Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 129 de 136
Junho de 2020 44 atos
02/06/2020
Circular 161/2020
TJSC RI

Suscitação de dúvida

A CGFE-SC orienta que as decisões em procedimento de suscitação de dúvida, por terem natureza administrativa (art. 204 da LRP), sejam publicadas no Caderno Administrativo do Diário da Justiça. Em caso de urgência, enquanto não houver categoria própria no sistema, o envio deve ser feito por e-mail, conforme a Resolução GP n. 45/2019.

O que fazer Publicar decisões de suscitação de dúvida no Caderno Administrativo do DJ; em urgência, enviar por e-mail solicitando categoria específica.
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02/06/2020
Circular 160/2020
TJSC

Eproc

Circular divulgando melhoria no sistema eproc que permite a consulta de informe de rendimentos por advogados, peritos e partes em juízo próprio (jus postulandi), com procedimentos específicos para outras hipóteses.

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01/06/2020
Circular 159/2020
TJSC RI

TSJ em suscitação de dúvida

A CGFE-SC orienta que a suscitação de dúvida, direta ou inversa, é procedimento administrativo e não gera cobrança da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) da Lei estadual 17.654/2018. O mesmo vale para o preparo do recurso ao Conselho da Magistratura.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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01/06/2020
Circular 158/2020
TJSC TN

e-Notariado

A CGFE-SC prorroga até 14/06/2020 os Provimentos CGJ/SC n. 22, 24 e 26/2020 (atos remotos na pandemia) naquilo que não contrariarem o Provimento CNJ n. 100/2020. Também determina que os tabelionatos implementem o e-Notariado em até 6 meses, e as serventias inaptas devem apresentar cronograma técnico de implementação.

O que fazer Lavrar atos eletrônicos só pelo e-Notariado; prazos de adaptação e cronograma já venceram (CNJ 100/2020).
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Maio de 2020 33 atos
29/05/2020
Orientação 21/2020
TJSC

Medidas socioeducativas

Orientação conjunta que altera prazo para suspensão de medidas socioeducativas em meio aberto até 30/06/2020 como medida preventiva à COVID-19, direcionada ao sistema de Justiça Penal e Socioeducativo.

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29/05/2020
Circular 156/2020
TJSC

COVID-19 em acolhimento

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhando orientações estaduais sobre medidas de prevenção ao COVID-19 em unidades de acolhimento institucional aos magistrados da área de Infância e Juventude.

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29/05/2020
Circular 155/2020
TJSC

Gestão de acervo processual

Circular da CGJ divulgando painéis de BI para apoiar o Programa Mês do Arquivamento de processos judiciais, com orientações sobre uso de relatórios e importância do arquivamento para produtividade do TJSC.

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29/05/2020
Provimento 32/2020
TJSC TN

Prorrogação pandemia (exaurido)

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que prorrogou até 14/06/2020 as medidas excepcionais da pandemia de COVID-19 para as serventias (Provimentos CGJ/SC n. 22, 24 e 26/2020), no que não contrariassem o Provimento CNJ n. 100/2020 (e-Notariado). Está exaurido desde 14/06/2020.

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29/05/2020
Provimento 31/2020
TJSC

Rodízio de oficiais de justiça

Provimento que estabelece sistema de rodízio entre oficiais de justiça das comarcas catarinenses para substituição por afastamentos, com escala fixada por portaria da direção do foro.

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28/05/2020
Circular 153/2020
TJSC

Cadastramento COVID-19

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina determinando o cadastramento obrigatório do assunto 'COVID-19' (código 12612) nos processos judiciais e o encaminhamento de decisões liminares de impacto coletivo ao Gabinete de Acompanhamento da Situação do COVID-19, em cumprimento a determinações do CNJ.

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27/05/2020
Circular 152/2020
TJSC

WhatsApp Business no Judiciário

Circular orientando magistrados e servidores judiciais sobre a configuração do WhatsApp Business para atendimento telefônico durante a pandemia, utilizando número fixo da unidade judicial para proteger dados pessoais.

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26/05/2020
Orientação 20/2020
TJSC

Medidas protetivas

Orientação conjunta da CGJ/CEVID que altera prazo de prorrogação de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, estendendo-as até 31/08/2020 como medida temporária de enfrentamento à pandemia de COVID-19.

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26/05/2020
Circular 151/2020
TJSC RI

Sistemas de consulta de bens

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau. Divulga os sistemas eletrônicos de consulta a endereços e bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, Central RISC, entre outros) e recomenda seu uso preferencial em vez de ofícios nos processos judiciais.

O que fazer Priorizar consultas em sistemas eletrônicos (BACENJUD, SREI, CNIB) antes de solicitar informações por outros meios
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25/05/2020
Circular 150/2020
TJSC

Perícias médicas eletrônicas

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando a Resolução CNJ 317/2020, que autoriza a realização de perícias médicas por meios eletrônicos ou virtuais em demandas sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais durante a pandemia de COVID-19.

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22/05/2020
Circular 148/2020
TJSC

BNMP – Mandados cancelados

Circular que divulga falha crítica na transmissão de peças entre SAJ e BNMP, causando prisões indevidas por mandados cancelados. Estabelece rotina urgente de verificação de assinatura e regularização de contramandados pendentes.

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22/05/2020
Circular 147/2020
TJSC

Precatórios

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando recomendação do CNJ para que magistrados e chefes de cartório priorizem a expedição e apresentação de precatórios até 1º de julho de 2020, em cumprimento às Resoluções CNJ 313, 314 e 318 de 2020.

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22/05/2020
Circular 146/2020
TJSC

Telefonia em home office

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC orientando magistrados e servidores do Poder Judiciário sobre a configuração obrigatória da funcionalidade 'siga-me' nos ramais telefônicos durante regime de home office, visando manter o atendimento externo.

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22/05/2020
Circular 149/2020
TJSC

Bacen Jud – Protocolo Digital

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina orientando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a utilizar exclusivamente o Protocolo Digital (PD) do Banco Central do Brasil para remessa de ofícios, em casos excepcionais, durante a pandemia COVID-19.

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21/05/2020
Circular 144/2020
TJSC

Inspeção de presídios

Circular de divulgação de orientação técnica do CNJ sobre procedimentos para inspeção de unidades prisionais e socioeducativas durante a pandemia de Covid-19, direcionada a magistrados das áreas de execução penal e infância/juventude.

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20/05/2020
Circular 143/2020
TJSC

Interinos – IRPF

A CGFE-SC prorrogou até 30/06/2020 o prazo para interventores e interinos de serventias extrajudiciais apresentarem a declaração completa de IRPF 2019, acompanhando o adiamento da Receita Federal por causa da pandemia. O envio deve ser feito pela Central de Atendimento Eletrônico da CGJ, direcionado aos autos indicados.

Encerrado · 30/06/2020
O que fazer Prazo de 30/06/2020 já encerrou. Vale só a regra anual: enviar IRPF completo à CGJ em maio.
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20/05/2020
Circular 142/2020
TJSC

Ações de saúde em pandemia

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 66/2020 aos magistrados, orientando sobre diretrizes para julgamento de ações de direito à saúde durante a pandemia de COVID-19, com maior deferência aos gestores do SUS.

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19/05/2020
Circular 140/2020
TJSC

GPS Rural

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando aos magistrados e chefes de cartório judicial que busquem acordos de cooperação técnica com municípios para acesso ao sistema GPS Rural, visando melhorar a localização de imóveis e pessoas pelos Oficiais de Justiça e Oficiais de Infância e Juventude.

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18/05/2020
Circular 139/2020
TJSC

Vacância – Prestação de contas

A CGFE-SC orienta os interinos de serventias vagas sobre o preenchimento das prestações de contas mensais de março a maio de 2020, com transposição contábil da receita excedente para maio. Também suspende o prazo de prestação de contas e de recolhimento da receita excedente de junho e julho, que passam a vencer junto com agosto, até 15/09/2020, em razão da pandemia de covid-19.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazos de 15/06/2020 e 15/09/2020 já venceram.
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15/05/2020
Circular 138/2020
TJSC

Prazos processuais eletrônicos

Circular da CGJ-SC divulgando decisão do CNJ sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 314/2020 aos Núcleos de Prática Jurídica, determinando que a retomada de prazos processuais em processos eletrônicos se aplica também a esses núcleos, ressalvadas exceções.

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14/05/2020
Circular 137/2020
TJSC RCPN

Registro civil — envio eletrônico

Circular da CGJ-SC que divulga aos notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 93/2020. O provimento autoriza o envio eletrônico dos documentos necessários à lavratura de registros de nascimento e de óbito durante a ESPIN da COVID-19.

O que fazer Adequar fluxo para envio eletrônico obrigatório de documentos em registros de nascimento e óbito
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