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Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina transmitindo orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre a realização excepcional e temporária de audiências concentradas de forma remota na área da Infância e Juventude durante a pandemia de COVID-19.
Circular da CGFE-SC que prorrogou até 31.03.2020 a suspensão do atendimento presencial e dos prazos notariais e registrais em razão da Covid-19, mantendo o plantão para casos urgentes e disciplinando atendimento remoto e contagem de prazo no protesto. A medida era temporária e está exaurida.
A CGFE-SC revoga parcialmente a Circular n. 14/2020 por erro material e informa que a LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998 e reajustou o valor dos selos digitais de fiscalização, entra em vigor em 26/03/2020, e não em 25/03/2020. Notários e registradores devem observar a data correta para aplicar os novos valores.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando recomendação do CNJ sobre proteção à intimidade de portadores de doenças graves em processos judiciais, orientando magistrados a avaliar caso a caso a necessidade de tramitação em segredo de justiça.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Eduardo Móveis Ltda - ME, para conhecimento em ações eventualmente em curso. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC orientando magistrados e chefes de cartório sobre a priorização de pedidos de expedição de alvarás e levantamento de valores durante o Plantão Extraordinário decretado pelo CNJ em resposta à pandemia de COVID-19.
Divulga as alterações nas tabelas-padrão do Selo Digital (tipos de atos, de cobrança e de substabelecimento) e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico decorrentes da nova lei de emolumentos (LCe n. 755/2019), com vigência em 26.3.2020. Também corrige a data de vigência informada na Circular CGJ n. 3/2020 e exige que as serventias atualizem seus sistemas informatizados.
Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a realização de exames de corpo de delito durante a pandemia de COVID-19, recomendando a priorização de exames indiretos e estabelecendo critérios de excepcionalidade para crimes específicos.
Circular da CGJ-SC que encaminha a Resolução CM n. 2/2020, a qual altera a Resolução CM n. 12/2006 e regulamenta, à luz da LC Estadual n. 755/2019, o valor e o procedimento de ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelas serventias extrajudiciais. As novas regras vigoram a partir de 26/03/2020, com adequação do Sistema de Ressarcimento Eletrônico.
Circular da CGJ-SC orientando magistrados e servidores sobre procedimentos excepcionais durante a pandemia de COVID-19 para audiências de custódia e cumprimento de mandados em unidades prisionais e socioeducativas, visando reduzir riscos epidemiológicos.
A CGFE-SC determinou aos notários e registradores a suspensão do expediente e dos prazos das serventias extrajudiciais por 7 dias, em razão da pandemia de Covid-19. A decisão exigiu o registro do motivo nos livros e a manutenção de plantão para pedidos urgentes. A medida era temporária (março de 2020) e está exaurida.
Orientação da CGJ aos magistrados criminais sobre medidas preventivas ao Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo, recomendando flexibilização de penas, saídas temporárias e uso de videoconferência em audiências de custódia.
Orientação conjunta da CGJ e GMF estabelecendo medidas temporárias para magistrados das áreas criminal, execução penal e infância e juventude visando prevenir disseminação da Covid-19 em unidades prisionais e socioeducativas.
Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando provimento do Ceará sobre recambiamento de presos e procedimentos de escolta em audiências. Ato meramente informativo sem impacto operacional direto em Santa Catarina.
Circular da CGJ-SC que determina às unidades judiciais de primeiro grau, em razão da COVID-19, a expedição em 15 dias dos alvarás pendentes nas filas do SAJ até fevereiro de 2020 e a adoção de rotina semanal ou quinzenal para os processos posteriores. Não impõe qualquer dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga decisão com medidas preventivas contra a Covid-19 nas serventias notariais e registrais. As medidas incluem teletrabalho, afastamento de grupos de risco e sintomáticos, atendimento remoto, recebimento digital de documentos e regras de higiene. O ato é temporário e condicionado à evolução da situação sanitária.
Circular dirigida a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais que divulga a obrigatoriedade de alimentar novos campos do sistema DVA da CGJ (editais de chamamento, destinações e prestações de contas de valores de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo), inclusive com dados pretéritos. Não impõe dever a notários ou registradores.
Comunica o Provimento CGJ n. 20/2020, que inclui o art. 693-A no CNCGJ para dispensar a anuência do credor na averbação de cancelamento de hipoteca cujo prazo de vigência transcorreu sem renovação. Altera o procedimento dos Registros de Imóveis, que passam a cancelar o registro mediante simples requerimento do proprietário.
Acrescenta o art. 693-A ao CNCGJ para dispensar a anuência do credor na averbação de cancelamento de hipoteca cujo prazo de vigência transcorreu sem renovação, permitindo o cancelamento a requerimento do proprietário. Altera o procedimento dos Ofícios de Registro de Imóveis.
A CGFE-SC orienta que os contratos de aquisição de imóveis lavrados pela União (SPU) têm força de escritura pública (art. 74 do DL 9.760/1946) e são títulos hábeis a registro nos ofícios de imóveis, como exceção ao art. 108 do Código Civil. O parecer também reafirma a isenção de emolumentos da União.
A CGJ-SC comunica aos delegatários, interinos e interventores a possível inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça nas serventias extrajudiciais de SC entre 13 e 17 de abril de 2020. Orienta que haja pelo menos um servidor apto a prestar informações à equipe.
A CGFE-SC orienta que o registrador de imóveis exija alvará judicial para registrar escritura de compra e venda de imóvel adquirido por menor absolutamente incapaz com numerário que lhe pertence, com base no art. 1.691 do Código Civil. A orientação afasta, na prática, o entendimento do Enunciado 41 da Anoreg/SC.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a declaração, pelo STF na ADI 4573/SC, da inconstitucionalidade formal dos arts. 4º e 11 da Lei Estadual n. 15.168/2010, que trata de infraestrutura para mobilidade não motorizada. Não há impacto nas serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação que comunica decisão do STF declarando inconstitucional expressão da Lei Complementar 226/2002 sobre controle de serviços jurídicos de entidades da administração indireta, com efeitos ex nunc. Revoga Circular 153/2019.
Circular de orientação aos magistrados da área de infância e juventude para incluir determinações nas sentenças sobre utilização e alimentação do sistema SIPIA-Sinase pelos órgãos executores de medidas socioeducativas.