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Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que orienta magistrados e chefes de cartório judicial sobre o procedimento para emissão e envio de alvarás de levantamento de RPV (Requisição de Pequeno Valor) pagos pelo TRF4, mediante transferência bancária durante a pandemia de COVID-19.
Circular da CGFE-SC que orienta os registradores de imóveis sobre a cobrança de emolumentos na Reurb-E, à luz da LC 755/2019. O registro da CRF segue os itens 2.3 e 2.4 da Tabela III (art. 70), e o registro de legitimação fundiária é cobrado como 'registro com valor econômico' (Tabela III, item 2.2).
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 63/2020 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau com competência em falências e recuperação empresarial, orientando medidas para mitigação de impactos da Covid-19 nessas ações.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça que atualiza orientações internas sobre gestão de bens apreendidos em processos criminais com perdimento em favor da União, conforme novas portarias da SENAD. Afeta exclusivamente magistrados e chefes de cartório do primeiro grau.
Autoriza o fornecimento de informe de rendimentos a advogados por via eletrônica (e-mail) mediante assinatura digital, em razão da impossibilidade de comparecimento presencial durante a pandemia de COVID-19.
Circular de divulgação aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau com competência falimentar do pedido parlamentar ao CNJ de suspensão de atos executivos e decretos de falência por 30 dias, e da resposta do CNJ de que a questão é jurisdicional e deve ser analisada caso a caso pelo magistrado. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular que comunica o Provimento CGJ n. 23/2020, que instituiu, durante a crise da Covid-19, plano de auxílio financeiro às serventias vagas (interinidade) para pagar salários de prepostos. O auxílio usava a Provisão para Obrigações Trabalhistas do SIDEJUD e seria realimentado com a receita excedente recolhida ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
Institui o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC durante a pandemia de Covid-19. O plano custeia salários de prepostos com recursos da Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CNCGJ) e impõe vedações de demissão e contratação por 90 dias. O ato está exaurido, pois abrangeu apenas as folhas de março a maio de 2020.
A CGFE-SC comunica decisão que, com base no art. 15, § 2º, do CNCGJ, veda a indenização por estoque de selos digitais na transmissão de acervo de serventias sob interinidade ou intervenção, pois os selos são adquiridos com verba pública ou com recursos do delegatário afastado. Determina também a alteração do manual e do modelo de ata de transmissão de acervo.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS relativa à falência de seis sociedades empresárias. A ementa fala em recuperação judicial e o parecer menciona o encerramento da falência. O ato tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais de primeiro grau que, no contexto da COVID-19, determina prioridade na expedição de RPVs paradas há mais de 60 dias e a criação de rotina para os demais processos. Não gera impacto para as serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação do Ofício CNJ n. 214/2020 orientando manutenção de serviços de expedição e publicação de atos judiciais durante plantão extraordinário em regime remoto, sem criar novas obrigações operacionais diretas.
A CGFE-SC divulga aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e aos escrivães de paz a Portaria Conjunta CNJ/MS n. 1/2020. A portaria prevê procedimentos excepcionais de sepultamento e cremação na pandemia de COVID-19, com prazo diferido de até 60 dias para o registro de óbito. A CGFE-SC também criou o e-mail [email protected] para receber as Declarações de Óbito e distribuí-las aos cartórios.
Orientação da CGJ/TJSC sobre análise imediata de autos de prisão em flagrante durante período de restrição sanitária (COVID-19), recomendando redução do tempo de permanência de presos em delegacias.
Provimento da CGFE-SC que suspende o atendimento presencial e os prazos nas serventias durante a pandemia de Covid-19 e regula a prática remota e eletrônica de atos em todas as especialidades. Autoriza atos notariais por videoconferência, reconhecimento de firma remoto, cancelamento de protesto com documentos digitalizados e parcelamento de emolumentos.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC que estabelece a nomenclatura correta e CNPJ das Procuradorias da União para fins de citações, intimações e atos processuais no sistema eproc, visando evitar equívocos nas comunicações processuais.
Circular da CGFE-SC que, por causa da pandemia de covid-19, suspendeu para os interinos de serventias vagas os prazos de prestação de contas e de recolhimento da receita excedente de março e abril/2020. Esses valores deveriam ser enviados e recolhidos até 15/06/2020, junto com os de maio/2020.
Circular da CGFE-SC que, por causa da pandemia de COVID-19, reabre excepcionalmente o Sistema de Ressarcimento Eletrônico. Permite retificar os atos gratuitos de fevereiro de 2020 com ressarcimento bloqueado até 06.04.2020, antecipando auditoria e pagamento às serventias.
Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários a orientação do CNJ: a tradução juramentada de documento particular não pode ser apostilada, e qualquer documento público nacional pode ser apostilado sem tradução, salvo exigência do Estado, órgão ou entidade receptores.
Orientação conjunta da CGJ e CEVID sobre prorrogação automática de medidas protetivas de violência doméstica até 30/04/2020 devido à pandemia de COVID-19, com sugestões de meios alternativos de comunicação e divulgação de canais de denúncia.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando orientações dos Ministérios da Cidadania e da Mulher, Família e Direitos Humanos sobre medidas preventivas ao COVID-19 em unidades de acolhimento institucional, direcionada aos magistrados da área de Infância e Juventude.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial das empresas Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda. e Mar Têxtil e Tinturaria Ltda., decretado pela 2ª Vara Cível de Tubarão. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular orientando magistrados das áreas de execução penal e infância/juventude sobre suspensão temporária e excepcional de inspeções presenciais em unidades prisionais, socioeducativas e instituições de acolhimento durante a pandemia de COVID-19, com autorização de realizá-las remotamente.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC que solicita informações urgentes (prazo de 24h) sobre medidas de contenção da COVID-19 em estabelecimentos prisionais, conforme determinação do STF. Ato administrativo interno sem impacto direto em serviços extrajudiciais.
Circular da CGJ/TJSC que suspende atos processuais e jurisdicionais como regra geral durante a pandemia de COVID-19, estabelecendo exceções para casos urgentes e privilegiando meios virtuais e não presenciais de comunicação processual.