Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Todas RI RCPN TN TP RTD RCPJ Gerais
Mais filtros
3.383 resultados encontrados — página 131 de 136
Abril de 2020 51 atos
27/04/2020
Provimento 26/2020
TJSC

Horários de atendimento (exaurido)

Autorizou, durante a pandemia de COVID-19, a ampliação do atendimento presencial nas serventias extrajudiciais de SC (8h-12h e 14h-18h), com possibilidade de agendamento e dever de informar o horário à Direção do Foro e no SCE. O ato tinha validade até 31/05/2020 e está exaurido.

O que fazer Comunicar novos horários ao público, registrar dados no sistema cadastral e implementar critérios sanitários conforme estabelecido
Abrir ato →
24/04/2020
Circular 119/2020
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da 2ª Vara de Currais Novos-RN que prorrogou por 90 dias, em razão da Covid-19, a suspensão das ações e execuções contra a sociedade empresária recuperanda MARÉ MANSA. Não impõe dever a notários ou registradores.

Abrir ato →
24/04/2020
Circular 118/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens (terrorismo)

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas listadas pelo CSNU (Al-Qaeda e ISL) e, se houver, os tornem indisponíveis e comuniquem o MJSP e o COAF. A circular foi necessária porque os dados dos estrangeiros impedem o uso da CNIB.

O que fazer Verificar bens dos listados no Ofício-Circular 5/2020; se houver, indisponibilizar e comunicar MJ e COAF
Abrir ato →
23/04/2020
Circular 117/2020
TJSC

Proteção de crianças em acolhimento

Circular de divulgação da Recomendação Conjunta CNJ/CNMP sobre cuidados a crianças e adolescentes em acolhimento institucional durante a COVID-19, direcionada aos magistrados da área de Infância e Juventude.

Abrir ato →
22/04/2020
Circular 116/2020
TJSC

Correições virtuais

A CGFE-SC suspende, em razão da pandemia e do contingenciamento de despesas, as correições ordinárias gerais nas serventias notariais e registrais agendadas para março a junho de 2020. Admite fiscalização por videoconferência mediante prévio agendamento e mantém as correições virtuais baseadas no Selo de Fiscalização.

Abrir ato →
22/04/2020
Circular 115/2020
TJSC

Expurgos inflacionários

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando decisão do STF sobre suspensão de julgamento de Recursos Extraordinários relativos a expurgos inflacionários em contas de poupança, sem impacto operacional direto nos serviços notariais e registrais.

Abrir ato →
22/04/2020
Circular 114/2020
TJSC

Execução penal

Circular da CGJ-SC que orienta magistrados e chefes de cartório das varas criminais e de execução penal a priorizar a certificação do trânsito em julgado e a comunicação da extinção da punibilidade à Justiça Eleitoral, viabilizando a concessão do Auxílio Emergencial da COVID-19 (Lei 13.982/2020). Não produz impacto sobre as serventias extrajudiciais.

Abrir ato →
20/04/2020
Circular 113/2020
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Meiotur Ltda EPP pela 4ª Vara Cível de Joinville. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →
17/04/2020
Circular 111/2020
TJSC

Business Intelligence/CGJ

Circular de divulgação sobre a disponibilização de novo módulo 'Relatório do Acervo' no sistema Business Intelligence do TJSC, contendo painéis estatísticos para gestão de unidades judiciais. Trata-se de orientação administrativa interna sem criação de obrigações normativas.

Abrir ato →
17/04/2020
Circular 112/2020
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Silmes Comércio de Produtos Odontológicos Ltda. - EPP (Rio do Sul). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →
16/04/2020
Circular 109/2020
TJSC TP

Prazos de protesto

A CGFE-SC orienta que o horário especial dos bancos durante a pandemia de COVID-19 (Circular BACEN n. 3991/2020) não torna o dia 'não útil' para a contagem do prazo de pagamento e registro do protesto. Os prazos dos tabelionatos de protesto permanecem inalterados, salvo situação peculiar que impeça o acesso ao serviço bancário.

O que fazer Não tratar dia de horário bancário especial como não útil no prazo de protesto, salvo impedimento de acesso.
Abrir ato →
16/04/2020
Circular 110/2020
TJSC

Execução penal

Circular de divulgação da decisão do DF sobre suspensão de recambiamentos de presos até 30/4/2020 em razão da COVID-19. Orienta magistrados da área criminal e execução penal sobre medida preventiva de resguardo ao sistema prisional.

Abrir ato →
15/04/2020
Orientação 12/2020
TJSC

Audioconferência em audiências

Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre a realização de audiências e atos processuais por videoconferência no Primeiro Grau durante a pandemia de Covid-19, estabelecendo procedimentos, requisitos técnicos e garantias processuais.

Abrir ato →
15/04/2020
Circular 108/2020
TJSC

Cadastro de magistrados

Circular da CGJ determinando aos magistrados de primeiro grau a obrigatoriedade de atualizar, no prazo de 15 dias, informações sobre atividades de docência no Cadastro de Magistrados da Corregedoria, conforme Resolução CNJ 34/2007.

Abrir ato →
14/04/2020
Circular 107/2020
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Atribuições Chefe de Secretaria

Circular que delineia as funções do cargo de Chefe de Secretaria do Foro em relação às demandas do foro extrajudicial, confirmando que tais atividades são inerentes ao cargo conforme CNCGJ arts. 118 e 121, sem caracterizar desvio de função.

Abrir ato →
09/04/2020
Orientação 11/2020
TJSC

Custas processuais

Orientação da CGJ-SC recomendando intensificação da fiscalização sobre o pagamento de custas processuais e correção de valores de causa pelos magistrados, em contexto de crise fiscal decorrente da Covid-19.

Abrir ato →
08/04/2020
Circular 104/2020
TJSC

Alvarás judiciais

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça determinando que alvarás expedidos para liberação de valores de subcontas de transações penais destinados ao combate ao COVID-19 incluam a expressão 'COVID-19' antes do nome do beneficiário, para fins de controle e rastreabilidade.

Abrir ato →
08/04/2020
Circular 105/2020
TJSC

Funcionamento na Quinta-feira Santa

A CGFE-SC comunica decisão que autoriza o funcionamento das serventias extrajudiciais na quinta-feira da Semana Santa. A medida afasta, para os cartórios, a regra da Resolução n. 01/85-GP que previa ausência de expediente nessa data, em cumprimento a decisão do Conselho da Magistratura omitida na Resolução n. 15/2019-CM, e exige a observância dos Provimentos CGJ n. 22 e 24/2020 (COVID-19).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
08/04/2020
Circular 106/2020
TJSC

Honorários da Assistência Judiciária

Circular de recomendação da CGJ/TJSC para priorização de registro e validação de solicitações de pagamento de honorários advocatícios da Assistência Judiciária Gratuita no sistema AJG durante período de suspensão de prazos por COVID-19.

Abrir ato →
07/04/2020
Provimento 24/2020
TJSC

Atendimento presencial COVID-19

Autorizou o atendimento presencial extraordinário em todas as serventias extrajudiciais de SC durante a pandemia de COVID-19, com horário limitado de 2 a 4 horas entre 14h e 18h e regras sanitárias. O ato tinha validade até 30/04/2020 e está exaurido.

O que fazer Limitar atendimento presencial a 2-4 horas diárias (14h-18h) e implementar protocolos sanitários COVID-19
Abrir ato →
06/04/2020
Orientação 9/2020
TJSC

Medidas socioeducativas

Orientação conjunta da CGJ, MPSC e SDS recomendando suspensão de medidas socioeducativas em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida) até 30/04/2020 como medida preventiva à propagação do COVID-19, com possibilidade de atendimento remoto em casos excepcionais.

Abrir ato →
06/04/2020
Circular 103/2020
TJSC

Prisões preventivas por fiança

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC recomendando aos magistrados e chefes de cartório a revisão de prisões preventivas determinadas unicamente pelo não pagamento de fiança, em cumprimento a decisão do STJ no HC 568.693/ES.

Abrir ato →
06/04/2020
Circular 99/2020
TJSC RCPN

Selo digital em averbações

Circular da CGFE-SC que orienta os registradores civis sobre o preenchimento obrigatório do selo digital nas averbações gratuitas de CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito. O preenchimento correto é condição para o ressarcimento eletrônico, e a circular também explica o prazo e o procedimento do ato retificador para atos bloqueados.

O que fazer Preencher no selo: tipo 'Averbação Tab.VI, n. 4.1', cobrança 'Isento' e solicitante o titular do CPF.
Abrir ato →
06/04/2020
Circular 100/2020
TJSC

Metas CNJ 2020

Circular de divulgação das Metas Nacionais do CNJ para 2020, solicitando aos magistrados de primeiro grau a inclusão de tarja de identificação para processos relacionados a obras públicas paralisadas (Meta 12), com fins estatísticos e de planejamento interno.

Abrir ato →
06/04/2020
Circular 102/2020
TJSC

Gratuidade da justiça

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau. Orienta que a justiça gratuita concedida após o trânsito em julgado tem efeitos ex nunc e não permite excluir débitos de custas finais já incluídos no fluxo de cobrança da GECOF/DOF.

O que fazer Revisar protestos de custas já concedida justiça gratuita; excluir débitos não alcançados pelos efeitos ex nunc
Abrir ato →