Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Junho de 2020 44 atos
18/06/2020
Circular 187/2020
TJSC

Relatórios de correição

Circular da CGFE-SC que comunica a decisão de incluir os arts. 12-C e 12-D no Código de Normas, padronizando a divulgação das correições nas serventias notariais e registrais e nas unidades de apoio. A divulgação passa a ser feita por tabela na página 'Transparência Institucional', e o acesso público aos relatórios correicionais já publicados é restringido.

O que fazer Informar dados das correições em até 5 dias aos órgãos reguladores conforme novo procedimento padronizado
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18/06/2020
Provimento 38/2020
TJSC

Transparência de fiscalizações

Inclui os arts. 12-C e 12-D no CN-SC para disciplinar a divulgação pública, na página 'Transparência Institucional' da CGJ, das ações de fiscalização (correições) nas serventias notariais e registrais e nas unidades de apoio. Os deveres de informar e divulgar recaem sobre os órgãos reguladores, não sobre os delegatários.

O que fazer Preparar comunicação de fiscalizações em 5 dias e dados para publicação em portal conforme campos obrigatórios
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17/06/2020
Circular 183/2020
TJSC

Adoção internacional

Circular de divulgação das recomendações da ACAF/Ministério da Justiça sobre adoção internacional, orientando magistrados a verificar corretamente a residência habitual dos adotantes para evitar situações migratórias irregulares de crianças e adolescentes.

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17/06/2020
Circular 184/2020
TJSC

Vedações funcionais

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 65/2020 aos magistrados de primeiro grau de Santa Catarina, orientando sobre vedações ao exercício de funções em entidades desportivas, conselhos políticos e administrativos externos ao Poder Judiciário.

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17/06/2020
Circular 182/2020
TJSC

Execução penal – COVID-19

Circular que divulga Orientação Técnica do CNJ sobre alternativas penais durante a COVID-19, recomendando aos magistrados a dispensa de comparecimento pessoal e cômputo de período suspenso como tempo cumprido em execução penal, transação penal e suspensão condicional.

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16/06/2020
Circular 181/2020
TJSC RCPN

Dados em certidões de nascimento

A CGFE-SC orienta os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais a preencher com maior rigor os dados dos selos de fiscalização digital apostos nas certidões de nascimento, especialmente datas e número de matrícula padrão nacional. A orientação decorre de inconsistências apontadas pelo TCE-SC, como datas futuras e ausência de matrícula.

O que fazer Conferir a data de nascimento e a matrícula padrão nacional antes de aplicar o selo digital na certidão.
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16/06/2020
Circular 180/2020
TJSC TN

Autorização de viagem de adolescente

Divulga aos magistrados da Infância e Juventude decisão do CNJ segundo a qual adolescente menor de 16 anos não pode autorizar sozinho a viagem do próprio filho. Ambos precisam de autorização judicial ou de pessoa capaz que os represente, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida. A decisão também determina a cientificação dos cartórios extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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15/06/2020
Orientação 22/2020
TJSC

Acompanhamento pós-adoção

Orienta sobre procedimentos de acompanhamento pós-adoção a ser realizado após sentença de adoção, com caráter facultativo e precedido de anuência dos adotantes. Estabelece três modalidades de execução e cronograma de encontros.

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15/06/2020
Circular 179/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens – terrorismo

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas ligadas à Al-Qaeda e ao ISIL, listadas pelo CSNU. Se houver, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, sem uso da CNIB, pois os dados de estrangeiros impedem o cadastro na central.

O que fazer Checar nomes da lista do MJ (Al-Qaeda/ISIL); havendo bens, indisponibilizar e comunicar [email protected] e COAF
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15/06/2020
Circular 178/2020
TJSC

Prorrogação de medidas excepcionais

Circular da CGFE-SC que comunica aos delegatários o Provimento CGJ/SC n. 37/2020. Esse provimento prorroga até 31/12/2020 os efeitos do Provimento CGJ/SC n. 32/2020, editado no contexto da pandemia, e admite revisão conforme a evolução da saúde pública.

Encerrado · 31/12/2020
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. O prazo das medidas encerrou em 31/12/2020.
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15/06/2020
Provimento 37/2020
TJSC

Prorrogação pandemia (exaurido)

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que prorrogou até 31/12/2020 as medidas excepcionais do Provimento CGJ/SC n. 32/2020 para as serventias durante a pandemia de COVID-19, em alinhamento ao Provimento CNJ n. 105/2020. O ato está exaurido pelo decurso do prazo de validade.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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12/06/2020
Circular 175/2020
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o processamento da recuperação judicial das empresas do grupo Cativa, deferido pela 1ª Vara da comarca de Pomerode. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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10/06/2020
Circular 173/2020
TJSC

Cartas precatórias ao Acre

Circular divulgando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de Santa Catarina a obrigatoriedade de remessa de cartas precatórias ao Estado do Acre exclusivamente pelo portal e-SAJ, conforme determinação daquela corregedoria.

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09/06/2020
Circular 172/2020
TJSC

Audiências de conciliação virtuais

Circular que divulga alterações procedimentais para audiências de conciliação virtuais no período de pandemia de COVID-19, modificando Resoluções Conjuntas e Orientações da CGJ/TJSC para viabilizar atos processuais remotos independentemente de prévia concordância das partes.

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08/06/2020
Circular 171/2020
TJSC RI

Matrículas em incorporações

Comunica a inclusão de parágrafo único no art. 662 do CN-SC, que faculta ao registrador de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária, com indicação de unidade em construção. O parecer sustenta que os atos decorrentes dessa abertura antecipada não podem ser cobrados do interessado (LCE 755/2019, art. 63), questão submetida ao Conselho da Magistratura.

O que fazer Ao abrir matrícula antecipada, indicar unidade em construção e não cobrar emolumentos dos atos derivados
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08/06/2020
Circular 170/2020
TJSC RI

Suscitação de dúvida

A CGFE-SC orienta que a autuação, a tramitação e o controle dos procedimentos de suscitação de dúvida oriundos das serventias extrajudiciais cabem à secretaria do foro, pela natureza administrativa do procedimento. A regra vale mesmo nas comarcas com vara privativa de registros públicos e define o destino das dúvidas suscitadas pelos delegatários.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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08/06/2020
Provimento 35/2020
TJSC RI

Matrículas derivadas em incorporação

Inclui parágrafo único no art. 662 do CN-SC. O dispositivo faculta ao oficial de registro de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária, desde que indique a condição de unidade em construção.

O que fazer Facultativo: se abrir matrículas derivadas após a incorporação, indicar a condição de unidade em construção.
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05/06/2020
Circular 168/2020
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório sobre a necessidade de transferência de valores depositados em subcontas ao juízo universal na recuperação judicial da Oi S.A.

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04/06/2020
Circular 167/2020
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Altera o art. 797 do CNCGJ-SC para fixar em 12 meses, a contar do protocolo e sob pena de cancelamento, o prazo para a lavratura da escritura pública de inventário, em vez dos 30 dias aplicáveis às escrituras em geral. Determina ainda que o protocolo seja feito no requerimento inicial, mesmo com a documentação incompleta.

O que fazer Protocolar inventário no pedido, mesmo incompleto; cancelar em 12 meses do protocolo se não lavrado.
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04/06/2020
Circular 166/2020
TJSC RCPN

CRC e SIRC

A CGFE-SC divulga os Ofícios Circulares nº 010 e 011/CN-CNJ/2020, que recomendam usar o Módulo de Correição Online da CRC para identificar os Oficiais de Registro Civil faltosos e orientá-los a regularizar as cargas de registros na CRC e no SIRC. O ato reforça a obrigação já existente no art. 14 do Provimento CNJ nº 46/2015, sem criar dever novo.

O que fazer Verificar e regularizar as cargas de registros na CRC e no SIRC (Provimento CNJ 46/2015, art. 14)
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04/06/2020
Provimento 34/2020
TJSC TN

Prazos de inventário e protocolo

Altera os parágrafos do art. 797 do CN-SC para detalhar o conteúdo do comprovante de protocolo nos tabelionatos de notas e prever o cancelamento do protocolo após 30 dias. Para o inventário extrajudicial, admite o protocolo do requerimento mesmo sem todos os documentos e fixa prazo de 12 meses para a lavratura da escritura.

O que fazer Protocolar inventário na apresentação; cancelar protocolo após 30 dias e inventário não lavrado em 12 meses
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03/06/2020
Circular 164/2020
TJSC RCPN

Serviços de CPF

A CGFE-SC dá ciência aos registradores civis das pessoas naturais e escrivães de paz da homologação, pelo Corregedor Nacional de Justiça, do convênio entre a Receita Federal e a ARPEN BRASIL. O convênio permite que as serventias adiram à prestação de serviços relacionados ao CPF, como inscrição, alteração cadastral e emissão de comprovantes.

O que fazer Aderir ao convênio com Receita Federal para prestar serviços de CPF; adequar sistemas, controles contábeis e operacionais
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03/06/2020
Circular 165/2020
TJSC

Auxílio financeiro a interinos

Circular da CGJ-SC que divulga aos interinos o Provimento CGJ n. 33/2020. O provimento prorroga para junho e julho de 2020 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas (Provimento CGJ n. 23/2020), custeado com valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas, em razão da crise da covid-19.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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03/06/2020
Provimento 33/2020
TJSC

Vacância — auxílio financeiro

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender às folhas de pagamento de junho e julho de 2020 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas durante a pandemia de Covid-19. O auxílio é custeado com valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas prevista no art. 466-AR do CN-SC.

O que fazer Restringir uso do auxílio para obrigações trabalhistas conforme nova limitação até julho/2020
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02/06/2020
Circular 162/2020
TJSC

Migração processos criminais eproc

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC estabelecendo prazo até 31.7.2020 para migração prioritária de processos criminais com réu preso ao sistema eproc, devido à evolução do BNMP 2.0 para versão 3.0 em agosto de 2020, que interromperá integração com SAJ5.

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