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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Agosto de 202425 atos | ||||
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Circular 363/2024
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29/08/2024 |
RCPN
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RI: Adoção unilateral com preservação de vínculo com genitor biológico exige averbação de substituição do nome do pai ou mãe adotivos no registro de nascimento, conforme decisão do CNJ.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Averbir substituição do nome do pai ou mãe biológicos pelo adotivo em adoção unilateral com vínculo preservado
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Resolução 575/2024
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28/08/2024 |
CNJ
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Institui Exame Nacional dos Cartórios como pré-requisito obrigatório para inscrição em concursos de provimento e remoção de serventias. Define conteúdo, periodicidade e critérios de aprovação.
Afeta Cartórios que participam de concursos de provimento e remoção (todas as serventias)
O que fazer Exigir aprovação no Exame Nacional dos Cartórios como pré-requisito para candidatos em concursos de provimento e remoção
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Circular 359/2024
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28/08/2024 |
TP
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TP: Protestos registrados antes de 1º/4/2023 sujeitam-se a regras tributárias antigas (FRJ 0,3%). Nova cobrança (tipo 69) criada no SIRC para atos diferidos; cancelamentos posteriores seguem LC 807/22.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) que registraram protestos antes de 1º/4/2023
O que fazer Usar tipo de cobrança 69 no SIRC para protestos diferidos anteriores a 1º/4/2023; aplicar alíquota antiga (FRJ 0,3%)
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Circular 354/2024
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27/08/2024 |
RCPN
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RCPN: Provimento CNJ n. 177/2024 regulamenta novo procedimento para restauração e suprimento de registro civil. Cartórios têm novas obrigações operacionais e potencial impacto em emolumentos.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar procedimentos para restauração e suprimento de registros conforme Provimento CNJ 177/2024; revisar tabela de emolumentos
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Resolução 571/2024
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26/08/2024 |
CNJ
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CN: Amplia competência de tabeliães para lavrar inventário, partilha, divórcio e separação consensuais, inclusive com menores/incapazes e alienação de bens do espólio. Cria novos fluxos operacionais e responsabilidades integradas com MP.
Afeta TN (tabeliães) — principal impacto; articulação com MP e RI em casos de alienação de bens
O que fazer Revisar fluxos operacionais para inventário, partilha, divórcio e separação consensuais com menores/incapazes; integrar procedimentos com MP
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Circular 345/2024
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21/08/2024 |
RTD
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RTD: Lei 14.905/2024 altera índice de correção monetária de INPC para IPCA em decisões judiciais e execuções extrajudiciais. Vigência: 30/08/2024. Revoga Provimento 13/1995.
Afeta RTD — Registradores de Títulos e Documentos em execuções extrajudiciais
O que fazer Atualizar cálculos de correção monetária: substituir INPC por IPCA conforme Lei 14.905/2024, vigência 30/08/2024
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Provimento 24/2024
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21/08/2024 |
TP
RTD
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TP: Revoga provimento de 1995 e substitui INPC por IPCA para correção monetária de débitos judiciais e extrajudiciais, afetando cálculo de custas e emolumentos em protestos e cobranças cartoriais.
Afeta TP e RTD — registradores de protesto e títulos/documentos que calculam correção monetária de débitos
O que fazer Substituir INPC por IPCA nos cálculos de correção monetária de débitos judiciais e extrajudiciais imediatamente
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Circular 337/2024
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19/08/2024 |
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Resolução CNJ n. 569/2024 altera procedimentos de Domicílio Judicial Eletrônico, modificando prazos para citações e intimações. Impacta contagem de prazos processuais nos cartórios judiciais.
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Provimento 179/2024
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16/08/2024 |
CNJ
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AEDO não dispensa cumprimento de obrigações da Lei de Transplantes em serventias
Afeta Cartórios que realizam AEDO (Autenticação de Documentos em Originais) — todas as serventias
O que fazer Manter cumprimento das obrigações da Lei de Transplantes mesmo em autenticações eletrônicas de documentos
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Provimento 180/2024
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16/08/2024 |
CNJ
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Integração obrigatória ao SERP: cartórios devem adotar novos padrões de autenticação eletrônica, receber documentos nato-digitais e digitalizados por plataformas centralizadas (ON-RCPN, ONR, ON-RTDPJ, ONSERP), com desativação de sistemas estaduais até 30.06.2025.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar autenticação eletrônica, receber documentos digitais das plataformas ON e desativar sistemas estaduais até 30.06.2025
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CONS 0004239-71.2023.2.00.0000
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16/08/2024 |
Tese CNJ
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Após 6 meses de vacância, é possível designar delegatário de outra serventia do mesmo município (ou contíguo) como interino, desde que possua a especialidade necessária. Remuneração limitada a 90,25% dos subsídios de ministro do STF, mesmo com múltiplas interinidades.
Afeta Delegatários titulares de RI, RCPN e outras serventias em comarcas contíguas
O que fazer Permitir assunção interina de serventia vaga com especialidade compatível. Remunerar até 90,25% do teto constitucional mesmo em múltiplas interinidades
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PP 0006009-70.2021.2.00.0000
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16/08/2024 |
Tese CNJ
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RI: Programas de regularização fundiária em jurisdição voluntária com participação do Judiciário e MP conferem segurança jurídica para registro, mesmo alternativos à Lei 13.465/17. Registradores devem aceitar títulos de domínio assim reconhecidos.
Afeta Registradores de imóveis; serventias com atribuição em regularização fundiária urbana
O que fazer Reconhecer e registrar títulos de regularização fundiária obtidos em procedimentos judiciais simplificados, ainda que não vinculados à Lei 13.465/17
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PCA 0007757-40.2021.2.00.0000
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16/08/2024 |
Tese CNJ
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CNJ operacionaliza decisão do STF sobre substituições em serventias: máximo 6 meses de interinato ininterrupto e obrigação de Corregedorias estaduais substituírem titulares interinos por concursados no prazo de até 6 meses após conclusão do julgamento (19/10/2023).
Afeta Titulares interinos não concursados em RI, RCPN e demais serventias extrajudiciais
O que fazer Cumprir prazo de até 6 meses para substituição por concursados. Substituições não podem exceder 6 meses ininterruptos
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Provimento 177/2024
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15/08/2024 |
CNJ
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RCPN: Regulamenta procedimentos administrativos simplificados de restauração e suprimento de registros civis diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial prévia quando houver prova documental suficiente.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimentos de restauração e suprimento de registros sem autorização judicial prévia quando houver prova documental suficiente
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Provimento 178/2024
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15/08/2024 |
CNJ
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Dispensa selos de fiscalização para autenticação digital (CENAD), reconhecimento de assinatura eletrônica (e-Not Assina), AEV e AEDO. Moderniza controle via módulo de correição on-line, alterando CNN/CN/CNJ-Extra.
Afeta TN, RI, RCPN, RTD, RCPJ e TP que realizam autenticação digital, reconhecimento de assinatura eletrônica e AEV
O que fazer Adequar sistemas para dispensar selos de fiscalização em atos digitais; usar controle via módulo de correição on-line
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Circular 334/2024
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15/08/2024 |
RI
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RI: Padroniza abertura de matrículas em novas serventias imobiliárias mediante novo procedimento obrigatório inserido no CN-CGFE. Afeta todos os registradores do Estado.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Implementar novo procedimento obrigatório para abertura de matrículas em novas serventias conforme CN-CGFE
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Circular 332/2024
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15/08/2024 |
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Migração de servidores para ambiente F5 e manutenção Exadata causará indisponibilidade de sistemas judiciais e administrativos (eproc, SAJ5) em datas específicas. Cartórios extrajudiciais e unidades judiciárias devem se preparar para operação reduzida.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (acesso aos sistemas eproc e SAJ5 será indisponível)
O que fazer Organizar agenda para operação reduzida nas datas da migração F5 e manutenção Exadata do TJSC
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Provimento 23/2024
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15/08/2024 |
RI
RTD
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RI: Altera protocolo de remessa de títulos entre circunscrições, estabelecendo isenção de emolumentos na protocolização de origem e novo fluxo para abertura de matrículas.
Afeta Registradores de imóveis e servidores de títulos e documentos (RI e RTD)
O que fazer Implementar novo protocolo de remessa entre circunscrições com isenção de emolumentos na origem e atualizar fluxo de abertura de matrículas
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Circular 329/2024
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14/08/2024 |
RCPN
RCPJ
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RCPJ: Vedação ao registro de associações de benefícios com proteção veicular ou atividades de seguradoras mantida por decisão judicial. Orientação vinculante aos registradores.
Afeta Registradores de Pessoas Jurídicas (RCPJ)
O que fazer Negar registro de associações de benefícios com proteção veicular ou atividades de seguradoras
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Orientação 11/2024
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09/08/2024 |
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BNMP 3.0 obrigatório a partir de 13/08/2024: mandados de prisão, alvarás de soltura, medidas protetivas e monitoramento eletrônico devem ser registrados exclusivamente no novo banco nacional. Impacto direto nos fluxos de expedição de peças penais.
Afeta Cartórios que expedem mandados de prisão, alvarás de soltura e medidas protetivas penais
O que fazer Registrar exclusivamente no BNMP 3.0 a partir de 13/08/2024; revisar fluxos de expedição de peças penais
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Circular 319/2024
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09/08/2024 |
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BNMP 3.0 obrigatório a partir de 13/08/2024 (20h): nova integração para expedição de mandados, alvarás de soltura e medidas protetivas desabilita EPROC e SEEU para essas peças.
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Circular 309/2024
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06/08/2024 |
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Migração compulsória do CUIDA para o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA): Varas de Infância e Juventude têm 30 dias para transferir dados de adoção e acolhimento, alterando fluxos de trabalho.
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Provimento 22/2024
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06/08/2024 |
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Desativa o módulo judicial do CUIDA e centraliza dados de adoção e acolhimento no SNA. Juízos de infância e juventude devem migrar registros em 30 dias e usar exclusivamente o sistema nacional.
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Circular 301/2024
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01/08/2024 |
RI
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RI: Bloqueio administrativo de matrículas exige decisão judicial. Insuficiência de qualificação subjetiva deve ser resolvida por averbação, não por bloqueio administrativo.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Recusar bloqueios administrativos de matrícula sem decisão judicial. Resolver deficiências de qualificação por averbação.
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Circular 300/2024
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01/08/2024 |
RCPN
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RCPN: Defensoria Pública assistida é isenta de emolumentos em retificação de registro civil de pessoas transgênero. Registros Civis não devem cobrar valores nem na comunicação via CRC para averbação em ofício diverso.
Afeta RCPN: Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais em Santa Catarina
O que fazer Não cobrar emolumentos de assistidos pela Defensoria em retificação de transgêneros; não cobrar na comunicação via CRC para averbação em ofício diverso
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| Julho de 202414 atos | ||||
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Circular 296/2024
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31/07/2024 |
RI
TN
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RI e TN: Cancelamento automático de protocolos de títulos judiciais pendentes após um ano da entrada em vigor do CN-CGFE (01/12/2023). Obrigação operacional imediata para gerenciamento de casos nas serventias.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas com protocolos de títulos judiciais pendentes
O que fazer Cancelar protocolos de títulos judiciais sem resposta do juízo após um ano de 01/12/2023
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Provimento 21/2024
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31/07/2024 |
TP
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TP: Estabelece marco inicial para contagem do prazo anual de cancelamento de protocolos de títulos judiciais pendentes. Altera procedimento de gestão de protocolos em cartórios de protesto.
Afeta Cartórios de protesto (TP)
O que fazer Revisar procedimentos de cancelamento de protocolos: contar prazo anual a partir da falta de resposta do juízo, não do protocolo.
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Circular 297/2024
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30/07/2024 |
RCPJ
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Divulgação de falência decretada pela Comarca de Guarapuava/PR. Magistrados e chefes de cartório devem dar publicidade à decisão para fins de registro de pessoa jurídica.
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Provimento 20/2024
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30/07/2024 |
TP
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TP: Altera data a ser registrada em atos de liquidação de títulos e demais procedimentos nos tabelionatos de protesto. Especifica se deve constar a data da certidão de pagamento ou da ocorrência do ato.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Revisar data a registrar em liquidações de títulos: usar data da certidão de pagamento ou do ato conforme norma alterada
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Provimento 176/2024
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23/07/2024 |
CNJ
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Altera regras de designação e exercício de interinidade em serventias vagas conforme decisão da ADI 1.183/DF. Define critérios de seleção, impedimentos, remuneração, contratação de pessoal e responsabilidades trabalhistas.
Afeta Registradores designados para interinidade em serventias vagas de todas as especialidades
O que fazer Revisar e adaptar procedimentos de designação, impedimentos e remuneração de interinos conforme novos critérios
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Circular 281/2024
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18/07/2024 |
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Atualização obrigatória do Sistema do Selo Digital para versão 4.1. Todas as serventias extrajudiciais devem adequar seus sistemas de automação às alterações na estrutura tecnológica do selo para manter conformidade operacional.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ)
O que fazer Atualizar sistema de selo digital para versão 4.1 conforme nova estrutura tecnológica
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Provimento 175/2024
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15/07/2024 |
CNJ
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Securitização de recebíveis imobiliários: esclarece quais sujeitos podem formalizar operações por instrumento particular, com restrições ao SFI.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães (operações de securitização de recebíveis imobiliários)
O que fazer Revisar critérios de lavratura em instrumento particular conforme esclarecimentos do provimento; verificar restrições ao SFI
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Circular 255/2024
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04/07/2024 |
RI
TN
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TN: unificação de imóveis contíguos classificada como escritura com valor econômico. Cobrança de emolumentos conforme item 2 da Tabela I do RI é obrigatória.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis (TN e RI)
O que fazer Cobrar emolumentos conforme item 2 da Tabela I em escrituras de unificação de imóveis contíguos com valor econômico
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Circular 252/2024
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03/07/2024 |
RCPN
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RI: Amplia conceito de 'assistência médica' para incluir profissionais de saúde e parteiras tradicionais cadastradas no CNES ou conselho profissional. Restringe exigência de duas testemunhas apenas aos partos genuinamente sem assistência.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Aplicar novo conceito de assistência médica em partos; exigir duas testemunhas apenas quando parto foi genuinamente sem assistência
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Provimento 174/2024
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02/07/2024 |
CNJ
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RI/TN: Obrigatoriedade de comunicar mudanças de titularidade de imóveis aos municípios via plataformas eletrônicas (ONR/CNB/CF), com prazos e padrões técnicos definidos.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (RI/TN)
O que fazer Implementar comunicação eletrônica de mudanças de titularidade aos municípios via ONR/CNB/CF conforme prazos e padrões técnicos do Provimento.
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Circular 250/2024
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02/07/2024 |
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Altera procedimentos de impugnação da taxa FRJ pelas serventias extrajudiciais: novos fluxos para lançamento automatizado, notificação e devolução de valores indevidos.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) de SC
O que fazer Revisar procedimentos de impugnação FRJ conforme novos fluxos de lançamento, notificação e devolução
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Circular 251/2024
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02/07/2024 |
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Regulamenta procedimento de restituição de custas, despesas processuais e taxa do FRJ. Estabelece prazos, formulários-padrão e competências para devolução de valores junto aos cartórios extrajudiciais.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Consultar Resolução 6/2024 do Conselho da Magistratura; implementar procedimento de restituição de custas e taxa FRJ conforme formulários e prazos estabelecidos
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Circular 246/2024
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02/07/2024 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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A partir de 1º de julho de 2024, o lançamento da taxa do FRJ deixa de ser por homologação e passa a ser automático pelo Sistema de Inspeção do Extrajudicial, com base no Selo Digital. Notários e registradores devem acompanhar as alterações na área restrita.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer A partir de 1º/7/2024, acompanhar lançamento automático da taxa FRJ no Sistema de Inspeção. Verificar área restrita do TJSC regularmente.
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Circular 245/2024
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01/07/2024 |
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Regulamenta procedimento obrigatório de restituição de taxas de serviços judiciais, despesas processuais e FRJ. Afeta fluxo operacional e receitas de cartórios extrajudiciais e primeiro grau.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que recebem custas de processos judiciais
O que fazer Revisar procedimentos internos de restituição de taxas conforme nova regulamentação da Resolução CM 6/2024
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| Junho de 202411 atos | ||||
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Circular 237/2024
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27/06/2024 |
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Regulamenta cooperação de servidores em cartórios de primeiro grau. Define critérios, planos de trabalho obrigatórios, atividades delegáveis e prazo de 5 dias para adequação. Homologação pela CGJ é condicionante.
Afeta Cartórios judiciais de primeiro grau com servidores em regime de cooperação
O que fazer Adequar planos de trabalho conforme Resolução GP/CGJ 8/2024 e Ordem 4/2024; homologar pela CGJ em até 5 dias
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Circular 236/2024
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26/06/2024 |
TN
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TN: Dispensa de selo digital e ressarcimento para Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO), tornando o ato gratuito e simplificando o procedimento.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos
O que fazer Dispensar selo digital e ressarcimento em AEDO; manter ato gratuito conforme orientação CNJ
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Circular 231/2024
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21/06/2024 |
RI
TN
RTD
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RI/RTD/TN: Novas regras para apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) conforme IN RFB 2.186/2024. Sistema DOIWeb com pré-preenchimento altera procedimento operacional.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios de títulos e documentos (RTD); tabeliães de notas (TN)
O que fazer Adaptar procedimentos de DOI conforme IN RFB 2.186/2024; utilizar sistema DOIWeb com pré-preenchimento nas operações imobiliárias
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PCA 0000191-35.2024.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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É vedada inclusão de novas serventias em concurso após edital publicado. Alterações legislativas estaduais (extinção, desacumulação, redefinição de zonas) vinculam procedimento concursal como fato do príncipe, sem necessidade de adaptação do edital.
Afeta Registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Não incluir novas serventias na lista de vagas após publicação do edital. Aplicar alterações legislativas estaduais automaticamente, sem deliberação prévia
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PCA 0005224-40.2023.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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CNJ valida inclusão de serventia vaga em concurso público mesmo com vacância posterior ao edital, desde que antes da abertura de inscrições, respeitando publicidade e ampla concorrência.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Admitir inclusão de serventia em edital mesmo com vacância posterior ao edital, desde que antes da abertura de inscrições
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PCA 0000313-48.2024.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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GERAL: Morte do titular de serventia extingue automaticamente a delegação. Declaração de vacância e concurso público são imediatos, independentemente de exercício anterior por escreventes ou renúncias parciais.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais)
O que fazer Ao falecer titular, extinguir automaticamente a delegação e ofertar unidade em concurso público, vedada sucessão por escrevente
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PCA 0000287-50.2024.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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RTD: Edital de concurso para outorga de serventias é definitivo após publicação e não pode ser alterado, salvo por lei estadual superveniente que modifique a estrutura das serventias.
Afeta Registradores e delegatários participantes de concursos públicos para provimento de serventias
O que fazer Manter inalterada a lista de serventias vagas do edital após abertura. Alterações legislativas estaduais vinculam sem reabertura do edital
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Circular 227/2024
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18/06/2024 |
RI
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RI: Prorrogação de prazos para transposição de matrículas em fichas soltas e estruturação de dados dos Livros 2, 4 e 5. Comunicação obrigatória em 48h e relatório em 15 dias, sob pena de falta disciplinar.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Comunicar em 48h e entregar relatório em 15 dias sobre transposição de matrículas e estruturação de dados dos Livros 2, 4 e 5
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Circular 225/2024
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17/06/2024 |
RI
TN
TP
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Destino de bens móveis adquiridos em serventias vagas: Diretor do Foro competente para autorizar leilão de patrimônio não incorporado pelo novo delegatário, conforme CN-CGFE art. 64.
Afeta RI, TN, TP — serventias em situação de interinidade ou com bens móveis não incorporados
O que fazer Consultar Diretor do Foro para autorizar leilão de bens adquiridos na vaga; arquivar contas de interinos conforme tabela de temporalidade
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Circular 219/2024
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13/06/2024 |
RCPN
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RCPN: CNJ valida impossibilidade de reconhecimento extrajudicial de parentalidade socioafetiva sem manifestação válida de um dos genitores. Registrador deve emitir recusa e orientar para via judicial.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Recusar reconhecimento extrajudicial de parentalidade socioafetiva sem manifestação válida de ambos os genitores e orientar para via judicial
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PCA 0003854-94.2021.2.00.0000
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12/06/2024 |
Tese CNJ
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RI: Vacância de cartório: direito à interinidade exclusivo do substituto escrevente mais antigo, mesmo se impedido legalmente. Impedimento não transfere direito aos demais.
Afeta Tabeliões e substitutos escreventes de todas as serventias em caso de vacância
O que fazer Designar interinidade ao substituto escrevente mais antigo, independente de impedimento legal. Não transferir direito a demais prepostos.
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