Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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358 resultados encontrados — página 13 de 15
Outubro de 2020 2 atos
01/10/2020
Circular 293/2020
TJSC RI TN

Teto do FRJ

Comunica aos notários e registradores que o teto do FRJ para 2020, após a LCE 755/2019, é de R$ 873,00, aplicável a partir de 22/07/2020. Determina a complementação do FRJ nos protocolos em andamento que ainda estavam no prazo de qualificação do título nessa data.

Encerrado · 22/07/2020
O que fazer Nenhuma pendência: o prazo para complementar protocolos de 22/07/2020 venceu em 2020.
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Setembro de 2020 1 ato
14/09/2020
Circular 281/2020
TJSC Todas

Correições remotas

A CGFE-SC divulga a boa prática da comarca de Biguaçu de realizar correições ordinárias a distância (e-mail, WhatsApp e videoconferência) nas serventias notariais e registrais durante a pandemia. A adoção fica a critério de cada juiz diretor do foro, e notários e registradores são cientificados para atender eventual contato da autoridade fiscalizadora.

O que fazer Preparar-se para fiscalizações a distância via e-mail, WhatsApp e videoconferência conforme novo calendário
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Agosto de 2020 4 atos
17/08/2020
Circular 258/2020
TJSC RI TN

Emolumentos SREI

A circular orienta magistrados e servidores de que a pesquisa de bens no SREI é ônus da parte, pois o sistema está aberto a qualquer interessado. Esclarece também que decisão judicial não torna gratuito ato notarial ou registral sem lei específica de isenção, preservando a cobrança de emolumentos pelas serventias.

O que fazer Cobrar emolumentos por pesquisas de bens no SREI mesmo com decisão judicial, sem previsão legal expressa de gratuidade
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13/08/2020
Circular 252/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGFE-SC orienta notários e registradores sujeitos ao Provimento CN/CNJ 88/2019 a adotarem medidas para elaborar o plano de ação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 7º). O documento não precisa ser remetido à Corregedoria por ora e deverá ser inserido no SCE após o aprimoramento do sistema (art. 464-A do CNCGJ, com efeitos suspensos).

O que fazer Elaborar plano de ação contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; não remeter agora.
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06/08/2020
Circular 244/2020
TJSC RI

Matrículas em terras indígenas

A CGJ-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que determina aos oficiais de registro de imóveis que tenham aberto matrícula em terras indígenas o envio de informações ao Observatório Nacional do CNJ. O prazo é de 10 dias, e não há necessidade de envio à CGJ.

O que fazer Comunicar ao Observatório Nacional (CNJ) matrículas abertas em terras indígenas no prazo de 10 dias
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04/08/2020
Circular 243/2020
TJSC RI

Emolumentos de averbação

A CGFE-SC negou o pedido do CORI-SC para adiar a cobrança dos emolumentos da averbação de indisponibilidade de bens até o cancelamento. Manteve a exigência de recolhimento prévio (art. 500 do CNCGJ e art. 14 da Lei 6.015/1973) e orientou o registrador a prenotar o título e emitir nota de exigência ao interessado ou, na impossibilidade, ao juízo prolator.

O que fazer Cobrar emolumentos no requerimento de averbação, não no cancelamento da indisponibilidade
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Julho de 2020 8 atos
28/07/2020
Circular 233/2020
TJSC Todas

Teto máximo do FRJ

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.

O que fazer Cobrar FRJ no teto da LC 755/2019 desde 22/07/2020; revisar cobranças feitas após essa data.
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24/07/2020
Circular 229/2020
TJSC RI TN TP

Atendimento remoto em lockdown

A CGFE-SC orienta juízes diretores de foro e delegatários de que os serviços notariais e registrais são essenciais, mas devem respeitar os lockdowns municipais, prestando atendimento preferencialmente remoto. O atendimento presencial é excepcional, cabe em urgências ou quando comprovada a impossibilidade do remoto, e a suspensão do funcionamento suspende automaticamente os prazos legais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/07/2020
Circular 228/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens – CSNU

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de Noor Wali Mehsud (QDe. 427) e demais integrantes da Al-Qaeda e do ISL listados pelo CSNU. Em caso positivo, devem indisponibilizar os bens e comunicar o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB, inviável por se tratar de estrangeiros.

O que fazer Verificar bens dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar MJSP e COAF (não à Corregedoria).
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21/07/2020
Circular 224/2020
TJSC RI TN

Taxas administrativas CEF

A CGFE-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que suspende imediatamente contratos ou convênios entre as centrais eletrônicas de imóveis e de notas e a Caixa Econômica Federal para inclusão de taxas administrativas, nos termos do Provimento CNJ n. 107/2020. O parecer ressalva que, em SC, a cobrança dessas taxas tem amparo no art. 13, I, da LCe 755/2019.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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20/07/2020
Circular 223/2020
TJSC RI RCPN TN

Tabela Selo Digital

Divulga ajustes na Tabela Padrão de Atos do Selo Digital decorrentes da LCe n. 755/2019 e da Resolução CNJ n. 326/2020. Cria novos códigos de cobrança isenta (encerramento de matrícula, inventário, partilha, separação e divórcio consensuais) e novos atos do RCPN (processo administrativo e materialização de certidão), exigindo atualização dos sistemas das serventias.

O que fazer Pedir ao fornecedor de software a atualização da tabela do Selo Digital (códigos 27, 50, 484, 485)
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12/07/2020
Circular 212/2020
TJSC Todas

Comunicação de inexistência suspeita

A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre o art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019. A informação de inexistência de operação suspeita passível de comunicação ao Coaf só deve ser enviada se não houver nenhuma situação comunicável na serventia, nos períodos de 1º/1 a 30/6 (até 10/7) e de 1º/7 a 31/12 (até 10/1), com modelo padronizado de ofício. Quem informou fora dos parâmetros deve regularizar até 14/7.

Vence em 59d · 10/01/2027 Adicionar à agenda
O que fazer Até 10/01/2027, enviar ofício ao Corregedor-Geral só se não houve nenhuma operação ou proposta suspeita
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06/07/2020
Circular 207/2020
TJSC RI

Retificação de área

Comunica a inclusão do § 2º no art. 704 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo permite ao oficial de registro de imóveis dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo, na retificação de área (Lei 6.015/1973, art. 213, II), quando a planta contiver elementos suficientes de identificação e localização do imóvel.

O que fazer Dispensar assinatura no memorial se a planta identificar o imóvel; notificar quem não assinou a planta
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06/07/2020
Provimento 42/2020
TJSC RI

Retificação de matrícula

Acrescenta o § 2º ao art. 704 do Código de Normas da CGJ/SC. O oficial de registro de imóveis passa a poder dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo quando a planta contiver elementos suficientes de identificação e localização do imóvel.

O que fazer Pode dispensar confinantes tabulares no memorial se a planta identificar bem o imóvel; é faculdade.
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Junho de 2020 8 atos
23/06/2020
Circular 195/2020
TJSC RI

Parcelamento do solo

A CGFE-SC orienta os Registros de Imóveis de que não há antinomia entre o art. 648, § 2º, do CN-SC e o art. 84 da LC 755/2019. No parcelamento do solo, os 30 dias servem à qualificação e o protocolo segue vigente nas providências posteriores (comunicação, MP, edital). As certidões devem estar válidas na data do novo apontamento.

O que fazer Aproveitar certidões do parcelamento apenas se ainda vigentes no novo apontamento, após o protocolo cessar.
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19/06/2020
Circular 190/2020
TJSC RI TN

Procurações públicas

Comunica decisão da CGFE-SC que determina a alteração do caput do art. 489 do CNCGJ para admitir cópia autenticada de procurações públicas, além de traslado ou certidão, na prática de atos notariais e registrais. Mantém o dever do registrador de conferir a eficácia do instrumento (art. 490).

O que fazer Aceitar cópia autenticada de procuração, além de traslado ou certidão, e conferir sua eficácia (art. 490)
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15/06/2020
Circular 179/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens – terrorismo

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas ligadas à Al-Qaeda e ao ISIL, listadas pelo CSNU. Se houver, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, sem uso da CNIB, pois os dados de estrangeiros impedem o cadastro na central.

O que fazer Checar nomes da lista do MJ (Al-Qaeda/ISIL); havendo bens, indisponibilizar e comunicar [email protected] e COAF
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08/06/2020
Circular 171/2020
TJSC RI

Matrículas em incorporações

Comunica a inclusão de parágrafo único no art. 662 do CN-SC, que faculta ao registrador de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária, com indicação de unidade em construção. O parecer sustenta que os atos decorrentes dessa abertura antecipada não podem ser cobrados do interessado (LCE 755/2019, art. 63), questão submetida ao Conselho da Magistratura.

O que fazer Ao abrir matrícula antecipada, indicar unidade em construção e não cobrar emolumentos dos atos derivados
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08/06/2020
Circular 170/2020
TJSC RI

Suscitação de dúvida

A CGFE-SC orienta que a autuação, a tramitação e o controle dos procedimentos de suscitação de dúvida oriundos das serventias extrajudiciais cabem à secretaria do foro, pela natureza administrativa do procedimento. A regra vale mesmo nas comarcas com vara privativa de registros públicos e define o destino das dúvidas suscitadas pelos delegatários.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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08/06/2020
Provimento 35/2020
TJSC RI

Matrículas derivadas em incorporação

Inclui parágrafo único no art. 662 do CN-SC. O dispositivo faculta ao oficial de registro de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária, desde que indique a condição de unidade em construção.

O que fazer Facultativo: se abrir matrículas derivadas após a incorporação, indicar a condição de unidade em construção.
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02/06/2020
Circular 161/2020
TJSC RI

Suscitação de dúvida

A CGFE-SC orienta que as decisões em procedimento de suscitação de dúvida, por terem natureza administrativa (art. 204 da LRP), sejam publicadas no Caderno Administrativo do Diário da Justiça. Em caso de urgência, enquanto não houver categoria própria no sistema, o envio deve ser feito por e-mail, conforme a Resolução GP n. 45/2019.

O que fazer Publicar decisões de suscitação de dúvida no Caderno Administrativo do DJ; em urgência, enviar por e-mail solicitando categoria específica.
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01/06/2020
Circular 159/2020
TJSC RI

TSJ em suscitação de dúvida

A CGFE-SC orienta que a suscitação de dúvida, direta ou inversa, é procedimento administrativo e não gera cobrança da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) da Lei estadual 17.654/2018. O mesmo vale para o preparo do recurso ao Conselho da Magistratura.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Maio de 2020 4 atos
26/05/2020
Circular 151/2020
TJSC RI

Sistemas de consulta de bens

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau. Divulga os sistemas eletrônicos de consulta a endereços e bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, Central RISC, entre outros) e recomenda seu uso preferencial em vez de ofícios nos processos judiciais.

O que fazer Priorizar consultas em sistemas eletrônicos (BACENJUD, SREI, CNIB) antes de solicitar informações por outros meios
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11/05/2020
Circular 135/2020
TJSC Todas

Afastamento em mandato eletivo

Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente substituto, e pode receber integralmente os emolumentos gerados no período.

O que fazer Afastar-se ao assumir mandato eletivo; escrevente substituto conduz a serventia durante a ausência
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06/05/2020
Circular 131/2020
TJSC RI

Dispensa de habite-se na Reurb

A CGFE-SC dá ciência aos registradores de imóveis e aos juízes com competência em registros públicos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que confirma a dispensa do habite-se nos procedimentos de Reurb (arts. 60 e 63 da Lei n. 13.465/2017). O entendimento deve ser observado pelas serventias, sem alteração do Código de Normas.

O que fazer Não exigir habite-se em procedimentos de Reurb; aplicar a dispensa dos arts. 60 e 63 da Lei 13.465/2017.
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