Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

02/03/2023

Provimento 15/2023

TJSC

Repetição de indébito

Revoga os arts. 423-A, 423-B e 423-C e dá nova redação ao art. 424 do Código de Normas da CGJ-SC, adequando à Resolução CM n. 1/2023 o procedimento de repetição do indébito. O pedido de providência por morosidade passa a ser apresentado primeiro à autoridade administrativa condutora, que deve impulsionar o feito em 5 dias.

O que fazer Deixar de aplicar os arts. 423-A a 423-C, revogados; havendo morosidade, pedir por escrito à autoridade condutora do feito.

Abrir ato →

01/03/2023

Circular 57/2023

TJSC

Consultoria e prêmios

Circular da CGFE-SC comunica decisão que permite a interinos de serventias vagas contratar consultoria para certificações e inscrever-se em prêmios de qualidade, mediante autorização prévia (art. 466-E) instruída com plano de despesas e plano de execução, sob pena de glosa. Nas serventias sob intervenção, a contratação continua possível somente quando realizada pelo delegatário afastado. A decisão determina a criação do art. 466-CA e a revogação do § 8º do art. 466-C do CN-SC.

O que fazer Antes de contratar consultoria ou prêmio, submeter à CGJ planos de despesas e execução; sem isso, glosa.

Abrir ato →

01/03/2023

Circular 59/2023

TJSC RI

Transferência entre entes públicos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 14/2023, que cria o art. 701-A do CN-SC para dispensar a retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente federado, com dever de cientificação escrita do adquirente. A circular também orienta os registradores de imóveis a receber peças técnicas de imóveis urbanos conforme a NBR 17047/2022.

O que fazer Não exigir retificação nessas transferências; ciência por escrito e arquivo digital. Peças urbanas: NBR 17047.

Abrir ato →

01/03/2023

Provimento 14/2023

TJSC RI

Transferências entre entes públicos

Cria o art. 701-A do CN-SC, dispensando a exigência de retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente federado. Impõe ao oficial o dever de cientificar por escrito o adquirente sobre a necessidade de retificação futura e de arquivar digitalmente essa cientificação.

O que fazer Não exigir retificação tabular; cientificar por escrito o adquirente e arquivar digitalmente a ciência

Abrir ato →

01/03/2023

Provimento 13/2023

TJSC

Interinos - Consultoria

Acrescenta o art. 466-CA ao Código de Normas da CGJ-SC para permitir que serventias vagas contratem consultoria para certificações e se inscrevam em prêmios de qualidade, mediante autorização prévia pelo procedimento do art. 466-E. Também revoga o §8º do art. 466-C.

O que fazer Pedir autorização prévia à CGJ, com plano de despesas e de execução, antes de contratar consultoria.

Abrir ato →

28/02/2023

Circular 56/2023

TJSC Todas

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC a Subseção I-A e os arts. 464-C e 464-D, que fixam os requisitos mínimos da comunicação semestral de descarte de documentos pelas serventias extrajudiciais (Provimento CNJ n. 50/2015, art. 3º). Também disciplina o seu processamento pelo juiz diretor do foro, com autuação no SEI e registro no SCE.

O que fazer Comunicar semestralmente ao juiz diretor do foro os descartes: assunto, código duplex, ano e digitalização.

Abrir ato →

28/02/2023

Provimento 12/2023

TJSC

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC os arts. 106-E, 106-F, 464-C e 464-D, que regulamentam o procedimento de comunicação ao juiz diretor do foro sobre o descarte de documentos arquivados em serventias extrajudiciais. Define o conteúdo obrigatório da comunicação, conforme o Provimento CN/CNJ n. 50/2015, e prevê consulta prévia em caso de dúvida.

O que fazer Antes do descarte, comunicar ao juiz diretor do foro: assunto, código duplex, ano e microfilmagem/digitalização.

Abrir ato →

27/02/2023

Circular 53/2023

TJSC

Emolumentos entes federativos

A circular divulga decisão do Conselho da Magistratura segundo a qual a isenção de emolumentos da LC estadual n. 755/2019 (art. 7º) abrange apenas a União, o Estado de SC, seus Municípios e respectivas autarquias. Assim, atos solicitados por outros entes federativos não são isentos nem ressarcíveis, e o art. 39 da LEF não se aplica aos atos extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

Abrir ato →

24/02/2023

Circular 51/2023

TJSC TN

Inventário com incapaz

A CGFE-SC acolheu pedido do CNB-SC e autorizou tabeliães de notas a lavrar escritura de inventário com interessado incapaz, desde que a partilha seja feita em frações ideais. Determinou a inclusão do art. 814-B (nova Seção VII) no Código de Normas, com intervenção judicial preservada conforme ressalva do MPSC.

O que fazer Com incapaz, partilhar em frações ideais, fixar condomínio nos indivisíveis e vedar atos de disposição.

Abrir ato →

24/02/2023

Circular 50/2023

TJSC RI TN

Correção monetária

Em resposta a consulta do CORI/SC, a CGFE-SC orienta notários e registradores de que podem usar a 'Calculadora do Cidadão' do Banco Central para correção monetária, diante da descontinuidade da ferramenta do TJSC. Também fixa o INPC como índice de atualização monetária dos valores da taxa do FRJ.

O que fazer Corrigir valores do FRJ pelo INPC, usando a Calculadora do Cidadão do Banco Central

Abrir ato →

24/02/2023

Provimento 11/2023

TJSC TN

Inventário com incapaz

Acrescenta ao Código de Normas da CGJ-SC a Seção VII e o art. 814-B, que autorizam os tabeliães de notas a lavrar inventário por escritura pública mesmo com interessado incapaz. A autorização vale desde que a partilha seja feita em partes ideais de cada bem, e fica vedado a qualquer interessado praticar atos de disposição.

O que fazer Em inventário com incapaz, partilhar em partes ideais; indivisíveis em condomínio; vedar atos de disposição

Abrir ato →

23/02/2023

Circular 46/2023

TJSC RI TN

Certidões para escritura

A CGFE-SC orienta que, após a Lei 14.382/2022, a certidão de inteiro teor da matrícula engloba a de ônus e ações para a lavratura de escrituras de imóveis, e que a certidão de situação jurídica não a substitui. Também determina a alteração do art. 802 do CNCGJ, que passa a exigir menção resumida, na escritura, às ações reais e pessoais reipersecutórias e aos ônus reais.

O que fazer Citar o inteiro teor da matrícula e o R ou AV com ações e ônus; a situação jurídica não substitui.

Abrir ato →

23/02/2023

Circular 48/2023

TJSC RI

Certificação INCRA rural

A CGFE-SC revê o entendimento de 2018 e orienta os registradores de imóveis de que, na usucapião extrajudicial de imóvel rural, o georreferenciamento e a certificação do INCRA só são exigíveis conforme as áreas e os prazos do art. 10 do Decreto n. 4.449/2002. Mantém-se a exigência de descrição mínima do imóvel e a certificação, quando cabível, ocorre após a qualificação registral positiva.

O que fazer Exigir certificação do INCRA só após o prazo do art. 10 do Decreto 4.449/2002 para a área; antes, não.

Abrir ato →

23/02/2023

Provimento 10/2023

TJSC RI TN

Certidão de inteiro teor

Altera os incisos III, VIII e IX e inclui o inciso X no art. 802 do CNCGJ. Com isso, a escritura relativa a imóvel passa a mencionar a certidão de inteiro teor da matrícula, que engloba a de ônus e ações conforme a Lei 14.382/2022, além de referir, de forma resumida, eventuais ações reais, pessoais reipersecutórias e ônus reais.

O que fazer Mencionar na escritura a certidão de inteiro teor e, resumidamente, as ações reipersecutórias e ônus reais.

Abrir ato →

22/02/2023

Circular 43/2023

TJSC RCPN

Selo digital

A CGFE-SC comunica decisão que adequou o sistema de ressarcimento do selo digital para aceitar a numeração de processos judiciais físicos (padrão NNN.NN.NNNNNN-D), não migrados ao eproc. Com isso, afasta-se a rejeição pela regra 153 da inspeção virtual. No caso concreto, foi deferido ressarcimento de averbações conforme a Tabela VI, item 4, da LC 755/2019.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

Abrir ato →

16/02/2023

Circular 39/2023

TJSC

SCE — Remessas de registros

A CGFE-SC decidiu revogar os incisos V e VI e o parágrafo único do art. 464-A do CNCGJ. Com isso, notários e registradores deixam de enviar mensalmente ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros das operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CNJ 88/2019. Esses itens passam a ser verificados apenas nas correições ordinárias.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros das operações e de dados cadastrais (art. 464-A, V e VI, revogados).

Abrir ato →

16/02/2023

Provimento 9/2023

TJSC Todas

Dispensa envio ao SCE

Altera o art. 464-A do Código de Normas da CGJ/SC e revoga os incisos V e VI e o parágrafo único. Com isso, as serventias extrajudiciais deixam de enviar ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CN/CNJ n. 88/2019.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros e de dados cadastrais; a exigência já está revogada

Abrir ato →

14/02/2023

Circular 29/2023

TJSC RI RCPN TN

Sentença como mandado no e-Proc

Orienta que notários e registradores podem admitir cópia de sentença como mandado judicial, enviada via e-Proc, desde que a serventia esteja vinculada ao processo, sejam observados os sigilos, pagos os emolumentos e atendidas as exigências do art. 457-A do CNCGJ. Determina ainda a edição de norma no Código de Normas do Foro Judicial e estudos de aperfeiçoamento do e-Proc.

O que fazer Aceitar sentença como mandado só com vínculo, sigilo e emolumentos pagos; devolver se faltar documento.

Abrir ato →

14/02/2023

Circular 30/2023

TJSC RI TN

Consulta à CNIB

A CGFE-SC padroniza a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): o tabelião de notas consulta apenas os transmitentes, e o oficial de registro de imóveis consulta todos os integrantes da relação negocial (transmitentes e adquirentes).

O que fazer TN: consultar CNIB do transmitente e anotar hash na escritura. RI: consultar transmitentes e adquirentes.

Abrir ato →

03/02/2023

Circular 22/2023

TJSC RCPN

Óbito ao IPREV/SC

A circular divulga a republicação do Provimento CGJ n. 1/2023, que corrige erro material para revogar o inciso VI (e não o IV) e o § 2º do art. 574 do CN-SC, relativos à comunicação de óbitos ao IPREV/SC pelos Registros Civis. Com isso, o inciso IV, revogado por engano, volta a vigorar.

O que fazer Seguir o inciso IV do art. 574 do CN-CGJ nas comunicações de óbito ao IPREV/SC; VI e §2º estão revogados.

Abrir ato →

20/01/2023

Circular 12/2023

TJSC RI

Averbação e ressarcimento

Circular da CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a preencher o campo 'solicitante' do selo digital, nas averbações isentas de encerramento de matrícula por alteração de circunscrição, com o nome da serventia que realizou o ato. A orientação substitui entendimentos anteriores divergentes e visa evitar o bloqueio do ressarcimento de atos gratuitos.

O que fazer Preencher o campo 'solicitante' do selo com o nome da serventia que faz o encerramento de matrícula.

Abrir ato →

19/01/2023

Circular 8/2023

TJSC RCPN

Comunicação de óbitos ao IPREV

A circular informa a decisão que revoga o inciso IV e o § 2º do art. 574 do CN-SC para adequá-lo à LCe 773/2021. Com isso, os Registros Civis devem comunicar os óbitos ao IPREV/SC em até 5 dias após o registro, por meio eletrônico, e não mais até o dia 5 do mês seguinte.

O que fazer Comunicar ao IPREV/SC, por meio eletrônico, cada óbito em até 5 dias após o registro (não mais mensal).

Abrir ato →

19/01/2023

Provimento 1/2023

TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

Revoga o inciso VI e o § 2º do art. 574 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam da comunicação de óbitos ao IPREV/SC pelos Ofícios de Registro Civil. Com isso, altera um procedimento existente das serventias de registro civil.

O que fazer Não comunicar mais óbitos ao IPREV/SC com base no art. 574, VI e §2º, revogados desde 2023

Abrir ato →

12/01/2023

Circular 1/2023

TJSC Todas

Código de não incidência

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "não incidência" (código 54), com selo do tipo isento, para atos sem previsão legal de emolumentos ou considerados ato único. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a excluir esses atos da guia de ressarcimento, o que altera o procedimento de selagem e o ressarcimento das serventias de todas as especialidades.

O que fazer Usar selo isento e o tipo de cobrança não incidência (código 54) em atos sem emolumentos ou ato único.

Abrir ato →

09/12/2022

Circular 348/2022

TJSC RCPN

Paternidade socioafetiva

A CGFE-SC firmou entendimento de que o reconhecimento socioafetivo sem anuência válida de um dos genitores (art. 11, § 6º, do Prov. CNJ 63/2017) não pode tramitar na via administrativa. Nesse caso, o registrador civil deve emitir nota de recusa, comunicar o requerente, arquivar o expediente e orientá-lo a buscar a via judicial, até manifestação da Corregedoria Nacional.

O que fazer Sem anuência válida de um dos genitores: emitir nota de recusa (art. 492 CNCGJ) e orientar à via judicial.

Abrir ato →