Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Agosto de 2020 4 atos
13/08/2020
Circular 252/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGFE-SC orienta notários e registradores sujeitos ao Provimento CN/CNJ 88/2019 a adotarem medidas para elaborar o plano de ação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 7º). O documento não precisa ser remetido à Corregedoria por ora e deverá ser inserido no SCE após o aprimoramento do sistema (art. 464-A do CNCGJ, com efeitos suspensos).

O que fazer Elaborar plano de ação contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; não remeter agora.
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Julho de 2020 7 atos
31/07/2020
Circular 237/2020
TJSC RCPN

Certidão de adotado

Circular da CGFE-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça (PP n. 0011062-37.2018.2.00.0000). A decisão reconhece a possibilidade de expedir certidão de inteiro teor do adotado, com a origem biológica, quando requerida pelo próprio registrado maior de 18 anos. Orienta a prática dos registradores civis e é dirigida também a juízes e chefes de secretaria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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28/07/2020
Circular 233/2020
TJSC Todas

Teto máximo do FRJ

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.

O que fazer Cobrar FRJ no teto da LC 755/2019 desde 22/07/2020; revisar cobranças feitas após essa data.
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20/07/2020
Circular 223/2020
TJSC RI RCPN TN

Tabela Selo Digital

Divulga ajustes na Tabela Padrão de Atos do Selo Digital decorrentes da LCe n. 755/2019 e da Resolução CNJ n. 326/2020. Cria novos códigos de cobrança isenta (encerramento de matrícula, inventário, partilha, separação e divórcio consensuais) e novos atos do RCPN (processo administrativo e materialização de certidão), exigindo atualização dos sistemas das serventias.

O que fazer Pedir ao fornecedor de software a atualização da tabela do Selo Digital (códigos 27, 50, 484, 485)
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12/07/2020
Circular 212/2020
TJSC Todas

Comunicação de inexistência suspeita

A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre o art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019. A informação de inexistência de operação suspeita passível de comunicação ao Coaf só deve ser enviada se não houver nenhuma situação comunicável na serventia, nos períodos de 1º/1 a 30/6 (até 10/7) e de 1º/7 a 31/12 (até 10/1), com modelo padronizado de ofício. Quem informou fora dos parâmetros deve regularizar até 14/7.

Vence em 59d · 10/01/2027 Adicionar à agenda
O que fazer Até 10/01/2027, enviar ofício ao Corregedor-Geral só se não houve nenhuma operação ou proposta suspeita
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03/07/2020
Circular 206/2020
TJSC RCPN

Paternidade extrajudicial

A circular comunica o Provimento CGJ n. 41/2020, que acrescenta o § 7º ao art. 550 do CNCGJ. O novo parágrafo obriga o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.

O que fazer Comunicar ao juiz, com certidão integral, reconhecimento de paternidade em averiguação ou investigação
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03/07/2020
Provimento 41/2020
TJSC RCPN

Reconhecimento de paternidade

Acrescenta o § 7º ao art. 550 do CN-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com cópia da certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.

O que fazer Comunicar ao juiz competente, com certidão integral, paternidade reconhecida em averiguação ou investigação
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01/07/2020
Circular 203/2020
TJSC RCPN

Taxa da CRC

A CGFE-SC reconheceu, a pedido da ARPEN-SC, que é legal cobrar do usuário a taxa administrativa da CRC com base no art. 13, I, da LC estadual n. 755/2019, sem afronta ao Provimento CNJ n. 107/2020. Estendeu o entendimento às demais centrais eletrônicas das serventias de SC. O entendimento foi posteriormente alterado pela Circular CGJ n. 188/2022.

O que fazer Implementar cobrança de taxa administrativa pela CRC e centrais eletrônicas conforme LC 755/2019
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Junho de 2020 4 atos
19/06/2020
Circular 188/2020
TJSC RCPN RTD RCPJ

Patrimônio de afetação

Circular da CGFE-SC que divulga o entendimento de que o domínio virtual da serventia e todo o seu conteúdo integram o acervo (patrimônio de afetação), nos termos do art. 452 do CNCGJ. Esses bens devem ser obrigatoriamente transferidos ao novo responsável na troca de administrador, seja interino, interventor ou delegatário, sem alegação de propriedade intelectual.

O que fazer Na troca de administrador, exigir a transferência do domínio e do conteúdo ao novo responsável.
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16/06/2020
Circular 181/2020
TJSC RCPN

Dados em certidões de nascimento

A CGFE-SC orienta os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais a preencher com maior rigor os dados dos selos de fiscalização digital apostos nas certidões de nascimento, especialmente datas e número de matrícula padrão nacional. A orientação decorre de inconsistências apontadas pelo TCE-SC, como datas futuras e ausência de matrícula.

O que fazer Conferir a data de nascimento e a matrícula padrão nacional antes de aplicar o selo digital na certidão.
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04/06/2020
Circular 166/2020
TJSC RCPN

CRC e SIRC

A CGFE-SC divulga os Ofícios Circulares nº 010 e 011/CN-CNJ/2020, que recomendam usar o Módulo de Correição Online da CRC para identificar os Oficiais de Registro Civil faltosos e orientá-los a regularizar as cargas de registros na CRC e no SIRC. O ato reforça a obrigação já existente no art. 14 do Provimento CNJ nº 46/2015, sem criar dever novo.

O que fazer Verificar e regularizar as cargas de registros na CRC e no SIRC (Provimento CNJ 46/2015, art. 14)
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03/06/2020
Circular 164/2020
TJSC RCPN

Serviços de CPF

A CGFE-SC dá ciência aos registradores civis das pessoas naturais e escrivães de paz da homologação, pelo Corregedor Nacional de Justiça, do convênio entre a Receita Federal e a ARPEN BRASIL. O convênio permite que as serventias adiram à prestação de serviços relacionados ao CPF, como inscrição, alteração cadastral e emissão de comprovantes.

O que fazer Aderir ao convênio com Receita Federal para prestar serviços de CPF; adequar sistemas, controles contábeis e operacionais
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Maio de 2020 3 atos
14/05/2020
Circular 137/2020
TJSC RCPN

Registro civil — envio eletrônico

Circular da CGJ-SC que divulga aos notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 93/2020. O provimento autoriza o envio eletrônico dos documentos necessários à lavratura de registros de nascimento e de óbito durante a ESPIN da COVID-19.

O que fazer Adequar fluxo para envio eletrônico obrigatório de documentos em registros de nascimento e óbito
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11/05/2020
Circular 135/2020
TJSC Todas

Afastamento em mandato eletivo

Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente substituto, e pode receber integralmente os emolumentos gerados no período.

O que fazer Afastar-se ao assumir mandato eletivo; escrevente substituto conduz a serventia durante a ausência
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04/05/2020
Circular 127/2020
TJSC RI RCPN TN

Prazos e certidões

Circular da CGJ-SC esclarece que o art. 4º do Provimento CGJ n. 26/2020 não prorrogou a suspensão de prazos nem a validade estendida de certidões dos Provimentos n. 22 e 24/2020. Encerrada a vigência do Prov. 22/2020, as certidões anteriores perderam validade e os prazos suspensos voltaram a correr pelo tempo faltante.

O que fazer Retomar contagem normal de prazos e reativar automaticamente validade de certidões conforme Provimento 22/2020
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Abril de 2020 6 atos
30/04/2020
Circular 126/2020
TJSC RI RCPN

Procedimentos digitais ao MP

A circular divulga o Provimento CGJ-SC n. 29/2020. Ele obriga os delegatários a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exigem manifestação do Ministério Público, como parcelamento do solo e habilitação de casamento, e a combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que haja assinatura eletrônica ou outro meio idôneo de conferir a autenticidade. A medida é emergencial e vale durante o distanciamento social da COVID-19.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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30/04/2020
Circular 124/2020
TJSC RCPN

Prazos em habilitação para casamento

A CGFE-SC orienta os Oficiais de Registro Civil e os Escrivães de Paz a contar de forma contínua, e não em dias úteis (art. 219 do CPC), os prazos do processo de habilitação para casamento, conforme a Circular CGJ n. 1/2018, até que o CNJ uniformize a matéria. A decisão determina ainda a adequação do item 1570 do SCI.

O que fazer Contar prazos da habilitação para casamento continuamente, sem excluir fins de semana, até decisão do CNJ
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30/04/2020
Provimento 29/2020
TJSC RCPN

Disponibilização digital ao MP

Durante o distanciamento social da COVID-19, obriga o delegatário a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exijam manifestação do Ministério Público e combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que assinada eletronicamente ou com autenticidade verificável.

O que fazer Digitalizar o procedimento, combinar com o MP o meio eletrônico e aceitar manifestações assinadas digitalmente
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14/04/2020
Circular 107/2020
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Atribuições Chefe de Secretaria

Circular que delineia as funções do cargo de Chefe de Secretaria do Foro em relação às demandas do foro extrajudicial, confirmando que tais atividades são inerentes ao cargo conforme CNCGJ arts. 118 e 121, sem caracterizar desvio de função.

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06/04/2020
Circular 99/2020
TJSC RCPN

Selo digital em averbações

Circular da CGFE-SC que orienta os registradores civis sobre o preenchimento obrigatório do selo digital nas averbações gratuitas de CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito. O preenchimento correto é condição para o ressarcimento eletrônico, e a circular também explica o prazo e o procedimento do ato retificador para atos bloqueados.

O que fazer Preencher no selo: tipo 'Averbação Tab.VI, n. 4.1', cobrança 'Isento' e solicitante o titular do CPF.
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01/04/2020
Circular 92/2020
TJSC RCPN

Prazo para registro de óbito

A CGFE-SC divulga aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e aos escrivães de paz a Portaria Conjunta CNJ/MS n. 1/2020. A portaria prevê procedimentos excepcionais de sepultamento e cremação na pandemia de COVID-19, com prazo diferido de até 60 dias para o registro de óbito. A CGFE-SC também criou o e-mail [email protected] para receber as Declarações de Óbito e distribuí-las aos cartórios.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazo de 60 dias para óbitos na pandemia já venceu.
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Março de 2020 5 atos
31/03/2020
Provimento 22/2020
TJSC Todas

Atendimento remoto em pandemia

Provimento da CGFE-SC que suspende o atendimento presencial e os prazos nas serventias durante a pandemia de Covid-19 e regula a prática remota e eletrônica de atos em todas as especialidades. Autoriza atos notariais por videoconferência, reconhecimento de firma remoto, cancelamento de protesto com documentos digitalizados e parcelamento de emolumentos.

Encerrado · 30/04/2020
O que fazer Materializar na matrícula ou livro auxiliar os registros eletrônicos feitos; o resto venceu em 30/04/2020.
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27/03/2020
Circular 82/2020
TJSC RCPN

Ressarcimento de atos gratuitos

Circular da CGFE-SC que, por causa da pandemia de COVID-19, reabre excepcionalmente o Sistema de Ressarcimento Eletrônico. Permite retificar os atos gratuitos de fevereiro de 2020 com ressarcimento bloqueado até 06.04.2020, antecipando auditoria e pagamento às serventias.

O que fazer Retificar imprecisões em atos gratuitos para liberação do ressarcimento eletrônico antecipado
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27/03/2020
Circular 83/2020
TJSC RCPN TN

Apostilamento de documentos

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários a orientação do CNJ: a tradução juramentada de documento particular não pode ser apostilada, e qualquer documento público nacional pode ser apostilado sem tradução, salvo exigência do Estado, órgão ou entidade receptores.

O que fazer Não apostilar traduções de documentos particulares; apostilar só documentos públicos da sua especialidade.
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20/03/2020
Circular 72/2020
TJSC Todas

Tabela Selo Digital

Divulga as alterações nas tabelas-padrão do Selo Digital (tipos de atos, de cobrança e de substabelecimento) e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico decorrentes da nova lei de emolumentos (LCe n. 755/2019), com vigência em 26.3.2020. Também corrige a data de vigência informada na Circular CGJ n. 3/2020 e exige que as serventias atualizem seus sistemas informatizados.

O que fazer Usar os novos códigos do Selo Digital (ex.: 464 a 470, 47 a 49) na lavratura de atos; prazo de 2020 encerrado
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