Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 122 de 136
Novembro de 2020 31 atos
03/11/2020
Orientação 41/2020
TJSC

Cartas rogatórias

Orientação da CGJ dirigida aos chefes de cartório das unidades judiciais sobre a expedição de cartas rogatórias e pedidos de cooperação jurídica internacional, incluindo nomeação de tradutores, uso de formulários do MJSP e remessa ao DRCI. Não impõe deveres a notários ou registradores.

O que fazer Consultar portais indicados, selecionar tradutores conforme critérios e remeter cartas rogatórias ao Ministério da Justiça
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03/11/2020
Circular 320/2020
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Canasvieiras Transportes Ltda. É ato de mera publicidade dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

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03/11/2020
Circular 319/2020
TJSC

Autoinspeção judicial

Circular que divulga a Orientação CGJ n. 40/2020, que regulamenta a autoinspeção anual (correição ordinária periódica) em cartórios e gabinetes das unidades judiciais no mês de setembro, e a Ordem de Serviço n. 1/2020, sobre a periodicidade máxima das correições judiciais. Não há impacto sobre as serventias extrajudiciais.

O que fazer Preencher formulário de autoinspeção da CGJ e submeter até 30 de setembro, conforme Ordem de Serviço 1/2020
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03/11/2020
Circular 318/2020
TJSC

Arquivamento de processos

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça estabelecendo procedimentos excepcionais para a etapa novembro/2020 do Programa Mês do Arquivamento, permitindo às unidades judiciárias optar entre arquivar processos no sistema SAJ ou aguardar migração para o eproc.

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03/11/2020
Circular 321/2020
TJSC

SIPIA Sinase Web

Circular de divulgação de informações técnicas sobre o Sistema SIPIA Sinase Web aos magistrados e servidores da área de Infância e Juventude, com revogação da Circular CGJ n. 315/2020. Trata-se de orientação administrativa interna do TJSC.

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Outubro de 2020 29 atos
30/10/2020
Orientação 40/2020
TJSC

Autoinspeção judiciária

Orienta sobre procedimento anual de correição ordinária periódica (autoinspeção) em unidades judiciárias. Estabelece cronograma, modelo de formulário eletrônico e sanções administrativas para não cumprimento, sem impacto direto nos cartórios extrajudiciais.

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30/10/2020
Circular 317/2020
TJSC

Correição remota

A circular divulga o Provimento CGJ n. 58/2020, que altera os arts. 13 e 16 do Código de Normas da CGJ-SC para permitir a correição ordinária remota das serventias notariais e registrais, integral ou parcialmente, por e-mail, aplicativos, videoconferência e sistemas de apoio. Também redefine as correições virtuais como aferição da produtividade e da qualidade dos serviços dos delegatários.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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30/10/2020
Provimento 58/2020
TJSC

Correição remota

Altera os arts. 13 e 16 do Código de Normas da CGJ/SC para permitir correições ordinárias, total ou parcialmente, de forma remota (e-mail, aplicativos, videoconferência e sistemas de apoio). Também define as correições virtuais como a aferição da produtividade e da qualidade dos serviços dos delegatários notariais e registrais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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29/10/2020
Circular 316/2020
TJSC

Laudo psicológico forense

Circular de orientação aos magistrados de primeiro grau sobre procedimentos para oitiva de psicólogos forenses em audiências, estabelecendo que esclarecimentos complementares devem ser preferencialmente apresentados por escrito e a oitiva em audiência deve ser excepcional e fundamentada.

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27/10/2020
Circular 315/2020
TJSC

SIPIA SINASE WEB

Circular de divulgação de informações técnicas sobre o Sistema SIPIA SINASE WEB para magistrados e servidores da área de infância e juventude, com disponibilização de vídeos tutoriais elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

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23/10/2020
Circular 314/2020
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da EMFLOTUR, para ciência em ações em curso. Não impõe dever a notários ou registradores.

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23/10/2020
Circular 312/2020
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária Vinculo Basic Têxtil Ltda. pela Vara Comercial de Brusque. Não impõe dever a notários ou registradores.

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23/10/2020
Circular 313/2020
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda. (atual ABC Shoes), para ciência em ações em curso. Não impõe dever a notários ou registradores.

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22/10/2020
Circular 309/2020
TJSC RI

Usucapião extrajudicial

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a não indeferir pedidos de usucapião extrajudicial apenas pela existência de matrícula, fração ideal ou direitos reais sobre o imóvel. Orienta também a não negar retificação de registro apenas pelo percentual de aumento ou diminuição de área, exigindo análise do caso concreto e fundamentação na nota de indeferimento.

O que fazer Não negar usucapião só por matrícula anterior nem retificação só por aumento de área; motivar na nota.
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22/10/2020
Circular 310/2020
TJSC

Receita excedente de interinos

A circular comunica o Provimento CGJ n. 57/2020, que altera o art. 466-AO do Código de Normas e troca o recolhimento mensal da receita excedente das serventias vagas pelo trimestral, em simetria com o Provimento CNJ n. 76/2018. A mudança fixa prazos até o dia 15 do mês seguinte a cada trimestre e vale a partir de 01/01/2021.

O que fazer Recolher receita excedente até 15/jan, 15/abr, 15/jul e 15/out e juntar comprovante à prestação de contas.
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22/10/2020
Provimento 57/2020
TJSC

Receita de serventias vagas

Altera o art. 466-AO do CN-SC para exigir que a receita excedente das serventias vagas, apurada após as despesas da serventia e a remuneração do interino, seja recolhida trimestralmente ao Poder Judiciário, com prazos fixos e comprovação na prestação de contas trimestral. A regra atende ao Provimento CNJ n. 76/2018 e vigora a partir de 01.01.2021.

O que fazer Recolher receita excedente até 15/01, 15/04, 15/07 e 15/10; comprovante nas contas de mar, jun, set e dez.
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21/10/2020
Circular 308/2020
TJSC

Sistema i-PEN

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça que autoriza magistrados, chefes de cartório e assessores da área criminal e execução penal a acessar o Sistema i-PEN para consulta do Boletim Penal Informativo dos apenados, visando acelerar análise de benefícios e reduzir ofícios à administração prisional.

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20/10/2020
Circular 305/2020
TJSC

Depoimento especial de crianças

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça que estabelece procedimentos padronizados para agendamento e registro de depoimentos especiais de crianças e adolescentes no primeiro grau de jurisdição, visando à coleta de dados estatísticos e cumprimento da Resolução CNJ nº 299/2019.

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20/10/2020
Circular 306/2020
TJSC

Adoção no SNA

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina orientando magistrados sobre a possibilidade de incluir crianças e adolescentes como 'aptos para adoção' no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) antes do trânsito em julgado das decisões de destituição do poder familiar, quando prevalecer o interesse superior do menor.

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19/10/2020
Circular 304/2020
TJSC

Medidas protetivas de urgência

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 346/2020 que estabelece prazo máximo de 48 horas para cumprimento de mandados de medidas protetivas de urgência em violência doméstica e procedimentos de comunicação à vítima. Impacta o funcionamento de varas especializadas e oficiais de justiça.

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15/10/2020
Circular 303/2020
TJSC RCPN

Envios ao SIRC

A CGFE-SC divulga o Comunicado n. 13/2020 do INSS, que corrige orientações divergentes da Central de Informações do Registro Civil sobre o SIRC. O comunicado reafirma que os registradores civis devem enviar ao INSS, em até 1 dia útil, todas as averbações, anotações e retificações registradas desde 18.06.2019, inclusive as sigilosas e as do Livro E (traslados do exterior), independentemente da data do registro original.

O que fazer Enviar ao SIRC em 1 dia útil todas as averbações, anotações e retificações desde 18/06/2019, sem exceção.
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15/10/2020
Circular 302/2020
TJSC

Inteligência artificial no judiciário

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a Resolução CNJ n. 332/2020, que trata de ética, transparência e governança no uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. Não impõe deveres a notários ou registradores.

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15/10/2020
Provimento 55/2020
TJSC

Auxílio financeiro – serventias vagas

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC às folhas de pagamento de agosto a novembro de 2020. Os recursos vêm da Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CN-SC). Todos os períodos previstos terminaram em 2020, e o ato está exaurido.

O que fazer Verificar elegibilidade para auxílio ampliado até nov/2020 e autorização de uso de Provisão para Obrigações Trabalhistas em folha de pagamento
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13/10/2020
Circular 301/2020
TJSC

Intimação em unidades prisionais

Circular da CGJ-SC que recomenda aos magistrados e chefes de cartório a utilização de intimação via portal eletrônico em detrimento do oficial de justiça para réus e reeducandos segregados em unidades prisionais do DEAP, com exceção dos atos de citação e intimação de sentença.

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09/10/2020
Orientação 39/2020
TJSC

Medidas socioeducativas – COVID-19

Orientação conjunta que altera prazo para suspensão de medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) até 20/11/2020 como medida preventiva à COVID-19, permitindo ao magistrado estabelecer metodologias alternativas em caso de necessidade.

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