020/DAA SNH/SNH-MDR do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.
Circular da CGFE-SC que recomenda às serventias extrajudiciais manter estoque de selos digitais para o recesso forense de 21/12/2020 a 06/01/2021. Fixa o dia 17/12/2020 como prazo para o download dos selos adquiridos, pois a redisponibilização e o cancelamento de selos ficarão indisponíveis no período.
A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspende o envio de dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. O envio de informações ao Sinter continua a ser feito diretamente pelas serventias à Receita Federal.